Criado Por: REINALDO
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
0000893650005B0027D4024CC101B20E
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5833/15/07/2021
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
" INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PELOTAS, O PROGRAMA "EMPREGO
CIDADÃO", PARA A POPULAÇÃO EM
SITUAÇÃO DE RUA, CRIA O SELO
"EMPRESA CIDADÃ" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°- Fica instituído, no ambito do Municípío de Pelotas, o programa "emprego
Cidadão", destinado a auxiliar o Executivo Municipal na ação social de resgate à
dignidade da população em situação de rua do Município. Parágrafo Único- Compreende-se como população em situação de rua aquelas pessoas
que vivem na rua, que fazem dela espaço de convívio, de sobrevivência nos termos do
Decreto Federal n º 7.053/2009. Art. 2º - Do programa instituído no Caput" do artigo 1°, farão parte os moradores em
situação de rua, cadastrados pela secretaria Municipal de Assistência Social, depois de
atestada essa condição pela referida Secretária. Art. 3°- Os moradores em situação de rua considerados aptos para o trabalho poderão
participar de mutirões desenvolvidos pelo Executivo Municipal, como prestadores de
serviços temporários ou encaminhados para empresas que prestam ou venham a prestar
serviços à Prefeitura do Município de Pelotas, ou ainda, às empresas instaladas no
Município, que desejarem contar com essa mão-de-obra. § 1º- As Empresas prestadoras de serviços para prefeitura do Município De Pelotas
deverão reservar 5% das vagas de emprego às pessoas em situação de rua, a ser
inserida em Contrato. § 2º - As demais empresas instaladas no Município de Pelotas, que desejarem aderir ao
programa e captar esse tipo de mão-de-obra, poderão ser assegurados, mediante lei
especifica, benefícios tributários, a critérios do Executivo Municipal. § 3º- Às empresas que que mantiverem em efetivo exercício moradores em situação de
rua, será assegurada uma certificação mediante a entrega de selo "Empresa Cidadã". §4º - As empresas prestadoras de serviços para a Prefeitura do Município de Pelotas, bem como as demais instaladas no Município, que desejarem captar esse tipo de mão-de-
Criado Por: REINALDO
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
0000893650005B0027D4024CC101B20E
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5833/15/07/2021
obra deverão se cadastrar junto à Secretaria de Assistência Social. Art. 4º - As empresas deverão garantir aos moradores em situação de rua salário
compatível com a função e demais direitos previstos na legislação trabalhista vigente. §1 º- O executivo Municipal, por meio de Secretaria de Assistência Social, garantirá vagas
no seus albergues próprios e outros projetos que se façam necessários para as pessoas
enquadradas no programa em questão. § 2 º- Os moradores em situação de rua que ingressarem no mercado de trabalho, em
emprego formal permanecerão nos Albergues pelo período máximo de 90 noventa dias, contados do inicio do seu registro na Carteira de trabalho e Previdência Social -CTPS . Pelotas, 14 de julho de 2021
_______________________________ Reinaldo Elias
vereador - PSD
Criado Por: REINALDO
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
0000893650005B0027D4024CC101B20E
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5833/15/07/2021
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei justifica-se tendo em vista a necessidade de criar políticas de
inclusão social para a população em situação de rua, priorizando o acesso ao trabalho
como forma de inclusão e resgate de outros direitos básicos. É sabido que o número de pessoas que passaram a morar na rua aumentou
drasticamente com a Pandemia do Covid 19, sendo que atualmente chega ao número de
361 pessoas residindo ao relento, conforme informações prestadas pela Secretaria
Municipal de Assistência Social - SAS. Nesse sentido, se mostra necessário criar mecanismos que possam ajudar a essas
pessoas que se encontram fragilizadas, marginalizadas frente à situação imposta pela
vida, a resgatar seus direitos, em especial, aqueles cujo acesso, por certo, se torna mais
fácil a partir do ingresso ao mercado de trabalho. Ademais, cabe ao Poder Público apoiar os que necessitam para que não mais
permaneçam nas ruas, não fazendo mais destas suas moradias e, passando a viver com
dignidade, consequentemente, garantindo seu próprio sustento e resgatando a sua auto- estima. Em suma, o que se busca é mais que uma oportunidade de emprego, buscamos é o
resgate da dignidade das pessoas que por inúmeros motivos hoje estão habitando em
nossas ruas. Nesse sentido conto com o apoio dos nobres colegas para ver aprovada a presente lei.
Pelotas, 14 de julho de 2021
____________________________ Reinaldo Elias
Vereador- PSD