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Criado Por: 02197893041
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
0000781F5000E10027F70114410186A0
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5559/07/07/2021
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Institui a Política Municipal de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Fibromialgia no município de
Pelotas/RS, e dá outras providências. Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Fibromialgia no município de Pelotas/RS. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com
Fibromialgia aquela que, avaliada por médico reumatologista, neurologista, fisiatra
ou com especialização em dor crônica, preencha os requisitos estipulados pela
Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha a substituir. Art. 2º. Constitui diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Fibromialgia:
I – atendimento multidisciplinar;
II – a participação da comunidade na formulação de políticas públicas
direcionada para as pessoas com Fibromialgia e o controle social da sua
implantação, acompanhamento e avaliação;
III – a disseminação à sociedade em geral de informações relativas à
Fibromialgia e suas implicações, bem como, sempre que possível, promover a
conscientização através da realização de atividades, rodas de conversa, palestras e
debates sobre os direitos, diagnósticos, tratamentos, sintomas e consequências da
Fibromialgia;
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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
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IV – o incentivo a formação e a capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com Fibromialgia e aos familiares;
V – a elaboração de políticas diferenciadas visando estimular a inserção da
pessoa com Fibromialgia no mercado de trabalho;
VI – o estímulo a pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos
para dimensionar a magnitude e as características da Fibromialgia no município de
Pelotas/RS, sempre associado à políticas públicas em vigência a nível estadual e
federal;
VII – o engajamento do município na possibilidade de viabilizar a criação de
um Centro de Referência de Tratamento de Pessoas com Síndrome Fibromiálgica, com equipamentos e equipe assistencial multiprofissional especializada, para o
acompanhamento e orientação aos pacientes e a seus familiares, disponibilizando
serviços próprios e especializados aos usuários. Parágrafo único. Para o cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o
Poder Executivo Municipal poderá firmar contrato de direito público ou
convênio/parcerias com pessoas jurídicas de direito privado, com preferência para
aquelas sem fins lucrativos. Art. 3º. A pessoa com Fibromialgia é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Art. 4º. A presente Lei não revoga as disposições contidas nas Leis municipais
6.216, de 23 de março de 2015 e, 6.728, de 11 de julho de 2019, assim como outras
disposições legais que com a presente Lei não colidirem. Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a
presente Lei. Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
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dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Pelotas/RS, sala das sessões, 07 de julho de 2021. Marcio Santos
Vereador
Líder da bancada do PSDB
Justificativa
O presente projeto de Lei tem como objetivo instituir a Política
Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no município de
Pelotas/RS, se tratando de um marco importante para o reconhecimento da
necessidade do desenvolvimento de políticas públicas a serem implementadas em
âmbito municipal em benefício das pessoas que sofrem como a patologia de
Fibromialgia. Neste sentido, dado importância da questão posta em debate, a
qual se traduz no incentivo da criação de políticas públicas da área da saúde, se faz
necessária a análise e aprovação da presente proposta. Pelotas/RS, sala das sessões, 07 de julho de 2021. Marcio Santos
Vereador
Líder da bancada do PSDB
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