br-locleg corpus explorer

← Pelotas (RS)

materia nº 5860/2021

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 5860 / 2021
Date 2021-07-16
EmentaRequer que após a tramitação regimental, seja encaminhado o Pedido de Providências à Secretaria de Assistência Social, a fim de que esta oficie os CRAS para conhecimento e cumprimento das determinações da Lei Municipal 6.728/2019.
native_id44170

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-20 MATÉRIA ARQUIVADA — Matéria arquivada.
2021-07-20 Encaminhado Expediente — Matéria encaminhada por e-mail ao Poder Executivo através do Of. Leg. nº 0295/2021.
2021-07-20 Proposição LIDA em Plenário — Matéria lida no plenário na 69ª Sessão Ordinária (Ata nº 082) em 20/07/2021.
2021-07-16 Para LEITURA no PLENÁRIO — Para leitura no plenário em 20/07/2021.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Criado Por: 00092189040
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
0014495D5001880027F60273D101BB10
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5860/16/07/2021
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores/as Vereadores/as. EMENTA: Vereador que este subscreve requer que
após a tramitação regimental, seja encaminhado o
Pedido de Providências à Secretaria de Assistência
Social, a fim de que esta oficie os CRAS para
conhecimento e cumprimento das determinações da
Lei Municipal 6.728/2019.. Proponho, nos termos do artigo 157, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, após ouvido o Colendo Plenário e cumpridos os trâmites regimentais deste
Poder Legislativo, seja remetido expediente à Prefeitura Municipal, por intermédio da
Secretaria de Assistência Social, pedido para que seja providenciado o envio de ofício a
todos os CRAS do Município de Pelotas solicitando o cumprimento das determinações da
Lei Municipal 6.728/2019, em específico a emissão de cartão e adesivo para portadores
de fibromialgia.
JUSTIFICATIVA:
Desde 2019, vigora no Município de Pelotas a Lei 6.728/2019, que estabelece
direitos às pessoas portadoras de fibromialgia. Dentre as prerrogativas que constam na
lei, está o da emissão de cartão e adesivo:
Art. 2º Será permitido aos portadores de fibromialgia estacionar em vagas
já destinadas aos deficientes. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e adesivo
expedido pelo Órgão Público designado pelo Executivo Municipal, por
meio de comprovação médica.
Inobstante a prerrogativa legal, os portadores de fibromialgia tem enfrentado
dificuldades em efetivar seus direitos na rede municipal de assistência social. Isso
provavelmente se dá pelo desconhecimento dos servidores da normativa legal e, por
conta disso, se faz necessária a ampla divulgação destas prerrogativas
Pelotas - RS, 16 de julho de 2021
Criado Por: 00092189040
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
0014495D5001880027F60273D101BB10
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5860/16/07/2021
Vereador JURANDIR BUCHWEITZ E SILVA
 Bancada do PSOL

open original →