br-locleg corpus explorer

← Pelotas (RS)

materia nº 5588/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5588 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaDispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidades), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Município, e da outras providencias.
native_id43990

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-15 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL
2021-10-15 Norma Publicada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 15/10/2021. Edição 3170
2021-08-17 Aguardando promulgação da Lei — Aguarda promulgação da Lei até 10/09/21.
2021-08-17 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado expediente ao Poder Executivo (Of. Leg. nº357/21) para sanção ou veto.
2021-08-17 Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final — Aprovado por unanimidade em votação de redação final na 79ª sessão ordinária, em 17/08/21 (ata nº93/21).
2021-08-12 Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL — Para votação de redação final na 79ª sessão ordinária, em 17/08/21.
2021-08-12 Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito — Votação dos pareceres dos relatores CCJ/COF: aprovados por unanimidade na 78ª sessão ordinária, em 12/08/21 (ata nº91/21). Votação de mérito: aprovado por unanimidade na 78ª sessão ordinária, em 12/08/21 (ata nº91/21).
2021-08-10 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 78ª sessão ordinária, em 12/08/21.
2021-08-10 Parecer favorável da comissão — Parecer dos relatores na CCJ: de acordo com a técnica legislativa, em 10/08/21 (ata CCJ/COF nº24/21). Parecer dos relatores aprovados por unanimidade pela CCJ, em 10/08/21 (ata CCJ/COF nº24/21).
2021-08-03 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda emissão de parecer do relator na CCJ/COF
2021-08-03 DESIGNADO Relator — Designados relatores "aba relatoria", em 03/08/21 (ata CCJ/COF nº23/21).
2021-07-20 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Aguarda nomeação de relator na CCJ/COF.
2021-07-20 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Discutido preliminarmente na 67ª sessão ordinária, em 20/07/21 (ata nº80/21).
2021-07-14 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 67ª sessão ordinária, em 20/07/21.
2021-07-14 Proposição APREGOADA — Apregoado na 65ª sessão ordinária, em 14/07/21 (ata nº 78/21).
2021-07-08 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 65ª sessão ordinária, em 14/07/21.
2021-07-08 JUNTADA de Documentação — Foi anexado ao projeto o memorando n°5601/2021, solicitando a retificação da ementa.
2021-07-08 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 65° sessão ordinária em 14/07/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-17T11:13:29.859610-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-08-12T11:02:33.953548-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-07-14T09:02:24.333858-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Criado Por: CRISTIANO
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
00007D015001830027F4013B510187F1
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5588/08/07/2021
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0051/ 2021
A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA
DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS
(DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADES), EXAMES E
INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS
PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE
PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1ºSerão divulgadas por meio eletrônico, com acesso no site oficial do Município as listagens
de espera, atualizadas, dos pacientes que aguardem consultas ( discriminadas por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na rede pública de saúde
municipal de Pelotas.
Parágrafo Único. As listagens disponibilizadas devem ser especificadas para cada
modalidade de consulta ( discriminada por especialidades), exames, intervenção cirúrgica ou
procedimento e abranger a todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades de saúde do
Município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba recursos
públicos municipais.
Art. 2º A divulgação buscará sempre garantir privacidade e respeito aos pacientes, através de informações do número do Cartão Nacional de Saúde -CNS ou pelo Cadastro de Pessoa
Física (CPF).
Criado Por: CRISTIANO
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
00007D015001830027F4013B510187F1
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5588/08/07/2021
Art. 3º Todas as listagens disponibilizadas de que trata essa lei deve ser disponibilizada
pelo Executivo Municipal, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada de pacientes, salvo nos procedimentos emergências, de urgência ou de maior gravidade assim atestados por
profissional competente.
Art. 4º Autoriza-se que nas informações a serem divulgadas , observado o disposto no
Parágrafo único do art. 1º, conste:
I- a data da solicitação da consulta, do exame, procedimento ou da intervenção cirúrgica;
II- a posição que o paciente ocupa na fila de espera;
III- relação dos pacientes inscritos e encaminhados para respectivo exame, consulta, procedimento ou intervenção cirúrgica;
IV- relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número do Cartão Nacional de
Saúde ( CNS) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF); e
v- a estimativa do prazo para atendimento solicitado.
Art. 5º As unidades de saúde afixarão em local visível as principais informações desta lei. Art. 6º O poder Executivo regulamentará , no que couber, a presente Lei.
Art. 7º esta lei entra em vigor em 90 dias após a data da publicação.
Sala de sessões, 07 de julho de 2021.
Cristiano Wachholz da Silva
Partido PSDB.
Criado Por: CRISTIANO
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
00007D015001830027F4013B510187F1
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5588/08/07/2021
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora submetido a apreciação e votação deste Colendo Plenário visa maior
publicidade e transparência aos usuários dos Sistema Único de Saúde em Pelotas que aguardam
consultas exames , procedimentos e cirurgia. Com a divulgação da respectiva lista será possível
acompanhar diariamente os encaminhamentos realizados e a listagem atualizada dos pacientes
que esperam por procedimentos médicos. O projeto de Lei vem diretamente ao encontro do princípio da publicidade, um dos pilares da
administração pública ( art.5º, XXXIII da CF/88 e artigo 37,§1ºda CF), conforme aduz o texto:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIII- todos tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado;
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerão aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
Criado Por: CRISTIANO
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
00007D015001830027F4013B510187F1
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5588/08/07/2021
Por tal razão o vereador que subscreve o mesmo tem a convicção de contar com o
apoio de todos os senhores vereadores.
Sala das Sessões,7 de julho de 2021
CRISTIANO WACHHOLZ DA SILVA
Vereador PSDB

open original →