texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Criado Por: CRISTIANO
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
0000A1A05001830027F400C68501BB96
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:6443/05/08/2021
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº - DISPÕE SOBRE O BOLETIM ESCOLAR ELETRÔNICO" nas
escolas da Rede pública Municipal da Cidade de Pelotas".
Art. 1º Propõe ao Poder Executivo Municipal de Pelotas a Instituição do “Boletim Escolar
Eletrônico", nas escolas da rede pública municipal de Ensino na cidade de Pelotas. Parágrafo Único. O sigilo dos dados com notas e frequência, sendo disponibilizados através
de um portal do aluno, localizado no site da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º O Executivo tomará todas as providências necessárias para a implantação do
boletim eletrônico nas escolas da rede pública do município de Pelotas. Art. 3º- Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da
data de sua publicação, após o veto, sendo medida urgente a ser tomada para não prejudicar o
acompanhamento da vida escolar dos alunos. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como objetivo instituir o Boletim Eletrônico nas escolas públicas da
rede municipal da cidade de Pelotas. Os pais, em face a pandemia e aulas telepresenciais
necessitam do acompanhamento na vida escolar dos alunos é de fundamental importância, pois a
formação de crianças e jovens é uma ação compartilhada. A escola é o primeiro espaço social em
que a criança passa a conviver cotidianamente e interagir com um universo mais amplo de
relações, assumindo, portanto novos papéis sociais. A família não pode abrir mão da socialização
primária, construindo no seu cotidiano, valores, regras de convivência, limites e referências que
estruturam o filho. A publicação do boletim escolar na internet, assim como a freqüência dos
Criado Por: CRISTIANO
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
0000A1A05001830027F400C68501BB96
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:6443/05/08/2021
alunos, facilitará o acompanhamento dos pais de alunos da rede municipal de ensino, facilitando a
consulta de notas e presenças pelos alunos, mantendo todos informados do rendimento escolar
obtido no bimestre ou trimestre consultado. Deste modo, o aluno também pode planejar a
recuperação em alguma matéria em que esteja com dificuldade ou ainda, controlar suas faltas em
determinada matéria. Assim submeto este projeto de lei para análise e aprovação.
Sala das Sessões,5 de agosto de 2021
CRISTIANO WACHHOLZ DA SILVA
Vereador PSDB
open original →