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materia nº 37/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°4.963, de 9 de setembro de 2003, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-15 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL
2021-10-15 Norma Publicada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 15/10/2021. Edição 3170
2021-09-23 Aguardando promulgação da Lei — Aguarda promulgação da lei até 20/10/2021.
2021-09-23 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado ao Poder Executivo para sanção ou veto em 23/09/2021 (Of. Leg. 420/2021).
2021-09-23 Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final — Aprovado por unanimidade em votação de redação final na 96° sessão ordinária em 23/09/2021 (ata n°111/2021).
2021-09-22 Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL — Para votação de redação final na 96° sessão ordinária em 23/09/2021.
2021-09-22 Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito — Aprovado por unanimidade em votação de mérito na 95° sessão ordinária em 22/09/2021 (ata n°109/2021). Com a emenda n°7405/2021, a emenda n°6719/2021, foi retirada pelo autor.
2021-09-21 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 95° sessão ordinária em 22/09/2021.
2021-09-21 Transferida a Apreciação — Transferida a votação de mérito na 94° sessão ordinária em 21/09/2021 (ata n°108/2021).
2021-09-16 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 94° sessão ordinária em 21/09/2021.
2021-09-16 JUNTADA de Documentação — Através de memorando n°7899/2021, do vereador Marcos Ferreira, foi solicitado que a votação de mérito fosse transferida para a próxima sessão ordinária (21/09/2021), para que todos vereadores possam estar presentes na votação.
2021-09-15 Processo para Votação de Mérito — Processo para votação de mérito na 93° sessão ordinária em 16/09/2021 (ata n°106/2021).
2021-08-31 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda parecer do relator na CCJ.
2021-08-31 Proposição retirada de pauta — Retirada de pauta pelo presidente da CCJ na reunião n°26/2021 em 31/08/2021 (ata n°30/2021).
2021-08-24 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda parecer do relator na CCJ/COF.
2021-08-24 Transferida a Apreciação — Transferida apreciação pelo presidente na 25° reunião da CCJ/COF em 24/08/2014 (ata n°28/2021).
2021-08-17 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda parecer do relator na CCJ/COF.
2021-08-17 DESIGNADO Relator — Designado relator na reunião da CCJ/COF em 17/08/2021 (ata n°27/2021).
2021-08-10 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Para nomeação de relator.
2021-08-10 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Discutida preliminarmente na 76° sessão ordinária em 10/08/2021 (ata n°89/2021).
2021-08-05 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 76° sessão ordinária em 10/08/2021.
2021-08-05 Proposição APREGOADA — Apregoado na 75° sessão ordinária em 05/08/2021 (ata n°88/2021).
2021-08-04 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 75° sessão ordinária em 05/08/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-29T10:32:50.884365-03:00 Transferida a apreciação da matéria 20 0 0
2021-09-29T10:31:07.390728-03:00 Transferida a apreciação da matéria 20 0 0
2021-09-29T10:29:30.407862-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-09-29T10:22:22.329979-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-08-05T09:40:45.804157-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
Pelotas, 29 de julho de 2021.
MENSAGEM Nº 037/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre
a alteração da Lei Municipal nº 4.963, de 9 de setembro de 2003.
Dessa forma, contamos com o acolhimento e aprovação do mesmo, nos termos em que se
apresenta.
Paula Schild Mascarenhas
Prefeita
A Sua Excelência o Senhor
Cristiano Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas —- RS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 4.963, de 9 de
setembro de 2003, e dá outras providências.
A PREFEITA DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI.
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 4.963, de 9 de setembro de 2003 que dispõe sobre a política
social do idoso, dá nova regulamentação ao Conselho Municipal do Idoso e revoga a Lei Municipal nº
4.210, de 23 de outubro de 1997.
Art. 2º O art. 8º da Lei Municipal nº 4.963, de 9 de setembro de 2003 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º Os recursos do Fundo Municipal do Idoso serão depositados em conta específica
mantida pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Parágrafo único. O gestor do Fundo Municipal do Idoso será o Secretário Municipal de
Assistência Social ou servidor por ele indicado.” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 29 de julho de 2021.
Paula Schild Mascarenhas
Prefeita
JUSTIFICATIVA
Submete-se à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que altera a atribuição de
administração do Fundo Municipal do Idoso, visto que a Secretaria Municipal da Fazenda não possui
competência para gestão de um fundo com matéria social. Competência esta que dispõe a Secretaria
Municipal de Assistência Social que, inclusive, já administra o Fundo da Criança e do Adolescente, os
quais também com fundo social.
Sendo estas as justificativas, encaminha-se à matéria para a apreciação da Câmara de
Vereadores de Pelotas.

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