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materia nº 6195/2021

Tipo Veto Total
Número / Ano 6195 / 2021
Date 2021-07-29
EmentaOfício nº 0208/2021/DAO, da Prefeitura Municipal de Pelotas, apresenta Veto Integral ao Projeto de Lei nº 5137/2021 (Of. Leg. nº 0284/2021), cuja ementa dispõe, in verbis: " Dispõe sobre a garantia de que as pessoas que incorram no crime de racismo injúria racial, sejam impossibilitadas de assumir cargos públicos no município de Pelotas".
native_id44456

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-18 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL.
2021-08-18 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado expediente ao Poder Executivo (Of. Leg. 0370/2021).
2021-08-18 VETO MANTIDO — Veto mantido por unanimidade, na 80ª sessão ordinária, em 18/08/21 (ata nº94/2021).
2021-08-17 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 80° sessão ordinária em 18/08/2021.
2021-08-17 Parecer favorável da CCJR — Parecer do relator: De acordo com a técnica legislativa na 79° sessão ordinária em 17/08/2021 ( ata n°93/2021). Parecer do relator: Aprovado por unanimidade na 79° sessão ordinária em 17/08/2021 ( ata n°93/2021).
2021-08-10 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda parecer do relator na CCJ.
2021-08-10 DESIGNADO Relator — Designado relator na CCJ/COF em 10/08/2021 ( ata n°24/2021).
2021-08-05 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Para nomeação de relator na CCJ.
2021-08-05 Proposição APREGOADA — Apregoado na 75° sessão ordinária em 05/08/2021 (ata n°88/2021).
2021-08-02 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento em 05/08/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-17T10:56:19.965222-03:00 MATÉRIA EM VOTAÇÃO DE MÉRITO 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 7

a e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO Nº 208/2021/DAO/SGAE
A Sua Excelência o Senhor
Cristiano Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas —- RS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Na oportunidade em que o cumprimento, apresento VETO INTEGRAL ao
Projeto de Lei n.º 5137/2021 (Of. Leg. n.º 0284/2021), cuja ementa dispõe, in verbis:
“Dispõe sobre a garantia de que pessoas que incorram no crime de racismo injúria
racial, sejam impossibilitadas de assumir cargos públicos no município de Pelotas”.
01 - Do Projeto de Lei.
Em que pese a louvável iniciativa do vereador autor do Projeto em
análise, ao pretender legislar sobre a vedação ao acesso de cargo público por pessoas
que incidam na prática de racismo e injúria racial, o instrumento normativo incorreu em
vícios de inconstitucionalidade formal e material, ao adentrar na esfera organizacional
da Administração e invadir competência que não lhe é afeta, como resta evidente no
conteúdo proposto, conforme se observa logo no primeiro dispositivo:
“Art. 1º Fica vedado o acesso a cargos públicos no Município de Pelotas, no
âmbito da administração direta e indireta, para praticantes de racismo e
injúria racial.”
Nesse sentido, desde logo, independentemente da discussão de mérito
do Projeto, percebe-se haver um vício de iniciativa no dispositivo legal acima
colacionado, uma vez que, dispõe acerca da organização e funcionamento da
administração pública local.
02 - Independência e Harmonia entre os Poderes.
Cabe destacar que, dentre os princípios constitucionais, um dos que
vêm apresentando constante previsão nas Constituições Republicanas é o da
Independência e Harmonia dos Poderes constituídos, sendo estabelecido no art. 2º da
atual Constituição Federal.
Do princípio supracitado deflui a sistemática de distribuição de
competências dos entes federativos, bem como a iniciativa legislativa reservada
expressamente ao Chefe do Poder Executivo (art. 61, $ 1º), a qual, por simetria, foi
reproduzida nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais, sendo que a
ofensa a esse sistema determina a nulidade do ato legislativo, por vício de
inconstitucionalidade.
Conforme vem se manifestando a doutrina, a função legislativa da
Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e ampla; todavia, não pode adentrar no
âmbito das matérias que foram reservadas expressa e privativamente à iniciativa do
Chefe do Poder Executivo, sob pena de ferir o sistema de harmonia e independência
entre os Poderes, conforme lição de José Afonso da Silva!, a qual se passa a transcrever:
“São esses apenas alguns exemplos do mecanismo dos freios e contrapesos
caracterizador da harmonia entre os Poderes. Tudo isso demonstra que os
trabalhos do Legislativo e do Executivo especialmente, mas também do
Judiciário, só se desenvolverão a bom termo se esses órgãos se subordinarem
ao princípio da harmonia, que não significa nem o domínio de um pelo outro,
nem a usurpação de atribuições, mas a verificação de que entre eles há de
haver consciente colaboração e controle recíproco que, aliás, integra o
mecanismo, para evitar distorções e desmandos. A desarmonia, porém, se dá
sempre que se acrescem atribuições, faculdades e prerrogativas de um em
detrimento de outro”.
03 - Inconstitucionalidade Formal e Material.
De plano, é importante referir que a inconstitucionalidade pode ser de
ordem formal ou material, de acordo com o que refere o Ministro Gilmar Ferreira
Mendes”, cuja citação doutrinária segue:
| Silva, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 4º edição. São Paulo: Editores Malheiros,
2007, pág. 45.
2 Controle de Constitucionalidade: aspectos jurídicos e políticos. Saraiva, São Paulo, 1990, p. 28
“Costuma-se proceder à distinção entre inconstitucionalidade material e
formal, tendo em vista a origem do defeito que macula o ato questionado. Os
vícios formais afetam o ato normativo singularmente considerado.
independentemente de seu conteúdo, referindo-se, fundamentalmente. aus
pressupostos e procedimentos relativos à sua formação. Os vícios materiais
dizem respeito ao próprio conteúdo do ato, originando-se de um conflito com
princípios estabelecidos na Constituição”.
Com relação à inconstitucionalidade material, a mesma caracteriza-se
quando o conteúdo de um ato jurídico é contrário à Constituição, ou invade esfera de
competência que não lhe é própria, de acordo com o que ocorre no presente caso.
Com relação à forma, cabe ressaltar que o STF - Supremo Tribunal
Federal, firmou o entendimento no sentido de que as hipóteses de limitação da iniciativa
parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da Lei Maior, que trata da reserva
de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo.
A Constituição do Estado do Rio Grande Sul estabelece o rol de
iniciativas e competências privativas do Governador do Estado, as quais se pede vênia
para transcrever:
“Art. 60 São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:
II- disponham sobre:
a. - criação e aumento da remuneração de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica:
b. - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos.
estabilidade e aposentadoria de civis, e reforma ou transferência de militares
para a inatividade;
d. - criação, estruturação e atribuição das Secretarias e órgãos da
administração pública.
Art. 82 - Compete ao Governador, privativamente:
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração
estadual”.
Por simetria, o regramento supracitado aplica-se expressamente aos
Municípios, conforme disposto no artigo 8º da Constituição Estadual. verbis:
“Art. 8º O Município, dotado de autonomia política, administrativa e
financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar.
observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta
Constituição”.
Ao examinar a questão da iniciativa acerca dos projetos de lei. o
doutrinador Hely Lopes Meirelles”, em lição basilar, assim se manifesta:
“Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas que só a ele cabe o envio
do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a criação.
estruturação e atribuições das secretarias, órgãos e entidades da
3 Direito Municipal Brasileiro “Malheiros, décima quinta edição, pág. 733.
e
Administração Pública Municipal; a criação de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração direta e autárquica, fixação e aumento de sua
remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais: e o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais. créditos
suplementares e especiais”.
Ainda, não se pode olvidar a contrariedade à Constituição Estadual e à
Lei Orgânica do Município de Pelotas, que assim dispõe:
“Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito:
H - prover os cargos, empregos e funções do Poder Executivo na forma da
lei;
IV - dispor sobre a estruturação, atribuição e funcionamento dos órgãos da
administração municipal”.
Nesse sentido, João Jampaulo Júnior!, por sua vez, especifica as
matérias que competem ao Prefeito:
"As Leis Orgânicas Municipais elencam como matérias de iniciativa
privativa do Chefe do Executivo as que tratam da criação, extinção ou
transformações de cargos, funções ou empregos públicos municipais na
administração direta, autárquica ou fundacional; fixação ou aumento de
remuneração dos servidores públicos municipais: regime jurídico.
provimento de cargos e empregos. estabilidade e aposentadoria dos
servidores; organização administrativa, matéria orçamentária. serviços
públicos e pessoal da administração; criação, estruturação e atribuições dos
órgãos da administração pública municipal; plano plurianual, lei de diretrizes
orçamentárias, orçamento anual, dentre outros casos previstos na Lei Maior
do Município”.
Dessa forma, há vício de iniciativa no projeto de lei em análise.
porque interfere na organização e funcionamento da administração pública municipal.
pois invade a competência material da Chefe do Poder Executivo, acarretando ações que
obrigam este Poder a se estruturar administrativamente para adequar-se aos parâmetros
estabelecidos no projeto.
Destarte, quando o Poder Legislativo, ao editar leis de efeitos
concretos que interferem na esfera administrativa, gera efetiva invasão de competência
por vício de iniciativa, devendo o ato normativo não vir à lume no mundo jurídico. em
face da manifesta inconstitucionalidade, conforme vem se manifestando o Supremo
Tribunal Federal — STF, nos precedentes, cujas ementas passa-se a transcrever:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO
LEGISLATIVO: INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. C.F, art. 61, $ 1º, HH, c. INICIATIVA LEGISLATIVA
RESERVADA A OUTRO PODER: PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. C.F., art. 2º. 1. - As regras básicas do processo legislativo federal
4 O Processo Legislativo Municipal", Editora de Direito, 1997, pág. 77.
são de observância obrigatória pelos Estados-membros e Municipios.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II. - Leis que disponham sobre
servidores públicos são de iniciativa reservada ao Chefe do Poder
Executivo (C.F., art. 61, $ 1º, II, a, e, f) (grifo nosso). à Câmara às
Deputados (C.F., art. 51, IV), ao Senado Federal (C.F.. am. 52. XII. x
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunas à
Justiça (C.F., art. 96, II, b). III. - Lei de iniciativa reservada a outro poder
não- observância: ofensa ao princípio da separação dos poderes (C.F.. at 2:
IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (ADI 2
Rel. Min. Carlos Velloso. Tribunal Pleno, DJ 25.4.2003).
Com efeito, não se permite, assim, interpretação ampliativa des
supracitados dispositivos constitucionais, para abarcar matérias além daquelas relativas
ao funcionamento e estruturação da Administração Pública, mais especificamente a
servidores e órgãos do Poder Executivo.
04 — Especificamente sobre o Projeto de Lei.
Há inconstitucionalidade formal do diploma, porque derivado de
proposição de iniciativa parlamentar, a qual configura usurpação da prerrogativa da
chefe do Poder Executivo em deflagrar processo legislativo que disponha sobre a
gerência superior da Administração Pública ou trate de matéria afeta aos servidores
públicos do Poder Executivo.
Tanto a Constituição Federal (art. 61, 81º, II, letra ta”), como a
Estadual (art. 82, VII), estabelecem competência privativa do Chefe do Poder Executivo
para a iniciativa de lei que trate de criação de cargos, funções, empregos públicos na
administração direta e autárquica, bem como dos requisitos para seu provimento.
Quando se fala em requisitos é indiferente se são positivos ou
negativos, pois seu cumprimento é condição legal para o provimento. Importante
também esclarecer que não se trata de uma inconformidade com o conteúdo da norma
proposta, mas sim com a necessária manutenção do Princípio da Legalidade, o qual
determina aos agentes públicos um agir dentro da legalidade.
Outrossim, a redação proposta viola o princípio constitucional da
presunção da inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a partir da
exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem
trânsito em julgado da sentença condenatória.
O disposto no 82º do Art.1º do projeto refere que o atestado de
antecedentes criminais é documento que caracterizará ou não a idoneidade do candidato.
Ocorre que esse instrumento não é suficiente e sequer tecnicamente adequado para
By
comprovar a condenação e o trânsito em julgado de uma ação judicial.
$2º O Atestado de Antecedentes Criminais. documento que descarta a
ausência de idoneidade deve estar previsto em edital, em caso de
concursos públicos e em lista oficial de documentos a serem entregues em
caso de posse em cargos de livre nomeação e exoneração.
Dessa forma, há lacunas e incongruências no projeto que não
permitem comprovar a culpabilidade do indivíduo, que é constitucionalmente
presumido inocente, sob pena de voltarmos ao total arbítrio estatal, permitindo-se o
odioso afastamento de direitos e garantias individuais e a imposição de sanções sem o
devido processo legal e a decisão definitiva do órgão competente.
Ademais é compreensível a administração pública exigir uma conduta
idônea e inatacável, cabível à Administração Pública estabelecer critérios e regras.
visando selecionar os candidatos melhor preparados, bem como com comprovada
idoneidade moral e social para o exercício do cargo. Entretanto, trata-se de matéria afeta
ao Poder Executivo.
Verifica-se também inconsistência na etapa de exigência do requisito
proposto, conforme se depreende do texto trazido no $1º:
$1º Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado.
até o comprovado cumprimento total da pena, devendo ser atestada a
idoneidade moral no ato da inscrição do concurso ou entrega de
documentos para posse de cargos em comissão de livre nomeação e
exoneração.
As inscrições de um certame são abertas de forma indistinta e todos os
candidatos concorrem de forma igualitária até que etapas específicas no decorrer do
processo sejam aplicadas.
Defende-se a aplicação da idoneidade moral num processo de
concurso público, porém isso exige fase específica para a devida investigação social.
voltada ao zelo da moralidade administrativa ou, ainda, a exigência de outros
documentos no ato da posse (não elidindo a inscrição).
Tanto que o Município já implementou etapas próprias para
investigação de vida pregressa, histórico-social ou avaliação psicossocial, de acordo
com a natureza do cargo. E, de forma indistinta, já exige atestado de antecedentes
criminais e alvará de folha-corrida no ato da admissão.
A partir do que fora constatado. entende-se que o Projeto de Lei, ora
analisado. além de contrariar todo entendimento de hierarquia de normas e de garantias
individuais trazidos pela Constituição. também viola o princípio da separação 2
harmonia entre os Poderes trazido no art. 10 da Constituição Estadual. bem como.
invade competência privativa da prefeita, ao dispor sobre matéria tipicamente
administrativa, violando o disposto no art. 61, inciso II, alínea “b” da Constituição
Federal e art. 62. incisos II e IV da Lei Orgânica Municipal.
06 - Da Conclusão.
Diante do exposto, em razão de padecer de vício de
inconstitucionalidade material e formal, decidi VETAR INTEGRALMENTE o
Projeto de Lei ora em exame, com fundamento nas razões supracitadas, de forma a
evitar o desequilíbrio e a quebra da harmonia no Ordenamento Jurídico.
binete da Prefeita de Pelotas, 28 de julho de 2021.
PaulaiShild MasScarénhas
Prefeita

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