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materia nº 5617/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5617 / 2021
Date 2021-07-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a criar endereço social no município de Pelotas e dá outras providências.
native_id44011

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-13 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL
2021-10-13 Norma Publicada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 11/10/2021. Edição 3167
2021-08-12 Aguardando promulgação da Lei — Aguarda promulgação da lei até 06/09/2021.
2021-08-12 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado ao poder executivo para sanção ou veto (Of. Leg. 350/2021).
2021-08-12 Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final — Votação de redação final: aprovado por unanimidade na 78° sessão ordinária em 12/08/2021 (ata n°91/2021).
2021-08-11 Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL — Para votação de redação final na 78° sessão ordinária em 12/08/2021.
2021-08-11 Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito — Votação do parecer: aprovados por unanimidade na 77° sessão ordinária em 11/08/2021 (ata n°90/2021). Votação do mérito com parecer: aprovado por unanimidade na 77° sessão ordinária em 11/08/2021 (ata n°90/2021).
2021-08-10 Processo para Votação de Mérito — Processo para votação de mérito na 77° sessão ordinária em 11/08/2021.
2021-08-10 Parecer favorável da CCJR — Parecer do relator CCJ/COF: De acordo com a técnica (ata n°24/2021). Parecer do relator CCJ/COF: Aprovado por unanimidade na reunião em 10/08/2021 (ata n°24/2021).
2021-08-10 DESIGNADO Relator — Designado relator na reunião CCJ/COF em 03/08/2021 (ata n°23/2021).
2021-07-20 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Para nomeação de relator.
2021-07-20 JUNTADA de Documentação — Juntada de memorando n°5972/2021 (aba documento acessório).
2021-07-20 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Para nomeação de relator.
2021-07-20 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Matéria discutida preliminarmente na 67° sessão ordinária em 20/07/2021 (ata n°80/2021).
2021-07-14 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 67° sessão ordinária em 20/07/2021.
2021-07-14 Proposição APREGOADA — Apregoado na 65° sessão ordinária em 147/07/2021 (ata n°78/2021).
2021-07-09 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 65° sessão ordinária em 14/07/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-13T09:25:43.594078-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-08-11T13:25:22.984918-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-07-14T08:59:10.716190-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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Criado Por: 00505429071
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE VEREADOR CESAR BRIZOLARA (CESINHA)
00007F7250018B0027F3013B510228D4
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5617/09/07/2021
PROJETO DE LEI AUTORIZATIVO N°
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar
endereço social no município de Pelotas e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo em parceria com a Secretaria de Assistência Social, autorizado a criar endereço social para pessoas em situação de rua. Art. 2° O cadastro será realizado através da Secretaria de Assistência Social, que
determinará as normas de inscrição das pessoas necessitadas para a existência de um
endereço domiciliar. Art. 3° Havendo necessidade, a Administração Pública poderá instituir orientações em
parceria com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, estabelecendo normas para
efetivação e aprovação do cadastro dos interessados. Art. 4° O endereço social será destinado a todos os moradores em situação de rua, migrantes ou imigrantes que não tiverem condições de manterem um endereço domiciliar, a fim de receberem notificações, cartas, contas entre outros. Art. 5° Atendendo as normas para o cadastro, o contemplado deverá retirar suas
correspondências a cada 15 (quinze) dias. §1° O endereço domiciliar modelo caixa postal social, ficará disponível por um prazo de 6
(seis) meses, prorrogável por igual período, salvo desistência anterior.
Criado Por: 00505429071
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
00007F7250018B0027F3013B510228D4
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5617/09/07/2021
§2° Sendo constatada a inércia do contemplado, poderá o mesmo ser desabilitado, salvo
por motivo justificável.
Art.6° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias suplementadas se necessárias. Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Criado Por: 00505429071
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE VEREADOR CESAR BRIZOLARA (CESINHA)
00007F7250018B0027F3013B510228D4
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5617/09/07/2021
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Autorizativo se justifica, tendo em vista a constatação de que
muitas pessoas não possuem um endereço domiciliar, o que dificulta no momento de
tentar se reinserir no mercado de trabalho, e muitas vezes impossibilita a
correspondência de familiares distantes que querem retomar contato com essas pessoas. Com o enfretamento da pandemia, infelizmente as pessoas em situação de rua em
nosso município triplicou. Atualmente são 361. Não restam dúvidas de que precisa ser dada atenção a essas pessoas que muitas
vezes só precisam de uma oportunidade de emprego ou retomar o contato com suas
famílias. É preciso proporcionar o acesso a essas pessoas, ter um endereço é uma
questão de dignidade humana.
Sala das Sessões,8 de julho de 2021
_____________________________________ CESAR BRIZOLARA (CESINHA)

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