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materia nº 5774/2021

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 5774 / 2021
Date 2021-07-14
EmentaALTERA OS ARTIGOS 28, 82 E 83 DA LEI ORGÂNICA DE PELOTAS, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.
native_id44131

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-30 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL.
2021-09-30 Norma Publicada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 30/09/2021. Edição 3160
2021-09-29 Encaminhado para Publicação — Encaminhado para publicação.
2021-09-29 Proposição Aprovada por Maioria em Votação de Redação Final — Aprovado por maioria em votação de redação final na 98ª sessão ordinária, em 29/09/21 (ata nº113/21).
2021-09-28 Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL — Para votação de redação final na 98ª sessão ordinária, em 29/09/21.
2021-09-28 Proposição Aprovada por Maioria em Votação de Mérito — Aprovado por maioria em 2ª votação de mérito, na 97ª sessão ordinária, em 28/09/21 (ata nº112/21).
2021-09-14 Processo para Votação de Mérito — Para 2ª votação de mérito em 28/09/21.
2021-09-14 Proposição Aprovada por Maioria em Votação de Mérito — Parecer dos relatores CCJ/COF aprovados por unanimidade, em 14/09/21 (ata nº 105/21). Projeto aprovado por maioria em 1ª votação de mérito (votos contra: Vereadores Sidnei Fagundes, Cristina Oliveira e Miriam Marroni. Ausente: Vereador Rafael Dutra), em 14/09/21 (ata nº 105/21).
2021-09-14 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 91ª sessão ordinária, em 14/09/21.
2021-09-14 JUNTADA de Documentação — Juntada de Memorando 7714/21 que corrige a redação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº5774/21.
2021-09-13 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 91ª sessão ordinária, em 14/09/21.
2021-08-26 Transferida a Apreciação — Transferida votação de mérito, em 26/08/21 (ata nº98/2021).
2021-08-26 JUNTADA de Documentação — Juntada do Memorando nº6910/2021, do Vereador Marcos Ferreira, solicita correção na redação do texto do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5774/2021.
2021-08-25 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 84ª sessão ordinária, em 26/08/21.
2021-08-25 Transferida a Apreciação — Transferida votação de mérito, em 25/08/21 (ata nº97/21).
2021-08-24 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 83ª sessão ordinária, em 25/08/21.
2021-08-24 Parecer favorável da CCJR — Parecer do relator: de acordo com a técnica legislativa, em 24/08/21 (ata nº28/21). Parecer do relator aprovado por maioria pela CCJ, em 24/08/21 (ata nº28/21).
2021-08-17 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda emissão de parecer do relator.
2021-08-17 Proposição retirada de pauta — Retirado de pauta pelo autor em na 24ª reunião conjunta da CCJ/COF, em 17/08/21 (ata n°27/21).
2021-08-10 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda emissão de parecer do relator.
2021-08-10 VISTAS ao Processo (Art. 61 § 6º RI) — Em vistas à Vereadora Fernanda Miranda, em 10/08/21 (ata CCJ/COF nº24/21).
2021-08-03 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda parecer do relator na CCJ.
2021-08-03 DESIGNADO Relator — Designado relator na CCJ "aba relatoria", em 03/08 (ata CCJ/COF nº23/21).
2021-07-20 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Aguarda nomeação de relator na CCJ/COF.
2021-07-20 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Discutido preliminarmente na 67ª sessão ordinária, em 20/07/21 (ata nº80/21).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-29T11:02:01.335623-03:00 Aprovado por Maioria 20 0 0
2021-09-28T14:43:44.126643-03:00 Aprovado por Maioria 16 5 0
2021-09-14T11:47:03.034989-03:00 Aprovado por Maioria 17 3 0
2021-08-26T11:24:11.321534-03:00 Transferida a apreciação da matéria 20 0 0
2021-08-25T11:17:55.283542-03:00 Transferida a apreciação da matéria 20 0 0
2021-07-19T09:30:06.790914-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

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texto original #

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MUNICÍPIO DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Rua XV de Novembro, 207 - Pelotas/RS - CEP 96015-000
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS 28, 82 E 83 DA LEI ORGÂNICA 
DE PELOTAS, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.
Art. 1º O art. 28 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28. O servidor público municipal terá os direitos e obrigações assegurados 
na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e os fixados em lei, além de:
I - atendimento gratuito aos filhos e dependentes de zero a seis anos em creches 
e pré-escolas, na forma de lei;
II - livre associação sindical;
III - direito de greve, na forma de lei;
IV – comparecer, sempre que convidado, na Câmara de Vereadores para prestar 
esclarecimentos sobre qualquer assunto que seja pertinente aos interesses da 
cidade, que possa esse contribuir.
Parágrafo único: Se houver necessidade, poderá após tentativa de convite não 
atendido, convocar o servidor.
Art. 2º O art. 82 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 82. A Câmara de Vereadores criará Comissões Parlamentares de Inquérito 
e demais Comissões previstas no Regimento Interno da Câmara de Vereadores 
sobre fato determinado e por prazo certo, que serão obrigatoriamente instaladas 
quando requeridas por, no mínimo, um terço dos Vereadores, e funcionarão 
conforme dispuser o Regimento Interno.
MUNICÍPIO DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Rua XV de Novembro, 207 - Pelotas/RS - CEP 96015-000
Parágrafo Único: Todas as comissões funcionarão de acordo com os preceitos 
legais do Regimento Interno, respaldadas pelos Código Penal, Código de 
Processo Penal, Código Civil e Código de Processo Civil, em consonância com 
as legislações das Comissões Parlamentares de Inquérito da Assembleia 
Legislativa do Rio Grande do Sul e do Congresso Nacional.
Art. 3º O art. 83 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 83. As Comissões Parlamentares de Inquérito poderão funcionar em 
número de duas, simultaneamente, com poderes de investigação semelhantes 
aos das autoridades judiciais para apuração de fato determinado e por prazo 
certo.
§ 2º No exercício de suas atribuições, através de seu presidente, poderão:
I - determinar diligências que reputarem necessárias;
II - convocar Secretários Municipais;
III - tomar depoimento de autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob 
compromisso;
IV - proceder à verificação contábil em livros e documentos da administração 
pública direta e indireta.
V - convidar todos os funcionários públicos da administração pública municipal 
direta e indireta para prestarem esclarecimentos sobre assuntos de interesse do 
município.
Parágrafo único: Não atendendo o convite do inciso V, o funcionário poderá ser 
convocado.
Art. 4º Esta emenda entra em vigor na data de publicação da Lei.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 08 de julho de 2021
MUNICÍPIO DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Rua XV de Novembro, 207 - Pelotas/RS - CEP 96015-000
MARCOS FERREIRA ANDERSON GARCIA RAFAEL DUTRA CÉSAR BRISOLARA
VEREADOR VEREADOR VEREADOR VEREADOR
CRISTIANO SILVA MÁRCIO SANTOS JONE SOARES DILA BANDEIRA
VEREADOR VEREADOR VEREADOR VEREADOR
CARLOS JÚNIOR REINALDO ELIAS MICHEL PROMOVE JAIR BONOW
VEREADOR VEREADOR VEREADOR VEREADOR
PAULO COITINHO JOSÉ SIZENANDO
VEREADOR VEREADOR

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