| Tipo | Projeto de Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 5774 / 2021 |
| Date | 2021-07-14 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 28, 82 E 83 DA LEI ORGÂNICA DE PELOTAS, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO. |
| native_id | 44131 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-09-30 | MATÉRIA ARQUIVADA | — | Arquivado no SAPL. |
| 2021-09-30 | Norma Publicada | — | Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 30/09/2021. Edição 3160 |
| 2021-09-29 | Encaminhado para Publicação | — | Encaminhado para publicação. |
| 2021-09-29 | Proposição Aprovada por Maioria em Votação de Redação Final | — | Aprovado por maioria em votação de redação final na 98ª sessão ordinária, em 29/09/21 (ata nº113/21). |
| 2021-09-28 | Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL | — | Para votação de redação final na 98ª sessão ordinária, em 29/09/21. |
| 2021-09-28 | Proposição Aprovada por Maioria em Votação de Mérito | — | Aprovado por maioria em 2ª votação de mérito, na 97ª sessão ordinária, em 28/09/21 (ata nº112/21). |
| 2021-09-14 | Processo para Votação de Mérito | — | Para 2ª votação de mérito em 28/09/21. |
| 2021-09-14 | Proposição Aprovada por Maioria em Votação de Mérito | — | Parecer dos relatores CCJ/COF aprovados por unanimidade, em 14/09/21 (ata nº 105/21). Projeto aprovado por maioria em 1ª votação de mérito (votos contra: Vereadores Sidnei Fagundes, Cristina Oliveira e Miriam Marroni. Ausente: Vereador Rafael Dutra), em 14/09/21 (ata nº 105/21). |
| 2021-09-14 | Processo para Votação de Mérito | — | Para votação de mérito na 91ª sessão ordinária, em 14/09/21. |
| 2021-09-14 | JUNTADA de Documentação | — | Juntada de Memorando 7714/21 que corrige a redação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº5774/21. |
| 2021-09-13 | Processo para Votação de Mérito | — | Para votação de mérito na 91ª sessão ordinária, em 14/09/21. |
| 2021-08-26 | Transferida a Apreciação | — | Transferida votação de mérito, em 26/08/21 (ata nº98/2021). |
| 2021-08-26 | JUNTADA de Documentação | — | Juntada do Memorando nº6910/2021, do Vereador Marcos Ferreira, solicita correção na redação do texto do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5774/2021. |
| 2021-08-25 | Processo para Votação de Mérito | — | Para votação de mérito na 84ª sessão ordinária, em 26/08/21. |
| 2021-08-25 | Transferida a Apreciação | — | Transferida votação de mérito, em 25/08/21 (ata nº97/21). |
| 2021-08-24 | Processo para Votação de Mérito | — | Para votação de mérito na 83ª sessão ordinária, em 25/08/21. |
| 2021-08-24 | Parecer favorável da CCJR | — | Parecer do relator: de acordo com a técnica legislativa, em 24/08/21 (ata nº28/21). Parecer do relator aprovado por maioria pela CCJ, em 24/08/21 (ata nº28/21). |
| 2021-08-17 | Aguarda emissão de parecer do Relator | — | Aguarda emissão de parecer do relator. |
| 2021-08-17 | Proposição retirada de pauta | — | Retirado de pauta pelo autor em na 24ª reunião conjunta da CCJ/COF, em 17/08/21 (ata n°27/21). |
| 2021-08-10 | Aguarda emissão de parecer do Relator | — | Aguarda emissão de parecer do relator. |
| 2021-08-10 | VISTAS ao Processo (Art. 61 § 6º RI) | — | Em vistas à Vereadora Fernanda Miranda, em 10/08/21 (ata CCJ/COF nº24/21). |
| 2021-08-03 | Aguarda emissão de parecer do Relator | — | Aguarda parecer do relator na CCJ. |
| 2021-08-03 | DESIGNADO Relator | — | Designado relator na CCJ "aba relatoria", em 03/08 (ata CCJ/COF nº23/21). |
| 2021-07-20 | Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator | — | Aguarda nomeação de relator na CCJ/COF. |
| 2021-07-20 | Proposição DISCUTIDA Preliminarmente | — | Discutido preliminarmente na 67ª sessão ordinária, em 20/07/21 (ata nº80/21). |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-09-29T11:02:01.335623-03:00 | Aprovado por Maioria | 20 | 0 | 0 |
| 2021-09-28T14:43:44.126643-03:00 | Aprovado por Maioria | 16 | 5 | 0 |
| 2021-09-14T11:47:03.034989-03:00 | Aprovado por Maioria | 17 | 3 | 0 |
| 2021-08-26T11:24:11.321534-03:00 | Transferida a apreciação da matéria | 20 | 0 | 0 |
| 2021-08-25T11:17:55.283542-03:00 | Transferida a apreciação da matéria | 20 | 0 | 0 |
| 2021-07-19T09:30:06.790914-03:00 | Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) | 20 | 0 | 0 |
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MUNICÍPIO DE PELOTAS CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Rua XV de Novembro, 207 - Pelotas/RS - CEP 96015-000 EMENDA À LEI ORGÂNICA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS 28, 82 E 83 DA LEI ORGÂNICA DE PELOTAS, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO. Art. 1º O art. 28 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 28. O servidor público municipal terá os direitos e obrigações assegurados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e os fixados em lei, além de: I - atendimento gratuito aos filhos e dependentes de zero a seis anos em creches e pré-escolas, na forma de lei; II - livre associação sindical; III - direito de greve, na forma de lei; IV – comparecer, sempre que convidado, na Câmara de Vereadores para prestar esclarecimentos sobre qualquer assunto que seja pertinente aos interesses da cidade, que possa esse contribuir. Parágrafo único: Se houver necessidade, poderá após tentativa de convite não atendido, convocar o servidor. Art. 2º O art. 82 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 82. A Câmara de Vereadores criará Comissões Parlamentares de Inquérito e demais Comissões previstas no Regimento Interno da Câmara de Vereadores sobre fato determinado e por prazo certo, que serão obrigatoriamente instaladas quando requeridas por, no mínimo, um terço dos Vereadores, e funcionarão conforme dispuser o Regimento Interno. MUNICÍPIO DE PELOTAS CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Rua XV de Novembro, 207 - Pelotas/RS - CEP 96015-000 Parágrafo Único: Todas as comissões funcionarão de acordo com os preceitos legais do Regimento Interno, respaldadas pelos Código Penal, Código de Processo Penal, Código Civil e Código de Processo Civil, em consonância com as legislações das Comissões Parlamentares de Inquérito da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e do Congresso Nacional. Art. 3º O art. 83 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 83. As Comissões Parlamentares de Inquérito poderão funcionar em número de duas, simultaneamente, com poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais para apuração de fato determinado e por prazo certo. § 2º No exercício de suas atribuições, através de seu presidente, poderão: I - determinar diligências que reputarem necessárias; II - convocar Secretários Municipais; III - tomar depoimento de autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso; IV - proceder à verificação contábil em livros e documentos da administração pública direta e indireta. V - convidar todos os funcionários públicos da administração pública municipal direta e indireta para prestarem esclarecimentos sobre assuntos de interesse do município. Parágrafo único: Não atendendo o convite do inciso V, o funcionário poderá ser convocado. Art. 4º Esta emenda entra em vigor na data de publicação da Lei. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 08 de julho de 2021 MUNICÍPIO DE PELOTAS CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Rua XV de Novembro, 207 - Pelotas/RS - CEP 96015-000 MARCOS FERREIRA ANDERSON GARCIA RAFAEL DUTRA CÉSAR BRISOLARA VEREADOR VEREADOR VEREADOR VEREADOR CRISTIANO SILVA MÁRCIO SANTOS JONE SOARES DILA BANDEIRA VEREADOR VEREADOR VEREADOR VEREADOR CARLOS JÚNIOR REINALDO ELIAS MICHEL PROMOVE JAIR BONOW VEREADOR VEREADOR VEREADOR VEREADOR PAULO COITINHO JOSÉ SIZENANDO VEREADOR VEREADOR