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materia nº 6443/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6443 / 2021
Date 2021-08-05
EmentaDISPÕE SOBRE O BOLETIM ESCOLAR ELETRÔNICO" nas escolas da Rede pública Municipal da Cidade de Pelotas".
native_id44642

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-19 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL.
2021-10-19 Norma Promulgada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 11/10/2021. Edição 3167.
2021-09-03 Aguardando promulgação da Lei — Aguarda promulgação da lei até 30/09/2021.
2021-09-03 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado ao Poder Executivo para sanção ou veto (Of. Leg. 387/2021).
2021-09-02 Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final — Votação de redação final: Aprovado por unanimidade na 87° sessão ordinária em 02/09/2021 (ata n°101/2021).
2021-09-01 Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL — Para votação de redação final na 87° sessão ordinária em 02/09/2021.
2021-09-01 Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito — Parecer da CCJ: aprovado por unanimidade na 86° sessão ordinária em 01/09/2021 (ata n°100/2021). Votação de mérito: aprovado por unanimidade na 86° sessão ordinária em 01/09/2021 (ata n°100/2021).
2021-08-31 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 86° sessão ordinária em 01/09/2021.
2021-08-31 Parecer favorável da CCJR — Parecer do relator na CCJ/COF: De acordo com a técnica legislativa e orçamentária em 31/08/2021 ( ata n°30/2021). Parecer do relator na CCJ/COF: Aprovado por unanimidade em 31/08/2021 ( ata n°30/2021).
2021-08-24 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda parecer do relator na CCJ/COF.
2021-08-24 DESIGNADO Relator — Designado relator na reunião 25° CCJ/COF em 24/08/2021 (ata n°28/2021).
2021-08-17 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Aguarda designação de relator na CCJ.
2021-08-17 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Discutida preliminarmente na 79° sessão ordinária em 17/08/2021 (ata n°93/2021).
2021-08-11 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 79° sessão ordinária em 17/08/2021.
2021-08-11 Proposição APREGOADA — Apregoada na 77° sessão ordinária em 11/08/2021 (ata n°90/2021).
2021-08-05 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 77° sessão ordinária em 11/08/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-09T12:18:41.495823-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-09-01T10:55:44.313159-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-08-17T08:26:17.487656-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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Criado Por: CRISTIANO
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
0000A1A05001830027F400C68501BB96
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:6443/05/08/2021
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº - DISPÕE SOBRE O BOLETIM ESCOLAR ELETRÔNICO" nas
escolas da Rede pública Municipal da Cidade de Pelotas".
Art. 1º Propõe ao Poder Executivo Municipal de Pelotas a Instituição do “Boletim Escolar
Eletrônico", nas escolas da rede pública municipal de Ensino na cidade de Pelotas. Parágrafo Único. O sigilo dos dados com notas e frequência, sendo disponibilizados através
de um portal do aluno, localizado no site da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º O Executivo tomará todas as providências necessárias para a implantação do
boletim eletrônico nas escolas da rede pública do município de Pelotas. Art. 3º- Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da
data de sua publicação, após o veto, sendo medida urgente a ser tomada para não prejudicar o
acompanhamento da vida escolar dos alunos. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como objetivo instituir o Boletim Eletrônico nas escolas públicas da
rede municipal da cidade de Pelotas. Os pais, em face a pandemia e aulas telepresenciais
necessitam do acompanhamento na vida escolar dos alunos é de fundamental importância, pois a
formação de crianças e jovens é uma ação compartilhada. A escola é o primeiro espaço social em
que a criança passa a conviver cotidianamente e interagir com um universo mais amplo de
relações, assumindo, portanto novos papéis sociais. A família não pode abrir mão da socialização
primária, construindo no seu cotidiano, valores, regras de convivência, limites e referências que
estruturam o filho. A publicação do boletim escolar na internet, assim como a freqüência dos
Criado Por: CRISTIANO
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
0000A1A05001830027F400C68501BB96
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:6443/05/08/2021
alunos, facilitará o acompanhamento dos pais de alunos da rede municipal de ensino, facilitando a
consulta de notas e presenças pelos alunos, mantendo todos informados do rendimento escolar
obtido no bimestre ou trimestre consultado. Deste modo, o aluno também pode planejar a
recuperação em alguma matéria em que esteja com dificuldade ou ainda, controlar suas faltas em
determinada matéria. Assim submeto este projeto de lei para análise e aprovação.
Sala das Sessões,5 de agosto de 2021
CRISTIANO WACHHOLZ DA SILVA
Vereador PSDB

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