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Criado Por: CRISTIANO
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
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Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5708/13/07/2021
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 5432/2021
Senhores/as. Vereadores/as
EMENTA: Cria o inciso VI., do artigo 8º., do Projeto de
Lei nº 5432/2021, que Institui o Programa de
Regularização Fiscal RefisPel 2021, encaminhado
através da mensagem nº 032/2021. O vereador que está subscreve, no uso de suas atribuições legais, propõe a este
Colendo Colegiado a criação do Cria o inciso VI., do artigo 8º., do Projeto de Lei nº
5432/2021, que Institui o Programa de Regularização Fiscal RefisPel 2021, encaminhado
através da mensagem nº 032/2021, que terá a seguinte redação.
... VI: Com anistia e remissão por 100% das multas e juros moratórios para créditos
vencidos até a adesão ao programa, para as seguintes atividades:
a) associações, sem fins lucrativos, de natureza beneficente, cultural, educacional, esportiva, comunitária ou religiosa;
b) ginásios esportivos;
c) condomínios;
d) empresas de turismo;
e) escolas de música;
f) escolas de educação infantil;
g) salão de eventos;
h) hotéis;
i) restaurantes;
j) academias esportivas;
k) salões de beleza.
Criado Por: CRISTIANO
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5708/13/07/2021
JUSTIFICATIVA
Em meados do mês de março/2020 a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou a
existência de uma pandemia global do Coronavirus - COVID-19. Como meio de conter a rápida proliferação do Coronavirus e o conseqüente colapso dos
sistemas de saúde, várias cidades estabeleceram quarentenas e restrição na circulação
de pessoas, sendo imputado a adoção do isolamento social como mecanismo eficiente
de contenção do avanço da doença. Tal decisão tem impacto imediato no funcionamento das empresas e na atividade laboral. Em se tratando de uma situação de crise, cujos efeitos serão sentidos por muito tempo, defendemos a necessidade de desonerar tais empresas, suspendendo a necessidade de
pagamento, sendo uma forma de reestruturação em decorrência da paralização do
faturamento, bem como não ensejar em demissões em massa. Certo de que esta é uma das respostas que esta Casa pode dar a população em uma
situação de crise iminente, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente
emenda.
Pelotas,13 de julho de 2021
________________________________ CRISTIANO WACHHOLZ DA SILVA
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