EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS – PROJETO DE LEI
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
CONSIDERANDO que as áreas rurais de nossa cidade têm
crescido de forma rápida e já possuem grande número de moradores usufruindo dos
diversos prédios públicos ligados às áreas da saúde, educação, religião, lazer, etc.;
CONSIDERANDO que em nossa região, o alto índice de
delitos acometidos aos moradores da zona rural, justifica plenamente a implantação de
patrulhas rurais, como forma de proporcionar um pouco de tranquilidade e segurança
aos mesmos;
CONSIDERANDO que a população rural de nosso município
tem apresentado extrema preocupação, pela facilidade com que os roubos e furtos
vêm ocorrendo, deixando-a exposta a possível violência, principalmente a de ordem
física;
CONSIDERANDO que a almejada patrulha rural, proposta por
estes, vem justamente corroborar com os anseios desta população amedrontada e
vulnerável, buscando sanar os inúmeros problemas até então existentes, garantindolhes segurança e dignidade;
CONSIDERANDO que os objetivos desta modalidade de
patrulhamento são devolver aos moradores rurais a tranquilidade pública, fomentar a
coleta de dados e intensificar o trabalho de abordagem às pessoas em atitude
suspeita, circulando tanto a pé ou em veículo nas localidades rurais, visando inibir a
vontade de delinquir do cidadão infrator, aumentando ainda mais a confiança da
população rural no serviço prestado.
Pelo exposto, apresento à apreciação do ilustre Plenário, nos
termos regimentais, o seguinte projeto de lei:
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INSTITUIR A PATRULHA RURAL NA
ESTRUTURA DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir “Patrulha Rural” na estrutura da
Guarda Municipal.
Parágrafo único. A Patrulha Rural tem por objetivo o atendimento exclusivo aos
moradores das áreas rurais do município de Pelotas e será constituída
através de designação de um quantitativo de agentes da Guarda
Municipal.
Art. 2º - Ao Poder Executivo compete criar, de forma permanente e regionalizada, na
estrutura da Guarda Municipal, a Patrulha Rural Comunitária, que terá as
seguintes diretrizes:
I - desenvolver o policiamento de acordo com os princípios da
Guarda Municipal, cobrindo as localidades da zona rural de
Pelotas;
II - promover visitas sistemáticas das equipes dos patrulheiros
a agricultores e agricultoras, trabalhadores e trabalhadoras
rurais, e propriedades rurais, procurando levantar as
prioridades de segurança e definir os problemas que cada
distrito enfrentada;
III - tomar conhecimento da rotina das comunidades e repassar
orientações sobre a prevenção de furtos e roubos que podem
ocorrer nas propriedades e como agir diante de determinadas
situações;
IV - realizar patrulhamentos e visitas às propriedades rurais
com o objetivo de elucidar crimes rurais, culminando com a
responsabilização dos responsáveis pelos atos ilícitos;
V - realizar policiamento preventivo, promovendo bloqueios nas
estradas rurais tidas como rotas de passagem usadas por
delinquentes para fuga com veículos furtados, tráficos de
animais silvestres, de droga, de armas, e outros crimes.
Art. 3º - O patrulhamento rural poderá ser priorizado em áreas de maior incidência
delituosa.
Art. 4º - O Poder Executivo disporá sobre a obrigatoriedade da implantação de um
posto policial fixo, com presença permanente de policiamento, em todos
os distritos de Pelotas com população superior a três mil habitantes,
assegurando a presença periódica da Patrulha Rural naqueles distritos
rurais com população inferior a três mil habitantes, no âmbito da cidade
de Pelotas
Art. 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Pelotas, 11 de agosto de 2021
Jair Bonow
Vereador Progressistas – PP
Michel Promove
Vereador Progressistas - PP