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materia nº 5230/2021

Tipo Resposta a Pedido de Informações
Número / Ano 5230 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaOfício nº 0166/2021 – DAO, da Prefeitura Municipal de Pelotas, em resposta ao Protocolo nº 3939/2021, referente a Pedido de Informação formulado pelo vereadora Fernanda Miranda, a qual requer informações sobre o protocolo, sistema híbrido de ensino e cautela dos professores da rede municipal em relação ao COVID-19.
native_id43726

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-06 MATÉRIA ARQUIVADA — Matéria arquivada.
2021-07-06 Proposição LIDA em Plenário — Matéria lida no plenário na 59ª Sessão Ordinária (Ata nº 071) em 30/06/2021.
2021-06-24 Para LEITURA no PLENÁRIO — Para leitura no plenário em 30/06/2021.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO N.º 166/2021/DAO
Pelotas, 16 de junho de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Cristiano Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas-RS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Na oportunidade em que o cumprimento, envio-lhe resposta referente ao
expediente formulado pela Vereadora Fernanda Miranda, a qual requer informações sobre o
protocolo, sistema híbrido de ensino e cautela dos professores da rede municipal em relação ao
COVID-19 (prot. Câmara 3939/2021).
Segue apenso, esclarecimentos prestados pela Secretaria Municipal de Educação e
Desporto - SMED (10 fls.).
Atenciosamente,
Paula Schild Mascarenhas
Prefeita
Praça Coronel Pedro Osório, nº 101, Pelotas/RS - CEP 96015-010
Fone (53) 3309-6026
PREFEITURA DE PELOTAS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
MEM-GAB 012/2021
Pelotas, 14 de junho de 2021.
Assunto: Of. Leg. 187/2021 — Pedido de Informação 122/2021
Em resposta ao Pedido de Informação 000122/2021, proveniente
da Câmara Municipal de Pelotas, fundado no Ofício Legislativo nº
187/2021, informamos que a Vereadora proponente encaminhou diver-
sos questionamentos e estamos respondendo da forma mais completa
possível, conforme segue.
Conforme orientação da Secretaria de Administração e Recursos
Humanos, o servidor público municipal que entenda se enquadrar em
condições que integram grupo de risco da Covid-19, tem a
possibilidade de se afastar das atividades presenciais, caso ainda não
tenha se vacinado. Deverá para tanto enviar solicitação para a área de
saúde e segurança do trabalho da referida secretaria, por meio do
endereço eletrônico dsst.sarhQgmail.com. Na solicitação deve constar
a descrição do pedido e os dados funcionais completos, anexando ao e-
mail documentos comprobatórios da circunstância alegada, como por
exemplo, atestado médico, podendo também encaminhar
complementarmente receituários e exames médicos.
Após o recebimento da documentação o servidor será contatado
pelo e-mail recebido e a avaliação se dará por perícia médica
presencial. Havendo deferimento do pedido, o servidor estará
respaldado para não exercer suas atribuições de forma presencial. Ou
seja, deverá permanecer trabalhando, contudo suas atividades
ocorrerão, excepcionalmente, em regime de teletrabalho.
Quando da identificação de possível caso suspeito de COVID-19,
conforme Nota Técnica nº 2, da Secretaria Municipal de Saúde, que
versa sobre “Orientações às ações de monitoramento e controle da
infecção humana pelo COVID-19 nos espaços escolares”, de abril de
2021, o caso suspeito deverá ser retirado do ambiente de atividade
coletiva. A escola deve preencher Ficha de Comunicação de Caso
Suspeito ou Confirmado em Ambiente Escolar. A escola comunica a
vigilância epidemiológica, e o profissional é orientado a buscar o
serviço de saúde, ocasião em que a conduta médica definirá o
desfecho da situação.
Conforme a Diretoria Pedagógica da SMED, em relação ao Ensino
Híbrido, há que se considerar que se trata de uma abordagem
pedagógica que combina atividades presenciais e não presenciais.
Podendo ser realizadas por meio das ferramentas já existentes, bem
como das novas tecnologias digitais de informação e comunicação,
inclusive sendo possível combinar essas atividades. Na essência, a
estratégia consiste em colocar o foco do processo de aprendizagem no
aluno e não mais na transmissão de informação que o professor
tradicionalmente realiza. De acordo com essa abordagem, o conteúdo
e as instruções sobre um determinado assunto curricular não são
transmitidos necessariamente pelo professor em sala de aula. O aluno
estuda o material em diferentes situações e ambientes, e a sala de
aula passa a ser o lugar de aprender ativamente, realizando atividades
de resolução de problemas ou projetos, discussões, laboratórios, entre
outros, com o apoio do professor e colaborativamente com os colegas.
Neste processo, o estudante é levado a trabalhar com o material
no seu ritmo e tentar desenvolver o máximo de compreensão possível,
desta forma a sua autonomia é estimulada e o mesmo quando em sala
de aula, saberá quais são as suas dúvidas, assim como o
professor/mediador terá conhecimento sobre a construção cognitiva do
aluno e quais as estratégias poderá utilizar para recuperá-lo ou
incentivá-lo na construção de novos conhecimentos.
Entendemos o ensino híbrido como uma tendência de abordagem
pedagógica e não como a metodologia utilizada para resolver o
isolamento e distanciamento social imposto pela pandemia do
COVID19. Para este período, utilizaremos o termo “presencial” e “não
presencial”, conforme orientação da Comissão Especial do Conselho
Municipal de Educação, que elaborou o Parecer nº 03 com a finalidade
de orientar a Secretaria Municipal de Educação e Desporto no que se
refere às estratégias metodológicas para atender todos os níveis e
modalidades da educação.
A carga horária de trabalho na escola para o professor de 20h
será de 3 horas de atendimento presencial e 1h de atendimento
remoto, podendo sofrer alterações, dada a especificidade de cada uma
das escolas da rede municipal. O número de alunos e famílias que
optarem pelo retorno presencial ou permanência no remoto é que
definirá - de fato - a organização da instituição em relação ao
atendimento. Desta forma, garantimos que os professores não
ultrapassem a sua carga horária de labor prevista através do concurso.
A maioria das escolas da rede municipal dispõe de laboratório de
informática equipado tecnologicamente e internet, porém, o ensino
híbrido - enquanto concepção - não está limitado pelo uso de
equipamentos digitais.
Em relação ao trabalho com as crianças e adolescentes,
informamos que ocorrerá dentro dos protocolos de segurança, com a
utilização dos equipamentos de proteção pelos profissionais (conforme
indicação da vigilância epidemiológica e sanitária), entendendo que a
escola é o espaço adequado para formar não só consciência do cuidado
com a saúde, principalmente no que diz respeito à implementação dos
protocolos relativos as medidas sanitárias.
A questão da adaptação não é específica do período pandêmico,
trata-se de prática comum para quem labora com este segmento da
educação, e ocorrerá provavelmente com um número reduzido de
alunos, por conta do plano de contingência da educação infantil,
facilitando o cuidado e desenvolvimento de atividades pedagógicas
com os que estiverem no presencial.
Há uma grande preocupação por parte de todos para o
cumprimento das normas e protocolos de segurança, razão pela qual a
Secretaria Municipal de Educação tem realizado ações de prevenção e
esclarecimentos, através de capacitação com merendeiras, auxiliar de
serviços gerais do quadro da prefeitura e colaboradores da empresa
terceirizada, servidores motoristas, bem “como terceirizados do
transporte escolar. Nas capacitações foram apresentadas e discutidas
todas as medidas e protocolos para cada área profissional. As equipes
diretivas das escolas também foram chamadas para capacitação sobre
Protocolos e Medidas Sanitárias, pois estas são as gestoras das escolas
e multiplicadoras da capacitação recebida aos professores. Reunimos
também os membros do COE-E Local (Centro de Operações de
Emergência em Saúde na Educação) objetivando sedimentar os
procedimentos para uma atuação eficaz no âmbito da escola. Nosso
entendimento é que orientar e capacitar constitui parte importante no
esforço de prevenção à COVID-19.
Os aspectos abordados nas diferentes capacitações foram:
principais sintomas, formas de contágio e de proteção para COVID-19,
higienização correta das mãos, os tipos de máscara, uso correto, a
forma de higienizar a máscara e o descarte adequado. Orientou-se
sobre o uso dos sanitizantes, além de explicar sobre a correta forma
de diluição do hipoclorito de sódio. Foram reforçadas as orientações em
Boas Práticas de Manipulação de Alimentos, a partir da RDC nº
216/2004 e Portaria SES nº 78/2009. Abordou-se a conduta do
funcionário no local de trabalho e medidas preventivas (higiene
pessoal, uso de máscaras e EPIS), higienização da cozinha e refeitório,
higienização dos hortifrutigranjeiros, higienização das mamadeiras e
copos de transição, boas práticas aplicada ao preparo e envase das
fórmulas infantis. Orientou-se sobre o comportamento dos alunos,
funcionários e monitores durante o uso do refeitório ou sala de aula no
momento de servir a alimentação, manter abastecidos os dispenser de
sabonete líquido, álcool e papel toalha, higienização de instalações
sanitárias, higienização de pisos, higienização e abastecimento dos
tapetes sanitizantes, higienização dos panos e demais utensílios de
limpeza, bem como manutenção dos protocolos no transporte escolar.
Cada escola possui seu plano de contingenciamento devidamente
aprovado, estando no mesmo especificado como e por quem os
protocolos devem ser seguidos. Em caso de estudantes que
apresentarem qualquer sintoma gripal, inclusive febre, deve ser
observado o protocolo de isolamento descrito na Nota Técnica nº 2, da
Secretaria Municipal de Saúde. O aluno deverá ser encaminhado à sala
de isolamento, a escola deve preencher a Ficha de Comunicação de
Caso Suspeito ou Confirmado em Ambiente escolar e a escola
comunica a Vigilância Epidemiológica. A escola deve realizar contato
com os responsáveis pelo aluno para informá-los sobre o ocorrido e
proceder o encaminhamento para o serviço de saúde. A conduta
médica deverá ser observada. Diante da confirmação do caso, a escola
comunicará os responsáveis dos demais alunos da turma para
isolamento dos contactantes.
Em relação ao questionamento sobre estudantes com deficiência,
o CAPTA (Centro de Apoio, Pesquisa e Tecnologias para Aprendizagem),
setor responsável pela Educação Especial do Munícipio, em
consonância com o parecer CNE/CP nº16/2020, realizou estudos para
orientação do retorno presencial e não presencial. Compreende que os
alunos com deficiência tem os mesmos direitos ao acesso à educação,
desta forma guiou o trabalho em “três aspectos”: mediação do
professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) na garantia
de atividades propostas adequadas ao desenvolvimento do aluno com
deficiência, auxílio ao aluno e/ou família na organização e execução
das propostas escolares não presenciais e pelo trabalho complementar
do AEE no estímulo e desenvolvimento cognitivo e psicossocial do
aluno.
Nos casos de ADESÃO das famílias ao retorno, o trabalho de AEE
deve priorizar, na escola a acolhida, adaptação, observação
psicossocial e cognitiva das crianças, através de proposições junto É]
turma, atendimento individual. A continuidade do trabalho colaborativo
com os professores na adaptação das atividades dos alunos que estão
com as atividades não presenciais. O atendimento complementar à
distância dos alunos do AEE, na impossibilidade de participação remota
dos alunos, organizar material impresso complementar;
Nos casos de NÃO ADESÃO das famílias ao retorno, o trabalho de
AEE deve priorizar, na escola o atendimento complementar à distância
dos alunos do AEE, na impossibilidade de participação remota dos
alunos, organizar material impresso complementar, A continuidade do
trabalho colaborativo com os professores na adaptação das atividades
dos alunos que estão com as atividades não presenciais. Na uma hora
remota restante, o professor de AEE deverá dar continuidade das
adaptações e orientações aos alunos/famílias que estão com as
atividades não presenciais, prestar auxílio aos alunos na realização das
atividades propostas, construir e organizar seus relatórios de trabalho.
No que se refere ao questionamento sobre testes rotineiros de
COVID-19, atualmente, de acordo com a Nota Técnica municipal, a
testagem indiscriminada, de professores e alunos, como política de
retorno às atividades presenciais, não está recomendada. Os testes
disponíveis possuem limitações e indicações específicas para utilização
e o resultado dos testes nesta estratégia pode gerar uma falsa
sensação de proteção e adoção de medidas inadequadas.
No tocante ao transporte coletivo em nossa cidade, o Secretaria
de Transporte e Trânsito informou, através do MEM/006578/2021, que
o transporte coletivo atravessa uma crise de perda de passageiros que
faz com que se esteja trabalhando conforme a demanda. Toda vez que
identificado um acréscimo de passageiros as tabelas de horários são
ajustadas para melhor atender. O Secretário da pasta discorda quando
é dito que o sistema de transporte não tem condições de atender a
população, e afirma que o trabalho da Secretaria de Transporte e
Trânsito se dá em cima de índices, visto que é preciso manter o
equilíbrio do sistema de transporte. Finaliza o Secretário Flávio dizendo
estar o transporte coletivo preparado para o retorno das atividades
escolares, tendo condições de gerenciar o sistema através da
bilhetagem eletrônica, além de equipe de fiscalização atuante que está
empenhada em dar assistência e um melhor transporte aos pelotenses.
As justificativas legais para a reabertura das escolas municipais
estão fundamentadas na Lei Estadual 15.603 de 21 de abril de 2021,
que reconhece a educação infantil e fundamental das redes pública e
privada como essenciais. Com a publicação da nova legislação no
Diário Oficial do Estado, os decretos que regulam as atividades no Rio
Grande ' do Sul durante a pandemia foram atualizados.
Exemplificativamente, os Decretos Estaduais 55.852/2021 e
55.856/2021 estabeleceram as normas aplicáveis às instituições e
estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio
Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento
à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), as atividades
presenciais de ensino, de cuidados ou de apoio pedagógico a crianças e
adolescentes foram autorizadas. No mesmo sentido o Decreto
Municipal 6.398 de 23 de abril de 2021, autorizou o retorno das aulas
presenciais de educação infantil e do primeiro e segundo anos do
ensino fundamental no município de Pelotas; bem como o Decreto
Municipal 6.407 de 12 de maio de 2021 também autorizou o retorno
para os demais níveis de ensino, de forma gradual. Em todos os casos,
a autorização para o retorno das aulas presencias é condicionada à
aprovação do Plano de Contingência da escola pelo COE-E Municipal,
na forma da Portaria Conjunta SES/SEDUC/RS nº 01/2021.
O Ministério Público do Rio Grande do Sul, por meio do Centro de
Apoio Operacional da Infância, Juventude, Educação, Família e
Sucessões (Caoijefam) e Promotorias de Justiça Regionais de Educação
emitiu em 26 de maio de 2021 nota pública em que manifesta o
entendimento de que os gestores municipais devem primar, na edição
dos decretos, pelo caráter essencial e prioritário das atividades
escolares presenciais, suspendendo-as apenas como último recurso,
não sem antes mitigar o exercício de outras atividades potencialmente
disseminadoras da Covid-19. Finaliza a nota pública do MPRS que “as
escolas sejam as últimas a fechar e as primeiras a reabrir, em todos os
recantos do Rio Grande do Sul”.
A Secretaria Municipal de Educação e Desporto já adquiriu gran-
de parte dos equipamentos de proteção. Possui estoque de alguns de-
les e os mesmos estão sendo distribuídos às escolas municipais. A
compra de máscaras para os alunos está sendo feita pela Secretaria da
Saúde com a verba do PSE - Programa de Saúde na Escola. Também
estamos realizando Registro de Preços para aquisição de 250.000 uni-
dades de máscaras tipo N95/PFF2,
Informamos ainda que a SMED já adquiriu todo o material neces-
sário de higiene e limpeza para abastecer as escolas para o retorno
presencial dos alunos. São itens como: álcool em gel 70%, álcool lígui-
do, papel toalha, sabonete líquido, luvas, sanitizantes, dispenser para
colocação de álcool e papel, lixeiras com pedal. Estes itens foram envi-
ados às Escolas de Educação Infantil. As escolas de Ensino Fundamen-
tal têm suas verbas próprias e estão adquirindo os materiais necessá-
rios ao retorno presencial.
Todas as escolas da rede já receberam tapete sanitizante, termô-
metro digital e sanitizador, bem como recebem orientações constantes
com relação às medidas sanitárias necessárias neste momento. Da
mesma forma, todas as escolas da rede receberam o “Kit Sala de Iso-
lamento”, composto por: aventais cirúrgicos, luva látex, protetor facial,
touca descartável, saco de lixo na cor vermelha, etc.
Respondendo especificamente em relação aos EPIs que serão
disponibilizados próximos a abertura do formato híbrido, são eles, para
EMEIs, Máscaras modelo N95/PFF-2 para todos os servidores, proteto-
res do tipo face shield e luvas descartáveis para os cuidadores dos be-
bês. Para EMEFs todos os servidores receberão máscaras modelo N95/
PFF-2.
Em relação aos questionamentos que envolvem a Vigilância
Sanitária, segundo informação remetida pela Secretaria de Saúde,
através do MEM/006486/2021, o COE-Municipal havia emitido exatos
22 editais, até 09/06/2021, que foram publicados no Diário Oficial do
Município, com a relação dos estabelecimentos educacionais. Depois da
apresentação de plano de contingência e o mesmo ter sido aprovado e
a escola passado por inspeção presencial por equipe da Vigilância
Sanitária, apresentando todas as condições higiênicos sanitárias e
medidas de prevenção à Covid-19, pode ocorrer a retomada das
atividades presenciais. Até a referida data tínhamos 53 escolas
municipais com parecer favorável para retomada das atividades.
As aulas que estavam previstas para retorno em 16/06/2021 fo-
ram adiadas, em virtude do aumento do número de casos de COVID-
19. Neste contexto, para o retorno às atividades se observarão todas
as diretrizes emanadas pelos diferentes órgãos, com vistas a preservar
a saúde de todos os profissionais e alunos, bem como assegurar o di-
reito constitucional à educação.
Atenciosamente,
Secretária Municipal de Educação
i

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