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materia nº 41/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 41 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio emergencial pecuniário às mulheres em condição de pobreza e vulnerabilidade, buscando reduzir os efeitos sociais e econômicos gerados pela pandemia causada pela Covid-19.
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Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-18 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL.
2021-08-18 Norma Publicada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 18/08/2021. Edição 3130.
2021-08-13 Aguardando promulgação da Lei — Aguarda promulgação da Lei até 07/09/2021.
2021-08-13 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado ao Poder Executivo para sanção ou veto (OF. Leg. 355/2021).
2021-08-12 Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final — Votação de redação final: aprovado por unanimidade na 6° sessão extraordinária em 12/08/2021 ( ata n° 92/2021).
2021-08-12 Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito — Votação dos pareceres: aprovados por unanimidade na 78° sessão ordinária em 12/08/2021 (ata n°91/2021). Votação do mérito: aprovados por unanimidade na 78° sessão ordinária em 12/08/2021 (ata n°91/2021).
2021-08-12 Parecer favorável da CCJR — Parecer do relator CCJ/COF no projeto: De acordo com a técnica legislativa e técnica orçamentária e financeira em 12/08/2021 (ata n°26/2021). Parecer do relator CCJ/COF no projeto: Aprovado por unanimidade na reunião em 12/08/2021 (ata n°26/2021).
2021-08-12 Emenda retirada — No âmbito da CCJ, a Emenda n°6566/2021 foi retirado pelo autor, em 12/08/2021 (ata n°26/2021).
2021-08-11 Parecer FAVORÁVEL do Relator — Parecer dos relatores CCJ/COF (extraordinária): Referente as emendas n°6504/2021 e n°6505/2021, de acordo com a técnica em 11/08/2021 (ata n°25/2021). Parecer dos relatores CCJ/COF (extraordinária): Referente as emendas n°6504/2021 e n°6505/2021, aprovados por unanimidade em 11/08/2021 (ata n°25/2021).
2021-08-11 DESIGNADO Relator — Designado relator na reunião extraordinária CCJ/COF em 11/08/2021 (ata n°25/2021).
2021-08-10 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Para nomeação de relator.
2021-08-10 Emenda retirada — Emenda n°6454/2021: retirada pelo autor na 76° sessão ordinária em 10/08/2021 (ata n°89/2021).
2021-08-10 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Discutida preliminarmente na 76° sessão ordinária em 10/08/2021 (ata n°89/2021).
2021-08-05 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 76° sessão ordinária em 10/08/2021.
2021-08-05 Proposição APREGOADA — Apregoado na 75° sessão ordinária em 05/08/2021 (ata n°88/2021).
2021-08-04 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 75° sessão ordinária em 05/08/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-13T09:30:01.717872-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-08-13T09:29:24.896556-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-08-05T09:41:09.099459-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
Pelotas, 30 de julho de 2021.
MENSAGEM Nº 041/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, dispõe sobre a
concessão de auxílio emergencial pecuniário às mulheres em condição de pobreza e vulnerabilidade,
buscando reduzir os efeitos sociais e econômicos gerados pela pandemia causada pela Covid-19.
Dessa forma, contamos com o acolhimento e aprovação do mesmo, em regime de urgência,
nos termos em que se apresenta.
Paulá Schild Mascarenhas
Prefeita
A Sua Excelência o Senhor
Cristiano Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas — RS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial pecuniário
às mulheres em condição de pobreza e vulnerabilidade,
buscando reduzir os efeitos sociais e econômicos gerados
pela pandemia causada pela Covid-19.
A PREFEITA DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIÔNO E PROMULGO A PRESENTE LEI.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Pelotas, pelo excepcional estado de calamidade declarado pelo
Decreto Municipal nº 6.288, de 06 de julho de 2020 em razão da pandemia causada pela Covid-19, o auxílio
emergencial pecuniário destinado às mulheres que se apresentam em condições de pobreza e vulnerabilidade.
Art. 2º O auxílio emergencial pecuniário será concedido mensalmente para até 1.500 (um mil e quinhentas)
mulheres que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos até a data de publicação desta Lei:
I — residência no Município de Pelotas;
1 — inscrição no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) categorizada como família em situação de
pobreza e ou extrema pobreza, compreendendo a renda familiar mensal per capita de até R$ 178,00 (cento e
setenta e oito reais);
IH - mulher responsável pela unidade familiar;
IV — não seja beneficiária do bolsa família;
V — não tenha recebido o auxílio emergencial de que trata a Lei Federal nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e
VI - não seja beneficiária de seguro-desemprego ou receba benefícios previdenciários de qualquer natureza.
$ 1º Será dispensado o requisito previsto no inciso III deste artigo na hipótese de se tratar de mulher vítima de
violência doméstica e familiar, desde que comprovada por meio de medida protetiva ativa aplicada nos últimos 12
(doze) meses até a data de publicação desta Lei.
$ 2º O maior número de membros da unidade familiar será considerado como fator preferencial para a concessão
do benefício.
$ 3º Será destinado 10% do limite estabelecido no caput deste artigo para mulheres que ainda não estejam
inscritas no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) categorizada como família em situação de pobreza e
ou extrema pobreza, mas que atendam os demais requisitos e tenham perdido o vínculo formal de emprego nos
últimos 12 (doze) meses.
Art. 3º O auxílio emergencial pecuniário é temporário e será concedido em 02 (duas) cotas no valor de R$ 300,00
(trezentos reais), em parcelas mensais e sucessivas às beneficiárias.
Parágrafo único. Na hipótese de não contarmos com número suficiente de beneficiárias que, alcance o limite
estabelecido no caput do Art, 2º, o saldo financeiro remanescente será distribuído em cota única e de forma
proporcional às beneficiárias já contempladas.
pm
Art. 4º O auxílio emergencial pecuniário será concedido através da transferência de renda direta à conta bancária
da beneficiária.
Art. 5º O auxílio emergencial pecuniário será cancelado quando:
1 constatada situação de irregularidade e ou fraude ao Cadastro Único;
1 — constatada a mudança de município;
HI — identificada alteração na situação de vulnerabilidade socioeconômica da família ou indivíduo beneficiário.
Parágrafo único. Verificada alguma das ocorrências previstas neste artigo O auxílio será suspenso e será concedido
prazo de 15 (quinze) dias para a beneficiária prestar esclarecimentos, sob pena de cancelamento definitivo do
benefício.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela gestão e operacionalização do auxílio
emergencial pecuniário, compreendendo:
1 - a atualização do cadastro mediante agendamento prévio, conforme logística a ser definida e devidamente
divulgada;
H — acompanhamento e fiscalização dos pagamentos, e
HI — procedimentos de suspensão e cancelamento do benefício.
Art. 7º Fica criado na Unidade Orçamentária 2424 — Igualdade Social da Unidade Gestora 242 — Secretaria
Municipal de Assistência Social, no projeto atividade 08.244.0101.2092.00 — Coordenadoria de Políticas Públicas
para Mulheres a classificação de despesa 3.3.90.48.00.00 — outros auxílios financeiros a pessoas físicas.
Art. 8º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto para sua fiel execução.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 30 de julho de 2021.
Paula Schild Mascarenhas
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
Fábio Silveira Machado
Secretário de Governo e Ações Estratégicas
JUSTIFICATIVA
O Poder Executivo de Pelotas, ao propor à Egrégia Câmara Municipal a instituição, no
âmbito do Município, do Auxílio Emergencial Pecuniário às Mulheres em Condição de Pobreza e
Vulnerabilidade, leva em conta, em primeiro lugar, o estado de calamidade enunciado pelo Decreto
Municipal 6.288, de 06 de julho de 2020, em face da pandemia de Covid-19.
Trata-se de iniciativa de caráter humanitário, destinada a mitigar a situação de extrema
penúria e vulnerabilidade social e econômica identificada em um contingente significativo de famílias
que têm mulheres como constituintes de seu núcleo central e parenteral. Não é improvável que grande
parte de tais mulheres que se pretende atingir com o presente Projeto do Auxílio Emergencial já
enfrentassem algum tipo de vulnerabilidade antes da chegada da pandemia; os efeitos da mesma,
entretanto, têm sido óbvia e notoriamente mais agudos e mais perversos entre aqueles que já
enfrentavam algum tipo de problema antes, do ponto de vista de renda mínima, carência alimentar,
moradia, etc. Em suma, a Covid-19 potencializou € multiplicou carências e deficiências antes latentes
ou menos visíveis.
O contingente de mulheres que se pretende agora beneficiar com a proposta do Auxílio
Emergencial contempla aquelas que não estão incluídas em nenhum outro programa oficial de ajuda.
São as despossuídas de praticamente tudo e que, mesmo assim, não abdicam de chamar para si à
responsabilidade de criar filhos e netos, cuidar de ancestrais ou irmãos envelhecidos, desempregados
ou doentes. São mulheres que normalmente já tiveram de enfrentar toda a sorte de preconceitos e
discriminação e que já abdicaram de quase tudo — menos de tentarem seguir vivendo e serem
referências minimamente positivas para seu entorno familiar.
A essas mulheres, heroínas anônimas e incógnitas, no limite extremo de suas forças e
resistência, o Poder Público Municipal não pode deixar de socorrer nesta hora tão única e tão grave.
Fingir que não se as vê, mais do que não ter compaixão, seria negar a elas a derradeira chance de
auxílio e apoio, através de um instrumento emergencial: capaz de manter acesa em tais mulheres a
chama da sobrevivência e da esperança.
Não desconhece esta Prefeita que as parcelas do Auxílio Emergencial proposto não terão o
condão de operar milagres. O que será proposto é o limite máximo do que se pôde disponibilizar,
remanejando outras verbas € essencializando despesas. Se mais recursos tivéssemos, maior seria cada
parcela do Auxílio; se mais recursos tivéssemos, maior seria o número de meses em que O benefício
seria disponibilizado; se mais recursos tivéssemos, mais de 1.500 mulheres estariam dentro do
programa; se mais recursos tivéssemos, outros grupos que não fossem necessariamente as mulheres
estariam incluídos em nossa proposta. Vivemos em uma sociedade de símbolos e, nas circunstâncias
que aqui descrevemos e que são da maioria conhecidas, é também simbólico e essencial que as
mulheres que receberão o Auxílio possam perceber que alguém está séria e objetivamente preocupado
com elas e que vejam Prefeitura e Câmara como instâncias parcerias e como referências amigas, nesta
hora tão difícil e tão peculiar.
O Auxílio Emergencial, Excelentíssimo Senhor Presidente, não é apenas a tábua que vai
permitir a tais mulheres chegarem vivas até a praia, depois do temporal; tal Proposta pretende
demonstrar que, mesmo em períodos de tamanha crise, como o atual, ainda assim é possível construir,
propor e implementar políticas públicas que resguardem minimamente a dignidade e a sobrevivência
dos mais despossuídos e vulneráveis. Isso ajuda a compreender o papel intransferível que cabe aos
Poderes Públicos nesta hora, ao não se omitirem da tarefa de perceber que a justiça social é a mais
excelsa das formas de entender e respeitar O interesse público — mesmo quando ele aparenta ser apenas
de uma minoria sem voz e sem visibilidade.
Isto posto, contamos com à aprovação do presente PL, nos termos em que se encontra
articulado.

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