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Criado Por: FERNANDAP
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
000075AE5000530027D201626101D58D
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5621/09/07/2021
DISPÕE SOBRE O USO DO NOME AFETIVO NOS CADASTROS DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES, DE SAÚDE, CULTURA E LAZER PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM SOB GUARDA FAMÍLIAR, NA CIDADE DE
PELOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Esta lei dispõe sobre uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura
e lazer, localizadas na cidade de Pelotas, para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da
famíliar, no estágio de convivência para fins de adoção. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - instituições escolares: todas as creches e escolas públicas ou particulares localizadas no município de
Pelotas;
II - instituições de saúde: todas as unidades de saúde públicas ou privadas, bem como consultórios,
localizadas no município de Pelotas;
III - instituições de cultura e lazer: os locais relacionados a atividades culturais ou de lazer para crianças e
adolescentes, tais como clubes, colônias de férias, academias, dentre outros espaços direcionados a estes
fins. Art. 2º O nome afetivo é aquele pelo qual os responsáveis legais pela criança ou adolescente pretendem
tornar definitivo quando das alterações da respectiva certidão de nascimento. Art. 3º Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de
formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades descritas no Art. 1º deverão conter o
campo ?nome afetivo? em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins
administrativos internos. Art. 4º O nome afetivo é a designação pela qual a criança ou adolescente é identificada, nos casos em que
tiver sido adotada, ou em processo de adoção, pela família, quando a criança está sob a guarda da família
adotiva no período de adaptação,mas existe a vontade de modificar o prenome ou sobrenome civil após a
efetivação da adoção. Art. 5º Esta lei será regulada no que couber pelo poder executivo. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Criado Por: FERNANDAP
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
000075AE5000530027D201626101D58D
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5621/09/07/2021
Sala das Sessões,6 de julho de 2021
FERNANDA PINTO MIRANDA JURANDIR SILVA
Bancada do PSOL
________________________________________ Cristiano Silva
Presidente da Câmara de Vereadores de Pelotas
PSDB
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Cristina Oliveira Marisa Schwarzer
PDT PSB
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Abderson Garcia Marcos Ferreira ( Marcola)
Bancada do PTB
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Jone Soares Márcio Santos
Bancada PSDB
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Jair Bonow Michel Promove
Bancada PP
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Sidnei Fagundes Carlos Júnios
PT PSD
Criado Por: FERNANDAP
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
000075AE5000530027D201626101D58D
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5621/09/07/2021
__________________________________________________________________
José Sizenando César Brizolara
DEM PSB
__________________________________________________ Paulo Coitinho Reinaldo Elias
Cidadania PSD
_____________________________________________________ Mirian Marroni Dila Bandeira
PT PSDB
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