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materia nº 5559/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5559 / 2021
Date 2021-07-07
EmentaInstitui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no município de Pelotas/RS, e dá outras providências.
native_id43975

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-13 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL
2021-10-11 Norma Publicada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 11/10/2021. Edição 3167
2021-08-12 Aguardando promulgação da Lei — Aguarda promulgação da lei até 06/09/2021.
2021-08-12 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado ao poder executivo para sanção ou veto (Of. Leg. 349/2021).
2021-08-12 Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final — Votação de redação final: aprovado por unanimidade na 78° sessão ordinária em 12/08/2021 (ata n°91/2021).
2021-08-11 Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL — Para votação de redação final na 78° sessão ordinária em 12/08/2021.
2021-08-11 Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito — Votação do parecer: aprovados por unanimidade na 77° sessão ordinária em 11/08/2021 (ata n°90/2021). Votação do mérito com parecer: aprovado por unanimidade na 77° sessão ordinária em 11/08/2021 (ata n°90/2021).
2021-08-10 Processo para Votação de Mérito — Processo para votação de mérito na 77° sessão ordinário em 11/08/2021.
2021-08-10 Parecer FAVORÁVEL do Relator — Parecer do relator CCJ/COF: De acordo com a técnica (ata n°24/2021). Parecer do relator CCJ/COF: Aprovado por unanimidade na reunião em 10/08/2021 (ata n°24/2021).
2021-08-10 DESIGNADO Relator — Designado relator na reunião da CCJ/COF em 03/08/2021 (ata n°23/2021).
2021-07-20 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Para nomeação de relator.
2021-07-20 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Matéria discutida preliminarmente na 67° sessão ordinária em 20/07/2021 (ata n°80/2021).
2021-07-14 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 67° sessão ordinária em 20/07/2021.
2021-07-14 Proposição APREGOADA — Apregoado na 65° sessão ordinária em 147/07/2021 (ata n°78/2021).
2021-07-07 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 65° sessão ordinária em 14/07/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-13T09:25:05.529626-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-08-11T13:24:48.812345-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-07-14T08:58:32.357879-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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Criado Por: 02197893041
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
0000781F5000E10027F70114410186A0
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5559/07/07/2021
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Institui a Política Municipal de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Fibromialgia no município de
Pelotas/RS, e dá outras providências. Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Fibromialgia no município de Pelotas/RS. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com
Fibromialgia aquela que, avaliada por médico reumatologista, neurologista, fisiatra
ou com especialização em dor crônica, preencha os requisitos estipulados pela
Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha a substituir. Art. 2º. Constitui diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Fibromialgia:
I – atendimento multidisciplinar;
II – a participação da comunidade na formulação de políticas públicas
direcionada para as pessoas com Fibromialgia e o controle social da sua
implantação, acompanhamento e avaliação;
III – a disseminação à sociedade em geral de informações relativas à
Fibromialgia e suas implicações, bem como, sempre que possível, promover a
conscientização através da realização de atividades, rodas de conversa, palestras e
debates sobre os direitos, diagnósticos, tratamentos, sintomas e consequências da
Fibromialgia;
Criado Por: 02197893041
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
0000781F5000E10027F70114410186A0
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5559/07/07/2021
IV – o incentivo a formação e a capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com Fibromialgia e aos familiares;
V – a elaboração de políticas diferenciadas visando estimular a inserção da
pessoa com Fibromialgia no mercado de trabalho;
VI – o estímulo a pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos
para dimensionar a magnitude e as características da Fibromialgia no município de
Pelotas/RS, sempre associado à políticas públicas em vigência a nível estadual e
federal;
VII – o engajamento do município na possibilidade de viabilizar a criação de
um Centro de Referência de Tratamento de Pessoas com Síndrome Fibromiálgica, com equipamentos e equipe assistencial multiprofissional especializada, para o
acompanhamento e orientação aos pacientes e a seus familiares, disponibilizando
serviços próprios e especializados aos usuários. Parágrafo único. Para o cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o
Poder Executivo Municipal poderá firmar contrato de direito público ou
convênio/parcerias com pessoas jurídicas de direito privado, com preferência para
aquelas sem fins lucrativos. Art. 3º. A pessoa com Fibromialgia é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Art. 4º. A presente Lei não revoga as disposições contidas nas Leis municipais
6.216, de 23 de março de 2015 e, 6.728, de 11 de julho de 2019, assim como outras
disposições legais que com a presente Lei não colidirem. Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a
presente Lei. Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
Criado Por: 02197893041
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
0000781F5000E10027F70114410186A0
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5559/07/07/2021
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Pelotas/RS, sala das sessões, 07 de julho de 2021. Marcio Santos
Vereador
Líder da bancada do PSDB
Justificativa
O presente projeto de Lei tem como objetivo instituir a Política
Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no município de
Pelotas/RS, se tratando de um marco importante para o reconhecimento da
necessidade do desenvolvimento de políticas públicas a serem implementadas em
âmbito municipal em benefício das pessoas que sofrem como a patologia de
Fibromialgia. Neste sentido, dado importância da questão posta em debate, a
qual se traduz no incentivo da criação de políticas públicas da área da saúde, se faz
necessária a análise e aprovação da presente proposta. Pelotas/RS, sala das sessões, 07 de julho de 2021. Marcio Santos
Vereador
Líder da bancada do PSDB

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