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MUNICÍPIO DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROJETO DE LEI
Senhor Presidente, Cristiano Silva,
Senhores Vereadores,
EMENTA: Fica facultado ao Poder Executivo autorizar a
presença de público em ginásios esportivos onde ocorrem
competições oficiais, em consonância com a medidas previstas
no decreto de enfrentamento a pandemia do coronavírus.
Art. 1º Fica facultado ao Poder Executivo autorizar a presença de público em ginásios
esportivos onde ocorrem competições oficiais, em consonância com a medidas previstas no
decreto de enfrentamento da pandemia contra o coronavírus.
§ 1º O público não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) da capacidade prevista no Plano de
Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI), considerando o público e os trabalhadores
necessários para o evento;
§ 2º O clube sede deverá demarcar as áreas de público, garantindo, assim, o distanciamento
mínimo exigido pelo decreto (1m);
§ 3º Os ingressos deverão ser distribuídos para venda de forma que não implique em filas ou
aglomerações;
§ 4º Para ingressar nos ginásios, o público deverá apresentar a carteira de vacinação
comprovando a imunização completa, além do uso obrigatório de máscara;
§ 5º É de responsabilidade do clube, a aferição da temperatura na entrada e a disponibilização
de álcool em gel 70% em pontos distintos do ambiente, para uso durante o evento;
§ 6º Fica proibido o funcionamento dos bares e copas durante o período em que vigorar o
estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia do novo Coronavírus
(Covid-19).
Art. 2º Na observância de descumprimento das medidas estabelecidas, o Poder Executivo
poderá aplicar as sanções previstas no vigente decreto de enfrentamento da pandemia,
inclusive com a aplicação de medidas restritivas, conforme os Decretos Estadual e Municipal.
Art. 3º Deverão ser seguidos integralmente os protocolos obrigatórios e recomendados de
Distanciamento Controlado determinados pelo Estado do Rio Grande do Sul, com a adesão ao
sistema de cogestão regional pelo Município de Pelotas;
Art. 4º Fica a cargo do Poder Executivo a regulamentação da presente Lei;
Rua XV de Novembro, 207 - Pelotas/RS - CEP 96015-000
MUNICÍPIO DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Poder Executivo
regulamentá-la e promover todas as medidas administrativas necessárias a sua
implementação.
J U S T I F I C A T I V A
A presente proposta é justificada pelo fato do avanço do processo de vacinação em nossa
cidade, bem como pela identificação de dificuldades financeiras enfrentadas pelos nossos clubes em
disputa de competições estaduais, que precisam arcar com despesas de transporte, alimentação e as
taxas impostas pela organização.
Entendemos ser prudente a limitação prevista, assim como a imposição de medidas
sanitárias para que a retomada gradual seja contínua, e que não ocorra nenhum revés.
Por fim, nossa motivação baseia-se pelo fato do esporte ser uma importante alternativa de
entretenimento, saúde e socialização, e que o retorno do público de forma responsável oferta
importante ocupação emocional neste momento de enfrentamento da pandemia do coronavírus.
Diante do exposto, e com a garantia da observância das medidas sanitárias, que deverão ser
rigorosamente fiscalizadas pelo Executivo Municipal, solicito a aprovação da referida proposta.
Rua XV de Novembro, 207 - Pelotas/RS - CEP 96015-000
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