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materia nº 5246/2021

Tipo Emenda Substitutiva
Número / Ano 5246 / 2021
Date 2021-06-25
EmentaNos termos do artigo 162, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, modifique-se o Art. 8 do Projeto de Lei nº 4142/ 2021 (Mensagem 19) para que ela adote a seguinte redação: Art. 8°. A Presidência do COMDESTER será exercida em sistema de rodízio entre os representantes dos trabalhadores, dos empresários, do Sistema S e das instituições de ensino superior, observada esta sequência.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 MATÉRIA ARQUIVADA — Por acordo de vereadores houve dispensa de pauta, em 29/06/21 (ata nº70/21). Emenda juntada ao projeto a que faz referência (Mensagem nº 19/2021). Segue tramitação no projeto principal.
2021-06-29 Proposição APREGOADA — Apregoado na 58ª sessão ordinária em 29/06/21 (ata nº70/21)
2021-06-25 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento em 29/06/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-29T11:47:34.223585-03:00 Transferida a apreciação da matéria 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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Criado Por: 00092189040
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
000022AC5001880027F603D2FD017444
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5246/25/06/2021
EMENDA SUBSTITUTIVA
Nos termos do artigo 162, § 1º do Regimento Interno da Câmara
Municipal, modifique-se o Art. 8 do Projeto de Lei nº 4142/ 2021 (Mensagem 19) para que
ela adote a seguinte redação:
Art. 8°. A Presidência do COMDESTER será exercida em sistema de rodízio entre os
representantes dos trabalhadores, dos empresários, do Sistema S e das instituições de
ensino superior, observada esta sequência. JUSTIFICATIVA
Os vastos estudos realizados por estudiosos que se debruçam sobre a
operacionalização dos conselhos (tanto em nível federal, estadual e local) dão conta da
importância de restringir os papeis do poder público nestes espaços, a fim de garantir o
protagonismo da sociedade civil. Neste sentido, a presente emenda tem por finalidade
retirar a obrigatoriedade do Poder Público exercer o cargo da Presidência do conselho, a
fim de que este seja realmente um espaço de deliberação e organização dos membros da
sociedade civil. Trata-se de medida que trará maior eficácia e independência para o
COMDESTER.
Pelotas,25 de june de 2021
BANCADA DO PSOL
________________________________
JURANDIR BUCHWEITZ E SILVA
________________________________ FERNANDA MIRANDA

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