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materia nº 34/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-07-26
EmentaDispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 2.758, de 27 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-16 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL
2021-09-16 Norma Promulgada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 16/09/2021. Edição 3150
2021-09-09 Aguardando promulgação da Lei — Aguarda promulgação da Lei até 05/10/21.
2021-09-09 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado ao Poder Executivo para sanção ou veto (Of. Leg. nº394/21).
2021-09-09 Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final — Aprovado por unanimidade em votação de redação final na 88ª sessão ordinária, em 09/09/21 (ata nº102/21).
2021-09-02 Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL — Para votação de redação final na 88ª sessão ordinária, em 08/09/21.
2021-09-02 Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito — Parecer dos relatores aprovados por unanimidade em votação de mérito na 87ª sessão ordinária, em 02/09/21 (ata nº101/21). Projeto aprovado por unanimidade em votação de mérito na 87ª sessão ordinária, em 02/09/21 (ata nº101/21).
2021-09-01 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 87ª sessão ordinária, em 02/09/21.
2021-09-01 Transferida a Apreciação — Transferida votação de mérito na 86ª sessão ordinária, em 01/09/21 (ata nº100/21).
2021-08-31 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 86ª sessão ordinária, em 01/09/21.
2021-08-31 Parecer favorável da CCJR — Parecer dos relatores CCJ/COF: de acordo com a técnica e legislativa, orçamentária e financeira, em 31/08/21 (ata nº30/21). Parecer dos relatores aprovados por unanimidade pela CCJ/COF, em 31/08/21 (ata nº30/21).
2021-08-24 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda emissão de parecer do relator.
2021-08-24 Transferida a Apreciação — Transferida apreciação pelo Presidente, em 24/08/21 (ata nº28/21).
2021-08-17 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda emissão de parecer dos relatores na CCJ/COF.
2021-08-17 DESIGNADO Relator — Nomeados relatores na CCJ/COF ("aba relatoria"), na 24ª reunião conjunta CCJ/COF, em 17/08/21 (ata nº27/21).
2021-08-10 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Aguarda nomeação de relator.
2021-08-10 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Discutido preliminarmente na 76ª sessão ordinária, em 10/08/21 (ata nº89/21).
2021-08-05 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 76ª sessão ordinária, em 10/08/21.
2021-08-05 Proposição APREGOADA — Apregoado na 75ª sessão ordinária, em 05/08/21 (ata nº88/21).
2021-08-04 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 75ª sessão ordinária, em 05/08/21.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-09T12:16:46.666033-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-09-02T13:34:27.714416-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-09-01T13:12:47.589442-03:00 Transferida a apreciação da matéria 20 0 0
2021-08-05T09:38:25.660564-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
Pelotas, 19 de julho de 2021.
MENSAGEM Nº 034/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre
a alteração da Lei Municipal nº 2.758, de 27 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
Dessa forma, contamos com o acolhimento e aprovação do mesmo, nos termos em que se
apresenta.
Paula Schild
Prefeita
carenhas
A Sua Excelência o Senhor
Cristiano Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas — RS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 2.758, de 27
de dezembro de 1982, e dá outras providências.
A PREFEITA DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI.
Art. 1º Esta Lei altera disposições na Lei Municipal nº 2.7580, de 27 de dezembro de 1982.
Art. 2º Fica alterada a Lei Municipal nº 2.758, de 27 de dezembro de 1982, conforme segue:
I-o art. 24 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. As isenções e reduções serão reconhecidas por ato da autoridade fiscal, a requerimento
da parte interessada ou de seus legítimos procuradores ou mandatários.” (NR)
l-criaos 8$ 1º€ 2º no art. 46:
“Art, 46.
$ 1º Para os efeitos deste artigo, não se considera como início de procedimento fiscal a
comunicação da Secretaria Municipal da Fazenda sobre divergências ou inconsistências a serem
sanadas pelo contribuinte mediante autorregularização.
8 2º A autorregularização consiste no saneamento, pelo contribuinte, das irregularidades
decorrentes das divergências ou inconsistências identificadas pelo Fisco no exercício regular de
sua atividade, desde que o contribuinte sane as irregularidades nos termos e condições
estabelecidas na comunicação de que trata o 8 1º, que será regulamentada em instruções exaradas
pela Secretaria Municipal da Fazenda” (NR)
HI -o art. 54 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 54. O contribuinte ou responsável que não concordar com o lançamento poderá reclamar no
prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação ou intimação do mesmo.” (NR)
IV-o art. 56 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. S6. A defesa do autuado será apresentada por petição protocolada, no prazo de 15 (quinze)
dias, contados da respectiva intimação.
0? (NR)
V-o art. 60 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60. Esgotados os prazos a que se referem os arts. 58 e 59, a autoridade julgadora deferirá,
no prazo de 10 (dez) dias a produção de provas que não sejam manifestamente inúteis ou
protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará prazo não superior
a 15 (quinze) dias, em que devam ser produzidas.” (NR)
VI altera o caput do art. 64e cria o $ 6º:
“Art. 64. Findo o prazo para a produção de provas ou perempto o direito de apresentar a defesa,
os autos serão conclusos à autoridade julgadora, que proferirá decisão fundamentada.
$ 6º O julgamento em primeira instância será feito pela autoridade julgadora, representada pelo
Diretor responsável pela tributação, função que deve ser exercida exclusivamente por servidor
ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Municipal.” (NR)
Art. 2º Revogam-se os arts. 74, 75 e 76, da seção 2º, da Lei Municipal nº 2.758, de 27 de dezembro de
1982.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas. em 19 de julho de 2021.
Paula Schild Mascarenhas
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
Fábio Silveira Machado
Secretário de Governo e Ações Estratégicas
JUSTIFICATIVA
Submete-se à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que dispõe sobre a
alteração das atribuições até então do Secretário Municipal da Fazenda para os servidores técnicos com
competência legal em matéria de administração tributária. Busca-se modernizar e aprimorar os
procedimentos em linha com as melhores práticas fiscais dos municípios do mesmo porte de Pelotas,
como Rio Grande, Novo Hamburgo, Santa Maria, Canoas. Ademais, procura-se criar no município o
instituto da autorregularização, amplamente utilizado no Simples Nacional, conforme art. 34 da Lei
Complementar 123/2006. Sendo estas as justificativas, encaminha-se a matéria para a apreciação da
Câmara de Vereadores de Pelotas.

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