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Criado Por: CRISTIANO
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
00002EE15001830027F401FEA1019CA7
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5709/13/07/2021
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 5432/2021
Senhores/as. Vereadores/as
EMENTA: Suprimi o artigo 13, e seu
Parágrafo, do Projeto de Lei n º 5432/2021, que institui o Programa de Regularização
Fiscal RefisPel 2021, encaminhado através
da mensagem nº 032/2021
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, propõe a este
Colendo Colegiado a supressão do artigo 13, e seu Parágrafo, do Projeto de Lei n º
5432/2021, que institui o Programa de Regularização Fiscal RefisPel 2021, encaminhado
através da mensagem nº 032/2021. JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que institui o RefisPel 2021 tem como norte alcançar ao contribuinte um
beneficio para que este possa regularizar sua situação junto a fazenda municipal. Impor
ao beneficiário o pagamento de honorários de sucumbência, salvo melhor juízo, não vai
ao encontro da intenção do projeto em tela. Em assim sendo, é fundamental que o disposto no artigo 13 do projeto original, como
medida de justiça, seja suprimido. Pelotas,13 de julho de 2021
________________________________ CRISTIANO WACHHOLZ DA SILVA
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