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materia nº 6474/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6474 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaDispõe sobre a disponibilização prioritária de 10% (dez por cento) das vagas do canil e gatil municipal de Pelotas para cães e gatos pertencentes às mulheres vítimas de violência doméstica, residentes temporariamente nas Casas de acolhida de Pelotas.
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Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-20 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL.
2021-10-20 Norma Promulgada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 20/10/2021. Edição 3173.
2021-09-09 Aguardando promulgação da Lei — Aguarda promulgação da Lei até 05/10/21.
2021-09-09 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado ao Poder Executivo para sanção ou veto (Of. Leg. nº395/21).
2021-09-09 Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final — Aprovado por unanimidade em votação de redação final na 88ª sessão ordinária, em 09/09/21 (ata nº102/21).
2021-09-02 Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL — Para votação de redação final na 88ª sessão ordinária, em 08/09/21.
2021-09-02 Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito — Parecer dos relatores aprovados por unanimidade em votação de mérito na 87ª sessão ordinária, em 02/09/21 (ata nº101/21). Projeto aprovado por unanimidade em votação de mérito na 87ª sessão ordinária, em 02/09/21 (ata nº101/21).
2021-09-01 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 87ª sessão ordinária, em 02/09/21.
2021-09-01 Transferida a Apreciação — Transferida votação de mérito na 86ª sessão ordinária, em 01/09/21 (ata nº100/21).
2021-08-31 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 86ª sessão ordinária, em 01/09/21.
2021-08-31 Parecer favorável da CCJR — Parecer dos relatores CCJ/COF: de acordo com a técnica e legislativa, orçamentária e financeira, em 31/08/21 (ata nº30/21). Parecer dos relatores aprovados por unanimidade pela CCJ/COF, em 31/08/21 (ata nº30/21).
2021-08-24 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda emissão de parecer dos relatores.
2021-08-24 DESIGNADO Relator — Designados relatores CC?COF ("aba relatoria"), em 24/08/21 (ata n°28/21).
2021-08-19 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Aguarda designação de relator na CCJ/COF.
2021-08-19 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Discutida preliminarmente na 81ª sessão ordinária, em 19/08/21 (ata nº95/21).
2021-08-17 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 81ª sessão ordinária, em 19/08/21.
2021-08-17 Proposição APREGOADA — Apregoado na 79ª sessão ordinária, em 17/08/21.
2021-08-12 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 79ª sessão ordinária, em 17/08/21.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-09T12:16:16.041809-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-09-02T13:33:53.068449-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-09-01T13:13:15.249571-03:00 Transferida a apreciação da matéria 20 0 0
2021-08-17T11:03:01.284987-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 
EMENTA: Dispõe sobre a disponibilização prioritária de 
10% (dez por cento) das vagas do canil e gatil 
municipal de Pelotas para cães e gatos pertencentes 
às mulheres vítimas de violência doméstica, residentes 
temporariamente nas Casas de acolhida de Pelotas.
Art. 1º Fica incumbida à Prefeitura de Pelotas destinar prioritariamente 10% 
(dez por cento) das vagas existentes no canil e gatil municipal de Pelotas para 
cães e gatos pertencentes às mulheres vítimas de violência doméstica, 
residentes temporariamente nas Casa de acolhida de Pelotas.
PARÁGRAFO ÚNICO: A acolhida, mesmo durante o período que estiver na 
casa de acolhimento poderá solicitar que a tutela do animal seja 
provisoriamente transferida à terceiro.
Art 2º A permanência do animal no canil e/ou gatil municipal deverá ser 
assegurada pelo período completo em que a acolhida estiver residindo em 
quaisquer das casas de acolhimento da cidade de Pelotas.
Art 3º Caberá à Prefeitura de Pelotas o recolhimento e encaminhamento do 
animal doméstico ao respectivo local onde este deverá permanecer abrigado.
Art 4º Os centros de serviços de que trata esta Lei deverão oferecer 
alimentação adequada aos animais recolhidos durante todo o período em que a 
vítima estiver residindo na Casa de Acolhida.
Art 5º O órgão responsável pela proteção animal do Município poderá realizar 
procedimentos médicos veterinários, bem como realizar castrações e 
implantação de chip de identificação nos animais.
Art 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, que ora encaminhamos para apreciação 
dessa Casa Legislativa, tem por finalidade destinar prioritariamente dez por 
cento das vagas do canil e gatil municipal para cães e gatos pertencentes às 
mulheres vítimas de violência doméstica que estão residindo temporariamente 
nas Casas de Acolhida da cidade de Pelotas, visto que atualmente muitas 
dessas mulheres têm seus animais de estimação como membros integrantes 
da família.
Tendo em vista que em diversos casos o animal doméstico também é 
vítima da violência familiar, atualmente diversos países já incluem o animal de 
estimação nas Leis de proteção às vítimas de violência doméstica, o que já é 
considerado um importante avanço social, visto que, uma vez que as vítimas 
prezam pelo bem-estar de seu animal, o violentador usa o medo da vítima 
como forma de intimidação, corroborando para que esse ciclo de violência 
nunca termine.
Comumente filhos e dependentes em geral já estão incluídos nas 
medidas de proteção à mulher, visto que fazem parte do contexto da violência 
doméstica, desse modo, faz-se imprescindível reconhecer que os animais 
domésticos também são inseridos nesse contexto, e também são vítimas de 
violência familiar, devendo também estarem inclusos nestas leis de combate à 
violência doméstica.
Também é sabido que muitas vezes vítimas de violência doméstica 
tomam a decisão de permanecer em um ambiente familiar violento em virtude 
do medo de que seu animal doméstico seja maltratado, assim, fornecer à 
proteção e o amparo necessário ao animal de esrtimação também é uma forma 
de coibir que o ciclo da violência familiar continue.
Ademais, o presente projeto de Lei encaminhado ainda incentiva a 
guarda responsável, tendo em vista que forneceria um suporte à vítima para 
que não abandone seu animal em qualquer eventual momento difícil. Dessa 
forma, proponho este respectivo projeto, a fim de que possamos resguardar a 
integridade física e psicológica das vítimas de violência doméstica e de seus 
animais de estimação.
Pelotas, 10 de agosto de 2021
Vereadora Cristina Oliveira - PDT

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