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materia nº 6417/2021

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 6417 / 2021
Date 2021-08-05
EmentaIndica ao Poder Executivo a seguinte minuta de Projeto de Lei, que ora anexamos a este, com a seguinte ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar e utiliza recursos deste programa na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e dá outras providenciais.
native_id44618

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-12 MATÉRIA ARQUIVADA — Matéria arquivada.
2021-08-12 Encaminhado Expediente — Matéria encaminhada por e-mail ao Poder Executivo através do Of. Leg. nº 0343/2021.
2021-08-12 Proposição LIDA em Plenário — Matéria lida no plenário na 78ª Sessão Ordinária (Ata nº 091) em 12/08/2021.
2021-08-05 Para LEITURA no PLENÁRIO — Para leitura no plenário em 12/08/2021.

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NO Câmara de Vereadores de Pelotas
A
é . PROPOSIÇÃO
Doc N$:2146/2021 nEtd
Protocolo5417/2021 Data: 05/08/2021
CÂMARA MUNICI
DA
001477C05001860027F500C6850170EA
PROJETO DE LEI INDICATIVO
O Vereador JAIR BONOW, integrante da Bancada do PP, com assento nesta Casa
Legislativa, vem indicar ao Poder Executivo a seguinte minuta de Projeto de Lei, que ora
anexamos a este, com a seguinte ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA
PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR E UTILIZA
RECURSOS DESTE PROGRAMA NA PROMOÇÃO DE
AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAIS.
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo
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CEsá CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
001477C050018600275500C68501 70EA
JUSTIFICATIVA
O Vereador Jair Bonow, integrante da Bancada do PP, com assento nesta Casa
Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária a presente indicação Legislativa que versa
sobre a criação do programa municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura
Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria de Desenvolvimento Rural e do próprio
programa para incentivar à atividade da piscicultura na fase de implantação com a construção de
tanques e açudes, visando aumentar a produção e agregar renda às familias rurais mediante
projetos específicos, como o Programa de Fomento à Piscicultura de Pelotas.
A aquicultura consiste na implementação de sistemas de cultivo em ambiente natural e
controlado (tanques artificiais).
A aquicultura é responsável pela produção de peixes e outros recursos aquáticos, para
fins variados. Embora o principal objetivo da piscicultura (criação de peixes) seja a
comercialização de pescado como recurso alimentício (incluindo seus ovos), estes animais
também são cultivados para uso esportivo (pesca esportiva; também são utilizados como isca) e
ornamental (aquários).
Além dos peixes, a aquicultura também foca na produção de algas e outras plantas
marinhas (Algicultura), utilizadas na alimentação e elaboração de medicamentos farmacêuticos;
moluscos, como ostras e mexilhões (Malacocultura); e crustáceos, dentre os quais destaca-se o
camarão (Carcinicultura). Estes animais podem ser cultivados em ambiente natural como lagos e
na própria Lagoa dos Patos, como também em tanques artificiais construídos pelo homem.
Entre as metodologias utilizadas para produção aquícola, pode-se citar o uso de viveiros
escavados no solo (reservatórios que permitem a entrada e saída de água), tanques-rede ou
gaiola flutuante, e o cultivo em espinhel e balsas.
Considerando o alto potencial para o desenvolvimento sustentável, familiar, artesanal e
industrial, nas áreas da pesca e agricultura, sendo o setor pesqueiro e agrícola uma das
principais atividades econômicas do Município.
Considerando que o desenvolvimento do setor pesqueiro e aquicola em Pelotas depende
da elaboração e da aplicação de políticas públicas adequadas para suas distintas realidades:
pequenos, médios e grandes produtores aquicolas e pescadores artesanais e industriais.
Considerando que a produção aquícola brasileira em sua grande maioria é realizada por
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo
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: CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
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001477C05001860027F500C6850170EA
pequenos produtores que podem desempenhar papel fundamental na segurança alimentar, na
geração de emprego e renda e no desenvolvimento de uma aquicultura sustentável.
Considerando que a aquicultura é a atividade de produção animal que mais cresce
mundialmente. A crescente demanda por consumo de carne mais saudável, aliada ao declínio da
pesca mundial, está colocando a aquicultura como o único meio para suprir a demanda por
proteina de organismos aquáticos na dieta da sociedade.
Considerando que uma das propostas para a Zona Rural, entabuladas no plano de
governo desta nobre prefeita, no tópico Agricultura e Desenvolvimento Rural, era criar o programa
de piscicultura.
Requer a aprovação deste projeto de lei indicativo. Abaixo alguns objetivos que justificam
sua aprovação:
* Fortalecer as ações de revitalização da fauna aquática por meio do repovoamento de espécies
nativas;
* Fortalecer as ações de aquicultura e pesca na área de atuação da empresa;
* Fomentar o desenvolvimento da aquicultura;
* Fomentar o desenvolvimento do Programa de Fomento à Piscicultura de Pelotas;
* Promover o desenvolvimento de pacotes tecnológicos voltados à aquicultura;
* Fortalecer as ações de revitalização de Lagoas Marginais;
* Promover o uso sustentável dos recursos hídricos voltados à aquicultura e a pesca;
* Implantar e disseminar boas práticas no desenvolvimento das atividades aquicolas e
pesqueiras;
* Difundir ações voltadas à gestão compartilhada dos recursos pesqueiros;
* Produzir e difundir conhecimento técnico voltado ao desenvolvimento das atividades aquícolas e
pesqueiras; e
* Promover peixamentos em pequenas barragens e garantir a segurança alimentar de diversas
comunidades.
Vale ressaltar ainda que este projeto pretende contribuir para o alcance da visão de futuro
e para o de desenvolvimento da economia do município através de produção e industrialização
sustentáveis de produtos de pesca e aquicultura, com qualidade e inovação para o mercado.
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo
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Rio CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
001477C05001860027F500C6850170EA
PROJETO DE LEI INDICATIVO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA
AQUICULTURA FAMILIAR E UTILIZA RECURSOS DESTE
PROGRAMA NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E
INCENTIVO À ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.
A PREFEITA DE PELOTAS
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 84 e seguintes, da Lei
Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura
Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria de Desenvolvimento Rural para incentivar à
atividade da piscicultura na fase de implantação com a construção de tanques e açudes, visando
aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos.
Art. 2º O Programa será constituído dos seguintes recursos:
|- do FUMDAP;
Il - dos valores restituídos pelos produtores beneficiários do programa;
HI - de recursos conveniados com outros entes federados.
81º O número de produtores beneficiados será estipulado de acordo com a disponibilidade de
recursos que comporão o Programa.
82º Os beneficiados do Programa passarão por uma seleção realizada pela Secretária de
Desenvolvimento Rural de Pelotas e deverão estar enquadrados nos parâmetros de classificação
do Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF do Governo Federal.
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo
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s CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
RR
001477C05001860027F500C6850170EA
83º Para a seleção dos produtores, prevista no parágrafo anterior, será exigido o prévio
licenciamento ambiental, dos órgãos competentes, com o intuito da atividade produtiva não
causar danos ao meio ambiente.
Art. 3º Cada produtor terá direito até 100 horas de máquinas por ano, na utilização dos
equipamentos do Município para a construção e adequação dos tanques, respeitando-se o
planejamento anual da Secretaria de Desenvolvimento Rural.
$1º O valor da hora/máquina será estipulado pelo Município.
$2º Os valores pagos por hora/máquina serão depositados na conta do FUMDAP e serão
reutilizados no fomento da atividade aquicola.
83º Os valores estipulados no 81º deste artigo serão alterados conforme variação do valor de
mercado dos serviços utilizados para implantação ou adequação da atividade.
Art. 4º O serviço de máquina para construção de tanques somente poderá ser efetivado mediante
apresentação de licenciamento ambiental, expedido pelo órgão competente.
Art. 5º Somente poderão se inscrever no programa os produtores proprietários ou arrendatários
dos estabelecimentos rurais, assentamentos e pescadores, localizados no Município Pelotas.
Art. 6º O Município de Pelotas, como forma de incentivo, oferecerá um curso profissionalizante
para os produtores, na área de piscicultura e para aqueles que participarem, com frequência
mínima de 90%, terão um desconto de 25% no valor cobrado por hora/máquina.
Art. 7º A Secretaria de Desenvolvimento Rural coordenará o programa através de um técnico
habilitado para o desenvolvimento das atividades.
Art. 8º Ficam isentos da taxa de licenciamento ambiental perante o município de Pelotas, após as
verificações necessárias, os açudes de criação doméstica de peixes, com até 5,00 (cinco)
hectares de área alagada dentro da propriedade, desde que não implique no afogamento de
nascentes d'água.
$1º A área alagada pode compreender um ou mais açudes, desde que não ultrapasse o limite de
5,00 (cinco) hectares dentro da propriedade.
82º Para obter a concessão da isenção de que trata o caput, o açude deve contar
obrigatoriamente com o sistema de monge de esgotamento, para fins de diminuição do nível do
açude, nos casos necessários.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo
nº:6347/java.util.GregorianCalendar[time=|628082987955,areFieldsSet=true,are AllFieldsSet=true,lenient=t
rue, zone=sun.util.calendar.ZoneInfo[id=" America/Bahia" offset=-
10800000, dstSavings=0 useDaylight=false,transitions=63,lastRule=null] firstDayOfWeek=1 minimalDaysl
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MONTH=4,DAY OF YEAR=216,DAY OF WEEK=4,DAY OF WEEK IN MONTH-1,AM PM-0.H
OUR=10,HOUR OF DAY=10,MINUTE=16,SECOND=27,MILLISECOND=955,ZONE OFFSET
10800000,DST OFFSET=0]

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