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materia nº 5356/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5356 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PELOTAS/RS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-16 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL
2021-09-16 Norma Promulgada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 16/09/2021. Edição 3150
2021-08-04 Aguardando promulgação da Lei — Aguarda promulgação da Lei até 27/08/21.
2021-08-04 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado expediente ao Poder Executivo (Of. Leg. nº322/21) para sanção ou veto.
2021-08-04 Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final — Aprovado por unanimidade em votação de redação final, na 74ª sessão ordinária, em 04/08/21 (ata nº87/21).
2021-08-03 Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL — Para votação de redação final na 74ª sessão ordinária em 04/08/21.
2021-08-03 Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito — Aprovado por unanimidade na 73ª sessão ordinária em votação de mérito, em 03/08/21 (ata nº86/21).
2021-08-03 Parecer favorável da CCJR — Parecer do relator na CCJ: de acordo com a técnica legislativa. Votação do parecer do relator na CCJ: aprovado por unanimidade, em 03/08/21 (ata CCJ/COF nº23/21).
2021-07-13 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda emissão de parecer do relator na CCJ.
2021-07-13 DESIGNADO Relator — Designado relator na CCJ ("aba relatoria"), em 13/07/21 (ata CCJ nº20/21).
2021-07-08 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Para nomeação de relator.
2021-07-08 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Matéria discutida preliminarmente na 63° sessão ordinária em 08/07/2021 (ata n°76/2021).
2021-07-06 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 63ª sessão ordinária, em 07/07/2021.
2021-07-06 Proposição APREGOADA — Apregoado na 61ª sessão ordinária, em 06/07/2021 (ata nº73/21).
2021-06-29 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 61° sessão ordinária em 06/07/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-04T10:27:20.361376-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-08-03T14:13:29.770186-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-07-06T10:34:51.621583-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

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Criado Por: MARCOS
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
00006E5B50005A002794046F3D01BE1D
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5356/29/06/2021
PROJETO DE LEI
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, EMENTA: ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS
DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE
ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE
PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PELOTAS/RS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a permitir que as igrejas e os templos de
qualquer culto sejam reconhecidos como atividade essencial em períodos de calamidade pública
no município de Pelotas/RS, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais. Parágrafo Único: Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas
presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão
devidamente fundamentada da autoridade competente, sendo mantido o atendimento presencial
em tais locais, de acordo com o Decreto vigente. Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar essa Lei no que couber. Art. 3º As despesas decorrentes com a implantação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Poder
Executivo regulamentá-la e promover todas as medidas administrativas necessárias a sua
implementação. J U S T I F I C A T I V A
As igrejas e templos religiosos atuam como ponto de apoio fundamental às
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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
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Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5356/29/06/2021
necessidades da população. Não é raro que em momentos de emergência e calamidade pública, o próprio poder público busque uma atuação em parceria com essas instituições. Medidas restritivas e radicais que visem o total bloqueio ao acesso das pessoas
aos locais onde manifestarão sua religião somente agrava o sentido de desalento em situações
calamitosas. No atual cenário de pandemia do Coronavírus (COVD-19), as igrejas e templos não
só têm desempenhado sua principal função de apoio espiritual às pessoas, como também tem
promovido significativas ações de arrecadação de alimentos e material de higiene para doação
aos mais necessitados cumprindo relevante atividade de interesse coletivo. Logo, fechar igrejas e templos religiosos justamente em situações de calamidade
pública, privando as pessoas de receberem auxílio espiritual afronta princípios básicos de Direitos
Humanos. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 dispõe:
Artigo 12. Liberdade de consciência e de religião
1. Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito
implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de
crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou
coletivamente, tanto em público como em privado. 2. Ninguém pode ser objeto de medidas restritivas que possam limitar sua
liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças. No Estado Democrático de Direito, o indivíduo possui o direito de adotar suas
convicções religiosas sem repressões por meio do governo. Com o devido entendimento acerca
da liberdade religiosa e nesse sentido a Constituição Federal, protege a liberdade de crença e
garante a inviolabilidade dos locais de culto, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5356/29/06/2021
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre
exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas
liturgias;
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
Portanto, da simples leitura do texto constitucional é possível concluir que é direito
fundamental de qualquer pessoa a liberdade de crença e o livre exercício de cultos religiosos. Assim sendo, o presente projeto de lei objetiva garantir o caráter formal de
essencialidade no município de Pelotas/RS de igrejas e templos religiosos, já que na prática sua
essencialidade é reconhecida pela população. Certo de contar com a costumeira atenção de Vossas Excelências, solicito apoio
dos meus pares para aprovação deste projeto de lei. Sala das Sessões, 28 de junho de 2021
MARCOS FERREIRA - MARCOLA
V E R E A D O R

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