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materia nº 5245/2021

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 5245 / 2021
Date 2021-06-25
EmentaNos termos do artigo 162, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, acrescente-se ao Art. 4 do Projeto de Lei nº 4142/ 2021 (Mensagem 19), o parágrafo sexto: § 6° - A representação das entidades que compõem o Sistema S deve, necessariamente, respeitar a proporção entre um representante dos usuários, um representante dos diretores-gestores e um representante dos técnicos que compõem o quadro permanente do órgão.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 MATÉRIA ARQUIVADA — Por acordo de vereadores houve dispensa de pauta (1°,2ª e 3ª discussões), em 29/06/21 (ata nº70/21). Emenda juntada ao projeto a que faz referência (Mensagem nº 19/2021). Segue tramitação no projeto principal.
2021-06-29 Proposição APREGOADA — Apregoado na 58° sessão ordinária em 29/06/2021 (ata n°70/2021).
2021-06-25 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento em 29/06/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-29T11:47:06.428959-03:00 Transferida a apreciação da matéria 20 0 0

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Criado Por: 00092189040
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
0000203B5001880027F603D2FD017419
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5245/25/06/2021
EMENDA ADITIVA
Nos termos do artigo 162, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, acrescente-se ao Art. 4 do Projeto de Lei nº 4142/ 2021 (Mensagem 19), o parágrafo
sexto:
§ 6° - A representação das entidades que compõem o Sistema S deve, necessariamente, respeitar a proporção entre um representante dos usuários, um representante dos
diretores-gestores e um representante dos técnicos que compõem o quadro permanente
do órgão.
JUSTIFICATIVA
Os conselhos são órgãos de participação que operacionalizam o escopo
democrático positivado como cláusula pétrea na Constituição Federal de 1988. Considerando do papel essencial que estes desempenham na consolidação deste
regime, se faz fundamental que a institucionalidade esteja atenta a representação dos
diversos segmentos sociais, a fim de estar apta a ouvir os diferentes pontos de vista
sobre uma mesma questão. Nesse sentido, a presente emenda visa garantir que - dentro da representação dos
membros que componham o sistema S - tenham igualdade de participação todos os
segmentos que o compõem: os gestores, que ocupam os cargos de direção e são
responsáveis pela gestão do espaço e dos serviços; os técnicos que operacionalizam os
serviços prestados e, por fim, os destinatários das políticas desenvolvidas, que são os
usuários. Dessa forma, a distribuição de cargos entre os três segmentos traria mais
equidade e isonomia, conduzindo a decisões mais plurais e inclusivas. Pelotas,25 de june de 2021
BANCADA DO PSOL
Criado Por: 00092189040
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5245/25/06/2021
________________________________
JURANDIR BUCHWEITZ E SILVA
_________________________________ FERNANDA MIRANDA

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