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Criado Por: 02466108089
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
000092FA5001D900280B031011019B58
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5955/20/07/2021
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº - Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO de criação do
Programa Municipal de Prevenção ao Acidente
Vascular Cerebral AVC, no Município de Pelotas e dá
outras providências.
Art. 1º Fica autorizado, no Município Pelotas, o Programa Municipal de Prevenção ao Acidente
Vascular Cerebral - AVC, com a finalidade de desenvolver ações de prevenção à doença. Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Prevenção ao AVC:
I promover ações educativas sobre AVCs;
II realizar campanhas de prevenção sobre os diferentes tipos da doença; e
III promover orientação técnica para pessoas suscetíveis de risco.
IV- estabelecer a semana municipal ao combate de Prevenção ao Acidente Vascular
Cerebral-AVC, no dia 29 de outubro, do qual celebra o DIA MUNDIAL DO AVC. Art. 3º As ações pertinentes ao Programa Municipal de Prevenção ao AVC poderão ser
desenvolvidas por equipe multidisciplinar, nos diferentes níveis de atenção à saúde. Art. 4º O Poder Executivo poderá promover ações integradas entre os seus órgãos
competentes e as entidades afins para consecução do programa implantado, podendo
celebrar convênios ou termos de cooperação com outros órgãos públicos, bem como
instituições privadas. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário, com eficácia de execução a partir do exercício
subsequente ao da data de publicação desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pelotas, 20 de julho de 2021.
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Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5955/20/07/2021
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as),
Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise
de Vossas Senhorias o Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Prevenção ao
Acidente Vascular Cerebral AVC e dá outras providências. Ocorre que os números relativos à doença são cada vez mais alarmantes e, o melhor
combate, é a prevenção. Segundo a Associação Brasileira de Neurologia, em nível nacional o Acidente
Vascular Cerebral (AVC) acaba por ser a segunda maior causa de mortes de pessoas e, no quesito da incapacidade, ocupa a indesejável primeira posição. Recentemente o Ministério da Saúde divulgou um estudo em que, apenas no ano de
2015, mais de 100 mil pessoas (100.520) morreram em decorrência da doença. Deste modo, com a finalidade de buscar a preservação da vida e promoção da saúde, é que submetemos o presente Projeto para apreciação. Trata-se de matéria relevante e
de grande interesse público, motivo pelo qual solicito o apoio dos nobres pares para que
possamos aprovar este Projeto de Lei. Após, temos feito a justificação, esperamos a aprovação. Sala das Sessões, 20 de julho de 2021
JONE DE SOUZA SOARES SIDNEI MATIAS FAGUNDES
Vereador Bancada PSDB Vereador Bancada PT
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