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materia nº 6119/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6119 / 2021
Date 2021-07-27
EmentaFica facultado ao Poder Executivo autorizar a presença de público em ginásios esportivos onde ocorrem competições oficiais, em consonância com a medidas previstas no decreto de enfrentamento a pandemia do coronavírus.
native_id44386

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL.
2021-12-07 Norma Publicada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 07/12/2021. Edição 3205
2021-09-03 Aguardando promulgação da Lei — Aguarda promulgação da lei até 30/09/2021.
2021-09-03 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado ao Poder Executivo para sanção ou veto ( Of. Leg. 388/2021).
2021-09-02 Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final — Votação de redação final: aprovado por unanimidade na 87° sessão ordinária em 02/09/2021 (ata n°101/2021).
2021-09-01 Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL — Para votação de redação final na 87° sessão ordinária em 02/09/2021.
2021-09-01 Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito — Parecer da CCJ: aprovado por unanimidade na 86° sessão ordinária em 01/09/2021 (ata n°100/2021). Votação de mérito: aprovado por unanimidade na 86° sessão ordinária em 01/09/2021 (ata n°100/2021).
2021-08-31 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 86° sessão ordinária em 01/09/2021.
2021-08-31 Parecer favorável da CCJR — Parecer do relator na CCJ: De acordo com a técnica legislativa em 31/08/2021 ( ata n° 30/2021). Parecer do relator na CCJ: Aprovado por unanimidade em 31/08/2021 ( ata n° 30/2021).
2021-08-26 JUNTADA de Documentação — Juntada do Memorando nº6909/2021, do Vereador Carlos Júnior, solicita correção na redação do texto do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 6119/2021.
2021-08-24 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda parecer do relator na CCJ/COF.
2021-08-24 Transferida a Apreciação — Transferida apreciação pelo presidente na 25° reunião da CCJ/COF em 24/08/2014 (ata n°28/2021).
2021-08-17 Proposição retirada de pauta — Retirado de pauta pelo autor, na reunião da CCJ/COF em 17/08/2021 ( ata n°27/2021).
2021-08-10 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda parecer do relator na CCJ.
2021-08-10 DESIGNADO Relator — Designado relator na CCJ em 10/08/2021.
2021-08-05 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Para nomeação de relator.
2021-08-05 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Proposição discutida preliminarmente na 75° sessão ordinária em 05/08/2021 ( ata n°88/2021).
2021-08-03 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 75° sessão ordinária em 05/08/2021.
2021-08-03 Proposição APREGOADA — Apregoado na 73° sessão ordinária em 03/08/2021 (ata n°86/2021).
2021-07-27 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 73° sessão ordinária em 03/08/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-09T12:19:06.033662-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-09-01T10:56:09.727447-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-08-03T09:02:17.680796-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

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texto original #

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MUNICÍPIO DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROJETO DE LEI 
Senhor Presidente, Cristiano Silva,
Senhores Vereadores, 
EMENTA: Fica facultado ao Poder Executivo autorizar a
presença de público em ginásios esportivos onde ocorrem
competições oficiais, em consonância com a medidas previstas
no decreto de enfrentamento a pandemia do coronavírus. 
Art. 1º Fica facultado ao Poder Executivo autorizar a presença de público em ginásios
esportivos onde ocorrem competições oficiais, em consonância com a medidas previstas no
decreto de enfrentamento da pandemia contra o coronavírus.
§ 1º O público não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) da capacidade prevista no Plano de
Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI), considerando o público e os trabalhadores
necessários para o evento; 
§ 2º O clube sede deverá demarcar as áreas de público, garantindo, assim, o distanciamento
mínimo exigido pelo decreto (1m); 
§ 3º Os ingressos deverão ser distribuídos para venda de forma que não implique em filas ou
aglomerações;
§ 4º Para ingressar nos ginásios, o público deverá apresentar a carteira de vacinação
comprovando a imunização completa, além do uso obrigatório de máscara; 
§ 5º É de responsabilidade do clube, a aferição da temperatura na entrada e a disponibilização
de álcool em gel 70% em pontos distintos do ambiente, para uso durante o evento; 
§ 6º Fica proibido o funcionamento dos bares e copas durante o período em que vigorar o
estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia do novo Coronavírus
(Covid-19). 
Art. 2º Na observância de descumprimento das medidas estabelecidas, o Poder Executivo
poderá aplicar as sanções previstas no vigente decreto de enfrentamento da pandemia,
inclusive com a aplicação de medidas restritivas, conforme os Decretos Estadual e Municipal.
 Art. 3º Deverão ser seguidos integralmente os protocolos obrigatórios e recomendados de
Distanciamento Controlado determinados pelo Estado do Rio Grande do Sul, com a adesão ao
sistema de cogestão regional pelo Município de Pelotas; 
Art. 4º Fica a cargo do Poder Executivo a regulamentação da presente Lei; 
Rua XV de Novembro, 207 - Pelotas/RS - CEP 96015-000 
MUNICÍPIO DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Poder Executivo
regulamentá-la e promover todas as medidas administrativas necessárias a sua
implementação. 
J U S T I F I C A T I V A 
A presente proposta é justificada pelo fato do avanço do processo de vacinação em nossa
cidade, bem como pela identificação de dificuldades financeiras enfrentadas pelos nossos clubes em
disputa de competições estaduais, que precisam arcar com despesas de transporte, alimentação e as
taxas impostas pela organização. 
Entendemos ser prudente a limitação prevista, assim como a imposição de medidas
sanitárias para que a retomada gradual seja contínua, e que não ocorra nenhum revés. 
Por fim, nossa motivação baseia-se pelo fato do esporte ser uma importante alternativa de
entretenimento, saúde e socialização, e que o retorno do público de forma responsável oferta
importante ocupação emocional neste momento de enfrentamento da pandemia do coronavírus. 
Diante do exposto, e com a garantia da observância das medidas sanitárias, que deverão ser
rigorosamente fiscalizadas pelo Executivo Municipal, solicito a aprovação da referida proposta. 
Rua XV de Novembro, 207 - Pelotas/RS - CEP 96015-000 

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