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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
COMISSÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS
000033C35000E10027F70448910160E9
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:6151/28/07/2021
REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores Vereadores. O vereador que subscreve a presente, vem, respeitosamente, em anexo, encaminhar cópia do relatório final processo 2258/2021 (memorando 0250), requerendo a
sua inclusão na pauta. Nestes termos, pede deferimento. Câmara Municipal de Pelotas, 28 de julho de 2021
MARCIO SANTOS
Vereador Bancada do PSDB
À Comissão de Direitos e Prerrogativas da Câmara Municipal de Pelotas/RS;
Processo/Memorando n.º 0250/2021;
Relator: Vereador Marcos Ferreira (Marcola);
Objeto: Relatório Final.
I – RELATÓRIO
a) Breve relato do processo.
O presente documento trata-se do relatório final do processo n.º
0250/2021, protocolado na Câmara Municipal no dia 06/04/2021, referente a denúncia
apresentada pelo Vereador Cezar Brizolara (Cesinha) no âmbito da Comissão de
Direitos e Prerrogativas, por crime de racismo praticado por terceiros contra a sua
pessoa através de postagens e comentários racistas nas redes sociais Facebook, bem
como, contra os demais vereadores negros da Câmara Municipal de Pelotas/RS (Rafael
Dutra, Reinaldo Belezinha, Michel Promove).
As postagens com notório cunho racista ocorreram na data de 25 e 26 de
fevereiro de 2021, após a votação dos Projetos de Lei (Mensagens) encaminhados ao
Legislativo pela Prefeitura Municipal, os quais tratavam de matérias referente a direitos
de servidores públicos municipais.
Para tanto, o denunciante solicitou a abertura de investigação e para
comprovar suas acusações anexou os seguintes documentos: Cópia de Ata Notarial do
ocorrido e documentos contendo “prints” de publicações no “Facebook”, contendo a
foto do denunciante veiculada em arte com a frase “PROCURA-SE” e comentários
ofensivos, Boletim de Ocorrência Policial (N.º 82260/2021/400010), além de diversos
outros prints contendo postagens em caráter ofensivo, desabonatórias e com e caráter
racial, contra si e demais vereadores negros do Legislativo Pelotense.
Importa mencionar que o processo inicialmente foi distribuído para a
relatoria do Vereador Paulo do Sítio, o qual apresentou relatório inicial na data de
14/04/2021. Entretanto, o eminente Relator veio a falecer vítima da COVID-19, no mês
de abril do corrente ano, sendo que em razão disso, os autos foram redistribuídos para a
minha Relatoria, para que fosse dado continuidade aos trabalhos.
De início, solicitei acompanhamento da assessória jurídica, assessoria para
redigir as Atas das reuniões da Comissão, bem como suporte da estrutura da TV
Câmara Municipal para gravar os depoimentos, de modo a possibilitar o andamento
aos trabalhos em mais correta harmonia.
Logo, passei a analisar cuidadosamente a documentação que instrui a
denúncia. Primeiramente, constatei postagem ofensiva compartilhada na página da
Escola Municipal Mario Quintana na rede “Facebook”, contendo arte pejorativa com a
foto do denunciante e a frase “PROCURA-SE. Razão pela qual solicitei o que fossem
convidadas a prestar esclarecimentos na reunião da Comissão de Direitos e
Prerrogativas (25/05/2021), a Secretária Municipal de Educação e Desporto, Sra. Adriane
de Souza Silveira, bem a Diretora da citada escola municipal, Sra. Letícia Pich Brunes
(REQUERIMENTO 002). Concomitante, solicitei o encaminhamento de Ofício (289/2021)
à Prefeitura Municipal, contendo uma relação de quinze nomes, as quais constavam nas
postagens objeto da presente denúncia, solicitando que informasse se se eram
servidores do município (REQUERIMENTO 003).
Na sequência, foi convidada a comparecer na reunião do dia 01/06/2021 da
comissão de direitos e prerrogativas, a Sra. Rosimere Santos, servidora municipal do
SANEP e Integrante do SIMSAPEL (Sindicato da categoria), visto que nos autos consta
comentário de sua autoria, em postagem de imagem compartilhada via rede social
“Facebook”, de arte contendo a imagem do Denunciante com a frase “PROCURA-SE”,
da seguinte: “Colocaram esses 4 burros lá, esperar o que dessa escória da sociedade?”. A Sra.
Rosimere não se fez presente na reunião, sendo que o Sindicato da CUT Regional Sul
veiculou nota pública na rede social, informando que ela não compareceria.
Logo, diante da necessidade de esclarecimentos, foi encaminhada
Convocação à Sra. Rosimere para comparecer na reunião da citada Comissão em
08/06/2021 (REQUERIMENTO 005/2021), todavia, quedou-se em não comparecer. Foi
juntado aos autos ofício do SIMSAPEL encaminhado à comissão em 02/06/2021,
relacionado ao convite anteriormente encaminhada. Dada nova ausência de
comparecimento, e a fim de que fosse novamente oportunizado o direito de ampla
defesa e contraditório, foi encaminhado novo ofício de convocação a sua residência para
comparecimento na reunião do dia 15/06/2021. Novamente quedou-se em comparecer,
encaminhando ofício à Comissão manifestando que não compareceria (Documento
anexo), bem como optou por se manifestar publicamente em jornal de circulação local
desta cidade, sobre o assunto em questão.
Na sequência dos trabalhos, nas reuniões da comissão dos dias 15/06/2021
e 22/06/2021, foi oportunizada a manifestação dos vereadores Rafael Dutra (Barriga),
Reinaldo Elias (Belezinha), Cesar Brizolara, Michel Escalante (Promove), conforme
REQUERIMENTOS 006, 007, 008, 009). O Cesar Brizolara (Cesinha), referente a
denúncia e documentos apresentados, e os demais, para se manifestarem se tiveram
conhecimento sobre ofensas de cunho racistas direcionado a eles.
Após a manifestação dos vereadores, e com retorno de resposta ao Ofício
foi encaminhado Ofício 289/2021, pela Prefeitura Municipal, foram encaminhados
convites aos servidores municipais: Jefferson Gomez Ximendes (matricula 26607),
Josiane Zarnott Crizel (matricula 46347), Ana Lúcia da Porciúncula Hackbart (matrícula
34431) e Fernanda do Rosário Oliveira (matricula 33622), oportunizando a eles o direito
de manifestação na reunião da citada comissão no dia 14/07/2021. Todavia, não houve o
comparecimento dos servidores municipais mencionados, exceto a servidora Municipal
Fernanda do Rosário Oliveira (matricula 33622), a qual se fez presente, mas foi
dispensada de participar da reunião dado que foi equivocado o convite a ela
encaminhado, por escusável erro de grafia, razão pela qual não se fez necessária à sua
presença para o andamento dos trabalhos.
Eis o breve relato.
II – DA ANÁLISE TÉCNICA
b) Da análise técnica e razões para o encaminhamento dos autos às
autoridades competentes.
Inicialmente, é importante esclarecer que a Comissão de Direitos e
Prerrogativas é regulada como comissão permanente, segundo dispõe o Art. 51, inciso
III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pelotas/RS. Logo, ela possui
competências específicas para apurar violações às prerrogativas dos parlamentares
durante as ações de trabalho do mandato, segundo dispõe o Art. 58-A, e incisos, do
mesmo diploma citado.
Portanto, esta comissão é competente para tratar da matéria em questão,
não podendo se furtar de realizar o competente trabalho quando acionada por qualquer
parlamentar desta Casa que alegue ter sofrido violação das suas prerrogativas no
exercício do mandato, no caso em questão, violação referente a um cenário grave,
repugnante e horrendo, causado por ofensas racistas praticadas em redes sociais.
Atitudes estas totalmente condenáveis e que não podem passar despercebidas e
impunes.
Outrossim, importante ainda mencionar que os vereadores no exercício da
função gozam de inviolabilidade por suas opiniões palavras e votos, garantia está
prevista no Regimento Interno deste Parlamento (Art. 15, parágrafo único), bem como,
por simetria ao Art. 53 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional n.º 35/2001.
É importante fazer estes esclarecimentos de modo a respaldar todo o
trabalho realizado por esta Comissão, que a todo momento exerceu o seu trabalho
baseado fielmente ao Regimento Interno desta Casa Legislativa, na Lei Orgânica do
Município e, principalmente, o observando os princípios constitucionais da legalidade,
imparcialidade e isonomia, sem que em qualquer momento pudesse se cogitar a
inobservância dos preceitos legais.
Dito isso, cabe agora discorrer sobre as provas dos autos:
Por simples análise dos autos é fácil perceber que as ofensas praticadas
contra o denunciante Vereador Cesar Brizolara, bem como em face dos demais
Vereadores negros, Reinaldo Belezinha (Belezinha), Rafael Dutra (Barriga) e Michel
Escalante (Promove), tiveram sim cunho racista e foi motivado pelos seus
posicionamentos políticos nas máterias objeto de votação no dia 25 de fevereiro de 2021.
Primeiramente, a Ata Notarial de Livro N.º 14 – Folha N. º174 – Número
041/679, realizada pelo Sr. Cesar Brizolara, perante o 4ºTabelionato de Notas de
Pelotas/RS, documento este que contemplado por fé pública, atesta claramente as
ofensas das quais foi vítima, cujo trecho cabe abaixo destacar:
Por mera análise do citado documento notarial, percebe-se que ao realizar
pesquisa na rede social Facebook, houve a identificação do suspeito “Robert GK
Andrades (Robbie Colors), que na data de 26/02/2021, às 16h54min, aparentemente foi
pioneiro em compartilhar a imagem de cunho ofensivo e de possível cunho racial do
denunciante Sr. Cesar Brizolara, imagem esta identificada como IMAGEM 01 (e melhor
identificado na IMAGEM 04), juntamente, com os comentários negativos gerados nas
IMAGENS 02 e 03, as quais seguem abaixo colacionada:
Ainda analisando o citado documento Notarial, dotado de fé pública, se
percebe que ainda mediante pesquisa na página de, “Robert GK Andrades (Robbie
Colors), no “Facebook”, identificou-se outros os perfis na rede social de “ ” “Laura
dos Santos Moschoutis”, suspeitos de compartilhamento em “cadeia” da arte
desabonatória da imagem do Sr. Cesar Brizolara, que motivou a disseminação de novos
compartilhamentos e comentários racistas na rede social, de forma covarde em face dele
e dos demais vereadores negros do parlamento Pelotense. Cabe colacionar abaixo as
IMAGENS 05 e 06 da Ata Notarial: (A TEMPO 01: ver retificação na última página)
A produção e o compartilhamento da citada arte contendo a imagem do
Denunciante e com a frase “PROCURA-SE”, injuriando a sua imagem, motivou o ódio e
a disseminação comentários racistas contra ele aos vereadores negros da Câmara
Municipal de Pelotas. Neste sentido, cabe abaixo colacionar o compartilhamento e
comentário feito por terceiro suspeito identificado como “Lucio Oliveira”, que na sua
página na rede social Facebook, além de praticar o compartilhamento da citada arte
desabonatória e mencionar os demais vereadores negros Michel Promove, Reinaldo
Belezinha e Rafael Dutra (Barriga), colocou um texto com a seguinte frase “Quatro
capitães do mato a serviço da sinhá...”, cabe demonstrar:
Por mera leitura da postagem, a ofensa de cunho racial torna-se de fácil
identificação, já que a frase dita remete ao contexto fático do período da escravidão do
povo negro, em que o negro era tratado como objeto, e não ser humano, marco
extremamente triste da história brasileira e mundial.
Na sequência desenfreada de compartilhamentos e comentários racistas,
diversas pessoas covardemente continuaram a incentivar a prática desenfreada desse
lamentável ato criminoso na rede social “Facebook”. Nesse sentido, salvo melhor juízo,
ao analisar a documentação dos autos foi possível identificar:
“Tina Gimenes”:
“Rosimere Santos”:
”Tânia Regina de Oliveira”:
“Josiane Zarnott Crizel”:
“Ana da Porciúncula Hackbart”
“Vanderlei Fagundes”; Adão Nogueira Gonçalves”:
“Adão Noguez Gonçalves”:
“Manoel José Porto Junior”:
“Jeff Ximendes”:
“ ”; “Cecilia Hypólito”: (A TEMPO 02: ver retificação na última página)
Entre os diversos compartilhamentos da arte desabonatória e humilhante
da imagem Sr. Cesar Brizolara, foi constatado a realização de compartilhamento pela
instituição pública de ensino, Escola Municipal de Ensino Infantil Mario Quintana, que
direcionado ao parlamentar ainda mencionou em sua publicação “Vereador covarde é
tudo que não precisamos na educação!!!”, cabe abaixo colacionar a citada publicação:
Como é possível perceber, foram diversos compartilhamentos e
comentários ofensivos com cunho racial em face do Sr. Cesar Brizolara, ora em face dele
e demais vereadores negros Reinaldo Belezinha, Rafael Dutra (Barriga) e Michel
Promove.
Logo, esta relatoria buscou identificar os que fossem ligados ao Poder
Público Municipal, para que então pudessem ser encaminhados os ofícios convidandoos para comparecer no Legislativo, de forma a permitir as partes o direito de
manifestação e ao contraditório, resguardando o caráter imparcial do relatório final.
Dessa forma, foram identificados como servidores municipais a Sr. Rosimere Santos
(Servidora do SANEP), Sra. Adriane de Souza Silveira (Secretária Municipal de
Educação e Desporto), Sra. Letícia Pich Brunes (Diretora da EMEI Mario Quintana), Sr.
Jefferson Gomez Ximendes (Servidor Secretaria Municipal de Educação); Sra. Josiane
Zarnott Crizel (Servidor Secretaria Municipal de Educação), Sra. Ana Lúcia da
Porciúncula Hackbart (Servidora Secretaria Municipal de Educação).
Primeiramente, houve o comparecimento nesta da Casa Legislativa da Sra.
Adriane de Souza Silveira (Secretária Municipal de Educação e Desporto) e da Sra.
Letícia Pich Brunes (Diretora da EMEI Mario Quintana).
A Sra. Adriane, em síntese, ao prestar esclarecimentos informou que,
posteriormente, teve conhecimento do compartilhamento da arte contendo a imagem
do vereador Cesar Brizolara no perfil público da EMEI Mario Quintana, bem como
solicitou à direção da instituição de ensino que fosse removida/apagada imediatamente.
Entre outras menções, informou que aguarda o desenrolar dos trabalhos da Comissão
para realizar as apurações internas do Ocorrido. Já Sra. Letícia Pich Brunes, Diretora da
EMEI Mario Quintana, em síntese, confessou a realização do compartilhamento, bem
como negou o cunho racial do compartilhamento, mencionando questões ligadas a
frustração política com o Sr. Vereador Cesar Brizolara. Todos os questionamentos
realizados pelos parlamentes foram devidamente respondidos. As manifestações estão
registradas nas gravações em áudio e vídeo, bem como, mencionadas nas atas das
reuniões realizadas.
Já a servidora municipal Sr. Rosimere Santos (Servidora do SANEP), não
compareceu para prestar esclarecimento sobre publicação ofensiva dirigidas
diretamente aos quatro vereadores negros da Câmara Municipal, mesmo mediante de
convite e convocação lhe encaminhada. Além disso, se resguardou através do sindicado
da categoria (SIMSAPEL) e a CUT (Central Única dos Trabalhadores), órgãos sindicais
onde é atuante ativa, bem como através denúncia junto ao Ministério Público
(01520.000.307/2021), como forma de não comparecer e Câmara Municipal para
manifestar-se, restando prejudicado uma melhor análise da situação da sua conduta e,
ao mesmo tempo, restando o entendimento de que a sua atitude furtiva deixa
permanecer o comportamento culposo na postagem ofensiva de cunho racial.
Da mesma forma agiram os servidores municipais, Sr. Jefferson Gomez
Ximendes (Servidor Secretaria Municipal de Educação); Sra. Josiane Zarnott Crizel
(Servidor Secretaria Municipal de Educação), Sra. Ana Lúcia da Porciúncula Hackbart
(Servidora Secretaria Municipal de Educação), que não compareceram mediante o
convite encaminhado, frustrando assim o trabalho da comissão na tentativa de
averiguar melhor a situação posta em debate, bem como, "abrindo mão" do direito
inerente ao contraditório e ampla defesa.
Por fim, foram ouvidos os quatro vereadores vítimas de racismo, o
denunciante Sr. Cesar Brizolara, Sr. Michel Promove, Sr. Reinaldo Belezinha e Rafael
Dutra (Barriga), com as manifestações sendo também registradas nas gravações em
áudio e vídeo, bem como nas atas das reuniões realizadas.
Portanto, considerando todo o contexto fático e probatório
documental, tenho que houve a prática de ofensas com puro cunho racial na rede social
Facebook propagadas em face dos colegas vereadores, Sr. Cesar Brizolara (Cesinha), Sr.
Michel Escalante (Promove), Sr. Reinaldo Elias (Belezinha) e Rafael Dutra (Barriga),
motivadas pelos, respectivos, posicionamentos políticos na votação ocorrida no dia 25
de fevereiro de 2021, em que a Câmara Municipal estava em sessão para votação de
projetos encaminhados pelo Poder Executivo Municipal, os quais versavam sobre
direitos e vantagens de servidores públicos municipais.
Logo, as manifestações geradas nas redes sociais que são objeto de
análise profunda neste relatório, claramente extrapolara m o direito Constitucional da
liberdade de expressão, já que foram veiculadas de forma desabonatória e ofensiva,
ditas com base na cor da pele dos ofendidos, o que é não poderá passar impune, além
de ser vexatório que este tipo de comportamento humano ainda ocorra em nosso país,
em pleno o século 21.
Em contrapartida, a Constituição Federal é firme ao estabelecer
como um dos preceitos fundamentais do estado democrático de direito Brasileiro a
promoção do bem de todos, sem que haja a distinção de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação. É importante aqui mencionar:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil:
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.(Grifo
nosso)
Do mesmo modo, repudiando com veemência o crime horrendo de
racismo, a Constituição Federal tratou de taxá-lo no Art. 5º, inciso XLII, como um crime
inafiançável e imprescritível aos olhos do estado, sujeito ainda à pena de reclusão, dado
tamanha gravidade deste crime. Veja:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;(Grifo
nosso).
Além do dispositivo constitucional, Lei maior do Estado brasileiro,
é importante citar diversos dispositivos legais em nosso ordenamento jurídico que
especificadamente criminalizam a conduta de crimes praticados com base no
preconceito de raça ou de cor, cite-se: Lei n.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Define os
crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor); Art. 140, §3º. do Decreto-Lei no
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Ainda, é de grande importante a título de conhecimento mencionar,
que no Brasil existem diversas politicas públicas praticadas de modo a combater o crime
racial que ainda está impregnado em nossa sociedade em pleno século XXI, como por
exemplo, importa mencionar alguns como a Lei Federal n.º 12.288, de 20 de julho de
2010, que dispõe sobre o Estatuto da Igualdade Racial, bem como, a Lei Federal N.º
10.639, de 9 de janeiro de 2003, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da
temática "História e Cultura Afro-Brasileira.
E por fim, cabe ainda fazer leve menção a Convenção Americana
sobre Direitos Humanos (Pacto San Jose da costa Rica), aderido pelo Brasil através de
Decreto-Lei do Executivo Federal n.º 678, de 6 de novembro de 1992, cujo trecho citado
abaixo demonstra que é um dos principais pilares do pacto firmado, o desenvolvimento
de ações públicas voltadas a abolir situações discriminatórias motivadas por questões
raciais. Ta referência se faz importante:
ARTIGO 1
Obrigação de Respeitar os Direitos
“1. Os Estados-Partes nesta Convenção comprometem-se a
respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu
livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua
jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo,
idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza,
origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou
qualquer outra condição social.” (Grifo nosso).
ANTE TODO O EXPOSTO, analisando cuidadosamente toda a
prova documental que instrui a presente, assim como, levando-se em consideração o
contexto em que foram realizados os compartilhamentos de arte depreciativa com a foto
do denunciante contendo a frase “PROCURA-SE”, acompanhado de vários comentários
horrendos, alguns remetendo ao período da história de escravidão do povo negro,
entendo que no contexto geral há provas suficientes da prática de crime de racismo em
face do Sr. Cesar Brizolara (Cesinha), bem como, em face Sr. Michel Escalante
(Promove), Sr. Reinaldo Elias (Belezinha) e Rafael Dutra (Barriga).
Dessa forma, entendo que os autos do presente processo, contendo
toda documentação que é dele parte integrante, assim como as Atas e gravações das
reuniões pela TV Câmara, deverá ser remetido ao Ministério Público Estadual, a fim de
que sejam tomadas as medidas legais cabíveis na seara criminal, em face das pessoas
que tenham cometido ou participado de qualquer forma na propagação da prática do
crime de racismo contra os parlamentares negros desta Casa Legislativa.
Concomitantemente, sejam remetidos os autos do presente
processo, contendo toda documentação que é dele parte integrante, assim como as Atas
e gravações das reuniões pela TV Câmara, para Prefeitura Municipal, para que seja
realizada a abertura de PAD (Processo Administrativo Disciplinar) em face dos
servidores municipais mencionados na presente, e apurada as suas condutas, em
observância ao Decreto municipal 4.305/2001 (Dispõe sobre o procedimento a ser
adotado em sindicâncias e inquéritos administrativos) e modificações posteriores, entre
outras legislações aplicáveis ao caso em análise.
Nestes termos, é o meu parecer.
Sala das sessões, 27 de julho de 2021.
Atenciosamente,
___________________
Vereador Marcos Ferreira (Marcola)
Relator
RETIFICAÇÕES APROVADAS NO TEXTO FINAL
AO TEMPO 01: Foi registrado na reunião da Comissão de Direitos e Prerrogativas,
a total exclusão do nome "Júlio Araújo" do relatório final, bem como qualquer menção
aqui referente a sua pessoa, visto que não teve qualquer participação nas postagens
ofensivas aqui debatidas, haja vista que seu nome foi erroneamente mencionado em
virtude de constar na Ata notarial a sua imagem identifcada como IMAGEM 05. Houve
o registro do pedido de escusas pública pela menção equivocada da sua pessoa,
durante a citada reunião.
FOI APROVADA A RETIFICAÇÃO NO ÂMBITO DA COMISSÃO.
AO TEMPO 02: Foi registrado na reunião da Comissão de Direitos e Prerrogativas,
a total exclusão do nome de "Fernando Rosário" do relatório final, em virtude que o Sr.
Cesar Brizolara informou durante a análise do relatório que o citado apenas lhe
encaminhou a publicação para lhe dar conhecimento do que estava acontecendo, não
tendo qualquer participação quanto ao ato. Houve o registro do pedido de escusas
pública pela menção equivocada da sua pessoa, durante a citada reunião.
FOI APROVADA A RETIFICAÇÃO NO ÂMBITO DA COMISSÃO.
Atenciosamente,
___________________
Vereador Marcos Ferreira (Marcola)
Relator