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materia nº 6131/2021

Tipo Resposta a Pedido de Informações
Número / Ano 6131 / 2021
Date 2021-07-27
EmentaOfício nº 0203/2021 – DAO, da Prefeitura Municipal de Pelotas, em resposta ao Protocolo nº 5550/2021, referente a Pedido de Informação formulado pelo vereador Paulo Coitinho, o qual requer informações sobre os veículos de tração no município de Pelotas.
native_id44398

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-03 MATÉRIA ARQUIVADA — Matéria arquivada.
2021-08-03 Proposição LIDA em Plenário — Matéria lida no plenário na 73ª Reunião da Comissão Representativa (Ata nº 086) em 03/08/2021.
2021-07-27 Para LEITURA no PLENÁRIO — Para leitura no plenário em 03/08/2021.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO N.º 203/2021/DAO
Pelotas, 23 de julho de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Cristiano Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas-RS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Na oportunidade em que o cumprimento, envio-lhe resposta referente ao
expediente formulado pelo vereador Paulo Coitinho, o qual requer informações sobre os veículos
de tração animal no município de Pelotas (prot. Câmara 5550/2021).
Segue apenso, esclarecimentos prestados pelas Secretaria Municipal de Transporte
e Trânsito — SST(01 fl), Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental — SQA (01 fl.) e Comitê
Municipal de Proteção Animal — COMUPA (02 fls.).
Atenciosamente,
Paula Schild Mascarenhas
Prefeita
Praça Coronel Pedro Osório, nº 101, Pelotas/RS — CEP 96015-010
Fone (53) 3309-6026
, PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
03.99.36 Relatório de Despacho (Chamado) Hora: 09:33
Data: 20/07/2021
Emitente
Número do Documento 000150/202%
Data de Criação 14/07/2024
Documento de Origem
Data do Doc. de Origem
Usuário que fez despacho JOSIANE FERNANDES MARTINS TISSOT
Resumo do Assunto Of. Leg. 0289/2021, prot. 5550, recebido em 14/07/2021 -
Tipo de Documento Pedido de Informação
Hora de Criação 11:42:40
Data de Recebimento
Requer informações sobre os veículos de
tração animal no municipio de Pelotas:
—
Origem
Destino
Despacho
Sequência 2
Envio 20/07/2021
Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito SMTT
Secretaria Municipal de Governo
Recebimento
Ao Vereador Paulo Santos
PI 000150/2021
Ofício Legislativo 0289/2021
Prezado
Em resposta ao Pedido de Informação 000150/2021 temos a informar que:
H
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Continuamos fazendo o recadastramento das charretes e condutores das
mesmas;
2- Foram cadastradas 705 Charretes e seus condutores;
3- O emplacamento das charretes esta sendo feito por nossa equipe do setor de
educação, a mesma percorre as ruas da cidade abordando os charreteiros
para realização de um cadastro e entrega das placas. Aproveita-se também
para realizar a orientação quanto à condução deste tipo de veículo por
menores de idade;
4- Não esta sendo feito nenhum curso;
5- Nesta abordagem que tem sido feita pelos Agentes, os condutores também
são orientados sobre a sinalização correta;
Os itens de 6 a 10 não fazem parte da rotina da Secretaria de Transporte e Trânsito,
Sendo o que tinhamos a informar.
Atenciosamente
Página: 1
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e
í ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PELOTAS
SECRETARIA DE QUALIDADE AMBIENTAL
SETOR DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
De: Setor de Fiscalização / Everton Brignol
Para: Gabinete SQA
Assunto: Resposta ao pedido de informação 000150/2021
Item 9 — De que forma o município fiscaliza supostos maus tratos dos animais utilizados na
tração das charretes?
A secretaria de qualidade ambiental fiscaliza ação de maus tratos por denúncias ou ação do
próprio fiscal quando visualiza situação de maus tratos.
item 10 — Qual a pena aplicada aos charreteiros que comprovadamente mau trata seus
animais?
As penalidades aplicadas é a multa e apreensão do animal conforme Decreto Federal
6.514/08 artigo 29.
“Art. 29. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais)
por indivíduo. “
PYerton Brignol
Matr. 31223
Chefe de Fiscalização
A 9GPÉ, ecreár o de nO '
matricula: 38
Pavouemo 6 Junto Lepedienho , como ds Juspostas tennis “Os
atrutuiteis da S9Ã.
“em salos [24 Camilh'Perreira Pereira
ja Jurídica
sec'de Dualidade Ambiental
Matrícula: 32124
Rua Domingos José de Almeida, 1490 - Pelotas/RS — CEP: 96085-470 p, | papa
Fone: (53) 3227-5442 / 3227-1642 e otcis
ú vemos compartnaracidose
E-mail: fiscalizacao.sqa (Qpelotas.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
COMITÊ MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL
OFÍCIO Nº 006/2021/COMUPA/PMPEL Pelotas, 23 de julho de 2021.
Assunto: Resposta ao Ofício Legislativo 0289/2021, Protocolo 5550/2021 o qual solicita
informações acerca dos veículos de tração animal no município de Pelotas.
Caro Senhor:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste, responder aos
questionamentos realizados acerca dos veículos de tração animal.
Esclarecemos, primeiramente, que o Comupa - Comitê Municipal de Proteção
Animal, é um órgão que trabalha através da união de diversas Secretarias Municipais, com
o intuito de auxiliar o Município de Pelotas em muitos projetos relativos à causa animal, não
sendo um setor de fiscalização direta dos animais, mas um comitê que trata de políticas
públicas para o cuidado com os animais.
Quanto aos itens questionados informamos:
1. O cadastro dos condutores de veículos de tração animal é feito pela
Secretaria de Transporte e Trânsito, os quais são cadastrados uma única vez
e seus veículos emplacados, conforme previsto na Lei Municipal 5.678 de 08
de abril de 2010.
2. O número exato de charretes cadastradas no município, a forma de realizar o
emplacamento e cursos a serem ministrados aos condutores é de
responsabilidade da STT. A fiscalização do uso das charretes também é de
responsabilidade da STT, porém o COMUPA organizou operações conjuntas
para fiscalização de charretes e animais na cidade. Este item responde aos
questionamentos 2,3,4e 5.
3. Não existe convênio com a UFPEL ou outra instituição para auxiliar com
medicamentos veterinários. O tratamento médico, medicações e vacinas são
de responsabilidade do proprietário, a UFPEL, todavia, tem um serviço de
atendimento aos animais de pessoas carentes na Rua Conde de Porto
Alegre, 793. (Item 6) .
4. A Prefeitura utiliza um veículo para recolhimento de animais. O serviço de
Apreensão de Animais de Grande Porte e a Hospedaria de Animais de
Grande Porte são de responsabilidade da SDR. (Item 7)
5. A prefeitura não tem um controle acerca do trabalho desenvolvido pelos
charreteiros, são fretes e recolhimento de material reciclável, dentre outros.
(Item 8)
COMUPA — Comitê Municipal de Proteção Animal
E-mail: comupa.pelotas(gmail.com
Gabinete da Prefeita Municipal de Pelotas
Praça Coronel Pedro Osório, 101 - Fone (53)33096023
96.015-010 Pelotas/RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
COMITÊ MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL
6. A Prefeitura fiscaliza os casos de maus-tratos a qualquer tipo de animal
através de denúncias encaminhadas à SQA. As penas aplicadas dependem
de cada caso e a SQA poderá informar os dados. (Itens 9 e 10)
Sendo o que se apresentava para o momento, nos colocamos à disposição para
eventuais dúvidas.
Henrique Fetter Carvalho
Presidente COMUPA - Celular (53) 999865132
Ao Sr. Bruno Peil Velloso
Chefe de Gabinete - SGAE
COMUPA — Comitê Municipal de Proteção Animal
E-mail: comupa.pelotas)gmail.com
Gabinete da Prefeita Municipal de Pelotas
Praça Coronel Pedro Osório, 101 - Fone (53)33096023
96.015-010 Pelotas/RS

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