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materia nº 5955/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5955 / 2021
Date 2021-07-20
EmentaDispõe sobre a AUTORIZAÇÃO de criação do Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral AVC, no Município de Pelotas e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-19 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL.
2021-10-19 Norma Promulgada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul o dia 11/10/2021. Edição 3167.
2021-08-12 Aguardando promulgação da Lei — Aguarda promulgação da lei até 06/09/2021.
2021-08-12 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado ao poder executivo para sanção ou veto (Of. Leg. 534/2021).
2021-08-12 Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final — Votação de redação final: aprovado por unanimidade na 78° sessão ordinária em 12/08/2021 (ata n°91/2021).
2021-08-11 Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL — Para votação de redação final na 78° sessão ordinária em 12/08/2021.
2021-08-11 Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito — Votação do parecer: aprovados por unanimidade na 77° sessão ordinária em 11/08/2021 (ata n°90/2021). Votação do mérito com parecer: aprovado por unanimidade na 77° sessão ordinária em 11/08/2021 (ata n°90/2021).
2021-08-10 Processo para Votação de Mérito — Processo para votação de mérito na 77° sessão ordinária em 11/08/2021.
2021-08-10 Parecer favorável da CCJR — Parecer do relator CCJ/COF: De acordo com a técnica (ata n°24/2021). Parecer do relator CCJ/COF: Aprovado por unanimidade na reunião em 10/08/2021 (ata n°24/2021).
2021-08-10 DESIGNADO Relator — Designado relator na reunião CCJ/COF em 03/08/2021 (ata n°23/2021).
2021-07-27 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Para nomeação de relator.
2021-07-27 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Matéria discutida preliminarmente na 70° sessão ordinária em 27/07/2021 (ata n°83/2021).
2021-07-27 Proposição APREGOADA — Apregoada na 70° sessão ordinária em 27/07/2021 (ata n°83/2021).
2021-07-20 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 70° sessão ordinária em 27/07/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-13T09:28:39.265933-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-08-11T13:27:54.583946-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-07-26T10:06:43.414941-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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Criado Por: 02466108089
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
000092FA5001D900280B031011019B58
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5955/20/07/2021
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº - Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO de criação do
Programa Municipal de Prevenção ao Acidente
Vascular Cerebral AVC, no Município de Pelotas e dá
outras providências.
Art. 1º Fica autorizado, no Município Pelotas, o Programa Municipal de Prevenção ao Acidente
Vascular Cerebral - AVC, com a finalidade de desenvolver ações de prevenção à doença. Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Prevenção ao AVC:
I promover ações educativas sobre AVCs;
II realizar campanhas de prevenção sobre os diferentes tipos da doença; e
III promover orientação técnica para pessoas suscetíveis de risco.
IV- estabelecer a semana municipal ao combate de Prevenção ao Acidente Vascular
Cerebral-AVC, no dia 29 de outubro, do qual celebra o DIA MUNDIAL DO AVC. Art. 3º As ações pertinentes ao Programa Municipal de Prevenção ao AVC poderão ser
desenvolvidas por equipe multidisciplinar, nos diferentes níveis de atenção à saúde. Art. 4º O Poder Executivo poderá promover ações integradas entre os seus órgãos
competentes e as entidades afins para consecução do programa implantado, podendo
celebrar convênios ou termos de cooperação com outros órgãos públicos, bem como
instituições privadas. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário, com eficácia de execução a partir do exercício
subsequente ao da data de publicação desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pelotas, 20 de julho de 2021.
Criado Por: 02466108089
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
000092FA5001D900280B031011019B58
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5955/20/07/2021
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as),
Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise
de Vossas Senhorias o Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Prevenção ao
Acidente Vascular Cerebral AVC e dá outras providências. Ocorre que os números relativos à doença são cada vez mais alarmantes e, o melhor
combate, é a prevenção. Segundo a Associação Brasileira de Neurologia, em nível nacional o Acidente
Vascular Cerebral (AVC) acaba por ser a segunda maior causa de mortes de pessoas e, no quesito da incapacidade, ocupa a indesejável primeira posição. Recentemente o Ministério da Saúde divulgou um estudo em que, apenas no ano de
2015, mais de 100 mil pessoas (100.520) morreram em decorrência da doença. Deste modo, com a finalidade de buscar a preservação da vida e promoção da saúde, é que submetemos o presente Projeto para apreciação. Trata-se de matéria relevante e
de grande interesse público, motivo pelo qual solicito o apoio dos nobres pares para que
possamos aprovar este Projeto de Lei. Após, temos feito a justificação, esperamos a aprovação. Sala das Sessões, 20 de julho de 2021
JONE DE SOUZA SOARES SIDNEI MATIAS FAGUNDES
Vereador Bancada PSDB Vereador Bancada PT
Criado Por: 02466108089
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
000092FA5001D900280B031011019B58
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5955/20/07/2021

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