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e a “) Câmãra de Vereadores de Pelotas
: o NA NÚ PROPOSIÇÃO |
v ao a : a º mim R D º:31 44
"Câmara Municipal Protocologsasr2021 a
PROPOSIÇÃO | id]
no EMENTA: Propõe. o envio desta ao. |
ash cd e ad E: odér Executivo: Municipal a fim de '
Peniano td q e tal Poder envie: projeto de lei a É
E e ta” Casa Legislativa propondo. a o
“|| rdvogação da Lei nº. 4.459, de” 21.
4 dezembrode 1.999. 0
os Vereadores que esta subscrelir vem- propor a, este Colendo, Nip
"Colegiado que. seja aprovádo a, pres nte proponha
requerem que o Poder Executivo envie,
. lei- propondo a revogação « da Lei Munici al nº, 4: 459) de 2 de. dezembro | LA
Code tggo Os DD A oO |
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ão através. da qual alo
esta Casa Legislativa projeto. de. |
+ JUSTIFICAFIVA ]
incumbe ao Poder Executivo organizar, disciplinar lg serviços públicos,
bem como dispor sobre a política de ad inistração: é de remuneração de
Ro pessoal, nos termos da Lei de Diretrizês rgamentárias. sc afos
Incumbé ao Poder Legislativo análisal À provar; Ou não, os-projetos de lei |
ericaminhados pelo Poder Executivo gue tratem sobre as matérias acima |.
feferidas. meo a GAP tie ad Sd ie Cd
á Não podem os: Poderes constituídos | “abrir mão de seus deveres, bem ||.
o como serem tolhidos de seus direitos apo
Assim sendo, cóm o: intuito de foimar [o) menos b
in possível o
jeres '& direitos dos o
. Poderes Executivo e Legislativo, os Verdadores: que
sistema: público municipal, e de. pjeservar os “de
sta subserevem vem, Ê
“or solicitar a revogação da Lei nº. 4.459) fnago: E do Ee
Sala d | . |
ristiano Silva cs po É
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