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materia nº 5285/2021

Tipo Representação
Número / Ano 5285 / 2021
Date 2021-07-29
EmentaApresenta a presente representação por quebra de decoro parlamentar com fulcro no ART. 77, II, da Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno e no Código de Ética parlamentar, ambos desta casa.
native_id44453

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-05 Aguardando apreciação na Comissão — Encaminhado a Comissão processante para apreciação.
2021-08-05 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Discutida preliminarmente na sessão ordinária 75ª, em 05/08/2021(ata n° 88/21)
2021-08-04 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — —
2021-08-02 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 73° sessão ordinária em 03/08/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-04T17:10:16.640798-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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Dia. Manta Sadret de Oliveira — OAB/RO n 75.440
Rua XV de Novembro, 607, Sala 42, Pelotas, RS. CEP 96015000.
Fones: (53) 3305.8018 - 98422.3762
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Pelotas, R$,
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MARISA ELOIDES SCHWARZER, Vereadora com assento nesta
Casa, filiada ao partido político PSB — Partido Socialista Brasileiro, com endereço à Câmara
de Vereadores de Pelotas, Gabinete nº 25, Pelotas, RS, vem, respeitosamente à presença
de Vossa Excelência, por sua procuradora que esta subscreve, apresentar a presente
REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR
com fulcro no Art. 72, Il, da Lei Orgânica Municipal,
no Regimento Interno e no Código de Ética Parlamentar,
ambos desta Casa
Em face de CRISTINA FERNANDES OLIVEIRA, Vereadora com
assento nesta Casa, filiada ao partido político PDT — Partido Democrático Trabalhista, com
endereço à Câmara de Vereadores de Pelotas, Gabinete nº 27, Pelotas, RS, pelas razões
de fato e de direito a seguir expostas:
DOS FATOS
Na sessão plenária realizada no dia 17/06/2021, transmitida ao
vivo pela TV Câmara e pelo Facebook, a ora representada, ao fozer uso da palavra, no
momento destinado à discussão preliminar do PL 4.434/2021, de autoria da ora
representante, assim reportou-se:
Esse PL é o que acrescenta o Art. 18-A à Lei 6.3212 É isso?
O Presidente da mesa responde: Sim, Vereadora.
E a Vereadora Cristina Oliveira inicia sua explanação, conforme
segue transcrito:
A Vereadora prometeu que retiraria o outro PL onde retirava os Artigos
18-A da Lei 6.321 (sic.) e agora ela acrescenta o 18-A.
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Cristiano Silva
Presidente
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Cristiano Silva
Presidente
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Dea. Manta Sadret de Oliveira - OPRB/RS nº 75.440
Rua XV de Novembro, 607, Sala 42, Pelotas, RS. CEP 96015000.
Fones: (53) 3305.8018 - 98422.3762
Na verdade, a Vereadora Marisa quando faz isso ela tá (sic.)
| subestimando os Vereadores dessa Casa e os eleitores dela também
porquê ela continua com o mesmo projeto.
Antes ela retirava os artigos da Lei e agora ela acrescenta um artigo
onde ela dispensa a vacinação antirrábica e ela dispensa a chipagem
dos animais.
Então ela tá [sic.) subestimando os Vereadores e subestimando os
eleitores dela, porquê o PL continua a mesma coisa,
Eu não vou aceitar isso e eu não acredito que uma Vereadora que foi
eleita pela causa animal e tá (sic.) fazendo isso pra (sic.) beneficiar o
Executivo, pra 5eu prejudicar os animais, retirando o chip dos animais
e retirando a vacinação que é tão importante, que prejudica as
pessoas porquê é uma zoonose e eu reitero denovo (sic.): a vacinação
antirrábica é importante e eu peço para a Vereadora Marisa peça pra
(sic.) o Executivo retomar a vacinação porquê nós estamos com um
surto de raiva em Canguçu.
Canguçu já foi solicitado que o Município vacine todos os animais e nós
aqui em Pelotas estamos pedindo pra (sic.) que retire a vacinação né,
Vereadores?
— Então a gente tem que repensar esse PL da Vereadora aí, né? (sic.)
Eu gostaria de lembrar que a raiva em humanos ela não tem cura (sic.).
Então apartir do momento em que nós pegamos esses animais de rua,
castramos e largamos ele [sic.) na rua sem a vacina da raiva, nós
estamos sim colocando a população em risco.
Então eu gostaria de pedir e exigir do Poder Público que quando esses
animais eles [sic.) são castrados que a gente possa voltar a cobrar que
seja cumprida (sic.) vacinando esses animais.
Esses animais possam ser devolvidos à rua vacinados pra [sic.) que não
coloquem a população em risco e não retirando a vacinação.
E mais: a chipagem ela foi com tanto zelo (sic.) o Vereador Ivan
conseguiu colocar em lei né (sic.) pra que a gente possa... (sic.)
Quando a Vereadora defendeu o projeto lá [sic.), o outro projeto, que
é a mesma coisa, né? [sic.)
É o mesmo PL. Mais bonitinho. Com outras letras, com outras palavras,
porquê é o mesmo projeto.
A Vereadora retirou um e colocou um outro, mais bonito, mas é o
mesmo projeto. Continua o mesmo projeto.
A Vereadora retira um e coloca outro igual. Mesmo projeto.
Subestimando não só os Vereadores desta Casa mas também os
Pa eleitores dela e toda a proteção animal dizendo que a chipagem dos
animais não é importante.
Mas quando eu luto pra (sic.) que a gente faça um projeto de lei,
punindo as pessoas quando cometem maus tratos, esses animais que
são chipados pela SOS animais, que até então era quem fazia a
castração dos animais, eles tendo chip eles são identificados apartir do
momento que alguém comete maus tratos a (sic.) eles...
Então eu reitero que a chipagem dos animais ela é importante quando
esse animal ele [sic.) chega na (sic.) pra castrar pra (sic.) ser castrado
na sos animais eles passam o leitor e ali eles verificam se esse animal é
castrado ou não e também se ele foi abandonado e por quem ele foi
abandonado porquê ele tem uma identidade...
Brigado! (sic.)
Em seguida, a Vereadora Miriam Marroni, do PT, pede a palavra
e manifesta-se nos seguintes termos:
Eu também queria fazer um apelo aos Vereadores e à Vereadora
Marisa que (sic.) a gente pudesse achar outra saída, né? (sic.)
Porquê realmente essa nova emenda, esse acréscimo do artigo, ele é
contradi (sic.) porquê permanece na lei a necessidade da chipagem e
a vacinação aí (sic.) o outro artigo retira a necessidade da vacinação
e por conseguência a chipagem [sic.).
Então, realmente, a lei ficou desconecta, contraditória. 2
Dia: Marta Sadret de Oliscira - ORB/ RO n 75.440
Rua XV de Novembro, 607, Sala 42, Pelotas, RS. CEP 96015000.
Fones: (53) 3305.8018 - 98422.3762
Eu faria um apelo: não mecha na lei que foi muito difícil construir de
autoria do vereador lvan... (sic.)
[.]
Então eu faria um apelo, um acordo que (sic.)
Bom neste momento não pode vacinar [sic.) que o Edital saia de
caminhão (sic.) estabelecendo um prazo pra (sic.) recomeçar vi.. (sic.)
e a vacinação
Faço esse apelo pra [sic.) não perder uma coisa tão civilizada, tão
importante que é a chipagem e a vacinação
É um risco para nós, pelotenses, né? [sic.) Não vacinar, mas se nesse
momento há problema, fazer um edital aí (sic.) oté o Município se
recuperar.
Brigado! (sic.)
No mesmo contexto, a Vereadora Fernanda Miranda, do PSOL,
passa a discutir, assim referindo:
Bom eu tenho acompanhado essa discussão através da da (sic.)
Vereadora Cristina que tem alertado, né? (sic.) Sobre a preocupação
com relação a retirada, né? (sic.) Da necessidade de ter a vacinação
da raiva, de ter a chipagem, né? (sic.)
E eu acho que é um tema que precisamos.. (sic.) eu concordo muito
com o que foi colocado, anteriormente, pela Vereadora Miriam, né,
que tem aí (sic.), trouxe nomes de pessoas que lutam também pela
causa animal na nossa cidade.
É tenho acordo com o que colocou o Vereador Marcola, acho que
precisamos fazer um debate mais aprofundado.
Que tão, tão (sic.) tem feito, né [sic.), esse trabalho junto com os animais
que estão, né (sic.), em situação de rua e que construíram essa
legislação que hoje tá sendo pretendida (sic.) modificar.
Acho que a gente precisa escutar essas pessoas e eu realmente não
estou segura com relação a essa lei.
Entendo a preocupação da Vereadora Marisa, mas entendo que,
apartir das argumentações da Vereadora Cristina, pode ser um prejuízo
à toda a população pelotense, né? [sic.)
Retirar dessa legislação que já foi construída há muitos anos a questão
da vacinação contra a raiva, né? |sic.) Isso pode gerar, daqui a pouco,
uma um (sic.) problema ainda maior no nosso Município e que vai sair
do controle, né? (sic.) da questão das zoonoses, das doenças que
podem ser transmitidas aos seres humanos.
|
Por último, a Vereadora Marisa Schwarzer pede a palavra e
passa a rebater, nos seguintes termos:
Caiu a minha intemet aqui e eu não consegui acompanhar direito o
que a Vereadora Cristina falou, mas eu acho que ela não entendeu
muito bem a modificação que eu fiz na lei, eu não retirei nem a vacina
enemo chip.
Eu acho que a Vereadora Cristina não entendeu direito.
Eu simplesmente eu decidi (sic.) ao invés de revogar a alinea a, do
parágrafo quarto do Art. 17 e do Art..18, eu propus um acréscimo de
mais um dispositivo na norma para estabelecer que as vacinas a que
se refere na [(sic.) alinea a, do parágrato quarto do Art. 17 e do Art. 18
não serão obrigatórias nas castrações de animais em situação de rua e
de famílias de baixa renda.
Ou seja: as pessoas não precisam pegar um cachorro na rua, vacinar e
pra poder castrar. (sic.)
bo.
Dia. Marta Gadret de Ofiseira - ORB/RO n 75.440
Rua XV de Novembro, 607, Sala 42, Pelotas, RS. CEP 96015000.
Fones: (53) 3305.8018 - 98422.3762
Vai ser.. essa castração será... (sic.) a vacinação continuará sim, só em
outro momento.
E essa modificação eu fiz e protocolei.
A vacinação não vai deixar de existir e nem o chip vai deixar de existir,
Vereadora Cristina. A senhora entendeu emado.
E além do mais, a lei é de 2016 e até hoje a senhora nunca lutou pra
(sic.) que essa vacina fosse exigida na vacinação. (sic.)
Entre o convênio e a prefeitura da sos (sic.) animais já foram é (sic.)
castrados mais de quinze mil animais e nunca ninguém lutou para que
eles fossem vacinados e hoje está impossibilitando os planos de
castração.
Eu simplesmente, a única coisa que eu fiz (sic.) eu desvinculei a vacina
pra que fosse um requisito da castração.
Eu só desvinculei. EU não retirei a vacina.
Eu quando eu vi (sic.) que era que era (sic.) importante que até (sic.)
aceitei a sua sugestão, Vereadora Cristina, na Ultima vez eu aceitei e
protoco... (sic.) Retirei aquele projeto de lei e protocolei outro.
Só desvinculei só desvinculei (sic.) a vacina da castração eu não retirei
a vacina e nem o chip. (sic.)
Era isso, Presidente!
Ignorando todos os alertas da Vereadora Marisa Schwarzer, que
rebateu, veemente, as afirmações da Vereadora Cristina Oliveira, alegando que o PL
4.434, de autoria da ora representante não propunha desobrigar o Executivo de prover a
vacinação antirábica, nem tão pouco a microchipagem dos animais, e apenas
desvinculava a vacinação contra a raiva do momento da esterilização, a ora
representada foi além e compartilhou o trecho de sua fala na Tribuna na sua página do
Facebook Vereadora Cristina Oliveira, que conta mais de 19000 seguidores e seu perfil, da
mesma rede social, Cristina Oliveira, com cerca de 5000 amigos.
Na referida postagem, a Vereadora Cristina Oliveira não
compartilha o trecho da argumentação da Vereadora Marisa Schwarzer, bem como
escreve o seguinte texto:
RETROCESSO NÃO!
Fui eleita para defender a causa animal na Câmara de Vereadores e
não posso aceitar que um Projeto de Lei retire a obrigatoriedade da
vacina e da chipagem nas castrações custeadas pela Prefeitura de
Pelotas.
Isso é lamentável e um risco para a saúde pública, já que vários casos
de raiva estão sendo relatados no Rio Grande do Sul.
Contem comigo na defesa da proteção animal para cobrar que o
Castramóvel comece a funcionar, lutar por mais convênios com ONGs
que realizam castrações (sic.) e aumentar as penas para maus tratos!
Mas retrocesso JAMAIS [sic.), não vou admitir! Confere o vídeo abaixo.
E como se não pudesse piorar, a ora representada também
compartilhou a postagem com o texto supra e com o vídeo do trecho de sua fala na
Tribuna nos seguintes grupos da rede social Facebook:
k "
Dia. Marta Sadet de Olizeira - ORB/ RS a 75.440
Rua XV de Novembro, 607, Sala 42, Pelotas, RS. CEP 96015000.
Fones: (53) 3305.8018 - 98422.3762
Brechó do Bicho- PELOTAS;
SOS Animais do Laranjal;
SOS Animais de Estimação Pelotas;
SOS Animais Pelotas;
Doação de Animais pelotas/rs;
Notícias de Pelotas;
Doação e Adoção de Animais Pelotas/RS;
SOS Animais do Laranjal;
Adoção de Animais — PELOTAS;
Doação Cães e Gatos Pelotas;
Denuncie Maus Tratos Contra Animais PELOTAS.
Todos os fatos supramencionados estão, devidamente,
comprovados com o acervo documental e mídia de vídeo anexados à presente.
DO DIREITO
DAS NORMAS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA
Os atos praticados pela Vereadora Cristina Oliveira, constituem
crime contra honra de difamação, previsto no Art. 139 Código Penal, que assim dispõe:
An. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua
reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Por sua vez, o Regimento Interno desta casa, em seu Ar. 17,81º,
estabeleceu o seguinte: considera-se atentatório ao decoro parlamentar usar, em discurso
ou proposição, expressões que configurem crime contra a honra ou contenham
incitamento à prática de crimes.
E o 82º, inciso | do mesmo dispositivo, determina ser
incompatível ao decoro parlamentar o abuso das prerrogativas constitucionais
asseguradas a integrante da Câmara Municipal.
O Código de Ética Parlamentar desta Casa Legislativa
(Resolução nº 06), sobre os atos contrários à Ética e ao Decoro Parlamentar, estabeleceu
em seus Arts. 17 e 18, conforme segue:
Art. 17 - Constitui-se falta contra à ética parlamentar os atos de
Vereador no exercício de seu mandato:
|- quanto às normas de conduta nas reuniões de trabalho da Câmara:
[.]
9
Dia. Mata Gadret de Ofineira - ORRB/RO n 75.440
Rua XV de Novembro, 607, Sala 42, Pelotas, RS. CEP 96015000.
Fones: (53) 3305.8018 - 98422.3762
d) prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadão a informações de
interesse público ou sobre trabalhos da Câmara;
Il - quanto ao respeito à verdade:
a) Deixar de zelar pela total transparência das decisões e atividades da
Câmara ou dos Vereadores no exercício de seus mandatos.
Led
An. 18 - Constitui-se transgressão grave à ética pariamentar os atos de
Vereador no exercício de seu mandato:
|- Quanto as normas de conduta nas reuniões de trabalho da Câmara:
a) Acusar vereador, no curso de uma discussão, ofendendo sua
honorabilidade, com arguições inverídicas e improcedentes;
[..J
DA VIOLAÇÃO DO DECORO PARLAMENTAR PELA VEREADORA CRISTINA OLIVEIRA
Feitas as considerações supra, é possível afirmar que A
VEREADORA CRISTINA OLIVEIRA INCORREU NA QUEBRA DO DECORO PARLAMENTAR AO
FAZER USO DA PALAVRA, NA TRIBUNA, PARA DISTORCER A REALIDADE DOS FATOS E MENTIR
E A PROPOSTA DO PROJETO DE LEI nº 4.434/2021, DE AUTORIA DA MARISA
SCHWARZER.
Pois a Vereadora Cristina Oliveira falta, gravemente, com a
verdade, ao mencionar que o PL nº 4.434/2021, apresentado pela Vereadora Marisa
Schwarzer, pretende retirar dos animais a vacinação antirrábica e a chipagem.
Em que pese o livre direito à opinião e à expressão de
pensamento, o mesmo deve ser exercido com base nos fatos reais, em homenagem aos
princípios da transparência e da boa fé, que norteiam a atividade parlamentar desta
Casa, nos termos do nosso Código de Ética, Art. 3º, incisos Vl e VII.
A Vereadora Cristina Oliveira tem total direito de discordar da
pretensão de regulamentação proposta pela colega Vereadora Marisa Schwarzer, bem
como debater propostas de melhorias, propor emendas, mas jamais poderia fazer uso da
palavra, na Tribuna, na sessão plenária, transmitida ao vivo pela TV Câmara e pela rede
social Facebook para faltar com a verdade, propositalmente, distorcer q realidade dos
fatos e acusar a ora representante de ato que a mesma não cometeu.
Com isso, a Vereadora Cristina Oliveira fere um dos princípios
constitucionais mais importantes que é o aireito à informação, de forma clara e concisa,
bem como viola as normas previstas no Art. 17, |, d, Il, a e Art. 18, |, a, ambos do Código de
Ética Parlamentar desta Casa (Resolução nº 6), segundo os quais: car
Dia. Manta Sadrel de Oliscira - ORR/RO n 75.440
Rua XV de Novembro, 607, Sala 42, Pelotas, RS. CEP 96015000.
Fones: (53) 3305.8018 “ 98422.3762
An. 17 - Constituise falta contra a ética parlamentar os atos de
Vereador no exercicio de seu mandato:
|- quanto às normas de conduta nas reuniões de trabalho da Câmara:
É.
d) prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadão a informações de
interesse público ou sobre trabalhos da Câmara;
Il - quanto ao respeito à verdade:
a) Deixar de zelar pela total transparência das decisões e atividades da
Câmara ou dos Vereadores no exercício de seus mandatos.
É.)
Art. 18 - Constitui-se transgressão grave à ética parlamentar os atos de
Vereador no exercício de seu mandato:
|- Quanto as normas de conduta nas reuniões de trabalho da Câmara:
a) Acusar vereador, no curso de uma discussão, ofendendo sua
honorabilidade, com arguições inverídicas e improcedentes;
É.
É inadmissível que, assim agindo, a Vereadora induza em erro
tanto aos Vereadores desta Casa Legislativa, quanto as pessoas que assistem pela TV
Câmara e pelo Facebook.
Pois conforme se depreende do PL nº 4.434/2021, em anexo, o
mesmo apenas propõe o acréscimo de um novo dispositivo à Lei nº 6.321/2016, que seria
o Art. 18-A, com a seguinte redação: As imunizações referidas na alínea a, do 84º, do Art.
17 e no caput do Art. 18 desta Lei poderão ser dispensadas nas esterilizações de animais
em situação de rua, mantida a obrigatoriedade para momento posterior.
Não retira a obrigatoriedade do Poder Executivo de imunizar os
animais contra a raiva e sequer menciona sobre microchipagem.
DA INDUÇÃO DOS DEMAIS VEREADORES E DA COMUNIDADE PELOTENSE AO ERRO
Em que pese os Projetos de Leis Ordinárias que tramitam nesta
Casa sejam documentos públicos, de livre acesso a qualquer do povo e a todos os
parlamentares, que inclusive tem a obrigação de se inteirar sobre seus conteúdos para
participar dos debates respectivos, nem sempre os mesmos conseguem acessar todos os
conteúdos, e acabam deixando-se influenciar por quem age de má-fé, como foi o caso
da Vereadora Cristina Oliveira e das Vereadoras Miriam Marroni e Fernanda Miranda.
Mas devemos ainda lembrar que a comunidade não acessa o
sistema para consultar a íntegra das proposições e busca informação conforme aquilo que
é divulgado, seja pela TV Câmara, seja, principalmente, pelas redes sociais.
Dia. Manta Sadret de Ofineira - ORB/RO a 75.440
Rua XV de Novembro, 607, Sala 42, Pelotas, RS. CEP 96015000.
Fones: (53) 3305.8018 — 98422.3762
Nesse contexto, ao mentir na Tribuna, acusando a Vereadora
Marisa Schwarzer de atos que a mesma não praticou, bem como imputando-lhe a postura
de subestimar os demais Vereadores e os próprios eleitores, A VEREADORA CRISTINA
ERRO, PROPOSITALMENTE, TANTO OS COLEGAS VEREADORES E SE
PROPÕE A DEBATER TEMAS SEM, PELO MENOS, ANALISAR A PROPOSIÇÃO, PREVIAMENTE, MAS
PRINCIPALMENTE O POVO DE PELOTAS, QUE ELEGEU ESSE COLEGIADO PORQUÊ CONFIA NELE.
Prova disso é que, após a ora representada concluir sua fala, a
Vereadora do PT, Mirian Marroni, influenciada pelas inverdades recém proferidas pela
colega, e demonstrando que não leu o PL nº 4.434/2021, proposto pela representante,
reitera os mesmos equívocos. Senão vejamos:
Eu também queria fazer um apelo aos Vereadores e à Vereadora
Marisa que (sic.) a gente pudesse achar outra saída, né? (sic.)
Porquê realmente essa nova emenda, esse acréscimo do artigo, ele é
contradi (sic.) porquê permanece na lei a necessidade da chipagem e
a vacinação aí [sic.) o outro artigo retira a necessidade da vacinação
e por consequência a chipagem (sic.).
Então, realmente, a lei ficou desconecta, contraditória.
Eu faria um apelo: não mecha na lei que foi muito difícil construir de
autoria do vereador Ivan... (sic.)
[...]
Então eu faria um apelo, um acordo que (sic.)
Bom neste momento não pode vacinar (sic.) que o Edital saia de
caminhão (sic.) estabelecendo um prazo pra (sic.) recomeçar vi.. (sic.)
e a vacinação
Faço esse apelo pra (sic.) não perder uma coisa tão civilizada, tão
importante que é a chipagem e a vacinação.
É um risco para nós, pelotenses, né? [sic.) Não vacinar, mas se nesse
momento há problema, fazer um edital aí (sic.) até o Municipio se
recuperar.
Brigado! (sic.)
Contudo, apesar de desinformada, e também, facilmente,
influenciada, ainda demonstra ter bom senso, pois o apelo feito pela mesma constitui,
exatamente, a proposta de Lei Ordinária apresentada pela ora representante nos autos
do PL 4.434/2021, isto é, que a vacinação antirrábica para animais de rua seja dispensada
no momento da esterilização, mas realizada em outro momento, obrigatoriamente.
Todavia, vejam que a Vereadora do PT, igualmente pede a
palavra para faltar com a verdade, pois afirma que o PL protocolado pela Vereadora
Marisa Schwarzer pretende retirar da Lei 6.321/2016 a obrigatoriedade da vacinação
e
contra a raiva e a chipagem dos animais, o que não é verdade.
Dra. Manta Sadret de Oliveira - OPB/RO n 75.440
Rua XV de Novembro, 607, Sala 42, Pelotas, RS. CEP 96015000.
Fones: (53) 3305.8018 “ 98422.3762
No mesmo contexto, a Vereadora Fernanda Miranda, do PSOL,
também fez uso da palavra e, igualmente demonstrou que não acessou o PL nº 4.434/202]
proposto pela ora representante, e que formou sua opinião com base no discurso
deturpado e inverídico que a Vereadora Cristina Oliveira teceu, sendo, da mesma forma,
induzida a erro. Senão vejamos:
Bom eu tenho acompanhado essa discussão através da da (sic.)
Vereadora Cristina que tem alertado, né? [sic.) Sobre a preocupação
com relação a retirada, né? (sic.)
Da necessidade de ter a vacinação da raiva, de ter a chipagem, né?
(sic.)
[...] e eu realmente não estou segura com relação q essa lei. Entendo a
preocupação da Vereadora Marisa, mas entendo que, apartir das
rº õ e ser um prejuízo à toda a
população pelotense, né? [sic.)
Retirar dessa legislação que já foi construída há mujtos anos a questão
da vacinação contra a raiva, né? (sic.) Isso pode gerar, daqui a pouco,
uma um (sic.) problema ainda maior no nosso Município e que vai sair
do controle, né? (sic.) da questão das zoonoses, das doenças que
podem ser transmitidas aos seres humanos.
É.
DA MANIFESTA MÁ-FÉ DA VEREADORA CRISTINA OLIVEIRA
Cabe observar que, ao referir, logo no início de sua fala, esse PL
é o que acrescenta o Art. 18-A à Lei 6.321? É isso?, a Vereadora Cristina Oliveira demonstra
pleno conhecimento do teor do PL que vinha a debate, o qual segue em anexo e dispõe
sobre o acréscimo do Art. 18-A à Lei nº 6.321/2016, com a seguinte redação: as
imunizações referidas na alínea a, do 84º, do Art. 17 eno caput do Art. 18 desta Lei poderão
ser dispensadas nas esterilizações de animais em situação de rua, mantida a
obrigatoriedade para momento posterior.
Apenas por essa primeira declaração, onde questiona se a
discussão é relativa ao PL que acrescenta o Art. 18-A à Lei nº 6.321/2016, q Vereadora
Cristina Oliveira, demonstra, inegavelmente, que teve acesso ao PL nº 4.434/2021 de
autoria da Vereadora Marisa Schwarzer, pelo que consciente que a proposta do mesmo
não era retirar do Executivo a obrigatoriedade de imunização dos animais esterilizados
contra a raiva e, menos ainda, furtá-los da microchipagem.
O texto proposto para a redação do novo dispositivo à norma
a
sequer menciona sobre a microchipagem.
Dia. Mata Sadret de Olizeina - ORB/ RE n 75.440
Rua XV de Novembro, 607, Sala 42, Pelotas, RS, CEP 96015000.
Fones: (53) 3305.8018 = 98422.3762
Tão somente estabelece a possibilidade da esterilização não
ficar condicionada à vacinação contra a raiva, mas mantém a obrigatoriedade da
mesma.
No entanto, a Vereadora representada, com o manifesto
propósito de denegrir a imagem e a honra da Vereadora Marisa Schwarzer, usa e abusa,
sob ironias, das prerrogativas parlamentares de inviolabilidade por suas palavras, do direito
de manifestar-se na sessão plenária, transmitida ao vivo, pela TV Câmara e Facebook,
para distorcer a realidade dos fatos e imputar à representante fatos que a mesma não
cometeu e que vão, completamente, contra sua militância ativa na proteção animal de
Pelotas por mais de quinze anos, sendo inclusive esse trabalho sério e dedicado que a
mesma sempre desempenhou, de forma totalmente voluntária, o responsável por garantir-
lhe o acesso à esta casa Legislativa.
Oras, Excelências!
Esse tipo de procedimento não pode ser tolerado, pois é
incompatível com o decoro parlamentar abusar das prerrogativas constitucionais
asseguradas aos integrantes da Câmara, conforme preceitua o Art. 17, 82º, |, do
Regimento Interno. Senão vejamos:
An. 17 -
[5]
82º - Éincompatível com o decoro parlamentar:
| —- o abuso das prerrogativas constitucionais assegurados aos
integrantes da Câmara Municipal;
[..]
Pois a ora representada fez uso da palavra, na Tribuna, para
mentir, consciente de que aquilo que afirmava não expressava a realidade dos fatos e
consciente, inclusive, da ilicitude de seus atos, o que por si só, já é abominável.
Comisso, a ora representada prejudica não apenas ao trabalho
sério, responsável e comprometido com os animais da ora representante, mas também de
todos os colegas que compõe este colegiado, pois, deliberadamente brinca e debocha
de todos, demonstrando que não possui o menor respeito e responsabilidade, seja com os
A
membros desta Casa Legislativa, seja com o povo pelotense.
Dia. Manta Gadret de Oficina - ORB/RO nº 75.440
Rua XV de Novembro, 607, Sala 42, Pelotas, RS. CEP 96015000.
Fones: (53) 3305.8018 “ 98422.3762
Induz ao erro tanto Vereadores, a exemplo da Vereadora do PT,
Mirian Marroni e da Vereadora do PSOL, Fernanda Miranda, como seus seguidores nas
redes sociais, com vistas a colocar a comunidade Pelotense e os nobres colegas
Vereadores contra a ora representante.
Oras Excelências!
Não obstante a imunidade parlamentar de que gozamos, a
mesma foi pensada e regulamentada pelo Legislador com a finalidade de preservar os
membros do Legislativo da responsabilidade daquilo que venham a manifestar no ardor
das discussões que protagonizam, onde é normal que se excedam, bom como para
garantir a inviolabilidade de seus votos e opiniões.
Mas abusar desse direito, ilimitadamente, com a manifesta
intenção de prejudicar os demais parlamentares, o trabalho da Casa e, sobretudo, mentir,
na Tribuna, consciente de que seu discurso não corresponde à verdade, atribuindo a
prática de crimes contra a honra da ora representante, constitui, sem sombra de dúvidas,
violação da ética e do decoro parlamentar, conforme Art. 17, 881º e 2º, |, do Regimento
Interno e Arts. 17,1, a, IL a e 18,1, a, do Código de Ética Parlamentar (Resolução nº é).
Mas no caso em tela, é preciso observar que, diferentemente
das Vereadoras Mirian Marroni e Fernanda Miranda, que evidentemente não tiveram
acesso ao PL 4.434/2021, de autoria da Vereadora Marisa Schwarzer, a Vereadora Cristina
Oliveira acessou o mesmo e verificou, sem nenhuma dificuldade, que a proposta era
postergar a vacinação antirrábica para outro momento diverso da castração dos animais
e jamais eximir o Executivo da referida imunização e, menos ainda de microchipar os
animais castrados, pois sequer menciona sobre microchips.
No entanto, afirmou, inúmeras vezes que o novo projeto de lei
protocolado pela ora representante era igual ao anterior, acusando a representante de
querer beneficiar o Executivo, de querer prejudicar os animais, de subestimar aos colegas
Vereadores e de subestimar os próprios eleitores, bem como de querer por a população
em risco de contrair raiva, conforme trechos de seu discurso a seguir transcritos:
[..]
Na verdade, a Vereadora Marisa quando faz isso ela tá (sic.)
subestimando os Vereadores dessa Casa e os eleitores dela també
porquê ela continua com o mesmo projeto. a x
É. W
Dea. Manta Sadret de Olireira - ORB/RO n 75.440
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Então ela tá (sic.) subestimando os Vereadores e subestimando os
eleitores dela, porquê o PL continua a mesma coisa,
[..]
Eu não vou aceitar isso e eu não acredito que uma Vereadora que foi
eleita pela causa animal e tá (sic.) fazendo isso pra (sic.) beneficiar o
Executivo, pra (sic.) prejudicar os animais, retirando o chip dos animais
e retirando a vacinação que é tão importante, que prejudica as
pessoas porquê é uma zoonose...
É.
Quando a Vereadora defendeu o projeto lá (sic.), o outro projeto, que
é a mesma coisa, né? (sic.)
É o mesmo PL. Mais bonitinho. Com outras letras, com outras palavras,
porquê é o mesmo projeto.
A Vereadora retirou um e colocou um outro, mais bonito, mas é o
mesmo projeto. Continua o mesmo projeto.
A Vereadora retira um e coloca outro igual. Mesmo projeto.
Subestimando não só os Vereadores desta Casa mas também os
eleitores dela e toda a proteção animal...
[Es]
absurdos como esses não podem ser normalizados por esta
Casa, pois igualmente violam o decoro parlamentar a prática de usar, em discursos,
expressões que configurem crimes contra a honra ou incitem a prática de crimes, a teor
do que dispõe o Art. 17, 81º, do Regimento Interno desta Casa, a seguir transcrito:
An. 17-
81º - Considera-se atentatório ao decoro parlamentar usar, em discurso
ou proposição, expressões que configurem crimes contra a honra ou
contenham incitamento à prática de crimes.
Não podemos perder de vista que nossa obrigação é de
lealdade ao povo pelotense, de levar ao mesmo a informação verdadeira, coesa, e não
deturpar os fatos, visando apenas interesses pessoais, em prejuízo da seriedade, da
dignidade, do respeito ao trabalho dos colegas, do decoro e da ética parlamentar,
fazendo da Tribuna um palco para encenar papéis de vítima da esquerda.
Não bastasse a Vereadora Cristina Oliveira ter mentido sobre o
conteúdo do Projeto de Lei nº 4.434, de autoria da ora representante, também faltou com
a verdade sobre outros pontos em seu discurso do dia 17/06/2021, afirmando sobre uma
logística no programa de castrações gratuitas que era mantido pela Prefeitura, junto à
ONG SOS animais que nunca existiu, como por exemplo o fato da ONG vacinar os animais
levados à esterilização contra a raiva, bem como a identificação dos animais castrados
ser realizada mediante leitura de chip. Senão vejamos:
[3]
e eu peço para a Vereadora Marisa peça pra (sic.) o Executivo retornar
a vacinação porquê nós estamos com um surto de raiva em Cangug
nt
Dra. Manta Gadret de Ofincira - OARB/RO nº 75.440
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Então eu gostaria de pedir e exigir do Poder Público que quando esses
animais eles (sic.) são castrados que a gente possa voltar a cobrar que
seja cumprida (sic,) vacinando esses animais.
Dal
Quando esse animal ele (sic.) chega na (sic.) pra castrar pra [sic.) ser
castrado na sos animais eles passam o leitor e ali eles verificam se esse
animal é castrado ou não e também se ele foi abandonado e por quem
ele foi abandonado porquê ele tem uma identidade...
Honestamente!
Não é possível que a Vereadora Cristina Oliveira, ao referir que,
alguma vez, um animal levado à castração para a ONG SOS Animais, pelo programa de
castrações gratuitas da Prefeitura de Pelotas, tenha recebido a imunização contra a raiva.
Pois isso nunca aconteceu.
No mesmo sentido, ninguém leva um animal de rua na SOS
Animais para passar leitor de chip para saber se o animal é castrado ou não.
As protetoras de animais de Pelotas sabem que, para identificar
se o animal foi castrado pela ONG SOS Animais, deve verificar a existência de tatuagem
da letra C na orelhinha do animal.
DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO FACEBOOK
Corrobora o entendimento de que a Vereadora Cristina Oliveira
agiu, o tempo inteiro, de má-fé, mentindo na Tribuna, para denegrir a honra e
honorabilidade da Vereadora Marisa Schwarzer, o fato que, ignorando todos os alertos da
ora representante, ao se manifestar na sessão ordinária do dia 17/06/2021, afirmando,
categoricamente, que não retirou a vacina nem o chip e que a mesma havia se
enganado, a ora representada compartilhou o trecho de sua fala desse dia, na parte da
tarde, em sua página Vereadora Cristina Oliveira e seu perfil Cristina Oliveira na rede social
Facebook, conforme documentos em anexo.
Para melhor retratar, segue a manifestação da Vereadora
Marisa Schwarzer:
[...jeu acho que ela não entendeu muito bem a modificação que eu fiz
na lei eu não retirei nem a vacina e nem o chip.
Eu acho que a Vereadora Cristina não entendeu direito.
[...]
vi inuará sim, só em
outro momento.
E essa modificação eu fiz e protocolei.
A vacinação não vi chi deix
ristina. A senhora entendeu
E além do mais, a lei é de 2016 e até hoje a senhora nunca lutou pra
(sic.) que essa vacina fosse exigida na vacinação. [sic.)
Dia. Mada Gadret de Oliveira —- ORR/RO n 75.440
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Entre o convênio e a prefeitura da sos (sic.) animais já foram é [(sic.)
castrados mais de quinze mil animais e nunca ninguém lutou para que
eles fossem vacinados e hoje está impossibilitando os planos de
castração.
Eu simplesmente, a única coisa que eu fiz (sic.) eu desvinculei a vacina
pra que fosse um requisito da castração.
Eu só vinculei. Eu não retirei a vacina.
E...)
Só desvinculei só vinculei (sic.) a vacin: stração eu não retirei
a vacina e nem o chip. (sic.)
Era isso, Presidente!
Todavia, ignorando todos os alertas da Vereadora Marisa
w [ f t veemente, as afirmações da Vereadora Cristina Oliveira
alegando que o PL 4.434, de r ã í igar
Executivo de v vaci ã ntirrábi nem tão pouco a microchipagem dos
animais, e apenas desvinculava a vacinação contra a raiva do momento da esterilização,
a ora representada foi além e compartilhou o trecho de sua fala na Tribuna na sua página
do Facebook Vereadora Cristina Oliveira, que conta mais de 1900 idoreses rfil
da mesma rede social, Cristin iv eir: m conforme
documentos em anexo.
Na referida postagem, a Vereadora Cristina Oliveira não
compartilha o trecho da argumentação da Vereadora Marisa Schwarzer, bem como
escreve o seguinte texto:
RETROCESSO NÃO!
Fui eleita para defender a causa animal na Câmara de Vereadores e
não posso aceitar que um Projeto de Lei retire a obrigatoriedade da
vacina e da chipagem nas castrações custeadas pela Prefeitura de
Pelotas.
Isso é lamentável e um risco para a saúde pública, já que vários casos
de raiva estão sendo relatados no Rio Grande do Sul.
Contem comigo na defesa da proteção animal para cobrar que o
Castramóvel comece a funcionar, lutar por mais convênios com ONGs
que realizam castrações (sic.) e aumentar as penas para maus tratos!
Mas retrocesso JAMAIS [sic.), não vou admitir! Confere o vídeo abaixo.
E como se não pudesse piorar, a ora representada também
rtilhou a postagem com o texto supra e com o vídeo do trecho de sua fala na
ribuna em 11 NZE) grupos da rede social Facebook, todos relativos à Proteção de
Animais da cidade de Pelotas e no bairro Laranjal, onde ambas as partes residem, quais
sejam:
SOS Animais do Laranjal;
Brechó do Bicho- PELOTAS; AR
SOS Animais de Estimação Pelotas; NES
Dia. Marta Sadret de Ofizeira - ORR/ RO nº 75.440
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SOS Animais Pelotas;
Doação de Animais pelotas/rs;
Notícias de Pelotas;
Doação e Adoção de Animais Pelotas/RS;
SOS Animais do Laranjal;
Adoção de Animais — PELOTAS;
Doação Cães e Gatos Pelotas;
Denuncie Maus Tratos Contra Animais PELOTAS.
Oras, Excelências!
A orarepr foi as redes sociais divulgar aquil sabi
ser mentira!
Com o único e nítido propósito de prejudicar q representante,
denegri honra, seu trabalho e sua honorabilidade, tanto que além de compartilhar o
vid fala na sua página e perfil do Facebook, também compartilhou aiis 11
rede social dedicados a proteção ani lotas e grupos de interesse do
rr representante reside, qual seja o Laranjal.
Por qualquer ângulo que se analise a presente questão, NÃO HÁ
COMO AFASTAR DOS FATOS A GRAVE VIOLAÇÃO DA ÉTICA E DO DECORQ PARLAMENTAR
POR PARTE DA VEREADORA CRISTINA OLIVEIRA, DO PDT, CONTRA A VEREADORA MARISA
SCHWARZER, DO PSB, razão pela qual propõe a presente REPRESENTAÇÃO, para REQUERER
A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DOS FATOS.
DO PEDIDO
isso Posto, REQUER:
a) Seja remetida a presente ao Presidente da Câmara;
b) A instauração de Processo Disciplinar, para apurar a prática de conduta atentatória
à ética e ao decoro parlamentar, pela Vereadora Cristina Oliveira;
c) A notificação da representada para, querendo, apresente sua defesa, no prazo
regimental;
d) Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos,
especialmente a documental, testemunhal e a juntada aos autos de cópia da
gravação da Sessão Ordinária realizada no dia 17/06/2021, pela TV Câmara, com
o trecho das manifestações da discussão preliminar do PL nº 4.434/2021, das
Vereadoras Marisa Schwarzer, Cristina Oliveira, Fernanda Miranda e Míriam a
w5
e
9)
Dea. Marta Gadrel de Obireira - ORB/RS n 75.440
Rua XV de Novembro, 607, Sala 42, Pelotas, RS. CEP 96015000.
Fones: (53) 3305.8018 “ 98422.3762
sem prejuízo, de nenhum outro meio de prova, eventualmente, cabível, inclusive
sustentação oral, por advogado;
A total procedência da presente representação, com a aplicação de pena
compatível ao ato praticado à representada;
O desagravo público da ora representante;
resentada a retratar-se, publicamente, em rdinári
transmitida pela TV Câmara e pelo Facebook, informando que, conforme
determinação desta Casa, ao contrário do que afirmou, o PL nº 4.434/2021, de
A con
autoria da Vereadora Marisa Schwarzer, não pretende prejudicar os animais, nem
a população de Pelotas. Que o mesmo não retira a obrigatoriedade da vacina
antirábica nem o microchip dos animais castrados pela Prefeitura e que, após
compartilhe o trecho de sua fala, em modo público, em sua página Vereadora
Cristina Oliveira, perfil Cristina Oliveira, e nos seguintes grupos, todos da rede social
Facebook: Brechó do Bicho- PELOTAS; SOS Animais do Laranjal: SOS Animais de
Estimação Pelotas; SOS Animais Pelotas; Doação de Animais pelotas/rs; íci
Pelotas; Doação e A: ão de Animais Pelotas/RS; SOS Animais do Laranjal; e)
Animais — PEL :D ão Cães e Gatos Pelotas; Denuncie Maus Trato. ntr
Animais PELOTAS.
Nesses termos,
Pede Deferimento.
Pelotas, 25 de junho de 2021.
MAS Ga
OAB/RS nº 75.440
Nel
Dra. Marta Gadret de Oliveira - OAB/RS 75.440
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE(S): MARISA ELOIDES SCHWARZER, brasileira, em união estável, advogada
e Vereadora, CPF nº 496.101.600-63, residente e domiciliada à Rua Porto Alegre, nº 501,
bairro Laranjal, Pelotas, RS.
OUTORGADO(S): MARTA GADRET DE OLIVEIRA, brasileira, divorciada, advogada,
inscrita na OAB/RS sob o nº 75.440, com escritório profissional situado à Rua XV de
Novembro, nº 607, Sala nº 42, Centro, Pelotas, RS.
PODERES: O(A) outorgante, nomeia e constitui a outorgada sua bastante
procuradora, concedendo-lhe, “in solidum” os poderes para o fôro em geral, mais
os contidos nas cláusulas “ad judicia”, assim como os especiais de transigir,
desistir, reconvir, concordar, discordar, retificar, receber quantias e intimações,
dar quitações, acompanhar quaisquer processos em todos os termos e instâncias,
podendo ainda, substabelecer em todo ou em parte. Concede ainda poderes para
requerer junto às repartições públicas quaisquer documentos, assim como para,
em nome do(a) outorgante, indicar quem a representará em audiência e demais
termos processuais. Tudo para o fim especial de ajuizar e acompanhar, até o final,
qualquer reclamatória e/ou ação cível criminal em que o(a) outorgante seja
autor(a), ré(u), assistente ou oponentes.
FINALIDADE: REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA POR QUEBRA DE DECORO
PARLAMENTAR.
Pelotas, 25 de Junho de 2021.
Outorgante
Rua Quinze de Novembro, 607, Conj. 42.
Fone: (53) 33058018 - 98422.3762
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relatados no Rio Grande do Sul.
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resultados
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Ementa:
Estabelece a proibição gradativa da circulação de veículos de tração animal no Município de Pelotas.
Apresentação: 21 de Junho de 2021
Autor: Marisa Schwarzer
Localização Atual: UNIDADE DE APOIO LEGISLATIVO - UNIAPOLEGI
Status: Para APREGOAMENTO em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Junho de 2021
Última Ação: Para apregoamento na 58º sessão ordinária em 29/06/21.
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Ementa:
Concede o título de Cidadã Emérita à Sra Neiva Maria Albuquerque Monteiro.
Apresentação: 18 de Junho de 2021
Autor: Marisa Schwarzer
Localização Atual: UNIDADE DE APOIO LEGISLATIVO - UNIAPOLEGI
Status: Para APREGOAMENTO em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Junho de 2021
Última Ação: Para apregoamento em 23/06/2021.
Ementa:
Acrescenta o Art. 18-A à Lei nº 6.321, de 14 de janeiro de 2016. |
Apresentação: 8 de Junho de 2021
Autor: Marisa Schwarzer
Localização Atual: CC) - COMIS DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJr
Status: Aguarda emissão de parecer do Relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação:
Data da última Tramitação: 22 de Junho de 2021
Última Ação: Aguarda emissão de parecer dos relatores na CCJ/ COF.
Texto Origi
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Resultados
Ementa:
Autoriza a instituição do Programa de Incentivo à Adoção Responsável de Animais Domésticos adultos no município de Pelotas,
denominado Adote um Amigo , mediante a concessão de benefícios tributários.
Apresentação: 2 de Junho de 2021
Autor: Marisa Schwarzer
Localização Atual: CC) - COMIS DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCIr
Status: Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação:
Data da última Tramitação: 15 de Junho de 2021
Última Ação: Para designação de relator na CCJ/COF.
Ementa:
(DpRevoga a alinea a, do 54º, do Art. 17 € o Art. 18 da Lei nº 6.321, de 14 de janeiro de 2016.
Apresentação: 28 de Maio de 2021
Autor: Marisa Schwarzer
Localização Atual: CC) - COMIS DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJr
Status: Proposição retirada de pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação:
Data da última Tramitação: 15 de Junho de 2021
Última Ação: Retirada de pauta pela autora em 15/06/2021 (ata nº15/2021)..
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Ementa:
Impõe à Secretaria de Qualidade Ambiental o dever de promover registro de ocorrência, junto à Polícia Civil, de casos em que
constatar crimes de maus tratos contra animais.
di) Apresentação: 3 de Maio de 2021
Autor: Marisa Schwarzer
Localização Atual: UNIDADE DE APOIO LEGISLATIVO - UNIAPOLEGI
Status: Proposição com VETO TOTAL
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação:
Data da última Tramitação: 17 de Junho de 2021
Última Ação: Matéria vetada integralmente pelo Ofício nº0167/2021, protocolado sob o número 5000/2021.
Matéria Anexada: Data Anexação: 17 de Junho de 2021
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Resultados
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Ementa:
Institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de Pelotas.
Apresentação: 16 de Abril de 2021
Autor: Marisa Schwarzer
Localização Atual: UNIDADE DE APOIO LEGISLATIVO - UNIAPOLEGI
Status: Aguardando promulgação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação:
Data da última Tramitação: 25 de Maio de 2021
Última Ação: Aguarda promulgação da lei até 18.06.2021
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Ementa:
Dispõe sobre a divulgação, mediante cartazes, da distribuição de cestas básicas.
Apresentação: 16 de Abril de 2021
Autor: Marisa Schwarzer
Localização Atual: UNIDADE DE APOIO LEGISLATIVO - UNIAPOLEGI
Status: Proposição com VETO TOTAL
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação:
Data da última Tramitação: 17 de Junho de 2021
Última Ação: Matéria vetada integralmente pelo Ofício nº0147/2021, protocolado sob o número 4997/2021.
Matéria Anexada: Data Anexação: 17 de Junho de 2021
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do) Ementa:
Impõe à Hospedaria de Grandes Animais do município de Pelotas a obrigatoriedade de fornecer o protocolo das denúncias
recebidas.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2021
Autor: Marisa Schwarzer
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação:
Data da última Tramitação: 3 de Maio de 2021
Última Ação: Arquivado no SAPL
Norma Jurídica Vinculada:
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SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.pelotas.rs.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo= I&...
Resultados
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Ementa:
Complementa a Lei Estadual do animal comunitário, estabelecendo que cães e gatos sem dono, inseridos em área condominial,
gozam da mesma proteção estabelecida na Lei nº 15.254 de 17/01/2019 e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Janeiro de 2021
Autor: Marisa Schwarzer
Localização Atual: SERVIÇO DE ARQUIVO - SERVARQUIV
Status: MATÉRIA ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação:
Data da última Tramitação: 3 de Maio de 2021
Última Ação: Arquivado no SAPL
Norma Jurídica Vinculada:
Desenvolvido pelo em software livre e aberto. Release: 3.1.162-RC8
Conteúdo e dados sob licença 40
Câmara Municipal de Pelotas
Rua XV de Novembro, 207
CEP: 96020-015 | Telefone: (53) 3026-1001
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22/06/2021 16:30
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
EMENTA: Acrescenta o Art. 18-A à Lei nº 6.321, de
14 de janeiro de 2016.
Art. 1º. Acrescenta-se o Art. 18-A à Lei nº 6.321, de 14 de janeiro de 2016, com a seguinte
redação:
Art. 18-A. As imunizações referidas na alínea a,
84º, do Art. 17 e no caput do Art. 18 desta Lei
poderão ser dispensadas nas esterilizações de
animais em situação de rua, mantida a
obrigatoriedade para momento posterior.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Pelotas, 08 de Junho de 2021.
Vereadora Marisa Schwarzer
Bancada PSB
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo |º:4434/08/06/2021
Criado Por: 49370160063 o
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
0000315250017C0027F803F9A90311B4
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
EMENTA: Revoga a alínea a, do 84º, do Art. 17 eo
Art. 18 da Lei nº 6.321, de 14 de janeiro de 2016.
o,
Art. 1º. Ficam revogados a alínea a, do 84º, do Art. 17 e o Art. 18 da Lei nº 6.321, de 14 de
janeiro de 2016.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Pelotas, 26 de Maio de 2021.
Vereadora Marisa Schwarzer
Bancada PSB
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Câmara de Pelotas/RS - Protocolo 1%;4001/78/05/2021 A E
Criado Por: 48310160063
Câmara Municipal de Pelotas
Excelentíssimo Senhor
Cristiano Wachholz da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Pelotas/RS
Senhor Presidente
Vem a esta assessoria jurídica a Representação por Quebra de Decoro
Parlamentar promovida pela Senhora Vereadora Marisa Eloides Schwarzer
contra a Senhora Vereadora Cristina Fernandes Oliveira.
Entende o assessor jurídico que firma este parecer que antes de analisar a
possibilidade de prosseguimento da Representação deve-se devolver a
mesma à Vereadora autora a fim de que, se assim entender, emende a peça
inicial.
O entendimento acima deve-se ao fato de que a autora promove a
Representação com fulcro no inciso Il, do artigo 72, da Lei Orgânica
Municipal.
Entretanto, o artigo 72 da Carta Maior do Município não possui nenhum
inciso. .
a
Assim sendo, a fim de que não seja arguida qualquer nulidade, sugere-se a
devolução da Representação à autora a fim de que a mesma, se entender
prudente, promova a correção necessária.
Salvo melhor juízo, neste momento, é o parecer.
Pelotas, RS, 08 de julho e
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Luiz Manoel Melo Cavalheiro
OABIRS 22.248
Assessor Jurídico
Excelentíssimo Senhor Presidente da Cà' Câmara de Vereadores de Pelotas
REQUERIMENTO DIVERSO
Doc Nº:0080/2021
Protocolo5770/2021 Data: 14/07/2021
DAN
VEREADORA MARISA ELOIDES SCHWARZER, nos autos da
REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR que move em face de
VEREADORA CRISTINA OLIVEIRA, vem, respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, por sua procuradora que esta subscreve, emendar a inicial, pelo que REQUER
A RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO INDICADO para o Art. 77, Il, da Lei Orgânica
Municipal e não como constou (Art. 72, Il, da LO).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Pelotas, 1.4 de julho de 2021.
arta Gadret de Olivei ae
OABIRS 75.44
5
Câmara Municipal de Pelotas
Excelentíssimo Senhor
Cristiano Wachholz da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Pelotas/RS
Senhor Presidente
Esta assessoria jurídica promoveu a análise preliminar da Representação por
Quebra de Decoro Parlamentar promovida pela Senhora Vereadora Marisa
Eloides Schwarzer contra a Senhora Vereadora Cristina Fernandes Oliveira e
constatou que havia um equívoco na peça exordial.
Foi solicitado à Representante que, caso concordasse com o apontamento,
promovesse a retificação necessária.
A Senhora Vereadora, por sua procuradora jurídica, promoveu a retificação,
devolvendo a documentação à Presidência da Casa Legislativa que,
novamente, encaminha a esta assessoria jurídica.
Entende o assessor jurídico que firma este Parecer que a Representação
reúne as condições para prosseguimento pois demonstra, de forma clara e
precisa, os fatos que sustentam a mesma.
Desta forma Senhor Presidente, esta assessoria jurídica recomenda que a
Representação deva ser levada ao Plenário deste Poder Legislativo a fim de
que o este acate, ou não, a Representação e, em sendo favorável ao
prosseguimento da mesma, de forma soberana, determine que seja
constituída a comissão processante.
Esta assessoria jurídica não se furtará de, neste momento, recomendar aos
integrantes da Comissão a ser instalada (caso seja a decisão do Colendo
Plenário) não se fastarem de dois dos Princípios Basilares do Processo,
quais sejam, os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório.
Por fim, recomenda-se nesta peça que as conclusões da Comissão, caso
seja instalada, devem se limitar aos requerimentos finais expostos na peça
exordial, sob pena de serem consideradas “extra ou ultra petitas”.
Pelotas, RS, 20 de julho de 2.021
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Luiz Manoel Melo Cavalheiró
OABIRS 22.248
Assessor Jurídico

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