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Criado Por: CRISTIANO
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
00005D445001830027F4011441018AB5
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5557/07/07/2021
MOÇÃO
Senhores Vereadores. Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 147/2021, em tramitação na
Assembleia Legislativa do RS, que dispõe sobre a unificação dos quadros de pessoal e
institui o Plano de Carreira, Cargos, Funções e Remunerações dos servidores efetivos do
Poder Judiciário Estadual e dá outras providências. Os Vereadores abaixo assinados, que compõem a Câmara Municipal de
Pelotas, na forma regimental, vêm apresentar a presente MOÇÃO DE APOIO à
aprovação irrestrita do Projeto de Lei nº 147/2021, que trata da unificação dos quadros
de pessoal e institui o Plano de Carreira, Cargos, Funções e Remunerações dos
Servidores do Poder Judiciário Estadual, requerendo, aos Deputados Estaduais que
compõem a Assembléia Legislativa do RS, sua aprovação integral. O referido Projeto de Lei não possui repercussão orçamentária imediata, por
conta da Lei Mansuetto (Lei Complementar nº 173/2020) e Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); promove a desburocratização da administração
de pessoal, reduzindo de 48 cargos para apenas 06 cargos no Poder Judiciário; agiliza a
distribuição e lotação de servidores, com base no volume da demanda, inclusive, equilibrando a força de trabalho em todas as Comarcas, melhorando a qualidade e
rapidez do serviço prestado à população; promove a implantação do processo eletrônico,
inclusive nos processos físicos, e cria uma série de funções para cartórios
descentralizados, unidades que independentemente de sua localização, poderão efetivar
atos processuais em diferentes lugares do Estado, dando mais celeridade à Justiça,
favorecendo, assim, toda a população gaúcha. A aprovação do Plano de Carreira promoverá a atualização das estruturas
do Poder Judiciário, adequando-as à modernidade. O PCCS permite a inovação da
gestão administrativa dos recursos humanos do Tribunal de Justiça, promovendo um
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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
00005D445001830027F4011441018AB5
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5557/07/07/2021
aumento na qualidade, eficiência e produtividade dos serviços aos cidadãos. Pelos motivos acima expostos, a Câmara Municipal de Pelotas, por meio
dos Vereadores que subscrevêem a presente Moção, torna público o apoio à aprovação
integral do PL 147/2021, que trata da unificação dos quadros de pessoal e institui o Plano
de Carreira, Cargos, Funções e Remunerações dos Servidores do Poder Judiciário
Estadual.
Câmara Municipal de Pelotas, 2 de julho de 2021
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