Criado Por: CRISTIANO
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
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Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5588/08/07/2021
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0051/ 2021
A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA
DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS
(DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADES), EXAMES E
INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS
PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE
PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1ºSerão divulgadas por meio eletrônico, com acesso no site oficial do Município as listagens
de espera, atualizadas, dos pacientes que aguardem consultas ( discriminadas por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na rede pública de saúde
municipal de Pelotas.
Parágrafo Único. As listagens disponibilizadas devem ser especificadas para cada
modalidade de consulta ( discriminada por especialidades), exames, intervenção cirúrgica ou
procedimento e abranger a todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades de saúde do
Município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba recursos
públicos municipais.
Art. 2º A divulgação buscará sempre garantir privacidade e respeito aos pacientes, através de informações do número do Cartão Nacional de Saúde -CNS ou pelo Cadastro de Pessoa
Física (CPF).
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Art. 3º Todas as listagens disponibilizadas de que trata essa lei deve ser disponibilizada
pelo Executivo Municipal, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada de pacientes, salvo nos procedimentos emergências, de urgência ou de maior gravidade assim atestados por
profissional competente.
Art. 4º Autoriza-se que nas informações a serem divulgadas , observado o disposto no
Parágrafo único do art. 1º, conste:
I- a data da solicitação da consulta, do exame, procedimento ou da intervenção cirúrgica;
II- a posição que o paciente ocupa na fila de espera;
III- relação dos pacientes inscritos e encaminhados para respectivo exame, consulta, procedimento ou intervenção cirúrgica;
IV- relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número do Cartão Nacional de
Saúde ( CNS) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF); e
v- a estimativa do prazo para atendimento solicitado.
Art. 5º As unidades de saúde afixarão em local visível as principais informações desta lei. Art. 6º O poder Executivo regulamentará , no que couber, a presente Lei.
Art. 7º esta lei entra em vigor em 90 dias após a data da publicação.
Sala de sessões, 07 de julho de 2021.
Cristiano Wachholz da Silva
Partido PSDB.
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora submetido a apreciação e votação deste Colendo Plenário visa maior
publicidade e transparência aos usuários dos Sistema Único de Saúde em Pelotas que aguardam
consultas exames , procedimentos e cirurgia. Com a divulgação da respectiva lista será possível
acompanhar diariamente os encaminhamentos realizados e a listagem atualizada dos pacientes
que esperam por procedimentos médicos. O projeto de Lei vem diretamente ao encontro do princípio da publicidade, um dos pilares da
administração pública ( art.5º, XXXIII da CF/88 e artigo 37,§1ºda CF), conforme aduz o texto:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIII- todos tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado;
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerão aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
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Por tal razão o vereador que subscreve o mesmo tem a convicção de contar com o
apoio de todos os senhores vereadores.
Sala das Sessões,7 de julho de 2021
CRISTIANO WACHHOLZ DA SILVA
Vereador PSDB