PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
Pelotas, 28 de junho de 2021.
MENSAGEM Nº 032/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre
a instituição do Programa de Regularização Fiscal RefisPel 2021 “Fique em dia com Pelotas”, relativo
à recuperação de créditos tributários e não tributários do Município, e dá outras providências.
Dessa forma, contamos com o acolhimento e aprovação do mesmo, nos termos em que se
apresenta.
Paula S$child Mascarenhas
Prefeita '
A Sua Excelência o Senhor
Cristiano Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas — RS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI
Institui o Programa de Regularização Fiscal RefisPel 2021
“Fique em dia com Pelotas”, relativo à recuperação de
créditos tributários e não tributários do Município, e dá
outras providências.
A PREFEITA DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI.
CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Lei institui e disciplina o Programa de Regularização Fiscal de Pelotas RefisPel 2021
“Fique em dia com Pelotas”, voltado à recuperação de créditos tributários e não tributários do
Município.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE PELOTAS — REFISPEL 2021
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 2º O Programa de Regularização Fiscal de Pelotas — RefisPel 2021 “Fique em dia com Pelotas”,
visa incentivar o pagamento de débitos de natureza fiscal e tributária com o Município de Pelotas, na
forma estabelecida nesta Lei.
Art. 3º O Programa de Regularização Fiscal terá o prazo de vigência de até dois (2) meses, com data de
início estabelecida em Decreto do Chefe do Poder Executivo, podendo ser prorrogado.
Art. 4º A adesão ao Programa e a consolidação do crédito na forma da Lei não prejudica o lançamento
de créditos relativos a fatos geradores cuja ocorrência venha a ser verificada posteriormente, enquanto
não extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito.
Art. 5º Este Programa não gera crédito para sujeitos passivos que se mantiveram em dia com suas
obrigações fiscais.
Art. 6º O Programa será administrado pela Procuradoria-Geral do Município e pela Secretaria
Municipal da Fazenda, que analisarão e deferirão os benefícios, podendo ser submetidos à apreciação da
Procuradoria-Geral do Município sempre que necessários.
Seção II
Dos Benefícios do RefisPel 2021
Art, 7º O Programa de Recuperação Fiscal — RefisPel 2021, destina-se a promover a regularização de
créditos do Município, decorrentes de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, relativos a
pr
créditos municipais, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, cujo
fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020 e sejam decorrentes de obrigação própria,
inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no programa de parcelamento anterior.
Art. 8º Serão concedidas anistia de multa de mora e remissão dos juros com o objetivo de viabilizar o
recebimento, o parcelamento e/ou reparcelamentos decorrentes de débitos tributários e fiscais, ajuizados
ou não, de pessoas fisicas e/ou jurídicas interessadas em regularizar sua situação de inadimplência
perante o Município, desde que realizado o pagamento, em moeda corrente, com a observância dos
seguintes critérios:
1 — com anistia e remissão de noventa por cento (90%), respectivamente, das multas e juros moratórios,
para créditos vencidos até 20 de março de 2020, e cem por cento (100%) para créditos vencidos após 20
de março de 2020, se o valor da obrigação tributária principal for pago em cota única, para dívidas de
qualquer valor;
II — com anistia e remissão de oitenta por cento (80%), respectivamente, das multas e juros moratórios,
para créditos vencidos até 20 de março de 2020, e cem por cento (100%) para créditos vencidos após 20
de março de 2020, se o valor da obrigação principal for pago em até vinte e quatro (24) parcelas,
mensais e sucessivas, para dívidas de valor até 15 (quinze) URM;
HI — com anistia e remissão de setenta por cento (70%), respectivamente, das multas e juros moratórios,
para créditos vencidos até 20 de março de 2020, e cem por cento (100%) para créditos vencidos após 20
de março de 2020, se o valor da obrigação principal for pago em até quarenta e oito (48) parcelas,
mensais e sucessivas, para dívidas de valor entre 15 (quinze) e 30 (trinta) URM;
IV — com anistia e remissão de sessenta por cento (60%), respectivamente, das multas e juros
moratórios, para créditos vencidos até 20 de março de 2020, e cem por cento (100%) para créditos
vencidos após 20 de março de 2020, se o valor da obrigação principal for pago em até noventa e seis
(96) parcelas, mensais e sucessivas, para dívidas de valor entre 30 (trinta) e 50 (cinquenta) URM;
V — com anistia e remissão de cinquenta por cento (50%) respectivamente, das multas e juros
moratórios, para créditos vencidos até 20 de março de 2020, e cem por cento (100%) para créditos
vencidos após 20 de março de 2020, se o valor da obrigação principal for pago em até cento e vinte
(120) parcelas, mensais e sucessivas, para dívidas de valor superior a 50 (cinquenta) URM.
$ 1º Para todas as modalidades de parcelamento será exigido o pagamento inicial de, no mínimo, quinze
por cento (15%) sobre o valor da dívida após os devidos descontos citados nos incisos II, HI, IV e V,
que será considerado como a primeira parcela do parcelamento.
$ 2º O pagamento inicial, descrito no parágrafo anterior, será reduzido para dez por cento (10%) se o
sujeito passivo devidamente vinculado ao cadastro municipal optar pelo parcelamento através do
Domicílio Tributário Eletrônico — DTE, após sua adesão.
8 3º Ficam vedados os benefícios descritos nesta Lei para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN, retido na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal.
$4º Ficam vedados os benefícios descritos nesta Lei para os débitos oriundos de condenação de Tribunal
de Contas, de sentença judicial transitada em julgado, de multa de termo de ajustamento de conduta, de
multa de infrações da vigilância sanitária e da Lei 5.189/2005.
Art. 9º Após o pagamento inicial, os valores das demais parcelas do parcelamento sujeito ao RefisPel
2021 será obtido mediante a divisão do valor da dívida consolidada em parcelas iguais, enquadradas nos
critérios dos incisos II, III, IV e V, do art. 8º desta lei, não podendo, no entanto, cada parcela ser inferior
a uma (01) Unidade de Referência Municipal (URM) em vigor no momento da concessão do benefício.
Parágrafo único. O saldo devedor do parcelamento dos créditos previstos nesta Lei ficará sujeito à
incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado do crédito parcelado, com
sistema de amortização pela Tabela Price.
Art. 10. No período de adesão ao RefisPel 2021, o parcelamento realizado com base nesta Lei poderá
ser antecipadamente liquidado de uma só vez, com os mesmos descontos previstos para o pagamento à
vista, na conformidade do inciso I do art. 8º desta Lei.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica aos parcelamentos concedidos antes
da vigência do RefisPel 2021, tanto em relação às parcelas vencidas quanto às vincendas, bem como em
relação aos parcelamentos cancelados por inadimplência ou qualquer outro motivo anteriormente ao
presente Programa.
Art. 11. A opção pelo RefisPel 2021 implicará a adesão plena das condições previstas nesta Lei, com o
cancelamento de eventuais descontos anteriormente concedidos em relação ao débito.
Art. 12. Atendidos os requisitos para a concessão dos benefícios previstos nesta Lei, os créditos objeto
do pagamento à vista ou de parcelamento serão consolidados na data da adesão a este Programa.
Parágrafo único. Compreende-se por dívida consolidada o somatório dos valores principais dos créditos
a serem parcelados, multa e juros de mora e multa de caráter punitivo e demais acréscimos e encargos
legais, devidos até a data da adesão.
Art. 13. Os honorários de sucumbência serão pagos à vista ou parcelados nas mesmas condições
estabelecidas para o pagamento dos débitos tributários ou fiscais.
Parágrafo único. Para os débitos que já se encontram em cobrança judicial, a dispensa de custas
processuais e honorários advocatícios somente poderá ocorrer quando houver concessão do beneficio da
gratuidade da justiça.
Art. 14. Tratando-se de débito em execução fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos,
ou com outra garantia, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da constrição.
Art. 15. As medidas adotadas pelo Município para quitação de débitos tributários e fiscais não
configuram a novação da dívida de que trata o inciso 1, do art. 360, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro).
Art. 16. A suspensão da exigibilidade do crédito somente ocorrerá após o pagamento da entrada.
Art. 17. A expedição das certidões positivas com efeito de negativas, previstas nos artigos 205 a 208 da
Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), somente ocorrerá após o
pagamento da primeira parcela de que trata o parágrafo único do artigo 8º desta lei, e desde que não haja
parcela vencida ou outros débitos municipais pendentes de pagamento.
Seção II
Das Condições para Adesão ao RefisPel 2021
Art. 18. A adesão ao RefisPel 2021 será formalizada mediante requerimento da parte interessada, no
qual constará termo simplificado de reconhecimento e confissão da dívida, firmado pelo sujeito passivo
devidamente vinculado ao cadastro municipal, de forma física ou através do Domicílio Tributário
Eletrônico — DTE.
Parágrafo único. A opção pelo pagamento à vista importará na adesão tácita ao RefisPel 2021, sendo
dispensadas a assinatura do termo e a apresentação dos documentos descritos no caput.
Seção IV
Do Cancelamento do RefisPel 2021
Art. 19. O parcelamento formalizado com base no RefisPel 2021 será automaticamente cancelado,
retomando o crédito à situação anterior ao ato de adesão, considerando-se vencidas, imediata e
antecipadamente, todas as parcelas não pagas, quando implementadas uma ou conjuntamente as
seguintes hipóteses:
1 — inadimplência ou atraso no pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não;
II — existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela.
Parágrafo único. No caso de cancelamento pela ocorrência da hipótese prevista no inciso 1, não poderá o
beneficiário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de concessão do parcelamento por ele
requerido, participar de qualquer outro programa com igual objetivo deste, que vir a ser instituído pelo
Município de Pelotas.
CAPÍTULO WI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Os créditos sob discussão judicial poderão ser objeto de pagamento conforme a disciplina do
RefisPel 2021, desde que o interessado desista de toda e qualquer ação que envolva o referido crédito,
incluindo embargos à execução e recursos pendentes de julgamento, com expressa renúncia ao direito
sobre o qual se fundam nos processos respectivos. protocolizando requerimento de extinção da ação com
resolução de mérito, nos termos da alínea “c”, inciso II do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015 (Código de Processo Civil), e apresentando o respectivo comprovante à Procuradoria-
Geral do Município, condicionando o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as
condições desta Lei.
$ 1º No caso das ações promovidas por substituto processual, a desistência da ação judicial prevista no
caput deste artigo deverá ser formulada em relação ao substituído.
$ 2º O não atendimento da condição prevista no caput deste artigo implicará a anulação do tratamento
concedido nos termos desta Lei, restaurando-se o débito ao seu valor original atualizado, com a inclusão
de juros e multas, deduzindo-se os valores das parcelas que tenham sido eventualmente pagas.
Art, 21. Durante o prazo de vigência do RefisPel 2021, poderá o Município de Pelotas, em ação
conjunta com o Poder Judiciário, promover a Semana de Conciliação, visando a negociação dos débitos
ajuizados através de execuções fiscais.
Art. 22. Os recolhimentos realizados nos termos desta Lei constituem-se em confissão irretratável da
dívida, não conferindo ao sujeito passivo quaisquer direitos à restituição ou compensação de
importâncias já pagas com o tratamento ora disciplinado.
Art. 23. A cobrança dos parcelamentos firmados no RefisPel 2021 se dará através de instituição
bancária oficial.
Ph |
Art. 24. A Chefe do Poder Executivo poderá expedir os atos regulamentares necessários ao fiel
cumprimento desta Lei.
Art. 25. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 26. A Lei 6.309, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 26. No pagamento à vista dos créditos inscritos em dívida ativa, que não
sejam objeto de constrição judicial, será concedido desconto de vinte por cento
(20%) sobre juros e multa, respeitando como valor mínimo, o principal
atualizado monetariamente.” (NR)
Art. 27. Fica revogado o parágrafo único do art. 19, da Lei Municipal 6.567, de 13 de abril de 2018.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas. em 28 de junho de 2021.
Paula Schild Mascarenhas
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
Fábio Silveira Machado
Secretário de Governo e Ações Estratégicas
JUSTIFICATIVA
Submete-se à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, que busca
reduzir as consequências negativas decorrentes da pandemia, em especial o atraso no pagamento dos
tributos municipais pelos contribuintes.
Da mesma forma, espera-se recompor a grave situação financeira do Município, também
decorrente da pandemia. Sendo assim, a Administração Pública, sensível às dificuldades enfrentadas
pelos munícipes diante da crise econômica, apresenta o Programa de Regularização Fiscal, com
previsão de redução de multa e juros para o período anterior à decretação do estado de calamidade, em
20 de março de 2020.
Para o período posterior à decretação da calamidade pública, exclui-se totalmente os juros e
multas. Além disso, o projeto de lei incentiva a opção pelo Refis online, com a possibilidade de
pagamento da parcela inicial menor, diferentemente da opção pelo Refis presencial, com a
possibilidade de pagamento da parcela inicial maior, a fim de estimular o autoatendimento virtual e
desestimular os riscos com aglomeração.
Sendo estas as justificativas, encaminha-se a matéria para a apreciação da Colenda Câmara
de Vereadores de Pelotas.