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materia nº 6586/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6586 / 2021
Date 2021-08-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A PATRULHA RURAL NA ESTRUTURA DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-13 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL.
2021-10-13 Norma Publicada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul. Edição 3167.
2021-10-13 Proposição com VETO PARCIAL — Proposição com veto parcial nº8705/2021, Ofício nº 0339/2021/DAO, da Prefeitura Municipal de Pelotas, apresenta VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n° 6.586/2021, cuja ementa transcrevo, in verbis: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Patrulha Rural na estrutura da Guarda Municipal e dá outras providências.
2021-09-15 Aguardando promulgação da Lei — Aguarda promulgação da Lei até 11/10/21.
2021-09-15 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado expediente ao Poder Executivo (Of. Leg. nº402/21), para sanção ou veto.
2021-09-15 Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final — Aprovado por unanimidade em votação de redação final, na 92ª sessão ordinária, em 15/09/2021 (ata nº106/21).
2021-09-14 Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL — Para votação de redação final na 92ª sessão ordinária, em 15/09/21.
2021-09-14 Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito — Parecer da CCJ/COF aprovado por unanimidade em, em 14/09/21 (ata nº105/21). Projeto aprovado por unanimidade em votação de mérito, em 14/09/21 (ata nº105/21).
2021-09-09 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 91ª sessão ordinária, em 14/09/21.
2021-09-09 Parecer favorável da CCJR — Parecer do relator na CCJ: de acordo com a técnica legislativa, em 09/09/21 (ata nº32/21). Parecer do relator aprovado por unanimidade pela CCJ, em 09/09/21 (ata nº32/21).
2021-08-31 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda emissão de parecer do relator na CCJ.
2021-08-31 DESIGNADO Relator — Designado relator na CCJ ("aba relatoria"), em 31/08/21 (ata CCJ nº30/21).
2021-08-24 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Aguarda designação de relator na CCJ/ COF.
2021-08-24 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Discutido preliminarmente na 82ª sessão ordinária, em 24/08/21 (ata nº96/21).
2021-08-18 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 82ª sessão ordinária, em 24/08/21.
2021-08-18 Proposição APREGOADA — Apregoado na 80ª sessão ordinária, em 18/08/21 (ata nº94/21).
2021-08-12 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 80ª sessão ordinária, em 18/08/21.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-29T10:38:01.606402-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-09-14T11:27:52.197738-03:00 Mantido por Unanimidade 20 0 0
2021-08-18T11:57:07.589757-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS – PROJETO DE LEI 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
CONSIDERANDO que as áreas rurais de nossa cidade têm 
crescido de forma rápida e já possuem grande número de moradores usufruindo dos 
diversos prédios públicos ligados às áreas da saúde, educação, religião, lazer, etc.;
CONSIDERANDO que em nossa região, o alto índice de 
delitos acometidos aos moradores da zona rural, justifica plenamente a implantação de 
patrulhas rurais, como forma de proporcionar um pouco de tranquilidade e segurança 
aos mesmos;
CONSIDERANDO que a população rural de nosso município 
tem apresentado extrema preocupação, pela facilidade com que os roubos e furtos 
vêm ocorrendo, deixando-a exposta a possível violência, principalmente a de ordem 
física;
CONSIDERANDO que a almejada patrulha rural, proposta por 
estes, vem justamente corroborar com os anseios desta população amedrontada e 
vulnerável, buscando sanar os inúmeros problemas até então existentes, garantindo￾lhes segurança e dignidade; 
CONSIDERANDO que os objetivos desta modalidade de 
patrulhamento são devolver aos moradores rurais a tranquilidade pública, fomentar a 
coleta de dados e intensificar o trabalho de abordagem às pessoas em atitude 
suspeita, circulando tanto a pé ou em veículo nas localidades rurais, visando inibir a 
vontade de delinquir do cidadão infrator, aumentando ainda mais a confiança da 
população rural no serviço prestado.
Pelo exposto, apresento à apreciação do ilustre Plenário, nos 
termos regimentais, o seguinte projeto de lei:
PROJETO DE LEI 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
INSTITUIR A PATRULHA RURAL NA 
ESTRUTURA DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir “Patrulha Rural” na estrutura da 
Guarda Municipal. 
Parágrafo único. A Patrulha Rural tem por objetivo o atendimento exclusivo aos 
moradores das áreas rurais do município de Pelotas e será constituída 
através de designação de um quantitativo de agentes da Guarda 
Municipal.
Art. 2º - Ao Poder Executivo compete criar, de forma permanente e regionalizada, na 
estrutura da Guarda Municipal, a Patrulha Rural Comunitária, que terá as 
seguintes diretrizes: 
I - desenvolver o policiamento de acordo com os princípios da 
Guarda Municipal, cobrindo as localidades da zona rural de 
Pelotas;
II - promover visitas sistemáticas das equipes dos patrulheiros 
a agricultores e agricultoras, trabalhadores e trabalhadoras 
rurais, e propriedades rurais, procurando levantar as 
prioridades de segurança e definir os problemas que cada 
distrito enfrentada;
III - tomar conhecimento da rotina das comunidades e repassar 
orientações sobre a prevenção de furtos e roubos que podem 
ocorrer nas propriedades e como agir diante de determinadas 
situações;
IV - realizar patrulhamentos e visitas às propriedades rurais 
com o objetivo de elucidar crimes rurais, culminando com a 
responsabilização dos responsáveis pelos atos ilícitos; 
V - realizar policiamento preventivo, promovendo bloqueios nas 
estradas rurais tidas como rotas de passagem usadas por 
delinquentes para fuga com veículos furtados, tráficos de 
animais silvestres, de droga, de armas, e outros crimes. 
Art. 3º - O patrulhamento rural poderá ser priorizado em áreas de maior incidência 
delituosa.
Art. 4º - O Poder Executivo disporá sobre a obrigatoriedade da implantação de um 
posto policial fixo, com presença permanente de policiamento, em todos 
os distritos de Pelotas com população superior a três mil habitantes, 
assegurando a presença periódica da Patrulha Rural naqueles distritos 
rurais com população inferior a três mil habitantes, no âmbito da cidade 
de Pelotas
Art. 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Pelotas, 11 de agosto de 2021
Jair Bonow
Vereador Progressistas – PP
Michel Promove
Vereador Progressistas - PP

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