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materia nº 6444/2021

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 6444 / 2021
Date 2021-08-05
EmentaRequer após o ouvido e Colendo Plenário, que seja encaminhado as Secretariais Municipais: Qualidade Ambiental (SQA) e Serviços Urbanos e Infraestrutura (SSUI), a solicitação do cumprimento da Lei Federal n° 13443/17 e a Lei Municipal n° 6116/14, que estabelece a implantação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência nas praças e parques do Município.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-12 MATÉRIA ARQUIVADA — Matéria arquivada.
2021-08-12 Encaminhado Expediente — Matéria encaminhada por e-mail ao Poder Executivo através do Of. Leg. nº 0343/2021.
2021-08-12 Proposição LIDA em Plenário — Matéria lida no plenário na 78ª Sessão Ordinária (Ata nº 091) em 12/08/2021.
2021-08-05 Para LEITURA no PLENÁRIO — Para leitura no plenário em 12/08/2021.

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Criado Por: 34305530082
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
Gabinete Vereador Sidnei Fagundes - Sid
Bancada PT
001717235001790027FE00C68501C042
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:6444/05/08/2021
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores/as Vereadores/as,EMENTA: O vereador que este subscreve vem
requerer após o ouvido e Colendo Plenário, que seja
encaminhado as Secretariais Municipais: Qualidade
Ambiental (SQA) e Serviços Urbanos e Infraestrutura
(SSUI), a solicitação do cumprimento da Lei Federal n° 13443/17 e a Lei Municipal n° 6116/14, que estabelece
a implantação de brinquedos adaptados para crianças
com deficiência nas praças e parques do Município.
J u s t i f i c a t i v a
O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e Mães, através do Gabinete do
Vereador, solicitar para que a Prefeitura Municipal cumpra as Leis citadas. O cumprimento a Lei Federal n°13.443 e da Lei Municipal n°6.116 que estabelece
a obrigação do município para a implementação de brinquedos adaptados para crianças
com deficiência, tendo por base assegurar a todas as crianças o direito de brincar, praticar esporte e socializar sem que sofra qualquer tipo de discriminação ou segregação. SALA DE SESSÕES, EM 05 DE AGOSTO DE 2021
Vereador SIDNEI FAGUNDES SID
Bancada do PT

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