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materia nº 5560/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5560 / 2021
Date 2021-07-07
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para a criação de um "Espaço Público Para Cães Cachorródromo" na cidade de Pelotas, de modo que exista um espaço público exclusivo para cães, visando a prática de hábitos saudáveis dos animais de estimação, e promovendo uma maior interação entre tutores e animais.
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Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-17 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL.
2021-09-17 Norma Promulgada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 17/09/2021. Edição 3151
2021-08-17 Aguardando promulgação da Lei — Aguarda promulgação da Lei até 10/09/21.
2021-08-17 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado expediente ao Poder Executivo (Of. Leg. nº358/21) para sanção ou veto.
2021-08-17 Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final — Aprovado por unanimidade em votação de redação final na 79ª sessão ordinária, em 17/08/21 (ata nº93/21).
2021-08-12 Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL — Para votação de redação final na 79ª sessão ordinária, em 17/08/21.
2021-08-12 Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito — Votação dos pareceres dos relatores CCJ/COF: aprovados por unanimidade na 78ª sessão ordinária, em 12/08/21 (ata nº91/21). Votação de mérito: aprovado por unanimidade na 78ª sessão ordinária, em 12/08/21 (ata nº91/21).
2021-08-10 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 78ª sessão ordinária, em 12/08/21.
2021-08-10 Parecer favorável da comissão — Parecer dos relatores na CCJ: de acordo com a técnica legislativa, em 10/08/21 (ata CCJ/COF nº24/21). Parecer dos relatores aprovados por unanimidade pela CCJ, em 10/08/21 (ata CCJ/COF nº24/21).
2021-08-03 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda emissão de parecer do relator na CCJ/COF
2021-08-03 DESIGNADO Relator — Designados relatores "aba relatoria", em 03/08/21 (ata CCJ/COF nº23/21).
2021-07-20 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Aguarda nomeação de relator na CCJ/COF.
2021-07-20 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Discutido preliminarmente na 67ª sessão ordinária, em 20/07/21 (ata nº80/21).
2021-07-14 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 67ª sessão ordinária, em 20/07/21.
2021-07-14 Proposição APREGOADA — Apregoado na 65ª sessão ordinária, em 14/07/21 (ata nº 78/21).
2021-07-08 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 65° sessão ordinária em 14/07/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-17T11:13:57.383290-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-08-12T10:52:47.715726-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-07-14T09:02:49.362232-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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Criado Por: CRISTINA
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
0000315250004C0027CC011441019CE5
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5560/07/07/2021
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
EMENTA
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para a
criação de um "Espaço Público Para Cães
Cachorródromo" na cidade de Pelotas, de modo que
exista um espaço público exclusivo para cães, visando a
prática de hábitos saudáveis dos animais de estimação, e
promovendo uma maior interação entre tutores e animais.
Art. 1° Para efeito desta lei, entende-se por:
I - CACHORRÓDROMO: Considera-se "cachorródromo" área cercada destinada
ao lazer de cachorros e seus donos, com ou sem equipamentos de recreação
específicos para tais atividades. Art.2º Fica autorizado ao Município de Pelotas a criação de um "Espaço
Público para Cães Cachorródromo". Art.3º São objetivos do projeto:
I Destinar um espaço público para cães e tutores na cidade de Pelotas;
II promover a prática de atividades de animais, e assim, seu bem-estar;
III promover a interação entre tutores
Art.4º Visando atingir os objetivos elencados no Art. 3º, as seguintes medidas
poderão ser aplicadas:
I instalação de "cachorródromo" a ser localizado em local escolhido pelo
Executivo Municipal, sendo de fácil acesso, na cidade de Pelotas;
Criado Por: CRISTINA
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5560/07/07/2021
II promoção de eventos para incentivar a adoção responsável de animais;
III parceria entre Poder Público e iniciativa privada, no tocante a arrecadação
de verbas para a instalação. § 1º No espaço delimitado para o "cachorródromo" será permitido o trânsito de
cães sem utilização de guia, coleira. § 2º É proibida a entrada e a permanência no "cachorródromo" de animais:
I mordedores viciosos;
II perigosos;
III no período do cio;
IV portadores de moléstias infectocontagiosas.
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
J U S T I F I C A T I V A
Conforme Art. 30, inciso I, da CF/88, é de competência municipal
legislar sobre o assunto de interesse local, tratando-se o Projeto de Lei de
assunto de interesse público como lazer, melhoria da qualidade de vida e do
bem-estar animal. O Art. 225 da CF/88, também dispóe o seguinte: Todos têm direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.?
É sabido que exercícios, interação social e hábitos saudáveis
influenciam diretamente na expectativa de vida de animais e humanos, desse
modo, é extremamente importante que os animais e seus tutores tenham um
espaço público que os proporcione isso. Atualmente é possível ver que a cidade de Pelotas conta com uma
população que é possuidora e ama animais, e diariamente utilizam praças, ruas
e demais espaços públicos a fim de realizar exercícios com seus Pets. Desse
Criado Por: CRISTINA
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
0000315250004C0027CC011441019CE5
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5560/07/07/2021
modo, um local destinado a estes animais, onde possam correr, e interagir uns
com os outros, livres de guias e coleiras é extremamente benéfico. Ademais, nestes passeios com os Pets, diversos tutores costumam
interagir uns com os outros, e um local específico para isso promoveria ainda
mais essa interação social, vindo a formar novas amizades, que além de
ocasionar um bem-estar físico e psicológico aos tutores e animais, proporcionam
um ar ainda mais aconchegante e amistoso à cidade de Pelotas. Assim, um espaço destinado à animais e tutores é imprescindível à
população Pelotense, sendo um maior incentivo para que os moradores da
cidade pratiquem uma atividade física junto de seus pets, inclusive permitindo
uma socialização entre tutores, enquanto seus pets ficam livres, brincando nos
espaços destinados a eles.
Pelotas, 06 de julho de 2021
Vereadora Cristina Oliveira - PDT

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