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Criado Por: REINALDO
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
00009F2F50005B0027D4009F7501E547
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:6362/04/08/2021
PROJETO DE LEI “Autoriza o Poder Executivo em parceria com a Secretaria de Municipal de Saúde, a
disponibilizar profissional Médico ou Assistente Social para visita domiciliar de
dependente químico, com o objetivo de viabilizar o pedido de internação
compulsória". Art. 1°- Fica autorizado o Poder Executivo em parceria com a Secretaria Municipal de
Saúde, a disponibilizar profissional médico ou Assistente Social para visita domiciliar de
dependente químico com o objetivo de viabilizar o pedido de internação compulsória. Art. 2 °- O Médico ou Assistente Social será disponibilizado pela Secretaria Municipal de
Saúde quando solicitado por familiar de dependente químico junto ao CAPS;
Art. 3 ° - Conforme Lei federal 13.840/2019, art. 23 § 5º, II caberá ao médico realizar a
avaliação sobre o tipo de droga utilizada, padrão de uso e na hipótese comprovada de
utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção a saúde;
Art. 4 º - Na impossibilidade da presença de médico a visita poderá ser realizada pelo
Assistente Social, que da mesma forma, vai fornecer um laudo técnico informando as
condições em que se encontra o dependente químico e da necessidade da internação
compulsória, se for o caso;
Art. 5 °- A visita domiciliar somente será feita quando o dependente químico se recusar a
comparecer no CAPS e tiver o pedido por escrito do familiar ou responsável;
Art. 6º – O responsável pela visita domiciliar deverá fornecer o laudo ao familiar que
solicitou para que este possa realizar o pedido de internação compulsória junto ao poder
judiciário. Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias suplementada se necessárias. Art. 8°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário. Sala das Sessões, 04 de agosto de 2021.
__________________________________ Reinaldo Elias
Vereador - PSD
Criado Por: REINALDO
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
00009F2F50005B0027D4009F7501E547
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:6362/04/08/2021
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente projeto de lei em virtude da necessidade dos familiares de
dependentes químicos obterem o laudo médico para a internação compulsória, conforme
determina a Lei 13.840/2019. É sabido que muitos dependentes químicos não aceitam o tratamento, sendo que
se faz necessária a internação compulsória, contudo um dos requisitos para o
deferimento do pedido na via judicial é justamente um laudo do médico que informe
corretamente o tipo de drogadição e o grau de dependência química. Nesse sentido para viabilizar a internação compulsória é que se faz necessária a
visita domiciliar do médico, pelo que o presente projeto de lei vai auxiliar a execução da
norma e ajudar as familias que buscam ajuda do poder público. Portanto, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para ver aprovada a
presente norma que vem para ajudar a familia dos dependentes químicos.
Pelotas, 04 de agosto de 2021.
_______________________________ Reinaldo Elias
Vereador - PSD
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