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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
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Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:6192/29/07/2021
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
GABINETE VEREADOR MICHEL PROMOVE
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores/as Vereadores/as:
EMENTA: Licita da Prefeitura de Pelotas, por intermédio
da Secretária Municipal de Planejamento e Gestão,
informações referentes as Contra Partidas realizadas no
empreendimento imobiliário Moradas Pelotas 2 ,
localizada na Avenida Ary Alcantara nº 1001. Propomos, nos termos do art.168 do Regimento Interno desta Casa Legislativa bem
como, fulcro no art.05º, inciso XXX, da Constituição Federal e nos artigos 10,11 e 12, da Lei nº12.527/2011( Lei Geral de Acesso a informações Públicas), seja remetido
expediente à Prefeitura de Pelotas, por intermédio da Secretária Municipal de
Planejamento e Gestão, informações referentes a contra partida realizadas no
empreendimento imobiliário Moradas Pelotas 2 , localizada na Avenida Ary Alcantara
nº 1001. JUSTIFICATIVA
O presente pedido de informação se justificativa pela função fiscalizadora que possui o
vereador, tendo em vista que precisa existir publicidade , pois todos os atos devem
divulgados, ainda mais nesta situação que atinge milhares de Pelotense em situação
de vulnerabilidade social.
• SALA DE SESSÕES, 28 de julho de 2021
MICHEL FERREIRA ESCALANTE
Vereador
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