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materia nº 6604/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6604 / 2021
Date 2021-08-12
EmentaInstitui o Programa “Adote um Bicicletário” e dá outras providências.
native_id44702

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-13 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL.
2021-10-13 Norma Publicada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 11/10/2021. Edição 3167.
2021-09-15 Aguardando promulgação da Lei — Aguarda promulgação da Lei até 11/10/21.
2021-09-15 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado expediente ao Poder Executivo (Of. Leg. nº403/21), para sanção ou veto.
2021-09-15 Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final — Aprovado por unanimidade em votação de redação final, na 92ª sessão ordinária, em 15/09/2021 (ata nº106/21).
2021-09-14 Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL — Para votação de redação final na 92ª sessão ordinária, em 15/09/21.
2021-09-14 Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito — Parecer da CCJ/COF aprovado por unanimidade em, em 14/09/21 (ata nº105/21). Projeto aprovado por unanimidade em votação de mérito, em 14/09/21 (ata nº105/21).
2021-09-09 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 91ª sessão ordinária, em 14/09/21.
2021-09-09 Parecer favorável da CCJR — Parecer do relator na CCJ: de acordo com a técnica legislativa, em 09/09/21 (ata nº32/21). Parecer do relator aprovado por unanimidade pela CCJ, em 09/09/21 (ata nº32/21).
2021-08-31 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda emissão de parecer do relator na CCJ.
2021-08-31 DESIGNADO Relator — Designado relator na CCJ ("aba relatoria"), em 31/08/21 (ata CCJ nº30/21).
2021-08-24 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Aguarda designação de relator na CCJ/ COF.
2021-08-24 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Discutido preliminarmente na 82ª sessão ordinária, em 24/08/21 (ata nº96/21).
2021-08-18 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 82ª sessão ordinária, em 24/08/21.
2021-08-18 Proposição APREGOADA — Apregoado na 80ª sessão ordinária, em 18/08/21 (ata nº94/21).
2021-08-12 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 79ª sessão ordinária, em 18/08/21.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-15T11:18:49.441244-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-09-14T11:28:28.606113-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-08-18T11:57:40.738742-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BANCADA DO PARTIDO DEMOCRATAS
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ SIZENANDO
PROJETO DE LEI Nº ......................, DE 2021
Institui o Programa 
“Adote um Bicicletário”
 e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído, no Município de Pelotas, o Programa “Adote um 
Bicicletário”.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se como bicicletário o local em 
logradouros públicos ou particulares reservados exclusivamente para o estacionamento de
bicicletas.
Art. 2° São objetivos do Programa “Adote um Bicicletário”:
I - instalar, reformar e conservar bicicletários, custeados por empresas, pessoas 
físicas, entidades públicas e comunitárias;
II - fornecer aos ciclistas locais seguros para estacionarem suas bicicletas; e
III - incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte, lazer e exercício físico.
Art. 3° Os bicicletários a serem instalados obedecerão às seguintes condições:
I - padronização nas cores e formatos tecnicamente especificados pelo Poder 
Executivo Municipal; e
II - estar em conformidade com a Legislação Municipal, em especial com a devida 
autorização do Poder Executivo, anteriormente à instalação do bicicletário, nos casos de 
instalação em vias e logradouros públicos;
Parágrafo único. Poderá haver a identificação da empresa, pessoa física, entidade 
pública ou comunitária “adotante”, com seu nome e logomarca, caso possua, seguindo 
especificações do Poder Executivo.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pelotas/RS, 12 de agosto de 2021. 
JOSÉ SIZENANDO DOS SANTOS LOPES
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BANCADA DO PARTIDO DEMOCRATAS
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ SIZENANDO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Um dos problemas fundamentais que se observa no uso da bicicleta em nosso 
município é a falta de locais seguros para estacioná-las, ou seja, fixá-las com cadeado em 
estruturas adequadas, evitando o seu furto.
Não termos tais bicicletários em mais locais da cidade – dispositivos que pode ser 
bastante simples, de baixo custo, seguindo uma estética harmônica, adequada 
arquitetonicamente a outros equipamentos urbanos – certamente desestimula o uso de 
um dos meios de transportes mais ecologicamente corretos e saudáveis que existem à 
nossa disposição.
O presente projeto de lei, sem implicar ônus à Prefeitura Municipal, possibilitará 
que iniciativas filantrópicas e comunitárias concretizem-se na viabilização e qualificação 
do ciclismo em seus diversos fins – deslocamentos diários, meio de lazer e de exercício 
físico –, acarretando, inclusive, na diminuição da poluição do ar e no desafogo das vias.
Aos que aderirem como “adotantes” ao Programa “Adote um Bicicletário”, além da 
contribuição ambiental e social, será uma forma de dar visibilidade a ações institucionais e
individuais em benefício de toda comunidade pelotense.
Sendo assim, considerando os inúmeros benefícios e a projeção do município como 
um dos que estimulam o ciclismo em seus diversos fins positivos, confiamos na aprovação 
das vereadoras e vereadores desta casa legislativa.
Pelotas/RS, 12 de agosto de 2021. 
JOSÉ SIZENANDO DOS SANTOS LOPES
Vereador 

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