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materia nº 33/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaInstitui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pelotas, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
native_id44678

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-28 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL.
2021-09-24 Norma Promulgada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 24/09/2021. Edição 3156
2021-09-23 Aguardando promulgação da Lei — Aguarda promulgação e publicação até 19/10/2021.
2021-09-22 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado ao Poder Executivo para sanção ou veto em 22/09/2021 (Of. Leg. 413/2021).
2021-09-22 Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final — Aprovado por unanimidade na 7° sessão extraordinária em 22/09/2021 (ata n°110/2021).
2021-09-22 Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL — Para votação de redação final na 7° sessão extraordinária em 22/09/2021 (ata n°110/2021).
2021-09-22 Proposição Aprovada por Maioria em Votação de Mérito — Aprovado por maioria na 95° sessão ordinária em 22/09/2021 (ata n°109/2021).
2021-09-21 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 95° sessão ordinária em 22/09/2021.
2021-09-21 Transferida a Apreciação — Transferida a votação de mérito na 94° sessão ordinária em 21/09/2021 (ata n°108/2021).
2021-09-16 Processo para Votação de Mérito — Processo para votação de mérito na 94° sessão ordinária em 21/09/2021.
2021-09-16 JUNTADA de Documentação — Através de memorando n°7899/2021, do vereador Marcos Ferreira, foi solicitado que a votação de mérito fosse transferida para a próxima sessão ordinária (21/09/2021), para que todos vereadores possam estar presentes na votação.
2021-09-15 Processo para Votação de Mérito — Processo para votação de mérito na 93° sessão ordinária em 16/09/2021 (ata n°106/2021).
2021-08-31 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda parecer do relator na CCJ.
2021-08-31 Proposição retirada de pauta — Retirada de pauta pelo presidente da CCJ na reunião n°26/2021 em 31/08/2021 (ata n°30/2021).
2021-08-24 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda parecer do relator da CCJ/COF.
2021-08-24 DESIGNADO Relator — Designado relator na 25° reunião da CCJ/COF em 24/08/2021 (ata n°28/2021).
2021-08-19 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Para designação de relator na CCJ/COF.
2021-08-19 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Discutida preliminarmente na 81° sessão ordinária em 19/08/2021 (ata n°95/2021).
2021-08-17 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 81° sessão preliminar em 19/08/2021.
2021-08-17 Proposição APREGOADA — Apregoada na 79° sessão ordinária em 17/08/2021 (ata n°93/2021).
2021-08-12 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 79° sessão ordinária em 17/08/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-29T10:32:25.048009-03:00 Transferida a apreciação da matéria 20 0 0
2021-09-29T10:30:45.138972-03:00 Transferida a apreciação da matéria 20 0 0
2021-09-29T10:28:51.927327-03:00 Aprovado por Maioria 20 0 0
2021-09-29T10:24:37.994944-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-08-17T09:35:27.209937-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
Pelotas, 23 de julho de 2021.
MENSAGEM Nº 033/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre
a instituição do Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pelotas, fixa o limite
máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos Municipais de Pelotas, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência
complementar e dá outras providências.
Dessa forma, contamos com o acolhimento e aprovação do mesmo, em regime de urgência,
nos termos em que se apresenta.
Paula Schild Máscarenhas
Prefeita
A Sua Excelência o Senhor
Cristiano Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas — RS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito
do Município de Pelotas, fixa o limite máximo para a
concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio
de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais
de Pelotas, autoriza a adesão a plano de beneficios de
previdência complementar, e dá outras providências.
A PREFEITA DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI.
CAPÍTULOI
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Regime de Previdência Complementar — RPC, a que se
referem os 88 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal, para os servidores do Município de
Pelotas, incluindo os servidores do Poder Legislativo, Poder Executivo, suas autarquias e fundações.
Art. 2º O RPC de que trata o art. 1º será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente
ou plano próprio em entidade fechada de previdência complementar
Art. 3º O Município de Pelotas é o Patrocinador do plano de benefícios do RPC de que trata esta Lei,
sendo representado pelo Chefe do Poder Executivo, que poderá delegar esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende poderes para a celebração
de convênio de adesão e suas alterações, retirada de patrocínio, transferência de gerenciamento e para
manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais
atos correlatos.
Art. 4º O RPC de que trata esta Lei terá vigência a partir da data de publicação da autorização pelo
órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de
adesão do Patrocinador a plano de benefícios previdenciário administrado por entidade fechada de
previdência complementar.
Art. 5º O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão a serem concedidas pelo Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS — dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas, instituído pela Lei
Municipal nº 4.457, de 17 de dezembro 1999, relativos a segurados que ingressarem no serviço público
do Município de Pelotas a partir da data de início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá
superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social — RGPS — de
que trata o art. 201 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O disposto no caput independe da inscrição do servidor como Participante no plano de
benefícios oferecido pelo RPC.
Art. 6º Os servidores públicos titulares de cargos efetivos do Poder Legislativo e do Poder Executivo,
incluídas suas autarquias e fundações, que tenham ingressado no serviço público municipal de Pelotas
até a data anterior ao início da vigência do RPC de que trata esta lei, poderão a este aderir, mediante
prévia e expressa opção, na forma a ser regulada por lei específica.
$ 1º A opção a que se refere o caput deste artigo deverá ser exercida no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, contado da vigência do RPC;
$ 2º O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e irretratável, sujeitando o
optante à aplicação do disposto no art. 5º desta Lei.
CAPÍTULO II |
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento, observadas as disposições
das normas gerais que regulamentam à matéria é deverá ser oferecido a todos os servidores públicos do
Município de Pelotas, incluídos os servidores do Poder Legislativo, Poder Executivo, suas autarquias e
fundações.
Art. 8º O Município de Pelotas somente poderá ser Patrocinador de plano de benefícios estruturado na
modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu valor permanentemente
ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios,
considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os
benefícios pagos.
$ 1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não programados que:
1 - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do participante; e
Il — sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do participante.
$ 2º Na gestão dos benefícios de que trata o $ 1º deste artigo, o plano de benefícios previdenciários
poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade seguradora, mediante
custeio específico.
$ 3º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevivência do assistido,
desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 9º O Patrocinador é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas transferências das
contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios previdenciário, observado o
disposto nesta Lei, no convênio de adesão e no regulamento.
$ 1º As contribuições devidas pelo Patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada, pelos Poderes
Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser
superiores às contribuições normais dos participantes.
& 2º O Patrocinador será considerado inadimplente em caso de descumprimento, pelo Poder Legislativo
ou Poder Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio
de adesão e no regulamento do plano de benefícios.
Art. 10. Deverão estar previstas, expressamente, nos instrumentos jurídicos cabíveis ao plano de
benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no
mínimo:
1 — a não existência de solidariedade do Município de Pelotas, enquanto Patrocinador, em relação a
outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade de previdência
complementar;
If— os prazos de cumprimento das obrigações pelo Patrocinador e das sanções previstas para os casos de
atraso no envio de informações cadastrais de Participantes e Assistidos, de pagamento ou do repasse das
contribuições;
III — que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo patrocinador por
atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à conta individual do Participante a
que se referir a contribuição em atraso;
IV - eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a ser realizado pelo
Patrocinador;
V — as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e
transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciário;
VI — o compromisso da entidade de previdência complementar de informar aos demais patrocinadores
vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento do Patrocinador em prazo superior a noventa
dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais
providências cabíveis.
Seção IH
Dos Participantes
Art. 11. Podem inscrever-se como Participantes do RPC mediante adesão ao respectivo plano de
benefícios na forma do regulamento, todos os servidores dos Poderes Legislativo e Executivo do
Município de Pelotas, incluídas suas autarquias e fundações, sejam os titulares de cargos efetivos,
ocupantes de cargo de provimento em comissão ou empregados públicos contratados pelo regime da
Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Assistido o Participante ou o seu beneficiário
em gozo de benefício de prestação continuada.
Art. 12. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o Participante que:
I - esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia
mista;
II — esteja afastado ou licenciado, com ou sem remuneração, inclusive para O exercício de mandato
eletivo em qualquer dos entes da federação;
III — optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do plano de
benefícios.
$ 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do custeio do plano
de benefícios, observada a legislação aplicável.
$ 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário, subsiste a responsabilidade do Patrocinador de
recolher do cessionário repassar a contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições
que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano.
& 3º Na hipótese de cessão com ônus para o cedente, o Patrocinador arcará com a sua contribuição ao
plano de benefícios.
$ 4º O Patrocinador arcará com a sua contribuição somente na hipótese de afastamento ou licença, sem
prejuízo do recebimento da remuneração, de Participante titular de cargo efetivo.
Art. 13. Os servidores titulares de cargo efetivo, com remuneração superior ao limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no
serviço público a partir do início da vigência do RPC de que trata esta Lei, serão automaticamente
inscritos como Participantes no respectivo plano de previdência complementar, desde a data de entrada
em exercício.
$ 1º É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo manifestarem a ausência de interesse em
aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Município de Pelotas, sendo seu silêncio ou inércia, no
prazo de noventa dias após sua inscrição automática, reconhecida como aceitação tácita à inscrição.
& 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o $ 1º deste artigo ocorrer no prazo de até noventa dias
da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições
vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de cancelamento da inscrição, atualizadas nos termos
do regulamento.
$ 3º O cancelamento da inscrição prevista no $ 1º deste artigo e a restituição prevista no 8 2º deste artigo
não constituem resgate.
$ 4º No caso do cancelamento da inscrição prevista no $ 1º deste artigo, a contribuição aportada pelo
patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição
aportada pelo participante, atualizadas monetariamente nos termos do regulamento.
& 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios,
fica assegurado ao Participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição,
nos termos do regulamento do plano de benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 14. As contribuições do Patrocinador e do Participante incidirão sobre a base de cálculo das
contribuições estabelecidas no Regulamento de Custeio e Benefícios do Sistema de Previdência Social
dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 4.489, de 21
de fevereiro de 2000, e alterações posteriores, que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo
Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal.
8 1º A alíquota da contribuição do Participante será por ele definida, observado o disposto no
regulamento do plano de benefícios.
8 2º Os Participantes poderão realizar contribuições facultativas, de caráter voluntário, sem contrapartida
do patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios.
Art. 15. O Patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em contrapartida às
contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às seguintes condições:
I — sejam segurados do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS — dos Servidores Públicos
Municipais de Pelotas, instituído pela Lei Municipal nº 4.457, de 17 de dezembro 1999; e
IX — recebam remuneração que exceda o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de
Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
$ 1º A contribuição do Patrocinador será paritária à do Participante e terá como base de incidência a
parcela da remuneração do Participante que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime
Geral de Previdência Social.
$ 2º Observadas as condições previstas no $ 1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de
benefícios, a contribuição do Patrocinador não poderá exceder ao percentual de 7,5%.
8 3º Os Participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos 1 e II do caput deste
artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
$ 4º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o repasse das
contribuições descontadas diretamente da remuneração dos Participantes a ele vinculados, inclusive
daqueles que, embora não enquadrados no inciso II deste artigo, estejam inscritos no plano de
benefícios.
8 5º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na legislação
aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização monetária e consectários
de mora estabelecidos no convênio de adesão, regulamento e plano de custeio do plano de benefícios,
ficando o Patrocinador autorizado a adotar as providências necessárias para O regular adimplemento de
suas obrigações nesse sentido.
Art. 16. A entidade de previdência complementar administradora do plano de benefícios manterá
controle individual das reservas constituídas em nome do Participante e registro das contribuições deste
e do Patrocinador.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 17. A entidade de previdência complementar responsável pela administração do plano de benefícios
será escolhida mediante processo seletivo conduzido com impessoalidade, publicidade e transparência e
deverá atender os requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa
gestão dos planos de benefícios.
Parágrafo único. A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão, com
vigência por prazo indeterminado.
Seção VI
Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar
Art. 18. O Poder Executivo deverá instituir um Comitê de Assessoramento de Previdência
Complementar (CAPC) nos termos da legislação vigente e na forma a ser estabelecida em regulamento.
$ 1º Compete ao CAPC acompanhar a gestão dos planos de previdência complementar, os resultados do
plano de benefícios, recomendar a transferência de gerenciamento, manifestar-se sobre alterações no
regulamento do plano, além de outras atribuições e responsabilidades definidas no regulamento referido
no caput.
82º O CAPC, com no máximo 4 (quatro) membros, terá composição paritária entre representantes dos
Participantes e do Patrocinador, cabendo a este indicar o presidente do órgão, que terá, além do seu, o
voto de qualidade.
$ 3º Os membros do CAPC deverão ter formação superior completa e atender aos requisitos técnicos
mínimos e experiência profissional definidos no regulamento referido no caput.
— CAPÍTULO )
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. As nomeações de novos servidores em cargos efetivos do Município de Pelotas cuja
remuneração do cargo exceda o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios de
aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início da
vigência do Regime de Previdência Complementar previsto nesta Lei, ressalvadas as nomeações das
áreas de educação, saúde e segurança.
Art. 20. O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei, para sua fiel execução.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 23 de julho de 2021.
Paula Schild Mascarenhas
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
Fábio Silveira Machado
Secretário de Governo e Ações Estratégicas
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à apreciação da Câmara Municipal o presente Projeto de Lei dispondo
sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de
cargo efetivo do Município de Pelotas.
A Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, incluiu no artigo 40 da
Constituição Federal os $$ 14, 15 e 16 dispondo sobre a possibilidade de instituição de regime de
previdência complementar para servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, os Estados,
Distrito Federal e Municípios.
Posteriormente, a reforma da previdência social promovida pela Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019, alterou a redação do $ 14 acima referido, para tornar obrigatória a
instituição de regime de previdência complementar pela União, Estados, Distrito Fi ederal e Municípios
para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.
De acordo com o $ 15 do art. 40 da Constituição Federal, com redação pela Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, o regime de previdência complementar oferecerá plano de benefícios
somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202, também da Carta
Magna, é será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de
entidade aberta de previdência complementar.
Dito art. 202 da Constituição Federal dispõe sobre as normas gerais para os regimes de
previdência complementar, cujas regras de operacionalização encontram-se estipuladas pela Lei
Complementares nº 109, de 29 de maio de 2001.
Já o $ 16 do art. 40 da Constituição Federal estabelece que somente mediante sua prévia e
expressa opção, o regime de previdência complementar poderá ser aplicado ao servidor que tiver
ingressado no serviço público até a data da publicação do ato que o instituir.
A instituição do regime de previdência complementar deverá ocorrer no prazo máximo de2
(dois) anos da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, conforme $ 6º do art. 9º da
referida emenda.
A redação do projeto encaminhado através da presente mensagem procurou atender a todas
as normas que disciplinam a matéria, acima referidas.
Diante do exposto, contamos com o acolhimento e aprovação do projeto, nos termos em
que se apresenta.
MUNICÍPIO DE PELOTAS
Conselho de Política de Administração e de Remuneração de Pessoal
ATA Nº 117, DE 09 DE JULHO DE 2021
Aos nove dias do mês de julho de dois mil e vinte e um, os membros do Conselho de Política de
Administração e de Remuneração de Pessoal - COPARP reuniram-se, em razão da pandemia do
coronavírus (covid19), excepcionalmente, de forma virtual. Foi apreciado projeto de lei que trata
da estrutura organizacional da Administração Pública Direta, já submetido ao Conselho, contudo
passou por alteração na redação. Também foi colocado em pauta projeto que dispõe sobre a
instituição do regime de previdência complementar. Conselheira Gisele, representante do SIMP,
pede vistas. Próxima reunião para votação e emissão de parecer conclusivo fica agendada para dia
16/07/2021, 16h. Nada mais a tratar, eu Tavane de Moraes Krause lavrei a presente ata e que todos
manifestam concordância, de forma integral, quanto aos termos aquí narrados, assinada
eletronicamente.
Tavane de Moraes Krause — Presidente do Coparp (Executivo)
Kátia Simone Lopes Seifert (Executivo)
Maria Luiza Mesquita (Executivo)
Gisele Caldas (SIMP)
Elza Zaballa (SIMP)
Rosemeri das Neves dos Santos (SIMSAPEL)
Nara Duarte Nunes (Legislativo)
ocumento assinado eletronicamente nos moldes do art. 10 da MP 2200/01 e Lei 14063/20
ocumento assinado eletronicamente nos moldes do art. 10 da MP 2200/01 e Lei 14063/20
MUNICÍPIO'DE PELOTAS
Conselho de Política de Administração e de Remuneração de Pessoal
ATA Nº 118, DE 16 DE JULHO DE 2021
Aos dezesseis dias do mês de julho de dois mil e vinte e um, os membros do Conselho de Política
de Administração e de Remuneração de Pessoal - COPARP reuniram-se, em razão da pandemia do
coronavirus (covid19), excepcionalmente, de forma virtual. Seguindo a última reunião, conforme
Ata 117/21, em relação ao projeto que trata da estrutura administrativa foi aprovado por
unanimidade, sem qualquer ressalva. Quanto ao projeto do regime de previdência complementar,
representantes do SIMP expõe: “Ausência de previsão de criação do “benefício especial” para
servidores públicos efetivos que ingressaram antes da instituição do Regime de Previdência
Complementar e que aderirem ao novo regramento previdenciário. O Projeto de Lei não disciplina a
forma de ressarcimento previdenciário das contribuições realizadas a maior ( além do teto do RGPS) —
e sem repercussão contributiva - nos regimes próprios de previdência para os servidores que
ingressaram antes da instituição do plano de previdência complementar patrocinado pelo ente
municipal. O denominado benefício especial deveria constar no Capítulo II, Seção I, mas não consta
correspondente específico ao longo do Projeto de Lei e causa relevante insegurança aos servidores. O
benefício especial encontra respaldo constitucional nos arts.194, V, art. 195, 85º, ambos da CF/88,
conjugando com o art34, H e II, da EC 103/2019, sob pena do ente público incidir em
enriquecimento sem causa e proteção previdenciária insuficiente. Importante destacar que o Estado do
Rio Grande do Sul também estabeleceu expressamente o benefício especial na legislação que instituiu
o Regime de Previdência Complementar para seus servidores, LC nº 14750, de 15/10/15. A lacuna de
regulamentação verificada no Projeto de Lei que institui o regime complementar sem estabelecer o
“Benefício Especial” cria situação de proteção insuficiente a direito fundamental, promove o
enriquecimento sem causa do Regime Próprio de Previdência Social, bem como situação de confisco.
Não há como negar a criação do benefício especial, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade por
omissão, por proteção insuficiente, pois o art. 34, II e III da EC 103/2019 contém o suporte normativo
para o ressarcimento das contribuições pagas a maior. Ora, se a extinção do regime próprio estadual
ou municipal foi disciplinado em termos a exigir, sempre e obrigatoriamente, a previsão de
“mecanismo de ressarcimento ou de complementação de benefícios aos que tenham contribuído acima
do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social”, modo de evitar o enriquecimento sem
causa do poder público, ao instituir a previdência complementar, absorva sem restituição as
contribuições realizadas acima do limite máximo do regime de previdência social, recusando ao
agente público optante a previsão do “benefício especial”(ou benefício ressarcitório). Seria arrematada
contradição que o servidor estivesse mais bem protegido com a extinção do regime próprio de
previdência social do que com a continuidade do regime que ajudou a financiar. Nesse sentido, o
Projeto de Lei incide em inconstitucionalidade por omissão parcial, uma vez que visa instituir o
regime de previdência complementar sem previsão do benefício especial (ressarcitório) para -
compensação das contribuições vertidas para o RPPS aos servidores efetivos que tenham ingressado
no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime complementar e tornaram-se
optantes pelo novo regime previdenciário.” Representantes do Executivo compreendem o que foi
trazido pelo sindicato, contudo não veem impeditivo para o projeto avançar com a redação que se
encontra, cabendo ser regulamentado para fiel execução. Outrossim, a criação de benefício especial
para servidores que já integram o quadro (em que pese não ser obrigatório o projeto traz a
possibilidade de adesão ao rpc a esse grupo) pode ser tratado em outro momento. A obrigação do
Município se concentra nesse momento em estabelecer a instituição do regime seguindo
cumprimento da matéria e do prazo estabelecido pela reforma federal. O projeto segue as
orientações da secretaria da previdência. Entende-se que o Executivo poderá avaliar medidas para
compensação da contribuição e alternativas para tornar atrativo ao servidor efetivo que já compõe
o quadro e que isso não obsta o seguimento do presente projeto. Também foi dito pelas
Conselheiras, que representam o SIMP, que o projeto apresenta inconstitucionalidade por incluir
celetistas e cargos comissionados. Representante Gisele entende que há inconstitucionalidade por
extrapolar a abrangência. Representante do SIMSAPEL, Rosimeri, concorda com a referida
manifestação. Representante do Executivo entende que não há afronta visto que se trata de medida
facultativa, mediante adesão ao respectivo plano de benefícios, nos termos de regulamento.
Conforme justificativa apresentada a abertura dessa possibilidade objetiva a ampliação do quadro
de participantes e o consequente incremento do aporte de recursos vertidos ao RPC, criando, assim,
condições financeiras para oferecimento por parte da entidade de previdência complementar de um
plano de benefícios mais favorável ao conjunto de servidores, sem contribuição do Município
nesses casos. Conselheira Gisele informa que o Conselho Deliberativo do Prevpel encaminhou
documento ao COPARP. Também as representantes do SIMP e do SIMSAPEL informam que não
houve envio do projeto ao referido órgão, logo lá não ocorreu análise e discussão da matéria
baseada no projeto, o que afirmam tornar a tramitação do projeto ilegal. Presidente do COPARP,
Tavane, questiona se o documento foi direcionado ao COPARP ou ao Poder Executivo, visto que
não recebeu nenhuma documentação até o momento. Alerta que somos Conselhos independentes e
que não fica obstacularizada nossa apreciação e votação. Projeto colocado em votação.
Representante do SIMSAPEL, Rosimeri, vota contra. Representante do Legislativo, Nara, vota a
favor. Representante do Executivo, Kátia, vota a favor. Representante do SIMP, Elza, vota contra.
Representante do SIMP, Gisele, vota contra. Representante do Executivo, Maria Luiza, vota a
favor. Representante do Executivo, Tavane, vota a favor. Sendo assim, o projeto de lei que trata da
instituição do regime de previdência complementar foi aprovado por 4 votos favoráveis
(Legislativo e Executivo) e 3 contrários (SIMP, SIMSAPEL). Nada mais a tratar, eu Tavane de
Moraes Krause lavrei a presente ata e que todos manifestam concordância, de forma integral,
quanto aos termos aqui narrados, assinada eletronicamente.
Tavane de Moraes Krause — Presidente do Coparp (Executivo) E ]
Kátia Simone Lopes Seifert (Executivo)
ocumento assinado eletronicamente nos moldes do art. 10 da MP 2200/01 e Lei 14063/20
Mariã Luiza Mesquita (Executivo)
Gisele Caldas (SIMP)
Elza Maria Zaballa (SIMP)
Rosemeri das Neves dos Santos (SIMSAPEL)
9cumento assinado eletronicamente nos moldes do art. 10 da MP 2200/01 e Lei 14063/20
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