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materia nº 5534/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5534 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional e Intolerância; e a criação da Coordenadoria de Igualdade Racial
native_id43943

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL.
2021-12-07 Norma Publicada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 07/12/2021. Edição 3205.
2021-08-12 Aguardando promulgação da Lei — Aguarda promulgação da Lei até 06/09/21.
2021-08-12 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado expediente ao Poder Executivo (Of. Leg. nº347/21) para sanção ou veto.
2021-08-12 Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final — Aprovado por unanimidade em votação de redação final na 78ª sessão ordinária, em 12/08/21 (ata nº91/21).
2021-08-11 Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL — Para votação de redação final na 78ª sessão ordinária, em 12/08/21.
2021-08-11 Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito — Votação dos pareceres da CCJ/COF: aprovados por unanimidade, em 11/08/21 (ata nº90/21). Votação de mérito: aprovado por unanimidade, em 11/08/21 (ata nº90/21).
2021-08-10 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 77ª sessão ordinária, em 11/08/21.
2021-08-10 Parecer favorável da comissão — Parecer dos relatores na CCJ/COF: de acordo com a técnica legislativa; de acordo com a técnica orçamentária e financeira, em 10/08/21 (ata CCJ/COF nº24/21). Parecer dos relatores aprovados por unanimidade pela CCJ/COF, em 10/08/21 (ata CCJ/COF nº24/21).
2021-08-03 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda emissão de parecer do relator na CCJ/COF
2021-08-03 DESIGNADO Relator — Designados relatores "aba relatoria", em 03/08/21 (ata CCJ/COF nº23/21).
2021-07-15 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Aguarda nomeação de relator.
2021-07-15 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Discutido preliminarmente na 66ª sessão ordinária, em 15/07/21 (ata nº79/21).
2021-07-13 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 66ª sessão ordinária, em 15/07/21.
2021-07-13 Proposição APREGOADA — Apregoado na 64ª sessão ordinária em 13/07/21 (ata nº77/21).
2021-07-06 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 64ª sessão ordinária em 13/07/21.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-12T11:16:14.482194-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-08-11T13:29:34.399401-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-07-13T10:44:44.410228-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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Criado Por: 00505429071
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE VEREADOR CESAR BRIZOLARA (CESINHA)
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5534/06/07/2021
PROJETO DE LEI AUTORIZATIVO n°
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de
Prevenção e Combate ao Racismo Institucional e
Intolerância; e a criação da Coordenadoria de
Igualdade Racial
Art. 1° Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional e
Intolerância, com a finalidade de promover o enfrentamento ao racismo institucional na esfera
pública municipal. Art. 2° A Política Municipal de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional tem como objetivo
a diminuição da desigualdade racial nas instituições públicas municipais, promovendo a criação
de políticas públicas para a promoção da igualdade racial e intolerância. Art. 3° Para fins do disposto nesta lei, compreende-se como racismo institucional toda ação ou
omissão arbitrária, relacionada à raça, cor ou origem étnica da vítima, praticada por agentes
públicos no exercício de suas atribuições. § 1º A configuração do racismo institucional independe da reiteração ou habitualidade da ação ou
omissão praticada pelo agente público. Art. 3º São consideradas como racismo institucional as condutas praticadas:
I - no local de trabalho, compreendendo todas as dependências dos órgãos públicos, os locais
externos em que os agentes públicos devam permanecer em razão do trabalho, o percurso entre
a residência e o trabalho, bem como em qualquer outro espaço que tenha conexão com o
exercício da atividade laboral;
II - por meios eletrônicos, independentemente do local de envio e recebimento da mensagem. Art. 4º Fica autorizada a criação da Coordenadoria de Igualdade Racial, órgão este, que será
vinculado à Secretaria de Assistência Social de Pelotas. §1º A Coordenadoria tem como objetivo assessorar, criar, articular e acompanhar programas, ações e projetos acerca da igualdade racial nas instituições públicas municipais. Art. 5º Compete à Coordenadoria de Igualdade Racial:
Criado Por: 00505429071
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
00007A9050018B0027F300ED31020922
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5534/06/07/2021
I - promover a diversidade étnico-racial nas esferas municipais de Pelotas;
II - capacitação dos servidores públicos municipais para reconhecimento da diversidade étnica, cultural e para valorização das diferenças presentes na população pelotense;
III - capacitação dos professores das redes pública e privada, municipal, estadual e federal, de
ensino para atuarem na promoção da igualdade racial;
IV - propor e realizar diagnósticos sobre as desigualdades relacionadas ao racismo institucional e
intolerância;
V - acompanhar a realização de formações, qualificações de servidores/as, gestores/as e
técnicos/as da esfera municipal de Pelotas quanto à temática étnico-racial e o enfrentamento ao
racismo institucional e intolerância. VI - propor estratégias de comunicação para divulgação referente ao enfrentamento do racismo
institucional e intolerância;
VII - planejar, organizar, avaliar e executar as atividades, ações e os programas de políticas
públicas de promoção de igualdade racail, os quais terão caráter intersetorial e transversalidade, de modo a garantir a unidade da ação política dos vários órgãos municipais;
VIII - implantar ações que assegurem, de forma eficiente e eficaz, o combate ao racismo em
ambientes de trabalho, respeitando-se a liberdade de crença no exercício dos direitos culturais ou
de qualquer direito ou garantia fundamental;
IX - enfrentar as desigualdades raciais e promover a igualdade como premissa e pressuposto a
ser considerado no conjunto das políticas do governo;
Art. 6º Fica autorizada a constituição da Comissão Técnica de Prevenção e Combate ao Racismo
Institucional e Intolerância. Art. 7º A Comissão Técnica de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional e Intolerância é
permanente e de caráter consultivo e será composta por: 1 (um) representante do Executivo; 1
(um) representante do Legislativo e 1 (um) representante do Conselho Municipal Participação e
Desenvolvimento da Comunidade Negra de Pelotas, devendo todos serem atuantes na temática
étnico-racial. §1º A Comissão Técnica de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional será organizada pela
Coordenadoria da Igualdade Racial.
§ 2º A participação na Comissão Técnica de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional será
considerada serviço público relevante, sendo vedada, nesse sentido, sua remuneração a qualquer
título. §3º O mandato dos membros da Comissão de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional
será 02 (dois) anos, permitida uma única recondução pelo mesmo período. Art. 8º A Comissão de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional irá:
Criado Por: 00505429071
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE VEREADOR CESAR BRIZOLARA (CESINHA)
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5534/06/07/2021
I - tratar e apurar episódios em que houve supostas práticas discriminatórias, de conotação étnico￾racial, no âmbito da esfera pública municipal, garantido o sigilo da identidade das vítimas;
II - opinar, em caráter consultivo, sobre processos relacionados ao racismo institucional e
intolerância praticado por servidor público no exercício de suas funções, quando couber. Art. 9º A Comissão de Prevenção e Combate ao Racismo irá prestar atendimento acessível a
qualquer agente público, vítima de discriminação étnico-racial ocorrida nas relações laborais no
âmbito da Administração Pública Municipal, independentemente do órgão ou entidade em que se
encontre o agente público prestando serviços e da espécie de vínculo laboral da pessoal
discriminada com a Administração Pública Municipal. § 1º A Comissão de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional prestará atendimento
especializado na orientação e recebimento de denúncias relativas à discriminação étnico-racial, assegurando o sigilo das informações. § 2º Caso a vítima opte por formalizar a denúncia, serão adotadas as medidas disciplinares
previstas na legislação vigente. § 3º Qualquer servidor que presenciar um caso de discriminação étnico-racial com outro servidor, poderá levar o caso ao conhecimento da Comissão de Prevenção e Combate ao Racismo
Institucional independentemente da vontade da vítima. Art. 10 A Comissão de Prevenção e Combate ao Racismo ficará responsável pelo registro de
todos os atendimentos, sistematização de dados e elaboração de diagnósticos da ocorrência de
discriminação étnico-racial no âmbito da Administração Pública Municipal, resguardado o sigilo de
informações, de forma a qualificar as políticas de prevenção e combate ao racismo institucional e
intolerância. Art. 11 Nas situações em que for constatado que o agente público denunciado não integra a
Administração Pública Municipal, será elaborado relatório descritivo e analítico pela Comissão
Técnica de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional, que deverá ser encaminhado ao
órgão de investigação da esfera competente, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Art. 12 Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. Pelotas, 06 de julho de 2021.
JUSTIFICATIVA
Criado Por: 00505429071
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
00007A9050018B0027F300ED31020922
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5534/06/07/2021
O Projeto de Lei Autorizativo, se justifica, tendo em vista a desigualdade racial enfrentada
por agentes públicos no âmbito das instituições públicas municipais. O recorrente preconceito de ordem étnica e racial na sua forma institucionalizada que se
constitui e a escassez de políticas públicas com vistas a eliminar a discriminação racial em todas
as suas formas, se faz necessário a criação do projeto de lei em questão. Ademais, se viu a necessidade de implantar ações afirmativas para o exercício dos direitos
humanos em condições de ampla igualdade, inclusive no fomento ao comprometimento do
sistema municipal, devido a baixa sensibilização dos órgãos e servidores municipais para as
questões do racismo institucional. A necessidade de articulação de políticas públicas para o enfrentamento do racismo
institucional e intolerância e na implementação de ações institucionais que assegurem o combate
ao racismo. A Política Municipal de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional e Intolerância
busca formas de efetivas ações afirmativas, tendo a finalidade de promover a efetivação das
políticas públicas municipais e defesa de direitos que visem à igualdade racial, com ênfase na
população de pessoas negras e outras etnias. Dessa forma, faz-se necessário estabelecer políticas públicas que promovam a igualdade
racial de forma transversal entre as Secretarias do município de Pelotas, desenvolvendo estudos
e debates dos problemas sócio raciais vividos pela comunidade pelotense. Sala das Sessões,6 de julho de 2021
CESAR BRIZOLARA (CESINHA)
VEREADOR
MICHEL PROMOVE
VEREADOR
PAULO COITINHO
VEREADOR
CARLOS JÚNIOR
VEREADOR
Criado Por: 00505429071
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE VEREADOR CESAR BRIZOLARA (CESINHA)
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5534/06/07/2021

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