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Criado Por: FERNANDAP
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
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Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:6400/05/08/2021
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Cristiano Silva. Senhoras/es Vereadoras/es. EMENTA: Pedido de Providências à Secretaria de Assistência Social (SAS), acerca do
DECRETO Nº 6.334, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 que - regulamenta a Lei Municipal nº
6.725, de 05 de julho de 2019, alterada pela Lei Municipal nº 6.837, de 13 de agosto de
2020 e a Lei nº 6.857, de 28 de setembro de 2020, que dispõem sobre o atendimento
prioritário nos estabelecimentos no âmbito do município de Pelotas. Solicitamos que esta Secretaria adote todas as medidas cabíveis, urgentes e necessárias
para que se faça cumprir o que determina o referido Decreto, sobretudo, no que tange a:
Art. 2º As repartições públicas, concessionárias do serviço público, agências bancárias e
estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço de qualquer natureza, neste
município, darão atendimento prioritário:
V - pais, mães ou responsáveis por pessoas com deficiências, sempre que
imprescindível à consecução das respectivas prioridades legais constantes na Lei
nº 10.048/2000, mediante a apresentação da Carteira Social. Compreendendo o previsto:
Art. 6º O descumprimento total ou parcial desta Lei implicará em:
I - notificação da irregularidade constatada em ato fiscalizatório pela Secretaria de Gestão
da Cidade e Mobilidade Urbana, deverá ser sanada no prazo improrrogável de 10 (dez)
dias corridos, incluindo-se sábados, domingos e feriados, contando-se o prazo a partir do
primeiro dia útil subsequente da notificação;
II - em caso de descumprimento total ou parcial da notificação de que trata o inciso
anterior o agente fiscal lavrará Auto de Infração, sujeitando o infrator à multa de 10 URM
(Unidade de Referência Municipal) não tributária.
Justificativa: Solicitação da população. Câmara Municipal de Pelotas, 05 de agosto de 2021
Vereadora Fernanda Miranda
Bancada do PSOL
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