Criado Por: MARCOS
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
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Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5919/20/07/2021
PROJETO DE LEI
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
EMENTA: FICA FACULTADO AO PODER EXECUTIVO AUTORIZAR
A PRESENÇA DE PÚBLICO EM EVENTOS ESPORTIVOS NO
MUNICÍPIO DE PELOTAS DURANTE O PERÍODO EM QUE
VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO
EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS
(COVID-19).
Art. 1º Fica facultado ao Poder Executivo autorizar a presença de público em eventos
esportivos no Município de Pelotas durante o período em que vigorar o estado de calamidade
pública decretado em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
§ 1º Para os fins de que trata esta Lei, o público não poderá ultrapassar 10% (dez por
cento) da capacidade prevista no Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) para
cada setor ou área dos estádios, considerando o público e os trabalhadores necessários para o
evento.
§ 2º Os Clubes deverão providenciar a divisão das arquibancadas por setor, evitando-se com
isso a aglomeração nos locais.
§ 3º Os ingressos deverão ser comercializados com a especificação dos setores do estádio a
serem ocupados pelo público.
§ 4º O acesso do público ao estádio ocorrerá conforme definido pela divisão dos setores, sendo proibido o acesso por um único local.
§ 5º Para ingressar nos estádios, o público deverá apresentar a carteira de vacinação
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contendo as doses completas da imunização e usar de máscara.
§ 6º Os Clubes deverão fazer a aferição de temperatura (não sendo permitido o ingresso de
pessoas com temperatura superior a 38ºC) e a disponibilização de álcool em gel.
§ 7º Fica proibido o funcionamento dos bares e copas dos estádios de futebol durante o
período em que vigorar o estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia do novo
Coronavírus (Covid-19). Art. 2º O não cumprimento das medidas estabelecidas no presente projeto de lei acarretará
em medidas restritivas a serem estabelecidas pelo Poder Público, conforme os Decretos Estadual e
Municipal. Art. 3º Os protocolos obrigatórios e recomendados de Distanciamento Controlado
determinados pelo Estado do Rio Grande do Sul, com a adesão ao sistema de cogestão regional
pelo Município de Pelotas, deverão ser seguidos integralmente, conforme os Decretos Estadual e
Municipal. Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar essa Lei no que couber. Art. 5º As despesas decorrentes com a implantação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Poder Executivo
regulamentá-la e promover todas as medidas administrativas necessárias a sua implementação.
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto se justifica pelo simples fato de que ainda vivemos tempos
difíceis, a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) continua presente em todo o mundo e na
nossa Cidade. Mesmo assim, devemos permitir que as atividades econômicas sobrevivam, obviamente atendendo rígidos protocolos sanitários.
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Passado um ano de pandemia, a nossa Cidade, aos poucos, está retomando a
“normalidade”, com a reabertura gradual das atividades econômicas, dos cultos religiosos e dos
eventos em geral. O que pretendemos, com este Projeto de Lei, é permitir que os eventos esportivos
tenham a participação do público, respeitando os protocolos estabelecidos pelos órgãos públicos
para o enfrentamento da pandemia. No setor de serviços “jogos de futebol”, usando o critério da cogestão, respeitando
o distanciamento controlado, conforme o Decreto Municipal nº 20.891, de 9 de janeiro de 2021, e
demais portarias, é possível permitir a presença de torcedores nos estádios de futebol de Pelotas:
Boca do Lobo e Bento Freitas. Obviamente, é necessário atentar para os protocolos referentes a eventos ao ar
livre, com público não superior a 10% da capacidade do Plano de Prevenção e Proteção Contra
Incêndio (PPCI) para os estádios, considerando o público e os trabalhadores do local, com
distanciamento de dois metros entre cada pessoa lateral e verticalmente, exceto aos grupos de
pessoas do mesmo núcleo familiar. Salientamos que a capacidade de 10% se refere
exclusivamente a cada área ou setor, com os protocolos de distanciamento. Dessa forma, o
público estaria distribuído em todas as áreas dos estádios.
Importante ainda destacar que será exigida a apresentação de carteira de
vacinação contendo as duas doses da imunização, para assegurar que as pessoas interessadas
em acompanhar os eventos esportivos prezem por sua saúde e demais presentes em campo e
arquibancadas. Tal exigência vai está em consonância com os demais países que também
liberaram determinados eventos, cobrando a apresentação das carteiras de vacinação para frisar
a importância da mesma no combate ao coronavírus. Logo, entendemos ser de suma importância um olhar para esse setor que gera
empregos, necessita de faturamento para a sobrevivência, e que precisa do seu torcedor nas
arquibancadas.Frente as breves razões descritas acima, bem como levando em consideração os
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impactos financeiros gerados aos clubes em nosso Município, rogamos a aprovação do presente
projeto de lei pelos nobres pares. Sala das Sessões, 18 de julho de 2021
VEREADOR MARCOS FERREIRA - MARCOLA
AUTOR DO PROJETO DE LEI
ANDERSON GARCIA RAFAEL DUTRA CARLOS JÚNIOR REINALDO ELIAS
VEREADOR VEREADOR VEREADOR VEREADOR
CRISTIANO SILVA JONE SOARES MÁRCIO SANTOS DILA BANDEIRA
VEREADOR VEREADOR VEREADOR VEREADOR
MICHEL ESCALANTE JAIR BONOW JOSÉ SIZENANDO CÉSAR BRISOLARA
VEREADOR VEREADOR VEREADOR VEREADOR
PAULO COITINHO
VEREADOR