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Criado Por: 00092189040
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
00144BCE5001880027F60273D101BF6F
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5862/16/07/2021
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores/as Vereadores/as. EMENTA: Vereador que este subscreve requer que
após a tramitação regimental, seja encaminhado o
Pedido de Providências à Secretaria de Gestão da
Cidade e Mobilidade Urbana (SGCMU), a fim de que
esta oficie as instituições financeiras e fiscalize o
cumprimento das determinações da Lei Municipal
6.728/2019. Proponho, nos termos do artigo 157, inciso VIII, do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, após ouvido o Colendo Plenário e cumpridos os trâmites
regimentais deste Poder Legislativo, seja remetido expediente à Prefeitura Municipal, por
intermédio da Secretaria de Gestão da Cidade e Mobilidade Urbana (SGCMU), a fim de
que esta providencie a publicização e fiscalização das Lei Municipal 6.728/2019, em
específico o respeito à prerrogativa dos portadores de fibromialgia terem atendimento
preferencial nos estabelecimentos bancários. JUSTIFICATIVA:
Desde 2019, vigora no Município de Pelotas a Lei 6.728/2019, que
estabelece direitos das pessoas portadoras de fibromialgia. Dentre as prerrogativas que
constam na lei, está o de atendimento preferencial em agências bancárias:
Art. 1º Ficam os órgãos e instituições públicas, empresas concessionárias
de serviços públicos e as empresas privadas obrigadas, com base no
Decreto nº 5296/2004, a dispensar atendimento preferencial aos
portadores de fibromialgia. Parágrafo único. As instituições bancárias e empresas, que recebam
pagamentos de contas em geral, deverão incluir os portadores de
fibromialgia nas filas prioritárias já existentes
Inobstante a prerrogativa legal, os portadores de fibromialgia têm
enfrentado dificuldades em efetivar seus direitos. Isso provavelmente se dá pelo
desconhecimento da normativa legal e, por conta disso, se faz necessária a ampla
divulgação destas prerrogativas e a fiscalização contínua para o fiel cumprimento da
normativa municipal.
Criado Por: 00092189040
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
00144BCE5001880027F60273D101BF6F
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5862/16/07/2021
Pelotas - RS, 16 de julho de 2021
Vereador JURANDIR BUCHWEITZ E SILVA
Bancada do PSOL
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