| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5447 / 2021 |
| Date | 2021-07-05 |
| Ementa | ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 43897 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-10-13 | MATÉRIA ARQUIVADA | — | Arquivado no SAPL. |
| 2021-10-13 | Norma Publicada | — | Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 11/10/2021. Edição 3054. |
| 2021-08-17 | Aguardando promulgação da Lei | — | Aguarda promulgação e publicação até 09/09/2021. |
| 2021-08-17 | Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final | — | Votação de Redação final: Aprovado por unanimidade na 79° sessão ordinária em 17/08/2021 (ata n° 93/2021). |
| 2021-08-12 | Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL | — | Para votação de redação final na 79° sessão ordinária em 17/08/2021. |
| 2021-08-12 | Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito | — | Votação dos pareceres: aprovados por unanimidade na 78° sessão ordinária em 12/08/2021 (ata n°91/2021). Votação de mérito: aprovado por unanimidade na 78° sessão ordinária em 12/08/2021 (ata n°91/2021). |
| 2021-08-10 | Processo para Votação de Mérito | — | Para votação de mérito na 78° sessão ordinária em 12/08/2011. |
| 2021-08-10 | Parecer favorável da CCJR | — | Parecer do relator CCJ/COF: De acordo com a técnica (ata n°24/2021). Parecer do relator CCJ/COF: Aprovado por unanimidade na reunião em 10/08/2021 (ata n°24/2021). |
| 2021-08-10 | DESIGNADO Relator | — | Designado relator na CCJ em 03/08/2021 (ata n° 23/2021). |
| 2021-07-20 | Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator | — | Para nomeação de relator. |
| 2021-07-20 | Proposição DISCUTIDA Preliminarmente | — | Matéria discutida preliminarmente na 63° sessão ordinária em 08/07/2021 (ata n°76/2021). |
| 2021-07-08 | Matéria em DISCUSSÃO Preliminar | — | Para discussão preliminar na 64° sessão ordinária em 13/07/2021. |
| 2021-07-08 | Proposição APREGOADA | — | Apregoado na 63° sessão ordinária em 08/07/2021 (ata n°76/2021). |
| 2021-07-06 | Para APREGOAMENTO em Plenário | — | Para apregoamento na 63° sessão ordinária em 08/07/2021. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-08-13T09:34:55.660975-03:00 | MATERIA EM VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL | 20 | 0 | 0 |
| 2021-08-13T09:22:29.593421-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 20 | 0 | 0 |
| 2021-07-08T10:22:56.847590-03:00 | Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) | 20 | 0 | 0 |
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Criado Por: CRISTIANO CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS 0000733D5001830027F40050F101BFB8 Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5447/05/07/2021 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº - ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º As empresas concessionárias do sistema de transporte coletivo de passageiros do Município de Pelotas devem adotar medidas de proteção aos usuários durante a situação de emergência declarada pelo combate ao COVID-19 (Coronavirus). Art. 2º Para o cumprimento desta Lei as empresas concessionárias de transporte coletivo de passageiros do Município de Pelotas deverão disponibilizar álcool em gel a 70% (setenta por cento) antisséptico no interior dos veículos. Art. 3º O prazo para instalação do equipamento de proteção a que se refere a presente Lei, serão, de no máximo, 10 (dez) dias, contados da publicação desta Lei. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei ora submetido a apreciação e votação deste Colendo Plenário visa contemplar as orientações da comunidade cientifica para o efetivo combate à propagação do Covid-19 (Coronavirus). Criado Por: CRISTIANO CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS 0000733D5001830027F40050F101BFB8 Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5447/05/07/2021 Por tal razão o vereador que subscreve o mesmo tem a convicção de contar com o apoio de todos os senhores vereadores. Sala das Sessões, 2 de julho de 2021 CRISTIANO WACHHOLZ DA SILVA Vereador PSDB