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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BANCADA DO PARTIDO DEMOCRATAS
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ SIZENANDO
PROJETO DE LEI Nº ......................, DE 2021
Institui o Programa
“Adote um Bicicletário”
e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído, no Município de Pelotas, o Programa “Adote um
Bicicletário”.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se como bicicletário o local em
logradouros públicos ou particulares reservados exclusivamente para o estacionamento de
bicicletas.
Art. 2° São objetivos do Programa “Adote um Bicicletário”:
I - instalar, reformar e conservar bicicletários, custeados por empresas, pessoas
físicas, entidades públicas e comunitárias;
II - fornecer aos ciclistas locais seguros para estacionarem suas bicicletas; e
III - incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte, lazer e exercício físico.
Art. 3° Os bicicletários a serem instalados obedecerão às seguintes condições:
I - padronização nas cores e formatos tecnicamente especificados pelo Poder
Executivo Municipal; e
II - estar em conformidade com a Legislação Municipal, em especial com a devida
autorização do Poder Executivo, anteriormente à instalação do bicicletário, nos casos de
instalação em vias e logradouros públicos;
Parágrafo único. Poderá haver a identificação da empresa, pessoa física, entidade
pública ou comunitária “adotante”, com seu nome e logomarca, caso possua, seguindo
especificações do Poder Executivo.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pelotas/RS, 12 de agosto de 2021.
JOSÉ SIZENANDO DOS SANTOS LOPES
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BANCADA DO PARTIDO DEMOCRATAS
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ SIZENANDO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Um dos problemas fundamentais que se observa no uso da bicicleta em nosso
município é a falta de locais seguros para estacioná-las, ou seja, fixá-las com cadeado em
estruturas adequadas, evitando o seu furto.
Não termos tais bicicletários em mais locais da cidade – dispositivos que pode ser
bastante simples, de baixo custo, seguindo uma estética harmônica, adequada
arquitetonicamente a outros equipamentos urbanos – certamente desestimula o uso de
um dos meios de transportes mais ecologicamente corretos e saudáveis que existem à
nossa disposição.
O presente projeto de lei, sem implicar ônus à Prefeitura Municipal, possibilitará
que iniciativas filantrópicas e comunitárias concretizem-se na viabilização e qualificação
do ciclismo em seus diversos fins – deslocamentos diários, meio de lazer e de exercício
físico –, acarretando, inclusive, na diminuição da poluição do ar e no desafogo das vias.
Aos que aderirem como “adotantes” ao Programa “Adote um Bicicletário”, além da
contribuição ambiental e social, será uma forma de dar visibilidade a ações institucionais e
individuais em benefício de toda comunidade pelotense.
Sendo assim, considerando os inúmeros benefícios e a projeção do município como
um dos que estimulam o ciclismo em seus diversos fins positivos, confiamos na aprovação
das vereadoras e vereadores desta casa legislativa.
Pelotas/RS, 12 de agosto de 2021.
JOSÉ SIZENANDO DOS SANTOS LOPES
Vereador
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