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materia nº 6075/2021

Tipo Veto Total
Número / Ano 6075 / 2021
Date 2021-07-26
EmentaOfício n° 202/2021, da Prefeitura Municipal de Pelotas, veta integralmente o PL n°4304/2021 (Of. Leg. n°0265/2021), cuja ementa dispõe, in verbis: "Dispõe sobre a inclusão dos pescadores no plano de vacinação contra a COVID-19 no município de Pelotas".
native_id44353

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-01 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL.
2021-09-01 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado expediente ao Poder Executivo (Of. 0384/2021).
2021-09-01 VETO MANTIDO — Veto mantido por unanimidade na 86° sessão ordinária em 01/09/2021 (ata n°100/2021).
2021-08-31 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 86° sessão ordinária em 01/09/2021.
2021-08-31 Parecer favorável da CCJR — Parecer do relator na CCJ: De acordo com a técnica legislativa em 31/08/2021 ( ata n° 30/2021). Parecer do relator na CCJ: Aprovado por unanimidade em 31/08/2021 ( ata n° 30/2021).
2021-08-24 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda parecer do relator na CCJ/COF.
2021-08-24 Transferida a Apreciação — Transferida apreciação pelo presidente na 25° reunião da CCJ/COF em 24/08/2014 (ata n°28/2021).
2021-08-17 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarada parecer do relator na CCJ/COF.
2021-08-17 DESIGNADO Relator — Designado relator na reunião da CCJ/COF em 17/08/2021 (ata n°27/2021).
2021-08-03 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Para nomeação de relator na CCJ.
2021-08-03 Proposição APREGOADA — Apregoado na 73° sessão ordinária em 03/08/2021 (ata n°86/2021).
2021-07-28 Proposição com VETO TOTAL — Matéria vetada integralmente pelo Ofício n°0202/2021/DAO/SGAE, protocolado sob o número 6075/2021.
2021-07-26 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 73° sessão ordinária em 03/08/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-01T10:59:31.247615-03:00 Mantido por Unanimidade 21 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO Nº 202/2021/DAO/SGAE
A Sua Excelência o Senhor
Cristiano Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas -RS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Na oportunidade em que o cumprimento, apresento VETO INTEGRAL ao
Projeto de Lei n.º 4.304/2021 (Of. Leg. n.º 0265/2021), cuja ementa dispõe, in verbis:
“Dispõe sobre a inclusão dos pescadores no plano de vacinação contra a COVID-19 no
município de Pelotas”.
01 - Do Projeto de Lei Impugnado.
O Projeto de Lei, ora impugnado, pretende impor ao município o dever de
incluir os pescadores no Plano de vacinação contra a COVID-19. Saliente-se que é
evidente e elogiável a iniciativa do vereador autor do Projeto, ao pretender legislar sobre
esse importante assunto, haja vista o interesse social, bem como a proteção à vida e à
saúde inserto na temática.
Entretanto, observa-se do respectivo projeto que o legislador, ao pretender
criar modificações no Plano Nacional e Estadual de Imunização, conflita com o
entendimento recentemente firmado nos julgamentos das ADIs 6341, 6343, 6362/DF,
6587 e 6586 e da ADPF 754, conforme já se observa de seu artigo 1º, o qual peço vênia
para transcrever:
“Art. 1º Fica incluído os pescadores do Município de Pelotas, que
estejam regularizados junto ao Ministério da Agricultura, no
Plano Municipal de Vacinação da população contra a Covid-19
no Município de Pelotas .
$ 1º Os pescadores profissionais ou artesanais que trata o caput
deste artigo deverão comprovar a sua regularização junto ao
Ministério da Agricultura.”
Nesse sentido, desde logo, independentemente da discussão do mérito da
matéria, percebe-se que o Projeto de Lei em tela, uma vez que promove alterações nos
DAS
planos de imunização já estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria
Estadual de Saúde, diverge da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
02 — Da Independência e Harmonia entre os Poderes.
Cabe destacar que, dentre os princípios constitucionais, um dos que vêm
apresentando constante previsão nas Constituições Republicanas é o da Independência e
Harmonia dos Poderes constituídos, sendo estabelecido no art. 2º da atual Constituição
Federal.
Do princípio supracitado, deflui a base da sistemática de distribuição do feixe
competências dos entes federativos, previstos na Carta Magna, bem como a iniciativa
legislativa reservada expressamente ao Chefe do Poder Executivo (art. 61, 8 1º), a qual,
por simetria, foi reproduzida nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais,
sendo que a ofensa a esse sistema determina a nulidade do ato legislativo, por vício de
inconstitucionalidade.
Conforme vem se manifestando a doutrina, a função legislativa da Câmara de
Vereadores é, notadamente, típica e ampla, todavia não pode adentrar no âmbito das
matérias que foram reservadas expressa. e privativamente à iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, sob pena de ferir o sistema de harmonia e independência entre os Podres,
conforme lição de José Afonso da Silva, a qual se passa a transcrever:
São esses apenas alguns exemplos do mecanismo dos freios e contrapesos
caracterizador da harmonia ente os Poderes. Tudo isso demonstra que os
trabalhos do Legislativo e do Executivo especialmente, mas também do
Judiciário, só se desenvolverão a bom termo se esses órgãos se subordinarem
ao princípio da harmonia, que não significa nem o domínio de um pelo outro,
nem a usurpação de atribuições, mas a verificação de que ente eles há de haver
consciente colaboração € controle recíproco que, aliás, integra o mecanismo,
para evitar distorções e desmandos. A desarmonia, porém, se dá sempre que se
acrescem atribuições, faculdades e prerrogativas de um em detrimento de
outro.
Nesse sentido, vejamos o que dispõe a Constituição Federal e Estadual, bem
como a Lei Orgânica Municipal acerca do assunto, respectivamente:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe à qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
L.]
II — disponham sobre:
É]
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
Art, 60. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:
E..]
II — disponham sobre:
L.]
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos
da administração pública.
Art. 82. Compete ao Governador, privativamente:
II — exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção
superior da administração
estadual;
HI — iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição;
Art. 62 Compete privativamente ao Prefeito:
[...]
XIII — planejar e promover a execução dos serviços públicos
municipais”
Assim, percebe-se que por simetria à Constituição Federal e Estadual e em
atenção à disposição expressa contida na Lei Orgânica Municipal, compete
privativamente a Chefe do Executivo Municipal a iniciativa de Projetos de Lei que
versem acerca do planejamento e execução dos serviços públicos, bem como, do
funcionamento, organização e estrutura administrativa.
Nesse mesmo sentido, entende o Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.
Veja-se:
L.
L.
J
1
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LOCAL. LEI MUNICIPAL N. 11.993/2010. INICIATIVA PARLAMENTAR.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SERVIÇO DE ODONTOLOGIA
NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES
PARA AGENTES E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ANÁLISE
DA —INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 704450 MG -— 14/05/2014)
Registra-se, de início, que padece de inconstitucionalidade
formal, por vício de iniciativa, lei municipal que, resultante de
iniciativa parlamentar, imponha políticas de prestação de
serviços públicos para órgãos da Administração Pública.
A imposição de novos deveres e atribuições aos agentes e
órgãos administrativos municipais consiste em ato de gestão
administrativa, que é matéria de iniciativa privativa do
Prefeito. (grifo nosso).
Assim, a Lei impugnada violou os limites de iniciativa do Poder
Legislativo, afrontando, desta forma, o princípio da separação
dos poderes.”
Isto posto, nos termos do referido art. 62, XII da Constituição Federal, é
importante salientar que é atribuição do Poder Executivo a execução dos serviços
públicos, inclusive no que diz respeito à vacinação, de modo que faz parte das
%
atribuições da Secretarias Municipal de Saúde e seu órgão de Vigilância Sanitária, a
incumbência de observar o PNO e o Plano Estadual de Vacinação.
Assim sendo, resta claro que compete privamente à Chefe do Poder
Executivo a iniciativa para planejar e promover a execução dos serviços públicos
municipais.
03 — Da Violação à Ordem de Prioridade de Vacinação.
Cabe destacar que o Projeto de Lei, ora vetado, vai de encontro à recente
decisão do STF (STF — Rel: 46965 RJ 0052496-82.2021.1.00.0000, Relator: RICARDO
LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 03/05/2021, Data de Publicação: 04/05/2021),
uma vez que viola a ordem de prioridade da vacinação, já estabelecida pelo Ministério da
Saúde e pela Secretaria Estadual de Saúde, sem qualquer motivação técnica em
peculiaridades e especificidades Tegionais e sem prévia pactuação na esfera bipartite, no
âmbito da Comissão Intergestores Bipartite — CIB/RS.
Ademais, conforme a referida decisão, não há peculiaridade ou
especificidade regional que respalde o descumprimento às normas e balizas técnicas
gerais estipuladas pela União Federal no exercício da coordenação nacional da vacinação
e de todas as medidas de enfrentamento à COVID-19.
Importa ainda salientar que, nos termos da decisão do Supremo Tribunal
Federal supracitada, qualquer que seja a decisão concernente à ordem de prioridade da
vacinação, ela deverá levar em consideração, “por expresso mandamento legal”, as
evidências científicas e as análises estratégicas em saúde.
Desse modo, restou esclarecido que tal apreciação, sempre explícita e
fundamentada, compete exclusivamente às autoridades sanitárias, consideradas as
situações concretas que enfrentam e vierem a enfrentar, baseando-as, sobretudo, nos
princípios da prevenção e da precaução.
04 — Do estágio avançado da vacinação no município.
Por fim, importa salientar que o Município de Pelotas avança no processo de
imunização contra a COVID-19, já havendo aplicado mais de 251.084 doses da vacina,
havendo, inclusive, ampliado a imunização para pessoas com 30 anos ou mais, de modo
que permanece com o número de aplicações acima da média nacional.
Assim sendo, é certo afirmar que todos os grupos elencados no Plano
Estadual de Vacinação serão contemplados com a vacinação, entretanto de forma
escalonada por conta de não dispor de doses de vacinas imediatas para vacinar todos os
grupos em etapa única. ;
Dito isso, levando em consideração o estágio avançado de imunização,
grande parte da categoria dos pescadores, objeto do projeto de lei formulado pelo
Vereador, já está ou está prestes a ser contemplada com a vacina, motivo pelo qual não
há fundamentação hábil a modificar o Plano de Imunização já em andamento.
]
05 — Da Conclusão.
Diante do exposto, decido VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de
Lei em análise.
Gabidete da Prefeita de Pelotas, em 22 de julho de 2021.
Paula Schild Mascarenhas
Prefeita

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