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materia nº 5415/2021

Tipo Resposta a Pedido de Informações
Número / Ano 5415 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaOfício nº 0176/2021 – DAO, da Prefeitura Municipal de Pelotas, em resposta ao Protocolo nº 4812/2021, referente a Pedido de Informação formulado pelo vereador Anderson Garcia, o qual requer informações referentes as datas do repasse aprovado por essa casa ao Consórcio do Transporte Público Municipal.
native_id43863

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-07 MATÉRIA ARQUIVADA — Matéria arquivada.
2021-07-07 Proposição LIDA em Plenário — Matéria lida no plenário na 62ª Reunião da Comissão Representativa (Ata nº 074) em 07/07/2021.
2021-07-01 Para LEITURA no PLENÁRIO — Para leitura no plenário em 07/07/2021.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 15

Ai
Es
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO N.º 176/2021/DAO
Pelotas, 25 de junho de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Cristiano Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas-RS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Na oportunidade em que o cumprimento, envio-lhe resposta referente ao
expediente formulado pelo Vereador Anderson Garcia, o qual requer informações referentes as
datas do repasse aprovado por essa casa ao Consórcio Transporte Público Municipal (prot.
Câmara 4812/2021).
Segue apenso, esclarecimentos prestados pela Secretaria Municipal de Transporte
e Trânsito — SMTT (14 fls.).
Atenciosamente,
Paula Schild Mascarenhas
Prefeita
Praça Coronel Pedro Osório, nº 101, Pelotas/RS - CEP 96015-010
Fone (53) 3309-6026
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PELOTAS
SECRETARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
Ofício Nº 018/2021 - Gabinete Secretário
A Secretaria Municipal de Governo
Pedido de Informação: 000134/2021 - Vereador Anderson Garcia
Prezado
Em resposta ao Pedido de Informação 000134/2021 anexamos o
Parecer da PGM que autoriza o pagamento de dois meses de subsídio um
pago em 02/06/2021 referente ao mês de abril e outro que será pago inicio
do mês de julho referente ao mês de maio de 2021.
Sendo o que tínhamos a informar.
Atenciosamente,
Pelotas, 24 de Junho de 2021.
Protocolo 1680/21
Rua Conde de Porto Alegre, 326-A — Pelotas/RS — CEP: 96010-290
Fone: (53) 3227-5402
E-mail: stfOpelotas.rs.gov.br
; Í HR4 mM
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA DE PELOTAS
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO.
Ref. MEM/011609/2015 — Parecer referente AC 06/2021 ao CA
014/2016
“Concessão do Transporte Público de Passageiros” do
Município de Pelotas/RS”.
Aditivo
nº014/201
Ao Procurador Géral do Município Dr. Eduardo Trindade,
Veio o presente expediente com solicitação de análise do
ontratual nº06/2020 ao Contrato Administrativo
— “Concessão da operação de Serviços Públicos de
Transporte Coletivo de Passageiros “Urbano, do Município de
- : Pelotas/RS, nas modalidades convencional e diferenciado”.
Modaffar
de passage
meses das
O Secretário Municipal de Transporte e Trânsito, Flávio
4 Alam, comunicou que o serviço de transporte coletivo
ros na área urbana do município de Pelotas, após três
alterações realizadas para reequilibrar o sistema, em
dezembro de 2020, através do AC 05/2020, sem acarretar custos aos
usuários, 0
mesmo voltou a ficar inviável.
O fator de maior impacto, foi o aumento do valor do
combustível que, entre janeiro e março de 2021, teve uma suba de
17%, o de R$3,271 (três reais e vinte e sete centavos) para
R$ 3,8283
aumento,.s
devido à
períodos,
31/03/2021
três reais e oitenta e dois centavos) por litro de diesel.
omo esse item representa 25% do valor da tarifa, este
Miiado com a queda no número de passageiros pagantes
ir atividades permanecerem fechadas por vários
a
abou ocasionando um novo desequilíbrio ao sistema.
Devido a esse desequilíbrio, a Concessionária, em
solicitou uma nova revisão tarifária, informando que,
“com a atual-situação, não tem condições de continuar operando.-
conclusão
Porém, Concedente e Concessionária chegaram a
que, neste momento, um aumento na tarifa traria
Brenda
Regina
Coelho +
É Assinado de forma
“digital por Brenda
fr Regina Coelho
poy
Dadôs:-2021.04.22
1as337-4r0m
Guaranv sé
grandes prejuízos à sociedade e ao próprio sistema.
Assim, o Município decidiu que buscaria formas 'de
equilibrar p sistema sem alterar o valor da tarifa.
Primeiramente, a Secretaria de Transporte e Trânsito
realizou a revisão da Planilha Tarifária, aplicando o valor
atualizado| do diesel e o valor atualizado do IPK (índice de
: passageiros por quilômetro), resultando um aumento no valor da
tarifa de R$ 0,44 (quarenta e quatro centavos).
|Considerando que o sistema tem transportado,
atualmente, em torno de 600.000 (seiscentos mil) passageiros
pagantes, esses R$ 0,44 (quarenta e quatro centavos) representam
uma diferença de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil
reais) ao final do mês, na arrecadação da Concessionária.
Sendo este o cenário atual, querendo manter o serviço
viável e competitivo, a SMTT vem solicitar análise e parecer ao AC
06/2021 com alterações necessárias no Projeto Básico, anexo ao
contrato, Puscando manter a tarifa no valor atual de R$ 4,00
(quatro-reais).
Segue o Secretário explicando cada uma das alterações
propostas:
50% do valor da tarifa para estudante-
desconto de-60% no valor da tarifa.
Propõe o Secretário reduzir esse desconto para 50% do
valor da tarifa, o que continua atendendo o disposto no art.165, inc
II da Lei Orgia do Município, gerando uma alteração no item
4.1 do Anexo II Projeto Básico, item Descontos
integração para os portadores de vale transporte.
Atualmente a integração tarifária não é cobrada,
conforme item 4.1 — Política Tarifária, do Anexo II Projeto Básico.
Foi então que aplicando na Planilha Tarifária a
No CA 014/2016 ficou garantido aos estudantes um
[Cobrança de 50% do valor da tarifa nas operações de
. cobrança de 50% do valor da tarifa nas operações de integração -.
para os portadores de vale transporte e a cobrança de 50% do valor
o de forma
Brenda segrj Sparta
Coelho Ea
Guarany / rm
BZ 145400 -0300'
da tarifa e os estudantes, que a SMTT chegou a uma tarifa d de
R$ 4,303,
u seja, R$ 0,30 (trinta centavos) acima da tarifa atual,
Subsídio
Para evitar aumento na tarifa, a Administração
entendeu que o melhor seria subsidiar a diferença de R$ 0,30 (trinta
centavos) flor cada passagem, o que seria feito pelo período de dois
meses, quando voltará a serem analisados os números para decisão
“de possíveis novas medidas a serem adotadas.
Com base no número em torno: de 600:000 passageiros
pagantes/mês, o subsídio mensal seria de R$ 180.000,00 (cento e
oitenta mil|reais).
Administrativo 014/2016 , na Cláusula XIX já está previsto o
subsídio
dentre as
atribuir co
subsídio.
do artigo
Autorizaç:
edidas possíveis de serem adotadas está a letra “d-”,
pensação financeira direta à CONCESSIONÁRIA.
Então, já está prevista a possibilidade de concessão do
No entanto, a forma dessa concessão, por determinação
Ea da Lei Orgânica do Município, deve ser após prévia
o Legislativa.
/As duas primeiras alternativas geram a alteração do
med em situação de Revisão da Planilha Tarifária,
Projeto Básico.
Cabe aqui registrar que o Projeto Básico contém o plano
no qual são estabelecidos os encargos da Concessionária e as metas
da re abrangendo os dados dos serviços a serem
executados.
Jurídico.
contrato
Na Cláusula IV do Projeto Básico, que trata do Regime
a Contrato, no item 2, define que o regime jurídico do
confere à Concedente a prerrogativa de alterar cláusulas
do serviço para melhor adequar ao interesse público.
devido a
/As medidas propostas, segundo o Secretário, se impõe
situação excépcional que estamos vivendo no transporte
coletivo, nos dias atuais.
Foram anexadas Planilhas de Valores desde a
reajustada "conforme os termos do contrato atual, com novo valor
do óleó diesel e novo IPK, onde esse Relatório Técnico revela uma
tarifa revisada para R$ 4,441 (quatro reais e quarenta e quatro
É! Assinado de forma
Brenda Reginá agtatpor Brenda
Coelho Pao al
Guarany ZA eoaras2a
145419-0300'
u ESA
Salienta o Secretário da SMTT que no Contrato
“cu
vo URB
centavos) é outras duas com as alterações propostas. - o
Com base na concessão de alteração no desconto da
passagem pre estudantes e da cobrança de 50% na tarifa nas
operações de integração, ainda considerando o aumento do diesel e
do IPK, o relatório técnico acusa uma tarifa de R$ 4,303.
Com a decisão da Administração em manter a tarifa no
valor atual de R$ 4,00 (quatro reais) devido aos motivos já
apresentados, o Secretário apresenta a proposta do subsídio.
É o relatório.
Diante da solicitação da Concessionária e tendo a
variação do IPK superado os. 3% previstos no Projeto Básico, como
sendo destncadeadores de uma possível Revisão da Planilha
Tarifária, Somado ao aumento do óleo diesel, a SMTT apresenta
era para manter o contrato reequilibrado, sem alterar 0
valor da tarifa. E
Segundo informa o Secretário, uma revisão no valor da
tarifa, geme previsto atualmente em contrato, elevaria de tal
forma o valor desta, que deixaria o sistema inviável.
Cabe aqui registrar que o Projeto Básico contém o plano
no qual:são estabelecidos os encargos da Concessionária e as metas
da Concelsão, abrangendo os dados dos serviços a serem
executados,
Na Cláusula IV do Projeto Básico, que trata do Regime
Jurídico a Contrato, no item 2, define que o regime jurídico do
contrato confere à Concedente a prerrogativa de alterar cláusulas
do serviço para melhor adequar ao interesse público.
Assim, entende-se possível, as alterações propostas
referente à passagem estudantil e a tarifa nas operações de
integração
. Quanto ao subsídio de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais) por mês, durante dois meses, poderá ser implementado, após
aprovação de Projeto de Lei, pela Câmara de Veradores.
Embora no AC 05/2020 ao-CA 014/2016, conste que éno
prazo de 12 meses que serão revistas as modificações que ele define,
com base| na real situação da época, entende-se possível a
. pretendida revisão, após 03 (três) meses de assinatura do mesmo,
Assinado de forma
io art digital por Brenda
Regina Regina Coelho
Coelho / Suaromy
ua
ff Dadosdoziosaz
Guarany 4; 14:54:44 0300"
pois o es econômico-financeiro, havendo razões
comprova
as, pode ocorrer em qualquer período do contrato.
Ainda, fica apontado que a garantia contratual deverá
ser prorrogada uma vez que o término da sua vigência ocorreu em
15/02/2021
tarifárias,
Pelo exposto, tendo sido apresentadas planilhas
firmadas pelo Secretário da SMTT, fazendo um
“comparativo com as várias situações já referidas acima, .
demonstrando de forma clara o quanto cada alteração proposta no
Aditivo Contratual 06/2021, representa em valor da tarifa na
Planilha Tárifária, esta Procuradoria entende possível a assinatura
do Aditivo Contratual Nº06/2021, pela Sra. Prefeita, ao CA
014/2016, após a aprovação legislativa quanto ao subsídio proposto,
devendo ser alterada a Cláusula Quarta, para constar o número da :
lei autoriz:
tiva.
É o'parecer que submeto a deliberação superior.
Em 22/04/2021.
- Atenciosamente,
, : Assinado de forma digita!
Brenda Regina Armin cansa
Coelho 'Gua ranyeses 2021.04.22 14:85:10
Dra. Brenda Guarany
Procuradora do Município - PGM
EDUARDO SCHEIN * Assinado de forma digital por EDUARDO
TRINDADE:88350495049 BStonaoz aus 08702 0500
27/05/2021 Lei Ordinária 6913 2021 de Pelotas RS
O Leiste)
www.LeisMunicipais.com.br
tt&
LEI Nº 6.913, DE 20 DE MAIO DE 2021. ,
Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao
Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros
no Município de Pelotas, e dá outras providências.
ade Pelbtas, Estado -do:Rio Grande do Sul.
rizada.a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros sob o
issão do serviço público, assegurando a modicidade das tarifas, a generalidade do transporte público
rvação: do equilibrio. econômico-financeiro do-contrato de Uoricessão;
E Pata fins: s désia Lei, subsídio: taritário-é o aporte financeiro para custeio do serviço de transporte coletivo público
urbano de -pássageiros; comi a finalidade de manter o valor da tarifa pública cobrada dos usuários e incentivar a
“utilização destranisporte público.
a 2º, concessão de-subsídio tarifário está em consonância com os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional
Mobilidade: Urbana, instituída por meio da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e alterações fazendo
a público, priorizando o transporte: público: coletivo e promoverido. a mêlhoria-da -mobilidade das
sslotamentos dentro.do território municipal.
Jio. autorizado no caput do art. 1º desta Lei poderá ser concedido, à critério da Administração Pública,
de valores ao Consórcio responsável pelo Transporte Público Coletivo Urbano: de Passageiros,
quilíbrio na equação econômico-financeira do contrato de concessão que determine o aumento de
fério final.
2: O subsídio. a ser repassado à concessionária dar-se-á “após: análise “das planilhas de custos e
á E brio econômico-financeiro do contrato, correspondendo ao valor necessário-à manutenção da
público para-o usuário final.
riginado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários,
“dentro outras-fontes instituídas: pelo Poder Público delegante.
Fica-o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais na Lei Orçamentária Anual (LOA), obedecidas
as prescrições cohitidas nos-incs. | a IV do 81º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de. março de 1964, e alterações,
“bem. cómo promover as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA)
para-atender às despesas decorrentes desta Lel. Ê ,
As despe sas. deicortênios da execução desta Lei correrão por conta de -dotações orçamentárias próprias,
uplêmentadas, & necessário. .
arágrafo-único. Podendo o subsídio ser repassado enquanto perdurar 6 estado: de: calamidade pública referente aos
cipais.com.br/a1/rs/p/pelotasfei-ordinaria/2021/692/6913/lei-ordinaria-n-6913-2021-autoriza-a-concessao-de-subsidio-tarifario-ao-t...
12
a A
27iosêozA : : ' e Lei Ordinária 6913 2021 de Pelotas RS:
: “Decretos Municipais do Covid-19.
Esta Leijentra em vigor na data de sua publicação. : Es: t AP
Gabinete da Prefeita de Pelotãs, em 20 de maio de 2021.
Sohild Mascarenhas
a i
egistre-se. Publique-se.
:FábioSilveira Machado
« Secretário de Governo e Ações Estratégicas
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 21/05/2021
- Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
pliiasiléi-ordiraria/2021/692/6913/li-ordinária-n-6613.2021-autorizá-a-concessao-de-subsidio-tarfaro-20+... 2/2
MEM/011609/2015 Ad)
ti
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ua! 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
“Ma
- público interno,
: - sob o
ep sentado: pel
“prol essora, insci
LETIVO DE
alves, nº
ivo Vilão Contrato Administrativo 014/2016 - Concessão do. Transporte Público de Passageiros - SMTT/SEPLAG
NUTA DO ADITIVO CONTRATUAL Nº 08/2021
Contrato Administrativo nº 014/2016"
Termo Aditivo nº 06/2021 ao Contrato Administrativo nº
014/2016 cujo objeto é a concessão da operação de
serviços públicos de transporte coletivo de passageiros —
urbano, do município de Pelotás/RS, nas modalidades
convencional e diferenciado, que entre si celebram o
MUNICÍPIO DE PELOTAS e o CONSÓRCIO DE
TRANSPORTE COLETIVO DE PELOTAS.
E: O MÚNICÍPIO DE PELOTASIRS, Estado do Rio Grande do Sul; Séssoa jurídica de direito
png sede na Praça Coronel Pedro Osório, 101, centro Pelotas/RS, inscrita no
87.455.532/0001-57, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato
a Prefeita Municipal, Sra. PAULA SHILD MASCARENHAS, brasileira, solteira,
ita no:CPF/MF sob o nº 572.094:640-34, e o CONSÓRCIO DE TRANSPORTE
ELOTAS, pessoa jurídica de direito privado, estabelecido na Avenida Bento
3.380, Sala 201, Centro, Pelotas/RS, inscrito .no CNPJ/MF sob o nº
1 -B73/0001-05, nesté ato representado por seus administradores, Sr. Almir Kopereck,
brasileiro, casado, inscrito.no CPFIMF sob o nº 394.215. 700-49, e Sr. Giovani Antônio Peres,
“brasileiro, casadp,. inscrito no CPF/MF sob o nº 371.439.800-72, corisórcio este formado pelas
- empresas Auto:
Miação Santa Rosa Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 87.392. 635/0001-60,
Empresa. de Transportes Santa Silvana Ltda, incrita no CNPJ sób o nº 88.465. 737/0001-20,
empresa Laranjal Transportes Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº
05.780.716/0001-72,
; “Empresa São Jprge de Transportes Ltda, inscrita no CNPJ sob o-nº 05.780.716/0001-72,
“: Transportes'Sa
> Transportes: Lt
- Pelotense Ltda,
: ossa Senhora
ujeitam; median
Administrativo-n.
USULA SEC
ta Maria Ltda, inscrita no CNPJ:son o nº 92.203.579. 0001-08, Transpessoal
a, inscrita no CNPJ sob o nº 00.473.616/0001-80,. Sociedade de Ônibus
inscrita-no. CNPJ: sob o nº 93.490.365/0001-22 e a empresa Lider Viação
Conguistadora Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 93.433.118.0001-94, de ora
Vante: denominada CONCESSIONÁRIA, firmam o presente Termo Aditivo ao
citado, de acordo com a Concorrência 09/2015, MEM/011609/2015, e o disposto
: press e alterações posteriores, que regem a espécie as quais-as partes se
e-as-cláusulas e condições a seguir descritas.
AUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
jeto do pres
nte aditivo: consiste na alteráção do Anexo Il = Projeto Básico, do Contrato
014/2016.
3UNDA = DA:INTEGRAÇÃO TARIFÁRIA
alterado no item 4:1 do Anexo II - Projeto Básico, para constar a cobrança de 50% do valor
tarifa. na-segur)
da linha, rias-operações de integração para os portadores de vale transporte.
Página 1 de 2
“ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o SP
“: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS. IJ
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.
Es MEM/011609/2015 — Aditivo VI ão Coritrato admi inistrativo 014/2016 - Concessão do Transporte Público de Passageiros - SMTT/SEPLAG
É USULA TERCEIRA — DO DESCONTO NA TARIFA PARA OS ESTUDANTES
Fica. alterado: o|item 4.1 do Anexo II - Projeto Básico, item Descontos, para' constar que os
ntes terão 50% de desconto no valor da tarifa básica. .
LG E DO SUBSÍDIO
izado. pela Lei Municipal nº 6.913/2021, durante o período de: dois meses, a
contar da, assinhitura do presente aditivo, será concedido subsídio mensal de R$ 180.000,00
É (cento oitenta [mil reais) à Concessionária, totalizando R$ 360: 00,00 (trezentos e sessenta mil
“Teais).
: CLÁUSULA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ,
Po Up 0 Sa da contratação serão atendidas” “cóm recursos de dotação
210— Secretaria Municipal de Transporte e Trânsio 28. 453. 0103. 1021.00 —
parente; 3.3.90.39.00, Fonte 1025.
SEXTA - DAS:DEMAIS CLÁUSULAS
pleno. vigor, com a redação original, todas as démiais cláusulas do Contrato
: 014/2016 e aditivos, que não colidirem com o que-ora se estipula.
justos e contratados, firmam o presente instrumento: em 03 (rés) vias de igual
forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que se. produzam seus jurídicos
Pelotas, RE sf de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
PREFEITA MUNICIPAL
CONCEDENTE
ALMIR KOPERECK
Consórcio DE TRANSPORTE COLETIVO DE PELOTAS
CONCESSIONÁRIA
“GIOVANI ANTONIO PERES :
Gonsórcio DE TRANSPORTE COLETIVO DE PELOTAS
CONCESSIONÁRIA
” Testéêmunhas:
dida VISTO: . ,
OPFIME . Ê = Procuradoria-Geral do Município
Página 2 de 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - e per
MUNICÍPIO DE PELOTAS '
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Piva ao Contrato Administrativo n.º 016/2016 — Concessão do Transporte
ano. q 8
Pelotas, 27'de maio de 3021.
oquradoria Geral do Município,
enda Regina Coelho Guarany.
inhamos a minuta de aditivo coritratual em apênso, a qual faz referência ao
“Administrativo n.º 014/2018, cujo objeto é a concessão da
públicos de transporte coletivo de passageiros — urbano,
modalidades convericional e diferenciado, para sua anális
“ Correlata,
operação" de serviços
do município de Pelotas/RS, nas
e € parecer, conforme legislação
Atendido o parecer da Procuradoria Geral do Munici
“ Aditivo:Contratual nº
“ autoriza -o-Mun
pio,: Fetornamos para análise o
06/2021, constando em sua redação a Lei Múnicipal-nº 6.913/2021, a qual
cípio-a conceder o subsídio tarifário enquanto perdurar a Pandemia de Covid-
19a fim de evitar que seja elevado o valor da tarifa.
Caso esta Procuradoria esteja de acordo,
: , Solicitamos o vi
« - Atenciosamente, M NA
Charles Pereira,
Assessoria Jurídica — SEPLAG.
OAB/RS 95,137
isto no Termo Aditivo.
“a aMenna: Barreto; 752]- Pelotas/RS - CEP: 96077-640
Is :govibr
rea
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
MEM/011609/2015 — Aditivo VI-ao Contrato. Administrativo 014/2016 - Concessão do Transporte Público. de Passageiros — SMTTISEPLAG
ADITIVO CONTRATUAL Nº 06/2021
Contrato Administrativo nº 014/2016
Termo Aditivo nº 06/2021 ao Contrato Administrativo nº
014/2016 cujo objeto é a concessão da operação de
serviços públicos de transporte coletivo de passageiros —
urbano, do município de Pelotas/RS, nas modalidades
convencional e diferenciado, que entre si celebram o
MUNICÍPIO DE PELOTAS e o CONSÓRCIO DE
TRANSPORTE COLETIVO DE PELOTAS.
O MUNICÍPIO DE PELOTASIRS, Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de direito
público interno, com:sede na Praça Coronel Pedro Osório, 101, centro Pelotas/RS, inscrita no
CNPJ. sob o nº 87.455.532/0001-57, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato
representado: pela Prefeita Municipal, Sta. PAULA SHILD MASCARENHAS, brasileira, solteira,
professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 572.094.640-34, e o CONSÓRCIO DE TRANSPORTE
COLETIVO DE PELOTAS, pessoa jurídica de direito privado, estabelecido na Avenida Bento
Gonçalves, nº 3.390, Sala: 201, Centro, Pelotas/RS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
24,011.673/0001-05, neste ato representado por seus administradores, Sr. Almir Kopereck,
brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 394.215.700-49, e Sr. Giovani Antônio Peres,
brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 371.439.800-72, consórcio este formado pelas
empresas Auto Viação Santa Rosa Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 87.392.635/0001-60.
Empresa-de Transportes Santa Silvana Ltda, incrita no CNPJ sób o nº 88.465.737/0001-20,
empresa iLaranjal Transportes Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 05.780.716/0001-72,
Empresa São Jorge de Transportes Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 05.780.716/0001-72,
Transportes Santa Maria Ltda, inscrita no CNPJ son o nº 92.203.579.0001-08, Transpessoal!
Transportes Ltda, inscrita no CNPJ sob 6 nº 00.473.616/0001-80, Sociedade de Ônibus
Pelotense Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 93.490.365/0001-22 e a empresa Lider Viação
Nossa Senhora Conquistadora Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 93,433.118.0001-94, de ora
em diante, doravante denominada CONCESSIONÁRIA, firmam o presente Termo Aditivo ao
contrato supracitado, de acordo com a Concorrência 09/2015, MEM/011609/2015, e o disposto
na Lei Federal 8:666/93 e alterações posteriores, que regem a espécie, as quais as partes se
sujeitam, e na Lei Municipal 6.913/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir descritas.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O objeto do presente aditivo consiste na alteração do Anexo Il — Projeto Básico, do Contrato
Administrativo n.º 014/2016.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA INTEGRAÇÃO TARIFÁRIA N
Fica alterado, no item.4.1 do Anexo Il- Projeto Básico, para constar a cobrança de 50% do valor
da'tarifa na-segunda linha, nas operações de integração para os portadores de vale transporte.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO-SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
SECRETARIA. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
MEM/011609/2015 -- Aditivo VI ao Contrato Administrativo 014/2016 - Concessão do Transporte Público de Passageiros - SMTTISEPLAG
CLÁUSULA TERCEIRA — DO DESCONTO-NA TARIFA PARA OS ESTUDANTES
Fica alterado: o item 4.1 do AnexoIl - Projeto Básico, item Descontos, para constar que os
estudantes terão 50% de desconto no valor da tarifa básica.
CLÁUSULA QUARTA — DO SUBSÍDIO
Conforme autorizado pela Lei Municipal nº 6.913/2021, durante o período de dois meses, a
contar da assinatura do presente aditivo, será concedido subsidio mensal de R$ 180.000,00
(cento e oitenta mil reais) à Concessionária, totalizando R$ 360.00,00 (trezentos e sessenta mil
reais).
CLÁUSULA QUINTA — DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da contratação serão atendidas com recursos de dotação
orçamentária: UO 210—-Secretaria. Municipal de Transporte & Trânsito; 26.453.0103.1021.00 —
Transporte Transparente; 3:3.90.39.00, Fonte 1025.
CLÁUSULA SEXTA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Permanecem em pleno vigor, com a redação ofiginal, todas as demais cláusulas do Contrato
Administrativo-nº, 014/2016 e aditivos, que não colidirem com o que ora se estipula.
E por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual
teor e forma, na. presença de 02 (duas) testemunhas, para que se produzam seus jurídicos
efeitos.
Pelotas, de de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
PREFEITA MUNICIPAL
CONCEDENTE
ALMIR KOPERECK
CONSÓRCIO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PELOTAS
CONCESSIONÁRIA
GIOVANI ANTONIO PERES
CONSÓRCIO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PELOTAS,
CONCESSIONÁRIA
Testemunhas: /
1. - VISTO: /
CPFIMF A a = Práedr
2.
CPFIMF R z -
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ESTADO E DO SUL
PREFEITURA DE PELOTAS
PROCURADORIA DO MUNICIPIO
Ref. MEM/011609/2015 — Parecer Final referente AC 06/2021 ao
CA 014/2016 -“Concessão do Transporte Público de Passageiros”
do Município de Pelotas/RS”.
Ao Procurador Geral do Município Dr. Eduardo Trindade,
Veio o presente expediente com solicitação de análise do
Aditivo Contratual nº06/2020 ao Contrato Administrativo
nº014/2016 — “Concessão da operação de Serviços Públicos de
Transporte Coletivo de Passageiros —Urbano, do Município de
Pelotas/RS, nas modalidades convencional e diferenciado”.
Foram elaborados pareceres em análise ao AC 06/2021,
sendo que o exarado em 22/04/2021 entendeu estar o mesmo apto a
ser assinado pela Sra. Prefeita, após aprovação legislativa quanto
ao subsídio pretendido e apresentada a prorrogação da garantia
contratual. -
À aprovação da Lei 6.913 de 20 de maio de 2021, tornou
possível ser concedido o subsídio no valor de R$ 180.000,00 (cento
e oitentá mil reais) pelo período de 02 (dois) meses, a contar da
assinatura do AC 06/2021.
Foi anéxada a Autorização Orçamentária com o valor
do subsídio e renovada a garantia contratual.
Mantidas as análises e orientações dos pareceres
anteriores, o AC 06/2021 ao CA 014/2016 está apto a scr assinado
pela Sra. Prefeita.
Éó parecer que submeto a deliberação superior.
Em 31/05/2021.
Atenciosamente,
Dra. Brenda Guarany
Procuradora do Município - PGM

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