br-locleg corpus explorer

← Pelotas (RS)

materia nº 5430/2021

Tipo Veto Total
Número / Ano 5430 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaOfício nº 0180/2021/DAO, da Prefeitura Municipal de Pelotas, apresenta Veto Integral ao Projeto de Lei nº 3560/2021 (Of. Leg. nº 0214/2021), cuja ementa dispõe, in verbis: "Dispõe sobre a autorização para a criação de um cadastro para a realocação de animais resgatados pelo município em Lares Temporários e suas especificações", nos termos do parágrafo 1º do artigo 86 da Lei Orgânica Municipal.
native_id43868

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-03 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL.
2021-08-03 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado expediente ao Poder Executivo (Of. Leg. 0319/2021)
2021-08-03 VETO MANTIDO — Votação do parecer da CCJ: rejeitado por maioria na 73ª sessão ordinária, em 03/08/21 (ata nº86/21). Votação do veto: Mantido por maioria na 73ª sessão ordinária, em 03/08/21 (ata nº86/21).
2021-08-03 Parecer pela REJEIÇÃO do VETO — Parecer do relator na CCJ: contrário ao veto, em 03/08/21 (ata nº23/21). Votação do parecer do relator na CCJ: aprovado por unanimidade, em 03/08/21 (ata nº23/21).
2021-07-13 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda emissão de parecer do relator na CCJ.
2021-07-13 DESIGNADO Relator — Designado relator na CCJ ("aba relatoria"), em 13/07/21 (ata CCJ nº20/21).
2021-07-07 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Aguarda nomeação de relator.
2021-07-07 Proposição APREGOADA — Apregoado na 62ª sessão ordinária, em 07/07/21 (ata nº74/21).
2021-07-01 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 62ª sessão ordinária em 07/07/21.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-03T14:01:23.540979-03:00 Mantido por Maioria 13 6 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 180/2021/DAO
A Sua Excelência o Senhor
Cristiano Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas — RS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Na oportunidade em que o cumprimento, apresento VETO INTEGRAL ao
Projeto de Lei n.º 3560/2021 (Of. Leg. n.º 0214/2021), cuja ementa dispõe, in verbis:
“Dispõe sobre a autorização para a criação de um cadastro para a realocação de animais
resgatados pelo município em Lares Temporários e suas especificações.”, nos termos do
parágrafo 1º do artigo 86 da Lei Orgânica Municipal.
01 - Do Dispositivo Legal Impugnado.
O Projeto de Lei, ora impugnado, autoriza e delineia as diretrizes para a criação
de um programa de cadastramento e realocação de animais resgatados em lares
temporários. Saliente-se que é evidente e elogiável a iniciativa da vereadora autora do
Projeto, ao pretender implementar essa relevante política pública de proteção animal.
Entretanto, ao fazê-lo, a legisladora adentra em matéria de competência privativa do Poder
Executivo Municipal, interferindo na organização e no modo de prestação de serviços
públicos de interesse local, além de determinar a necessidade de incremento de despesas
públicas para a adequação do Executivo ao projeto proposto pelo Legislativo, conforme se
observa, sobretudo, de seus art. 1º, inciso IX e arts. 4º e 5º. In verbis:
IX — CANIL MUNICIPAL: dependências apropriadas do Setor de Controle de
Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde e da Unidade de Bem Estar Animal,
para alojamento temporário e manutenção dos animais apreendidos e/ou
recolhidos;
Art, 4º Caberá ao agente responsável pelo Canil Municipal, ou alguém por este
determinado, a coleta e manutenção do cadastro.
Art. 5º O animal a ser colocado em Lar Temporário deverá estar em boas
condições de saúde, esterilizado e vacinado, devendo o Executivo Municipal,
após a apresentação das medidas necessárias a posse responsável, exigir termo
de compromisso em que conste a identificação do animal e do responsável pelo
Lar Temporário, bem como das obrigações a serem cumpridas.
Nesse sentido, desde logo, independentemente da discussão de mérito da
matéria, percebe-se haver um vício de iniciativa no Projeto de Lei em tela, uma vez que,
além de interferir na organização e no modo de prestação de serviços públicos municipais,
o mesmo traz medidas cuja implementação, culminam com a necessidade de incremento
de despesas públicas, determinada pelo Poder Legislativo, motivos pelos quais, verifica-
se, desde logo, a inconstitucionalidade formal do Projeto em epígrafe, por vício de
iniciativa.
02 - Da Independência e Harmonia entre os Poderes.
Cabe destacar que, dentre os princípios constitucionais, um dos que vêm
apresentando constante previsão nas Constituições Republicanas é o da Independência e
Harmonia dos Poderes constituídos, sendo estabelecido no art. 2º da atual Constituição
Federal, reproduzido no art. 10 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Veja-se,
respectivamente:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, O
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art. 10. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo
Prefeito.
Do princípio e dos dispositivos supracitados, deflui a base da sistemática de
distribuição do feixe competências dos entes federativos, previstos na Carta Magna, bem
como a iniciativa legislativa reservada expressamente ao Chefe do Poder Executivo (art.
61,$ 1º), a qual, por simetria, foi reproduzida nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas
Municipais, sendo que a ofensa a esse sistema determina a nulidade do ato legislativo, por
vício de inconstitucionalidade.
Conforme vem se manifestando a doutrina, a função legislativa da Câmara de
Vereadores é, notadamente, típica e ampla, todavia não pode adentrar no âmbito das
matérias que foram reservadas expressa e privativamente à iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, sob pena de ferir o sistema de harmonia e independência entre os Podres,
conforme lição de José Afonso da Silva, a qual se passa a transcrever:
São esses apenas alguns exemplos do mecanismo dos freios e contrapesos
caracterizador da harmonia ente os Poderes. Tudo isso demonstra que os
trabalhos do Legislativo e do Executivo especialmente, mas também do
Judiciário, só se desenvolverão a bom termo se esses órgãos se subordinarem
ao princípio da harmonia, que não significa nem o domínio de um pelo outro,
nem a usurpação de atribuições, mas a verificação de que ente eles há de haver
consciente colaboração e controle recíproco que, aliás, integra o mecanismo,
para evitar distorções e desmandos. A desarmonia, porém, se dá sempre que se
acrescem atribuições, faculdades e prerrogativas de um em detrimento de outro.
Nesse sentido, vejamos o que dispõe a Constituição Federal e Estadual, bem
como a Lei Orgânica Municipal acerca do assunto, respectivamente:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal,
aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
7 - disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;”
“Art. 60. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:
II - disponham sobre:
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração
pública.
Art. 82. Compete ao Govemador, privativamente:
H - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração
estadual;
HI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição;”
“Art. 62 Compete privativamente ao Prefeito:
IV - dispor sobre a estruturação, atribuição e funcionamento dos órgãos da
administração municipal;
XII - planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais;”
Assim, percebe-se que por simetria à Constituição Federal e Estadual e em
atenção à disposição expressa contida na Lei Orgânica Municipal, compete privativamente
a Chefe do Executivo Municipal a iniciativa de Projetos de Lei que versem acerca do
planejamento e execução dos serviços públicos, bem como, do funcionamento,
organização e estrutura administrativa.
Nesse mesmo sentido, entende o Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.
Vejamos:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LOCAL. LEI MUNICIPAL N. 11.993/2010. INICIATIVA PARLAMENTAR.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SERVIÇO DE ODONTOLOGIA NAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PARA
AGENTES E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ANÁLISE DA
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO STF RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 704450 MG — 14/05/2014)
LJ
Registra-se, de início, que padece de inconstitucionalidade formal, por
vício de iniciativa, lei municipal que, resultante de iniciativa parlamentar,
imponha políticas de prestação de serviços públicos para órgãos da
Administração Pública. (grifo nosso).
[=
A imposição de novos deveres e atribuições aos agentes e órgãos
administrativos municipais consiste em ato de gestão administrativa, que é
matéria de iniciativa privativa do Prefeito. (grifo nosso).
Assim, a Lei impugnada violou os limites de iniciativa do Poder Legislativo,
afrontando, desta forma, o princípio da separação dos poderes.”
03 - Da Inconstitucionalidade Formal por Vício de Iniciativa
O Projeto de Lei em tela, conforme já mencionado, viola o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes determinado no art. 10 da Constituição Estadual,
bem como invade competência privativa da prefeita, ao dispor sobre a estruturação e
funcionamento da administração municipal, bem como, do planejamento e execução de
serviços públicos, violando o disposto no art. 61, 81º, inciso II, alínea “b” da Constituição
Federal; art. 60, inciso II, alínea “d” da Constituição Estadual e; art. 62, incisos IV e XIII
da Lei Orgânica Municipal.
Cumpre salientar, que por simetria, os dispositivos supracitados aplicam-se
expressamente aos Municípios, conforme disposto no artigo 8º da Constituição Estadual.
Im verbis:
“Art, 8º O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira,
reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios
estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.”
Em sendo assim, o Poder Legislativo, por iniciativa de parlamentar, opõe óbice
à organização administrativa e ao planejamento dos serviços públicos municipais, ao
pretender legislar sobre matéria de competência privativa da Prefeita, infringindo, dessa
forma, os dispositivos legais e constitucionais aqui destacados.
Assim, a existência de vício de iniciativa no Projeto de Lei em comento resta
clara, pois interfere na organização e funcionamento da administração pública municipal,
invadindo a competência material da Chefe do Poder Executivo, acarretando em ações que
obrigam este Poder a efetivar medidas que importem na criação e/ou alteração do modo
de prestação dos serviços prestados no canil municipal, para adequar-se aos parâmetros
estabelecidos pelo legislador. Nesse aspecto, cumpre recordar o ensinamento do renomado
Hely Lopes Meirelles:
A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um
dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a
administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal,
genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta
sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes,
princípio constitucional (art. 2º) extensivo ao governo local. Qualquer atividade,
da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e
inoperante (...) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara — como
também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da
Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de
funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2º c/c o art. 31), podendo ser
invalidado pelo Poder Judiciário.
Dessa forma, imperioso reconhecer a existência de vício de iniciativa, com
inequívoca afronta ao disposto no art. 61, 81º, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal;
art. 60, inciso II, alínea “d” da Constituição Estadual e; art. 62, incisos IV e XIII da Lei
Orgânica Municipal. Portanto, em atenção ao princípio da segurança jurídico, é de rigor
que não se permita que o Projeto de Lei em epígrafe, venha a lume no ordenamento
normativo municipal.
04 - Da Existência de Projeto Similar em Tramitação Interna no Poder
Executivo
Para além da inconstitucionalidade formal verificada no Projeto de Lei em tela,
cumpre destacar, que o Poder Executivo vem trabalhando na edição de um programa de
natureza similar, em conjunto com o COMUPA, onde serão abarcadas todas as
necessidades para a efetiva funcionalidade do projeto, observadas as possibilidades de
cada órgão e a estrutura funcional e administrativa disponível na Administração Pública.
Dentre as necessidades a serem abarcadas pelo programa, que estão sob estudo,
destacam-se: estabelecimento de critérios para cadastramento dos Lares Temporários;
regramento para vistorias dos lares; previsão do quantitativo de animais passíveis de
realocação; estimativa de recursos humanos é físicos necessários para o funcionamento do
programa; criação de uma central de cadastros, dentre tantas outras variáveis que estão
sendo estudadas por esta municipalidade para viabilizar o adequado funcionamento desse
importante Projeto.
Sendo assim, tratando-se de competência exclusiva do Poder Executivo,
conforme já demonstrado, bem como, tendo em vista a existência de estudos intemos para
viabilizar um programa de natureza similar no âmbito desta municipalidade, pugna-se pelo
Veto Integral do Projeto de Lei em comento.
05 - Da Conclusão
Diante do exposto, em razão da inconstitucionalidade formal verificada,
decorrente do vício de iniciativa para a propositura do Projeto, bem como, para garantir a
manutenção do equilíbrio e harmonia do sistema normativo local, decido VETAR
INTEGRALMENTE o Projeto de Lei em análise.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 1º de julho de 2021.
Paula Schild Mascarenhas
Prefeita

open original →