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materia nº 5217/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5217 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaEncaminha Projeto de Resolução, a fim de estabelecer regramento das atividades da TV Câmara, como forma de garantir transparência e licitude às ações do Canal Legislativo.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-09 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL
2021-07-09 Norma Publicada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 09/07/2021. Edição 3102
2021-07-08 Encaminhado para Publicação — Encaminhado para publicação.
2021-07-08 Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final — Aprovado por unanimidade em votação de redação final, em 08/07/21 (ata nº76/21).
2021-07-07 Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL — Para votação de redação final na 63° sessão ordinária em 08/07/2021.
2021-07-07 Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito — Votação do parecer: aprovado por unanimidade na 62° sessão ordinária em 07/07/2021 (ata n°74/2021). Votação de mérito: aprovado por unanimidade na 62° sessão ordinária em 07/07/2021 (ata n°74/2021).
2021-07-06 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 62° sessão ordinária em 07/07/2021.
2021-07-06 Parecer favorável da CCJR — Parecer do relator na CCJ: De acordo com a técnica legislativa em 06/07/2021 (ata n°19/2021). Votação do parecer do relator na CCJ: Aprovado por unanimidade em 06/07/2021 (ata n°19/2021).
2021-06-29 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda parecer do relator na CCJ.
2021-06-29 DESIGNADO Relator — Designado relator na reunião da CCJ/COF em 29/06/2021 (aba relatoria).
2021-06-29 Proposição APREGOADA — Apregoado na 58° sessão ordinária em 29/06/2021 (ata n°70/2021). Por acordo de vereadores houve dispensa de pauta.
2021-06-24 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 58° sessão ordinária em 29/06/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-08T11:11:43.721651-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-07-07T12:43:43.453215-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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Criado Por: 01397068019
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
00001B595001840027F203ABED01BBE1
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5217/24/06/2021
PROJETO RESOLUÇAO Nº -
Ementa
Encaminha Projeto de Resolução, a fim
de estabelecer regramento das
atividades da TV Câmara, como forma
de garantir transparência e licitude às
ações do Canal Legislativo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR CRISTIANO SILVA, PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º A TV Câmara de Pelotas terá seu funcionamento disciplinado pelos
termos do presente Regimento Interno. Art. 2º A TV Câmara de Pelotas é um veículo de comunicação do Poder
Legislativo de Pelotas. Art. 3º A TV Câmara de Pelotas destina-se, principalmente, à transmissão
das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Itinerantes. § 1º Os vereadores podem solicitar à TV Câmara de Pelotas a produção
e/ou a exibição de produtos audiovisuais para a ilustração de suas falas durante as
audiências públicas. § 2º A produção e/ou exibição de produtos audiovisuais deverão seguir
regras procedimentais estipuladas pela Coordenação de Comunicação do Poder
Legislativo, como prazos, horários e agendamentos, devendo a entrega de vídeos
ocorrer, no mínimo, 24 horas antes da realização das sessões e as apresentações em
Power Point, em mesmo prazo de antecedência. § 3
o Terão prioridade nas transmissões da TV Câmara as sessões acima
mencionadas, as reuniões das comissões permanentes e temporárias e as atividades da
Mesa Diretora.§ 4
o Além de exibir ao vivo as sessões do Plenário, a TV Câmara de Pelotas
poderá atuar na divulgação do trabalho dos vereadores, o que será feito por intermédio
de programas específicos com tal finalidade, bem como poderá veicular manifestações de
interesse público, transmitir programas de entrevistas, documentários, eventos e outros
conteúdos que promovam a cidadania, a valorização do Município e de sua população.
Criado Por: 01397068019
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
00001B595001840027F203ABED01BBE1
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5217/24/06/2021
Art. 4º A TV Câmara de Pelotas é uma emissora pública, com foco no
legislativo, que tem obrigações com a cidadania e a valorização do município e de sua
gente, com a difusão de valores éticos, morais, sociais, artísticos e culturais. Temas como
a democracia, defesa do consumidor, proteção ao meio ambiente e o respeito aos direitos
do cidadão são compromissos da TV Câmara de Pelotas. Art. 5º A Coordenação de Comunicação responde pela TV Câmara de
Pelotas, técnica e editorialmente, tendo liberdade para decidir sobre pautas e conteúdos
veiculados desde que esses obedeçam aos princípios que norteiam o funcionamento da
emissora. Art. 6º Todos os equipamentos necessários à operação, produção, edição, sonorização e iluminação da TV Câmara de Pelotas não poderão ser utilizados e nem
emprestados a pessoas ou órgãos públicos ou privados, salvo em situação determinada
pela Mesa Diretora. § 1º O deslocamento dos equipamentos e das equipes da TV Câmara de
Pelotas para fora da cidade dependerá de autorização da Mesa Diretora. § 2º A operação de todos os equipamentos da TV Câmara de Pelotas é de
responsabilidade da empresa terceirizada, ora contratada pelo Poder Legislativo, bem
como a elaboração de conteúdo é de responsabilidade da Coordenação da TV Câmara
de Pelotas. Art. 7º Fica vedada a utilização da TV Câmara de Pelotas como veículo de
promoção pessoal ou político-partidária dos vereadores, servidores desta Casa
Legislativa ou de quem quer que seja, em período de campanha eleitoral, ou fora dela. Art. 8º A TV Câmara de Pelotas tem como finalidade principal divulgar a
atividade parlamentar legislativa, sendo que, para isso, cada vereador, no pleno exercício
do mandato, terá igual tempo de exposição de ideias e projetos, se assim o desejar. Art. 9º A veiculação de conteúdos e eventos na TV Câmara de Pelotas se
dará de três formas:
I - Divulgação: que consiste em inclusão de evento na pauta de programas
que digam respeito às atividades dos vereadores e também da inserção de evento na
agenda cultural da TV, ou pela realização de entrevistas e/ou produção de audiovisuais. Na produção de audiovisuais, a TV Câmara somente atuará quando na promoção do
evento a ser divulgado haja a efetiva participação do Poder Legislativo ou no caso de
parceria ou apoio deste a outras organizações da sociedade civil e pública.
II - Cobertura: que compreende a realização de matéria jornalística durante
determinado evento, seguindo os critérios do interesse público, da prestação de serviços, e na veiculação das atividades parlamentares.
III - Transmissão: que é a veiculação de eventos na íntegra, com edição ou
não, sejam ao vivo ou gravados e transmitidos posteriormente, devendo seguir os
mesmos critérios de cobertura.
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Art. 10. O Secretário da mesa Diretora da Câmara de Vereadores e a
Coordenação da TV Câmara, sempre com base nos critérios de interesse e utilidade
pública e da prestação de serviços, têm autonomia para decidir questões que digam
respeito à divulgação de eventos, elaboração de pautas, produção de reportagens e
programas, devendo apenas os casos extraordinários ser submetidos a mesa diretora. Art. 17. A TV Câmara de Pelotas não poderá sair do ar, salvo por problemas
técnicos que independam da vontade da Coordenação de Comunicação em comum
acordo com a Mesa Diretora ou por cumprimento à ordem judicial. Art. 18. A edição dos programas jornalísticos e de entretenimento cultural, produzidos pela TV Câmara de Pelotas, seguirão critérios jornalísticos e informativos, sendo vedado, portando, a ingerência no produto final a ser exibido. Art. 19. Os equipamentos da TV Câmara de Pelotas não poderão ser
descartados, salvo por obsolescência tecnológica ou por incompatibilidade com o sistema
de operações vigente. Parágrafo único. A empresa terceirizada, ora contratada pela Câmara de
Vereadores de Pelotas, é a responsável pela operação e bom funcionamento de todos os
equipamentos da Central Técnica da TV Câmara, cabendo a ela zelar pela integridade do
sistema e a manutenção preventiva dos equipamentos, seu armazenamento e segurança. Art. 20. A geração de conteúdo da TV Câmara de Pelotas compete a
Coordenação de Comunicação da Câmara Municipal de Pelotas. Parágrafo único. O Coordenador de Comunicação poderá submeter a
proposta de conteúdo ao Secretário da Mesa Diretora. Art. 21. A TV Câmara de Pelotas transmitirá através da operadora de canal
a cabo local, sinal aberto digital UHF e internet. Art. 22. Para execução de suas atividades, a TV Câmara de Pelotas poderá:
I - valer-se de convênios de cooperação com outras emissoras, entidades
ou empresas públicas ou privadas;
II - realizar programação em regime de co-produção;
III - distribuir sua programação via telecabodifusão, redes de comunicação
por computador, além de outros recursos de comunicação que vierem a se tornar
disponíveis;
IV - valer-se de convênios visando à cooperação entre TV’s comunitárias, educativas, universitárias, judiciárias, legislativas, entre outras de caráter público;
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V - celebrar convênios com as entidades de ensino superior para realização
de estágios na área de Comunicação Social ou outras correlatas. Art. 23. Sempre que forem cedidas ou disponibilizadas imagens ou
programação da TV Câmara de Pelotas para veiculação em outras emissoras de TV, deverá ser exigido, que o material cedido, contenha a identificação da TV Câmara de
Pelotas no momento da exibição. § 1º Cada Vereador terá direito, mediante requerimento escrito e dirigido à
Coordenação de Comunicação, a cópias de seus pronunciamentos em plenário, comissões e estúdios de gravações. § 2º A Câmara Municipal e a TV Câmara de Pelotas não se
responsabilizarão pela utilização das cópias cedidas a quem de direito. Art. 24. A utilização das instalações, materiais, equipamentos e pessoal da
TV Câmara de Pelotas de forma indevida ou para finalidades distintas daquelas para as
quais este veículo foi criado, acarretará apuração de responsabilidade, que por dolo ou
culpa assim procederem, por meio do devido processo administrativo, assegurados o
contraditório e a ampla defesa. Art. 25. O Conselho Editorial da TV Câmara de Pelotas, ora estabelecido
nesta Resolução, será formado pelos membros da Mesa Diretora da Câmara de
Vereadores de Pelotas, representada pelo Secretário da mesa e pela Coordenação de
Comunicação da Câmara Municipal de Pelotas, as quais respondem diretamente a
Presidência da casa.
§ 1º Dentre outras funções, cabe ao Conselho Editorial auxiliar na
manutenção da qualidade estética e de conteúdo da grade de programação da TV do
Legislativo Municipal. Art. 27. É função do Conselho Editorial da TV Câmara de Pelotas a
apreciação e deliberação sobre diretrizes da programação exibida pela TV Câmara. Art. 28. Cabe ainda ao Conselho Editorial:
I - elaborar em conjunto com a Coordenação de Comunicação, as políticas
de divulgação da TV Câmara de Pelotas;
II - estabelecer os critérios de excelência e os padrões de qualidade da
grade de programação;
III - apreciar o mérito dos programas exibidos durante o trimestre, recomendando a sua continuidade ou interrupção, conforme critérios jornalísticos
adotados pela Coordenação de Comunicação.
IV - sugerir à Coordenação de Comunicação, temas para os programas da
TV Câmara de Pelotas;
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Art. 29. Aplicar-se-á à TV Câmara de Pelotas naquilo que couber, a
Legislação Eleitoral em vigor, a legislação de telecomunicações e a Lei Federal nº 8.977, e 06 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, sem prejuízo dos
demais regramentos esparsos. Art. 30. As situações não previstas pelas disposições deste Ato serão
solucionadas pela Mesa Diretora, ouvido o Conselho Editorial. Art. 31. A Mesa Diretora baixará os demais atos necessários à efetivação
do Regimento Interno da TV Câmara de Pelotas e da nomeação do Conselho Editorial. Art. 32. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 33. Revogam-se as disposições em contrário.
JUTIFICATIVA
Com o objetivo de estabelecer regramento das atividades do setor, encaminho
projeto resolução da TV Câmara, como forma de garantir transparência e licitude às
ações do Canal Legislativo. Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria. Sala das sessões, 18 de junho de 2021.
Vereador Carlos Júnior
Líder de Bancada do PSD
Criado Por: 01397068019
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
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