texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Criado Por: 00092189040
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
000022AC5001880027F603D2FD017444
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5246/25/06/2021
EMENDA SUBSTITUTIVA
Nos termos do artigo 162, § 1º do Regimento Interno da Câmara
Municipal, modifique-se o Art. 8 do Projeto de Lei nº 4142/ 2021 (Mensagem 19) para que
ela adote a seguinte redação:
Art. 8°. A Presidência do COMDESTER será exercida em sistema de rodízio entre os
representantes dos trabalhadores, dos empresários, do Sistema S e das instituições de
ensino superior, observada esta sequência. JUSTIFICATIVA
Os vastos estudos realizados por estudiosos que se debruçam sobre a
operacionalização dos conselhos (tanto em nível federal, estadual e local) dão conta da
importância de restringir os papeis do poder público nestes espaços, a fim de garantir o
protagonismo da sociedade civil. Neste sentido, a presente emenda tem por finalidade
retirar a obrigatoriedade do Poder Público exercer o cargo da Presidência do conselho, a
fim de que este seja realmente um espaço de deliberação e organização dos membros da
sociedade civil. Trata-se de medida que trará maior eficácia e independência para o
COMDESTER.
Pelotas,25 de june de 2021
BANCADA DO PSOL
________________________________
JURANDIR BUCHWEITZ E SILVA
________________________________ FERNANDA MIRANDA
open original →