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materia nº 5945/2021

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 5945 / 2021
Date 2021-07-20
EmentaSolicita à Líder do Poder Executivo que encaminhe à esta Casa projeto de lei ordinária conforme o anexo à esta proposição.
native_id44227

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-27 MATÉRIA ARQUIVADA — Matéria arquivada.
2021-07-27 Encaminhado Expediente — Matéria encaminhada por e-mail ao Poder Executivo através do Of. Leg. nº 0309/2021.
2021-07-27 Proposição LIDA em Plenário — Matéria lida no plenário na 70ª Sessão Ordinária (Ata nº 083) em 27/07/2021.
2021-07-20 Para LEITURA no PLENÁRIO — Para leitura no plenário em 27/07/2021.

Documents (1)

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Criado Por: 49310160063
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
0013C0A550017C0027F80310110192EE
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5945/20/07/2021
PROPOSIÇÃO
EMENTA: A vereadora que esta subscreve, no uso de suas
atribuições, solicitando à Líder do Poder Executivo que
encaminhe à esta Casa projeto de lei ordinária conforme o
anexo à esta proposição.
JUSTIFICATIVA: A Secretaria de Qualidade Ambiental tem, como uma de suas atribuições, zelar
pelo bem estar dos animais. Mas sua intervenção nem sempre é eficaz, em vista da inexistência
do Poder de Polícia na atuação, pelo que se faz necessário o encaminhamento dos casos à
investigação do órgão de Polícia competente, qual seja a Polícia Civil e a competência para
legislar sobre o tema atribuições do funcionalismo público é do Poder Executivo.
Sala das Sessões, 20 de Julho de 2021. Marisa Schwarzer
Bancada PSB
Criado Por: 49310160063
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5945/20/07/2021
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
EMENTA: Impõe à Secretaria de Qualidade
Ambiental o dever de promover registro de
ocorrência, junto à Polícia Civil, de casos em que
constatar crimes de maus tratos contra animais.
Art. 1º. A Secretaria de Qualidade Ambiental (SQA) deverá providenciar registro de boletim de
ocorrência, on line ou presencialmente, junto à Polícia Civil, dos casos em que constatar crimes
de maus tratos contra animais. Art. 2º. Do boletim de ocorrência deverá constar a situação levada ao conhecimento da
secretaria, a identificação do animal vítima de maus tratos, as diligências empreendidas, o
desenrolar da situação, o endereço dos agentes infratores e a identificação dos mesmos, se
possível. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, 20 de Julho de 2021.
Paula Schild Mascarenhas
Prefeita de Pelotas
Criado Por: 49310160063
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
0013C0A550017C0027F80310110192EE
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5945/20/07/2021
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei se mostra relevante à medida em que a
Secretaria de Qualidade Ambiental é o órgão municipal que tem, como uma das
responsabilidades, zelar pelo bem estar dos animais na cidade de Pelotas. Contudo, a intervenção da mesma junto à situações de casos de
maus tratos a animais nem sempre alcança o cumprimento da lei, seja porquê o diálogo junto aos
tutores não surtiu o resultado que se esperava, seja porquê embora recomendável a apreensão
do animal vitimado o mesmo não é possível pela ausência de local para onde encaminhá-lo ou
seja porquê, por receio, o tutor some com o animal após o primeiro contato da SQA. Como a Secretaria de Qualidade Ambiental não detém Poder de
Polícia e a PATRAM só intervém em caso de flagrante, não é realizado um acompanhamento
posterior sobre a manutenção das condições adequadas ao bem estar animal, nem tão pouco
investigado o paradeiro dos mesmos. Por isso, faz-se necessário o encaminhamento dos casos à
investigação do órgão de Polícia competente, qual seja a Polícia Civil. Destaca-se ainda que, a comunidade Pelotense já conta com mais
uma importante ferramenta no combate, prevenção e investigação de crimes de maus tratos a
animais, qual seja a Delegacia Amiga dos Animais, a quem caberá a investigação desses delitos. Atualmente, a Secretaria de Qualidade Ambiental não diligencia no
registro de boletim de ocorrência criminal, junto à Polícia Civil, nos casos em que verifica a
ocorrência de crimes de maus tratos e não consegue corrigir, mediante diálogo com o tutor, o que
contribui para a impunidade e a manutenção dos animais em sofrimento. Por estas razões, conto com a colaboração de todos para aprovação
do presente projeto.

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