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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
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Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:6454/05/08/2021
PROJETO DE EMENDA A LEI ORDINÁRIA
Cria os Parágrafos 4º e 5º no Artigo 2º, do Projeto
de Lei Ordinária, referente a mensagem 041/2021, que dispõe sobre a concessão de auxílio
emergencial pecuniário às mulheres em condição
de pobreza e vulnerabilidade, buscando reduzir
aos efeitos sociais e econômicos gerados pela
pandemia causada pela Covid- 19.
Art. 1º - C r i a os Parágrafos 4º e 5º no artigo 2º, com a seguinte redação:
Art. 2º - ............................. §4º - O auxílio será destinado, de forma preferencial, às mulheres
negras, pardas ou indígenas, compreendendo no mínimo 20% do limite
estabelecido no caput deste artigo.
§5º - O auxílio será destinado, de forma preferencial, às mulheres
que tenham sob seus cuidados e responsabilidade direta pessoa com
deficiência, compreendendo no mínimo 5% do limite estabelecido no
caput deste artigo.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Criado Por: 76728692053
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:6454/05/08/2021
JUSTIFICATIVA: A presente emenda tem objetivo de aperfeiçoamento do projeto
de lei.
Sala das Sessões, 05 de Agosto de 2021.
Vereador PauloCoitinho VereadorCésarBrisolara
Líder da Bancada do Partido C i d a d a n i a B a n c a d a d o P S B
Vereador Michel Promove
Bancada do PP
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