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Criado Por: 00092189040
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
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Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5245/25/06/2021
EMENDA ADITIVA
Nos termos do artigo 162, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, acrescente-se ao Art. 4 do Projeto de Lei nº 4142/ 2021 (Mensagem 19), o parágrafo
sexto:
§ 6° - A representação das entidades que compõem o Sistema S deve, necessariamente, respeitar a proporção entre um representante dos usuários, um representante dos
diretores-gestores e um representante dos técnicos que compõem o quadro permanente
do órgão.
JUSTIFICATIVA
Os conselhos são órgãos de participação que operacionalizam o escopo
democrático positivado como cláusula pétrea na Constituição Federal de 1988. Considerando do papel essencial que estes desempenham na consolidação deste
regime, se faz fundamental que a institucionalidade esteja atenta a representação dos
diversos segmentos sociais, a fim de estar apta a ouvir os diferentes pontos de vista
sobre uma mesma questão. Nesse sentido, a presente emenda visa garantir que - dentro da representação dos
membros que componham o sistema S - tenham igualdade de participação todos os
segmentos que o compõem: os gestores, que ocupam os cargos de direção e são
responsáveis pela gestão do espaço e dos serviços; os técnicos que operacionalizam os
serviços prestados e, por fim, os destinatários das políticas desenvolvidas, que são os
usuários. Dessa forma, a distribuição de cargos entre os três segmentos traria mais
equidade e isonomia, conduzindo a decisões mais plurais e inclusivas. Pelotas,25 de june de 2021
BANCADA DO PSOL
Criado Por: 00092189040
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5245/25/06/2021
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JURANDIR BUCHWEITZ E SILVA
_________________________________ FERNANDA MIRANDA
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