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Criado Por: 00505429071
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE VEREADOR CESAR BRIZOLARA (CESINHA)
00007F7250018B0027F3013B510228D4
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5617/09/07/2021
PROJETO DE LEI AUTORIZATIVO N°
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar
endereço social no município de Pelotas e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo em parceria com a Secretaria de Assistência Social, autorizado a criar endereço social para pessoas em situação de rua. Art. 2° O cadastro será realizado através da Secretaria de Assistência Social, que
determinará as normas de inscrição das pessoas necessitadas para a existência de um
endereço domiciliar. Art. 3° Havendo necessidade, a Administração Pública poderá instituir orientações em
parceria com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, estabelecendo normas para
efetivação e aprovação do cadastro dos interessados. Art. 4° O endereço social será destinado a todos os moradores em situação de rua, migrantes ou imigrantes que não tiverem condições de manterem um endereço domiciliar, a fim de receberem notificações, cartas, contas entre outros. Art. 5° Atendendo as normas para o cadastro, o contemplado deverá retirar suas
correspondências a cada 15 (quinze) dias. §1° O endereço domiciliar modelo caixa postal social, ficará disponível por um prazo de 6
(seis) meses, prorrogável por igual período, salvo desistência anterior.
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Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5617/09/07/2021
§2° Sendo constatada a inércia do contemplado, poderá o mesmo ser desabilitado, salvo
por motivo justificável.
Art.6° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias suplementadas se necessárias. Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE VEREADOR CESAR BRIZOLARA (CESINHA)
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Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5617/09/07/2021
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Autorizativo se justifica, tendo em vista a constatação de que
muitas pessoas não possuem um endereço domiciliar, o que dificulta no momento de
tentar se reinserir no mercado de trabalho, e muitas vezes impossibilita a
correspondência de familiares distantes que querem retomar contato com essas pessoas. Com o enfretamento da pandemia, infelizmente as pessoas em situação de rua em
nosso município triplicou. Atualmente são 361. Não restam dúvidas de que precisa ser dada atenção a essas pessoas que muitas
vezes só precisam de uma oportunidade de emprego ou retomar o contato com suas
famílias. É preciso proporcionar o acesso a essas pessoas, ter um endereço é uma
questão de dignidade humana.
Sala das Sessões,8 de julho de 2021
_____________________________________ CESAR BRIZOLARA (CESINHA)
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