Criado Por: 62027115072
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
0000956B5001860027F503101101BFDF
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5970/20/07/2021
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº - PROJETO DE LEI Nº ____/2021
INSTITUI O ESTATUTO DA DESBUROCRATIZAÇÃO NO
MUNICÍPIO DE PELOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA:
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, a simplificação de atos
administrativos, no curso da prestação do serviço público. Art. 2º - A Administração Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Art. 3º - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando
Lei expressamente exigir. Art. 4º - É dispensada a exigência de:
I - Reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura
com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este
presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio
documento;
II - Autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a
comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;
III - Juntada de documento pessoal do usuário do serviço público, que poderá ser
substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;
IV - Apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de
identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização
profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;
Parágrafo 1º - É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido
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comprovado pela apresentação de outro documento válido. Parágrafo 2º - Cabe ao usuário do serviço público a prova dos fatos que tenha alegado. Parágrafo 3º - Quando o usuário do serviço público declarar que fatos e dados estão
registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo
processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Art. 5º - Os usuários do serviço público têm direito à vista do processo e a obter certidões ou
cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e
documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. Parágrafo 1º - Cabe à Administração disponibilizar, em seus sítios eletrônicos, mecanismos próprios para a apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo a seus
direitos. Parágrafo 2º - O requerimento a que se refere o parágrafo 1o tramitará eletrônica ou
fisicamente, e eventuais exigências ou diligências serão comunicadas pela Internet ou por
via postal. Art. 6º - Caberá às Secretarias Municipais a criação de grupos setoriais de trabalho ou de
comissões com os seguintes objetivos:
I - Identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou regulamentares que prevejam
exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes;
II - Sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de
burocracia na Pasta. Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JAIR BONOW
VEREADOR BANCADA PROGRESSISTAS
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JUSTIFICATIVA:
Este Projeto visa instituir e incentivar medidas que "desburocratizam" o serviço público
municipal, de modo a viabilizar o alcance do interesse público por meio de atos administrativos
eficazes. O projeto em questão se coaduna com os termos da Lei Federal no 13.726/18, que
“racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação”. Pois bem, referida Lei facultou aos Municípios, por exemplo, a criação de grupos setoriais
de trabalho com os seguintes objetivos:
1) Identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou regulamentares que prevejam
exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes; e
2) Sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de burocracia.
Tais grupos serão fundamentais para apontar medidas desburocratizar em situações
específicas de cada Pasta. Por esta razão, com fundamento na Lei Federal no 13.726/18, sem prejuízo dos preceitos
fixados pela Lei Federal no 9.784/99, rogamos aos nobres pares a aprovação deste, que poderá
ser considerado um verdadeiro “Estatuto da Desburocratização dos Serviços Públicos do
Município de Pelotas”.
JAIR BONOW
VEREADOR BANCADA PROGRESSISTAS