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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
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Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5565/07/07/2021
GABINETE DO VEREADOR MICHEL PROMOVE
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores/as Vereadores/as:
EMENTA: Solicita da Prefeitura de Pelotas, por
intermédio da Secretária Municipal de Serviços Urbanos, que seja remetido à esta casa todos os contratos de
locação de máquinas e caçambas vinculadas a Empresa
SERSUL, solicita também cópia do Documento Único de
Transferências de todos os veículos vinculados a mesma. Propomos, nos termos do art. 168 do Regimento do Interno desta Casa Legislativa, bem como, fulcro no art.05º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e nos artigos 10,11e
12, da Lei nº 12.527/2019( Lei de Acesso a Informações Públicas);seja remetido
expediente á Prefeitura de Pelotas, por intermédio da Secretária Municipal de Serviços
Urbanos, que seja remetido à esta casa todos os contratos de locação de máquinas e
caçambas vinculadas a Empresa SERSUL, solicita também cópia do Documento Único
de Transferências de todos os veículos vinculados a mesma. JUSTIFICATIVA
O presente pedido de informação se justifica pela função fiscalizadora que
possui o Vereador , tendo em vista dar publicidade e transparência em contratos
que oneram o município nesta época de pandemia.
SALA DE SESSÕES, 7 de julho de 2021.
MICHEL FERREIRA ESCALANTE
Vereador
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