| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5908 / 2021 |
| Date | 2021-07-20 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal da Vacinação contra a Raiva para animais em situação de rua e tutelados por famílias de baixa renda. |
| native_id | 44204 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-08-25 | MATÉRIA ARQUIVADA | — | Arquivado no SAPL |
| 2021-08-25 | Norma Publicada | — | Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 25/08/2021. Edição 3135 |
| 2021-08-12 | Aguardando promulgação da Lei | — | Aguarda promulgação da Lei até 06/09/21. |
| 2021-08-12 | Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo | — | Encaminhado expediente ao Poder Executivo (Of. Leg. nº348/21) para sanção ou veto. |
| 2021-08-12 | Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final | — | Aprovado por unanimidade em votação de redação final na 78ª sessão ordinária, em 12/08/21 (ata nº91/21). |
| 2021-08-11 | Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL | — | Para votação de redação final na 78ª sessão ordinária, em 12/08/21. |
| 2021-08-11 | Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito | — | Votação dos pareceres da CCJ/COF: aprovados por unanimidade, em 11/08/21 (ata nº90/21). Votação de mérito: aprovado por unanimidade, em 11/08/21 (ata nº90/21). |
| 2021-08-10 | Processo para Votação de Mérito | — | Para votação de mérito na 77ª sessão ordinária, em 11/08/21. |
| 2021-08-10 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer dos relatores na CCJ/COF: de acordo com a técnica legislativa; de acordo com a técnica orçamentária e financeira, em 10/08/21 (ata CCJ/COF nº24/21). Parecer dos relatores aprovados por unanimidade pela CCJ/COF, em 10/08/21 (ata CCJ/COF nº24/21). |
| 2021-08-03 | Aguarda emissão de parecer do Relator | — | Aguarda emissão de parecer do relator na CCJ/COF |
| 2021-08-03 | DESIGNADO Relator | — | Designados relatores "aba relatoria", em 03/08/21 (ata CCJ/COF nº23/21). |
| 2021-07-27 | Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator | — | Aguarda designação de relator na CCJ/COF. |
| 2021-07-27 | Proposição DISCUTIDA Preliminarmente | — | Discutido preliminarmente na 70ª sessão ordinária, em 27/07/2021 (ata nº83/21). |
| 2021-07-27 | Proposição APREGOADA | — | Apregoado na 70ª sessão ordinária, em 27/07/2021 (ata nº83/21). |
| 2021-07-20 | Para APREGOAMENTO em Plenário | — | Para apregoamento na 70ª sessão ordinária, em 27/07/21. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-08-12T11:17:29.230400-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 20 | 0 | 0 |
| 2021-08-11T13:30:49.610575-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 20 | 0 | 0 |
| 2021-07-26T10:18:20.585477-03:00 | Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) | 20 | 0 | 0 |
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Criado Por: 49310160063 CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS 00008BA750017C0027F802E901034104 Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5908/20/07/2021 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EMENTA: Institui a Semana Municipal da Vacinação contra a Raiva para animais em situação de rua e tutelados por famílias de baixa renda. Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Vacinação contra a Raiva, no Município de Pelotas, a ser realizada anualmente, na última semana do mês de setembro. Art. 2º. A vacinação contra a raiva contemplará animais em situação de rua e tutelados por famílias de baixa renda. Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da norma, no prazo de trinta dias, apartir da publicação da presente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara de Vereadores de Pelotas, 20 de Julho de 2021. Vereadora Marisa Schwarzer Bancada PSB Criado Por: 49310160063 CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS 00008BA750017C0027F802E901034104 Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5908/20/07/2021 JUSTIFICATIVA Diante dos recentes casos de raiva noticiados no Estado, preocupa a inexistência de vacinação dos animais no Município, e considerando a promulgação da Lei 6321/2016, que já impõe ao Poder Executivo a obrigação de vacinar, gratuitamente, os animais contra a raiva, desde 14/01/2016, apresenta-se o presente Projeto de Lei Ordinária, com vistas a instituir a Semana Municipal da Vacinação contra a Raiva no Município de Pelotas, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de setembro, em homenagem ao Dia Internacional contra a Raiva, comemorado no dia 28 de Setembro, pelo que conto com a colaboração de todos para que seja aprovado.