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materia nº 6074/2021

Tipo Veto Total
Número / Ano 6074 / 2021
Date 2021-07-26
EmentaOfício nº 0201/2021/DAO/SGAE, da Prefeitura Municipal de Pelotas, apresenta Veto Integral ao Projeto de Lei nº 4281/2021 (Of. Leg. nº 0264/2021), cuja ementa dispõe, in verbis: "Autoriza a instituição do Programa de Incentivo à Adoção Responsável de Animais Domésticos adultos no município de Pelotas, denominado Adote um Amigo , mediante a concessão de benefícios tributários", nos termos do parágrafo 1º do artigo 86 da Lei Orgânica Municipal.
native_id44352

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-11 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL
2021-08-11 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado expediente ao Poder Executivo (Of. Leg. 0340/2021)
2021-08-11 VETO MANTIDO — Veto mantido por maioria, na 77ª sessão ordinária, em 11/08/21 (ata nº90/21).
2021-08-10 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 77ª sessão ordinária, em 11/08/21.
2021-08-10 Parecer favorável da CCJR — Parecer do relator na CCJ: de acordo com a técnica legislativa, em 10/08/21 (ata CCJ/COF nº24/21). Parecer do relator aprovado por maioria pela CCJ (votos contrários: Ver. Fernanda Miranda, Cristina Oliveira, Miriam Marroni e Marisa Schwarzer), em 10/08/21 (ata CCJ/COF nº24/21).
2021-08-03 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda parecer do relator na CCJ.
2021-08-03 DESIGNADO Relator — Designado relator na CCJ "aba relatoria", em 03/08 (ata CCJ/COF nº23/21).
2021-07-27 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Aguarda nomeação de relator na CCJ.
2021-07-27 Proposição APREGOADA — Apregoado na 70ª sessão ordinária, em 27/07/2021 (ata nº83/21).
2021-07-26 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 70ª sessão ordinária em 27/07/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-11T11:14:50.465411-03:00 Mantido por Maioria 16 5 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO Nº 201/2021/DAO/SGAE
A Sua Excelência o Senhor
Cristiano Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas —- RS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Na oportunidade em que o cumprimento, apresento VETO INTEGRAL ao
Projeto de Lei n.º 4.281/2021 (Of. Leg. n.º 0264/2021), cuja ementa dispõe, in verbis:
“Autoriza a instituição do Programa de Incentivo à Adoção Responsável de Animais
Domésticos adultos no município de Pelotas, denominado Adote um Amigo, mediante a
concessão de benefícios tributários.”, nos termos do parágrafo 1º do artigo 86 da Lei
Orgânica Municipal.
01 - Do Projeto de Lei Impugnado
O Projeto de Lei, ora impugnado, objetiva autorizar a instituição de um
Programa municipal de incentivo à adoção responsável de animais domésticos, mediante
a concessão de benefícios tributários, denominado de “Adote um Amigo”, visando a
redução do número de cães e gatos adultos em situação de rua.
Para tanto, o referido Projeto traz os regramentos para a adoção dos animais,
bem como determina a concessão de benefícios tributários anuais aos munícipes que
aderirem ao Programa, desde que assegurada a integridade física do animal durante o
período da adoção.
Saliente-se que é evidente e elogiável a iniciativa da vereadora autora do
Projeto, ao pretender estimular os processos de adoção responsável de animais
domésticos, mediante a concessão de benefícios tributários aos munícipes que aderirem
ao Programa. Entretanto, ao fazê-lo, a vereadora deixou de observar requisitos legais
específicos para a viabilização e validade do Projeto, tais como: i) ausência de
demonstração do impacto financeiro da medida, incorrendo em inconstitucionalidade
formal, ao passo que deixa de observar 0 critério de validade exigido pelo Art. 113 da
ADCT, bem como a exigência contida no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, visto
tratar-se de renúncia de receita; ii) inobservância da obrigatoriedade de edição de lei
específica para a criação de benefício tributário, tal como determina o art. 150, 86º da
Constituição Federal, elencando os requisitos para o acesso ao benefício, espécies de
tributos atingidas, percentual de benefício, dentre outros.
Sendo assim, independentemente da discussão de mérito do Projeto, percebe-
se, desde já, a existência de inconstitucionalidades formais na elaboração do mesmo, ao
não demonstrar a estimativa de impacto financeiro para a renúncia de receita, requisito
de validade da norma, bem como, ao não observar o regramento necessário a sua edição,
conforme será demonstrado a seguir.
02 - Da Renúncia de Receita e dos Requisitos Legais Necessários à
Validade e Eficácia da Norma
A renúncia de receita configura-se sempre que houver a concessão ou
ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária. Para tanto, o regramento
jurídico-constitucional, determina que toda a norma que importe em renúncia de receita,
seja precedida de um amplo e minucioso estudo técnico, de modo a verificar suas
consequências a curto e médio prazo no Erário municipal.
Nesse sentido, a Emenda Constitucional 95/2006 que conferiu nova redação
ao art. 113 do ADCT, inclusive, estabeleceu como requisito adicional obrigatório para a
validade formal de proposições legislativas que criem, alterem ou renunciem receitas, a
apresentação da estimativa do impacto financeiro e orçamentário. Vejamos:
“Art. 113. A proposição legislativa gue crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de re-
ceita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.”
Sobre o tema, destaca-se, que a Lei de Responsabilidade Fiscal já trazia,
dentre outras, a exigência de apresentação da estimativa de impacto financeiro e
orçamentário para viabilizar a concessão ou ampliação de quaisquer benefícios de
natureza tributária, conforme se assevera de seu art. 14. ln verbis:
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentá-
rio-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao
disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita
da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
H - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por
meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cál-
culo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Assim, verifica-se que o Projeto de Lei em tela, além de não indicar a origem
dos recursos que possibilitarão a concessão do benefício pretendido, tampouco esclarece
se alguma atividade prevista no orçamento anual deverá deixar de ser atendida. Ou seja,
O Projeto busca conceder benefício fiscal sem elucidar de que forma isso se viabilizará
no orçamento do Executivo, nem mesmo, informa qual o valor que deixará de ser
arrecadado pela Fazenda Pública, em contrariedade as disposições constitucionais e
legais que disciplinam a matéria.
Ademais, importa mencionar, que a Constituição Federal condiciona a
concessão de benefícios fiscais à edição de lei específica sobre a matéria, conforme se
observa de seu art. 150, $6:.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
É.
$ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presu-
mido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser conce-
dido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as
matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do
disposto no art. 155, $ 2º,XIl,g.
Assim, por se tratarem de aspectos da obrigação tributária, tais institutos hão
de ser criados por meio de lei especial que disponha, expressamente, acerca das
condições e requisitos para a concessão do benefício, extensão deste, tipos de tributos
Nesse sentido, verifica-se do Projeto em tela, que o benefício fiscal
pretendido encontra-se inserto na instituição de um programa de adoção de animais, sem
informar, todavia, a qual tributo ou contribuição se destina o benefício, tão pouco, o
percentual de benefício a ser concedido aos munícipes participantes do programa.
Sendo assim, percebe-se que o Projeto não detém validade para conceder,
efetivamente, qualquer espécie de benefício fiscal aos munícipes que aderirem ao
Programa, visto que, apenas estabelece de maneira vaga, o direito à concessão de
benefício tributário, renovável anualmente, mediante requerimento dos interessados, sem
mencionar 0 tipo tributário, tampouco, o percentual de benefício.
Dito isso, inobstante a inconstitucionalidade do Projeto, denota-se ainda a
ausência de qualquer grau de eficácia do mesmo, visto que não é permitido ao Poder
Executivo conceder benefícios fiscais na ausência de norma específica, conforme já
mencionada, além da ausência da estimativa de impacto orçamentário e financeiro da
medida, motivos estes que justificam as razões de Veto Integral ao Projeto de Lei em
comento.
03 - Da Conclusão
Diante do exposto, em razão da inconstitucionalidade formal verificada,
decorrente da não observância dos requisitos de validade e de edição da norma, bem
como, a ausência de qualquer grau de eficácia da medida, tendo em vista a não
especificação do tributo e o seu percentual de benefício, decido VETAR
INTEGRALMENTE o Projeto de Lei em epígrafe.
* Gabihete da Prefeita de Pelotas, em 22 de julho de 2021.
Paula Schild Mascarenhas
Prefeita

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